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GABARITO DA SEGUNDA FASE

Publicado por Leonardo Castro em 01/07/2009

Pessoal, o CESPE não publica um gabarito da segunda fase, como ocorre na primeira fase. Contudo, o espelho da prova de cada examinando, que não deixa de ser um gabarito, será disponibilizado no dia seguinte ao “listão”.

Segue, abaixo, o modelo do espelho, que só estará disponível ao examinando por meio do site da instituição:

Espelho da peça prático-profissional.

Espelho da peça prático-profissional.

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347 Respostas para “GABARITO DA SEGUNDA FASE”

  1. oseas gonçalves disse

    HEI PESSOAL, VAMOS SEGUIR COM F´, TUDO O QUE ENSINOU O HOMEM DE NAZARÉ, ELE É PODEROSO, SALVA, BATIZA NO ESP.SANTO, CURA E EM BREVE VOLTARÁ.COM OAB OU SEM, PREPARA-TE PARA ENCONTRARES COM O SENHOR TEU DEUS…

  2. RAMON disse

    O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade. (REsp 429.570/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 22/03/2004 p. 277).

    TEM QUE SE DISCUTIR A IRRAZOABILIDADE DA QUESTÃO ANTE A FALTA DE DADOS QUE PUDESSE ENSEJAR UMA RESPOSTA TAL QUAL IMAGINARAM OS EXAMINADORES… PERDA DE UMA CHANCE A SER APLICADA……

    NÃO SE PODE DISCUTIR ILEGALIDADE ALEGANDO A FALTA DE DADOS…

    O JUDICIÁRIO PODE APRECIAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE CONSTATAR A IRRAZOABILIDADE DO MESMO…

    VEJAM OS FUNDAMENTOS CABÍVEIS CONTRA A IDÉIA OBSCURA DA CONSIGNAÇÃO:

    Os examinandos da segunda fase do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil 2009.2, optantes pela submissão à prova prático-profissional Trabalhista, que este subscrevem, vêm respeitosamente, perante as Seccionais da OAB de seus respectivos Estados, com fundamento nos artigos 5º, IX e 220 da Constituição Federal, por meio deste MANIFESTO,

    DECLARAR IRRESIGNAÇÃO AO REFERIDO EXAME,

    em razão das omissões e obscuridades contidas no enunciado da questão referente à elaboração da peça prático-profissional. Tais lacunas ensejaram a feitura de peças diversas, quais sejam, Reclamação Trabalhista, Inquérito Judicial, Consignação em Pagamento e Notificação Judicial, e suas combinações, em razão da imperiosa presunção de informações imprescindíveis para a identificação da ação mais adequada a ser oferecida perante o Judiciário, como adiante será exposto. Acreditando, ser a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA a peça mais adequada para a solução do problema apresentado, desde já ressalvando que merece guarida a aceitação de mais de uma inicial em razão da dubiedade da questão, passam a apresentar os fundamentos de fato e direito a seguir:

    I – DAS OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ENUNCIADO DA QUESTÃO
    Para melhor análise, faz-se mister transcrever o enunciado da peça prático-profissional:
    “ José, funcionário da empresa LV, admitido em 11/5/2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19/6/2009, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho.
    Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia.
    Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) da empresa LV, elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse. ”
    Vejamos.

    a) DAS FÉRIAS
    Está claro pelo exposto que José trabalhou por mais de doze meses, tendo direito, portanto, ao gozo de férias e do 1/3 constitucional. Assim, a empresa tem o prazo de um ano para conceder-lhe este direito, período denominado concessivo. Tendo laborado por mais de um mês após o período aquisitivo, cumpre esclarecer se José exerceu ou não o seu direito.
    Esta informação é de crucial importância para a verificação de verbas a serem pagas, uma vez que o empregado em hipótese alguma perde o direito à percepção de férias vencidas. Na prática questionar-se-ia o empregador sobre este fato, verificando-se, assim, a eventual necessidade de consignação de verba rescisória, contudo, por ser questão apresentada, cumpre ao examinando presumir se José gozou o período de férias ou não.
    Assim, alguns foram levados a presumir que o empregador não teria concedido as férias, outros cogitaram hipótese de gozo das férias logo após o cumprimento do período aquisitivo com pedido de auxílio-doença dias logo após o retorno do empregado à atividade laborativa e uma minoria ainda levantou hipótese de que o empregado poderia ter exercido o seu direito de férias em conformidade com o art. 143, CLT, convertendo 1/3 de suas férias em abono pecuniário.
    Evidente, portanto, que todos os examinandos foram induzidos a presumir se houve ou não concessão de férias e em quais circunstâncias, fato que na praxe jamais aconteceria. Presunção imprescindível para a propositura de qualquer peça, dada à omissão insanável do enunciado apresentado.

    b) DO AUXÍLIO-DOENÇA
    Outro fator obscuro que motivou diversas teorias refere-se ao auxílio-doença, gênero do qual faz parte o auxílio-doença acidentário, este último capaz de conceder estabilidade por doze meses após o retorno do obreiro à atividade laborativa.
    Presumindo tratar-se de auxílio-doença acidentário, muitos candidatos foram induzidos à apresentação de Reclamação Trabalhista para interposição de Inquérito para Apuração de Falta Grave. Cumpria ao elaborador do enunciado esclarecer se o auxílio-doença era comum ou acidentário, uma vez que o próprio TST refere-se ao auxílio-doença acidentário pela simples denominação de “auxílio-doença”, não especificando a sua origem.
    Outros examinandos entenderam, por bem, não presumir espécie da qual se enunciava o gênero, dando à expressão ora comentada o seu significado comum (não-acidentário). Ademais, em momento algum José retornou ao emprego, não havendo, portanto, que se falar em estabilidade. Desta forma, tais examinandos ofereceram Reclamação Trabalhista.

    c) DO SALDO SALARIAL
    Dúbia, também, a hipótese de existência ou não de saldo salarial a ser pago.
    José afastou-se em 19/06/2009 em razão de auxílio-doença, benefício cessado em 20/07/2009. Assim, o obreiro laborou por alguns dias antes do seu afastamento, tendo direito à percepção dos valores referentes aos dias trabalhados.
    Necessário lembrar,contudo, que de acordo com a Lei 8.213/91, em seu art. 59:
    “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”.
    Já o §3º do mesmo artigo diz: “Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.”.
    Ora, cumulando o caput do art. 59, com o seu §3º (Lei 8.213/91) óbvio que o empregado recebeu salário integral referente ao mês de junho/2009, assim poder-se-ia descartar, de pronto, a hipótese de saldo salarial.

    d) DO ABANDONO DO EMPREGO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
    Cessado o auxílio-doença, deve o obreiro retornar a sua atividade laborativa, por risco de incorrer no disposto na Súmula 32 do TST: “presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer”.
    Assim, decorridos trinta dias e face às tentativas de comunicação da empresa para que José retornasse ao trabalho, sem que houvesse qualquer resposta por parte do obreiro, pode a empresa LV rescindir o contrato por justa causa de acordo com o art. 482, i, da CLT.
    Há de se observar, todavia, que a presunção a qual se refere a Súmula citada é relativa, assim, pode o empregado realizar prova em sentido contrário, pleiteando a sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado.
    Para a configuração da justa causa dois são os elementos de primordial importância: o efetivo afastamento do serviço (objetivo) e o animus de romper o vínculo (subjetivo).
    O elemento objetivo está previsto na Súmula 32 e no art. 482, §1º da CLT, já o subjetivo é de difícil evidenciação. “É que o trabalhador pode deixar de comparecer ao serviço por motivo insuperável, embora sem possibilidade de dar ciência ao empregador” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 2009, Editora LTR, pág. 1.103).
    Acrescente-se que a dispensa por justa causa decorre do poder disciplinar do empregador, podendo este realizar a rescisão contratual administrativamente. Ocorre que em razão do caráter relativo da presunção, pode o empregado provar a existência de fato impeditivo ao retorno do trabalho, requerendo, posteriormente, através de reclamação trabalhista a sua reintegração.
    Ademais, do próprio enunciado da questão entende-se que ainda não houve rescisão do contrato empregatício. Ora, se tal fato tivesse ocorrido, não estaria a empresa LV preocupada com a rescisão contratual e a baixa na CTPS, e sim, tão somente com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora. E ao final, a questão diz: “elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse”.
    Apreende-se que a empresa LV pretende realizar a rescisão judicialmente e realizar o pagamento de eventuais parcelas decorrentes. Cumpre lembrar que nas rescisões por justa causa do obreiro, este só terá direito a férias vencidas, acrescidas do 1/3 constitucional, e saldo salarial, todavia, não está claro, como exposto anteriormente, se há parcelas, tampouco há dados para liquidação dos valores ensejadores do requerimento para depósito em juízo.
    Alguns examinandos, então, pediram o pagamento, inserto na Reclamação Trabalhista, sem a liquidação dos valores, outros tentaram liquidar presumindo dados e valores, os demais pleitearam o término do vínculo empregatício com o reconhecimento da inexistência de verbas rescisórias, cabendo ao empregado, em audiência contestar, ou não.

    II – DO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

    a) DA LEGITIMIDADE ATIVA
    Diz a CLT:
    “Art. 839. A reclamação trabalhista poderá ser apresentada:
    a) Pelos empregados e empregadores, pessoalmente ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;”
    Assim, apesar de não ser a praxe, pode o empregador oferecer reclamação trabalhista para rescindir o contrato.
    Nas palavras do Ex.º Sr. Dr. Juiz do Trabalho Gustavo Cisneiro:
    “… Alice Monteiro de Barros (5ª edição – página 906), tratando exatamente da súmula 32 do TST (base da peça), ensina que “é igualmente comum o empregador pretender comprovar em juízo essa falta, juntando convocações de retorno ao trabalho publicadas na imprensa e dirigidas ao empregado”. Ora, não seria absurdo algum a propositura de uma ação pelo empregador, especificamente para “comprovar o abandono e obter a declaração da rescisão contratual”. Presente estaria, indubitavelmente, o interesse de agir. A ação, por outro lado, poderia ser nominada “reclamação trabalhista”, já que o epíteto é comum na Justiça do Trabalho.
    Em terceiro lugar, na vida prática, a fungibilidade, no caso, se tornaria inafastável, porquanto a petição inicial estaria apta a ser analisada, alcançando o seu fim maior, sendo irrelevante, data máxima vênia, a denominação dada à ação. Pensar o contrário seria ignorar a essência do princípio da instrumentalidade das formas, em clara e insuportável agressão ao artigo 244 do CPC, compatível, vale ressaltar, com o processo do trabalho – artigo 8º e 769 da CLT.”

    b) DO MEIO HÁBIL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL
    Poderia se argumentar da imprescindibilidade de rescisão contratual via judiciária face a justa causa e o abandono de emprego. Cumpre relembrar que pela dubiedade do enunciado, a conclusão mais lógica é a de que não houve rescisão contratual administrativamente, pois se tal fato se desse, a empresa preocupar-se-ia apenas com o pagamento de eventuais verbas rescisórias.
    Ademais, cumpre salientar que na hipótese de existência de valores devidos ao empregado, estes deveriam ser pagos até o décimo dia contado da data da notificação da dispensa, visto que neste caso não há cumprimento do aviso prévio (art. 477, §6º da CLT). Perceba-se que não houve notificação de dispensa, mas tão somente convocação para o retorno ao trabalho.
    No caso apresentado não há menção alguma ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, nem tampouco à homologação na qual o empregado deverá reconhecer o cometimento de falta grave ensejador da rescisão do contrato de trabalho. Desta forma, e em conjunto com a aplicação do princípio da continuidade da relação empregatícia, há de se entender, por lógico, que ainda não houve término do contrato de trabalho.
    Em conformidade com o exposto está o entendimento jurisprudencial:

    DISPENSA MOTIVADA – ABANDONO DE EMPREGO – A caracterização da dispensa motivada por abandono de emprego exige prova robusta e incontestável, face o prejuízo de ordem moral e profissional que pode acarretar ao empregado. Não basta, entretanto, somente a prova material da falta ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Necessário se faz a prova do animus abandonandi. (TRT 17ª R. – RO 2050/2001 – (591/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 22.01.2002)

    JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA – O abandono de emprego, como uma das causas para justo rompimento do contrato pelo empregador, é um ato unilateral do empregado, que implica no inadimplemento da sua obrigação de trabalhar, com o ânimo de não mais continuar no emprego. Esta figura não pode ser presumida, ao contrário, há que ser provada, tendo em vista o princípio da continuidade do emprego. Detentora do ônus de demonstrá-lo, dele não se desvencilha a ré na falta de sua provas coerentes e robustas. MULTA ART. 477 – JUSTA CAUSA – RECONHECIMENTO EM JUÍZO – O reconhecimento, somente em Juízo, de inexistência de justa causa, afasta a incidência da multa celetária, conforme entendimento pacificado nesta E. Turma. Não se configura, no caso, mora por parte do empregador, porque, convicto da configuração da justa causa, julgou indevida a multa em comento, inexistindo, assim, culpa que se lhe possa ser atribuída. (TRT 9ª R. – ROPS 00170/2002 – (07116/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002)

    Não havendo a rescisão contratual, não há que se falar em cabimento para consignação de valores – os quais, como dito anteriormente deveriam ser deduzidos, face a inexistência de dados acerca do gozo ou não das férias ao qual o empregado adquiriu direito após um ano de atividade laboral.
    O art. 335 do Código Civil de 2002 elenca as hipóteses em que cabe a ação de consignação em pagamento e em todas elas se verifica a impossibilidade de realização da quitação do montante devido, fato que deverá ser provado para a propositura da ação em comento.
    Nas palavras do doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho (Curso de Direito Processual do Trabalho, Volume III, 2009, Editora LTR, p. 2609),
    “É elementar que a ação de consignação em pagamento só se justifica nos casos em que o credor haja recusado o recebimento da quantia ou da coisa ou em que os credores sejam desconhecidos. Sendo assim, se não houve essa recusa, nem eram desconhecidos os credores, o autor deverá ser declarado carecedor da ação, por falta de interesse processual (CPC, art. 3º), com a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). A carência da ação será pronunciada pelo juiz, seja ex officio (CPC, art. 267, §3º) ou por provocação do réu (CPC, art. 301, X).”

    Diferente não é o entendimento jurisprudencial. Vejamos:

    “Processo: 01162-2004-002-10-00-5 RO (Acordão 2ª Turma)
    Origem: 2ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
    Juíz(a) da Sentença: Gilberto Augusto L. Martins
    Relatora: Desembargadora Heloisa Pinto Marques
    Revisora: Desembargadora Flávia Simões Falcão
    Julgado em: 25/05/2005
    Publicado em: 15/07/2005
    Recorrente: Viação Planeta Ltda
    Advogado: Marcus Ruperto Souza das Chagas
    Recorrido: Eliton Rodrigues de Medeiros
    Advogado: Cicinato Carvalho Trindade
    Acordão do(a) Exmo(a) Desembargadora Heloisa Pinto Marques

    VOTO
    ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo (fls. 185/192); as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos (fls.197/198) e as partes estão bem representadas nos autos (fls. 6 e 35). Conheço, portanto, do Recurso.
    MÉRITO
    2 – MULTA DO ART. 477 DA CLT

    Na Ação de Consignação em Pagamento a Reclamada informou que “marcou a data de 05/08/2004 para homologação das verbas rescisórias junto ao sindicato da categoria. Entretanto, o consignado não compareceu” (fls.144). Na contestação à ação ajuizada pelo Reclamante a Reclamada alegou que “as verbas rescisórias não foram quitadas em razão da recusa do reclamante” (fls.33). Cabe ressaltar que, para que a Ação de Consignação em Pagamento surta os efeitos desejados, o Empregador, dentro dos dez dias que lhe cabem para pagar as verbas rescisórias, deve ser diligente e cauteloso, fazendo prova de que o Reclamante se recusou a receber as verbas rescisórias. É pacífico o cabimento da Ação de Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho. No entanto, a doutrina e a jurisprudência fixam alguns parâmetros para a sua efetiva eficácia, quais sejam: instruir a inicial com o depósito e a recusa do recebimento das verbas rescisórias.

    Quanto ao pagamento das verbas rescisórias, a Reclamada deveria ter solicitado o comparecimento do Reclamante na Empresa para o recebimento das verbas rescisórias e no caso de recusa, indicar prova testemunhal. Constata-se, todavia, que a Reclamada, também, não produziu nenhuma prova nesse sentido. Extrai-se, também, que o Reclamante trabalhava para a Reclamada desde 28/05/1988, ou seja, laborava a mais de 16 anos para esta. Neste caso, obrigatoriamente, a rescisão deveria ter sido homologada pelo Sindicato da categoria. Também, não há provas do chamamento do Reclamante para comparecer ao Sindicato. Entendo que o Empregador não pode manter-se inerte e deixar o tempo correr, inexoravelmente, para depois propor a Ação de Consignação em Pagamento, procurando esquivar-se da multa prevista em lei, mormente quando restou cabalmente provado, que a Reclamada, em nenhum momento fez prova da recusa do Reclamante em receber as verbas rescisórias. Como bem colocado na decisão do col. Tribunal Superior do Trabalho, a Reclamada ao propor a presente ação, “deve instruir a inicial com a prova do depósito e a recusa”, o que inocorreu no caso. Posto isso, nego provimento. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do Recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto.”

    Ademais, a Ação de Consignação em Pagamento não é meio viável para a rescisão contratual, a qual só pode ser feita através de ação de conhecimento. Cite-se jurisprudência do Colendo TST:

    “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Os dispositivos legais invocados pela parte não se referem à possibilidade de cabimento da ação de consignação em pagamento com o objetivo de compelir o empregado a assinar o termo de rescisão. Agravo conhecido e desprovido” (Processo: AIRR – 31358/2002-900-03-00.1 Data de Julgamento: 19/09/2007, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 11/10/2007).”

    “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO E QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A Corte Regional apenas manteve a sentença e não apreciou a matéria à luz dos arts. 891 e 897 do CPC e 5º, II e XXXV, da Constituição Federal (Súmula nº 297 do TST). O art. 477 da CLT não trata, especificamente, da ação de consignação em pagamento ou do princípio da fungibilidade, e sua violação, se possível na hipótese, somente ocorreria de forma indireta, por interpretação conjugada com os arts. 890 a 892 do CPC, o que não atende a exigência do art. 896, alínea -c-, da CLT. Da mesma forma em relação ao art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, haja vista que as alegações de desrespeito ao postulado da legalidade podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto Constitucional, e a consignante não teve vedado o acesso aos meios processuais necessários para defesa dos seus interesses, tanto que todas as suas alegações foram apreciadas e as decisões das instâncias ordinárias devidamente fundamentadas. Ademais, o objeto da presente ação limita-se à liberação de alguma obrigação e, no caso, a decisão regional assinala que a própria autora afirma que não há valores a serem depositados e postula o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por justa causa (abandono de emprego), com a conseqüente homologação da rescisão contratual, o que conduz à conclusão de que não se pretende liberação de nenhuma obrigação, assim, caracterizando a inadequação absoluta da via eleita e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade.
    Agravo de instrumento a que se nega provimento.
    Processo: AIRR – 1867/2005-011-18-40.5 Data de Julgamento: 22/10/2008, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 24/10/2008.”

    Poder-se-ia anotar inúmeras citações doutrinárias e julgados, mas diante do exposto, claro e evidente a uniformidade no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do cabimento da Reclamação Trabalhista como meio capaz de rescindir o contrato, proceder à baixa na CTPS e o depósito de eventuais valores a serem pagos (fator obscuro pela redação da questão enunciada), culminando, por conseguinte, com a não ocorrência da mora.

    III – CONCLUSÃO
    Ex positis, demonstrada a obscuridade e omissões na elaboração do enunciado da questão para elaboração da peça prático-profissional trabalhista do Exame de Ordem 2009.2 e, comprovada, ainda, a necessária presunção de dados para a escolha de qualquer peça a ser apresentada face à inexistência de dados necessário à confecção de uma inicial, os examinandos que ora subscrevem vêm requerer:
    a) A manifestação desta seccional face à petição apresentada, bem como o envio imediato de cópia desta para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com comprovante de remessa, para que esta possa, em tempo hábil apresentar publicamente o seu parecer;
    b) A manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil perante à banca examinadora do CESPE para que seja anulada a questão ora impugnada pela existência de erro material insanável na elaboração de seu enunciado ou, alternativamente, que sejam corrigidas todas as peças apresentadas, desde que perfeitamente cabíveis de acordo com qualquer uma das presunções as quais foram levados os examinandos, em especial a correção das peças denominadas como “Reclamação Trabalhista” face ao perfeito cabimento para solucionar o problema apresentado, como demonstrado no curso desta petição..

  3. eduardo disse

    no gabarito do fraga esta dizendo que a questão 3 de penal tem 2 correntes e PROVAVELMENTE a cespe aceitará as duas….

    sera quer é verdade???

  4. Romulo disse

    Boa tarde..

    Fiz a Ação de Consignação em Pagamento, fiz um tópico “DA RELAÇÃO DE EMPREGO”, outro “DO ABANDONO DE EMPREGO”, fiz outro “DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO”, outro “DA CONSIGNAÇÃO” alegando a justa causa, pedi para fazer o depósito das verbas rescisórias: saldo de salário e férias vencidas, para a empresa não incorrer em juros e correção monetária, para dar baixa na carteira. valor da causa coloquei “DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$______” pedi a notificação sob pena de revelia, protestei provar o alegado por provas.
    Tenho chance de tirar uma boa nota??, visto que nas questões só acertei 02.

    Por favor me respondam.
    Aguardo manifestação.

    • Monique disse

      estou no mesmo caso que voce…
      fiz da mesma forma
      tambem gostaria de saber se tenho chances.

    • RAMON disse

      O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade. (REsp 429.570/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 22/03/2004 p. 277).

      TEM QUE SE DISCUTIR A IRRAZOABILIDADE DA QUESTÃO ANTE A FALTA DE DADOS QUE PUDESSE ENSEJAR UMA RESPOSTA TAL QUAL IMAGINARAM OS EXAMINADORES… PERDA DE UMA CHANCE A SER APLICADA…

      NÃO SE PODE DISCUTIR ILEGALIDADE ALEGANDO A FALTA DE DADOS…

      O JUDICIÁRIO PODE APRECIAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE CONSTATAR A IRRAZOABILIDADE DO MESMO…

      VEJAM OS FUNDAMENTOS CABÍVEIS CONTRA A IDÉIA OBSCURA DA CONSIGNAÇÃO:

      Os examinandos da segunda fase do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil 2009.2, optantes pela submissão à prova prático-profissional Trabalhista, que este subscrevem, vêm respeitosamente, perante as Seccionais da OAB de seus respectivos Estados, com fundamento nos artigos 5º, IX e 220 da Constituição Federal, por meio deste MANIFESTO,

      DECLARAR IRRESIGNAÇÃO AO REFERIDO EXAME,

      em razão das omissões e obscuridades contidas no enunciado da questão referente à elaboração da peça prático-profissional. Tais lacunas ensejaram a feitura de peças diversas, quais sejam, Reclamação Trabalhista, Inquérito Judicial, Consignação em Pagamento e Notificação Judicial, e suas combinações, em razão da imperiosa presunção de informações imprescindíveis para a identificação da ação mais adequada a ser oferecida perante o Judiciário, como adiante será exposto. Acreditando, ser a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA a peça mais adequada para a solução do problema apresentado, desde já ressalvando que merece guarida a aceitação de mais de uma inicial em razão da dubiedade da questão, passam a apresentar os fundamentos de fato e direito a seguir:

      I – DAS OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ENUNCIADO DA QUESTÃO
      Para melhor análise, faz-se mister transcrever o enunciado da peça prático-profissional:
      “ José, funcionário da empresa LV, admitido em 11/5/2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19/6/2009, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho.
      Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia.
      Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) da empresa LV, elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse. ”
      Vejamos.

      a) DAS FÉRIAS
      Está claro pelo exposto que José trabalhou por mais de doze meses, tendo direito, portanto, ao gozo de férias e do 1/3 constitucional. Assim, a empresa tem o prazo de um ano para conceder-lhe este direito, período denominado concessivo. Tendo laborado por mais de um mês após o período aquisitivo, cumpre esclarecer se José exerceu ou não o seu direito.
      Esta informação é de crucial importância para a verificação de verbas a serem pagas, uma vez que o empregado em hipótese alguma perde o direito à percepção de férias vencidas. Na prática questionar-se-ia o empregador sobre este fato, verificando-se, assim, a eventual necessidade de consignação de verba rescisória, contudo, por ser questão apresentada, cumpre ao examinando presumir se José gozou o período de férias ou não.
      Assim, alguns foram levados a presumir que o empregador não teria concedido as férias, outros cogitaram hipótese de gozo das férias logo após o cumprimento do período aquisitivo com pedido de auxílio-doença dias logo após o retorno do empregado à atividade laborativa e uma minoria ainda levantou hipótese de que o empregado poderia ter exercido o seu direito de férias em conformidade com o art. 143, CLT, convertendo 1/3 de suas férias em abono pecuniário.
      Evidente, portanto, que todos os examinandos foram induzidos a presumir se houve ou não concessão de férias e em quais circunstâncias, fato que na praxe jamais aconteceria. Presunção imprescindível para a propositura de qualquer peça, dada à omissão insanável do enunciado apresentado.

      b) DO AUXÍLIO-DOENÇA
      Outro fator obscuro que motivou diversas teorias refere-se ao auxílio-doença, gênero do qual faz parte o auxílio-doença acidentário, este último capaz de conceder estabilidade por doze meses após o retorno do obreiro à atividade laborativa.
      Presumindo tratar-se de auxílio-doença acidentário, muitos candidatos foram induzidos à apresentação de Reclamação Trabalhista para interposição de Inquérito para Apuração de Falta Grave. Cumpria ao elaborador do enunciado esclarecer se o auxílio-doença era comum ou acidentário, uma vez que o próprio TST refere-se ao auxílio-doença acidentário pela simples denominação de “auxílio-doença”, não especificando a sua origem.
      Outros examinandos entenderam, por bem, não presumir espécie da qual se enunciava o gênero, dando à expressão ora comentada o seu significado comum (não-acidentário). Ademais, em momento algum José retornou ao emprego, não havendo, portanto, que se falar em estabilidade. Desta forma, tais examinandos ofereceram Reclamação Trabalhista.

      c) DO SALDO SALARIAL
      Dúbia, também, a hipótese de existência ou não de saldo salarial a ser pago.
      José afastou-se em 19/06/2009 em razão de auxílio-doença, benefício cessado em 20/07/2009. Assim, o obreiro laborou por alguns dias antes do seu afastamento, tendo direito à percepção dos valores referentes aos dias trabalhados.
      Necessário lembrar,contudo, que de acordo com a Lei 8.213/91, em seu art. 59:
      “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”.
      Já o §3º do mesmo artigo diz: “Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.”.
      Ora, cumulando o caput do art. 59, com o seu §3º (Lei 8.213/91) óbvio que o empregado recebeu salário integral referente ao mês de junho/2009, assim poder-se-ia descartar, de pronto, a hipótese de saldo salarial.

      d) DO ABANDONO DO EMPREGO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
      Cessado o auxílio-doença, deve o obreiro retornar a sua atividade laborativa, por risco de incorrer no disposto na Súmula 32 do TST: “presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer”.
      Assim, decorridos trinta dias e face às tentativas de comunicação da empresa para que José retornasse ao trabalho, sem que houvesse qualquer resposta por parte do obreiro, pode a empresa LV rescindir o contrato por justa causa de acordo com o art. 482, i, da CLT.
      Há de se observar, todavia, que a presunção a qual se refere a Súmula citada é relativa, assim, pode o empregado realizar prova em sentido contrário, pleiteando a sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado.
      Para a configuração da justa causa dois são os elementos de primordial importância: o efetivo afastamento do serviço (objetivo) e o animus de romper o vínculo (subjetivo).
      O elemento objetivo está previsto na Súmula 32 e no art. 482, §1º da CLT, já o subjetivo é de difícil evidenciação. “É que o trabalhador pode deixar de comparecer ao serviço por motivo insuperável, embora sem possibilidade de dar ciência ao empregador” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 2009, Editora LTR, pág. 1.103).
      Acrescente-se que a dispensa por justa causa decorre do poder disciplinar do empregador, podendo este realizar a rescisão contratual administrativamente. Ocorre que em razão do caráter relativo da presunção, pode o empregado provar a existência de fato impeditivo ao retorno do trabalho, requerendo, posteriormente, através de reclamação trabalhista a sua reintegração.
      Ademais, do próprio enunciado da questão entende-se que ainda não houve rescisão do contrato empregatício. Ora, se tal fato tivesse ocorrido, não estaria a empresa LV preocupada com a rescisão contratual e a baixa na CTPS, e sim, tão somente com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora. E ao final, a questão diz: “elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse”.
      Apreende-se que a empresa LV pretende realizar a rescisão judicialmente e realizar o pagamento de eventuais parcelas decorrentes. Cumpre lembrar que nas rescisões por justa causa do obreiro, este só terá direito a férias vencidas, acrescidas do 1/3 constitucional, e saldo salarial, todavia, não está claro, como exposto anteriormente, se há parcelas, tampouco há dados para liquidação dos valores ensejadores do requerimento para depósito em juízo.
      Alguns examinandos, então, pediram o pagamento, inserto na Reclamação Trabalhista, sem a liquidação dos valores, outros tentaram liquidar presumindo dados e valores, os demais pleitearam o término do vínculo empregatício com o reconhecimento da inexistência de verbas rescisórias, cabendo ao empregado, em audiência contestar, ou não.

      II – DO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

      a) DA LEGITIMIDADE ATIVA
      Diz a CLT:
      “Art. 839. A reclamação trabalhista poderá ser apresentada:
      a) Pelos empregados e empregadores, pessoalmente ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;”
      Assim, apesar de não ser a praxe, pode o empregador oferecer reclamação trabalhista para rescindir o contrato.
      Nas palavras do Ex.º Sr. Dr. Juiz do Trabalho Gustavo Cisneiro:
      “… Alice Monteiro de Barros (5ª edição – página 906), tratando exatamente da súmula 32 do TST (base da peça), ensina que “é igualmente comum o empregador pretender comprovar em juízo essa falta, juntando convocações de retorno ao trabalho publicadas na imprensa e dirigidas ao empregado”. Ora, não seria absurdo algum a propositura de uma ação pelo empregador, especificamente para “comprovar o abandono e obter a declaração da rescisão contratual”. Presente estaria, indubitavelmente, o interesse de agir. A ação, por outro lado, poderia ser nominada “reclamação trabalhista”, já que o epíteto é comum na Justiça do Trabalho.
      Em terceiro lugar, na vida prática, a fungibilidade, no caso, se tornaria inafastável, porquanto a petição inicial estaria apta a ser analisada, alcançando o seu fim maior, sendo irrelevante, data máxima vênia, a denominação dada à ação. Pensar o contrário seria ignorar a essência do princípio da instrumentalidade das formas, em clara e insuportável agressão ao artigo 244 do CPC, compatível, vale ressaltar, com o processo do trabalho – artigo 8º e 769 da CLT.”

      b) DO MEIO HÁBIL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL
      Poderia se argumentar da imprescindibilidade de rescisão contratual via judiciária face a justa causa e o abandono de emprego. Cumpre relembrar que pela dubiedade do enunciado, a conclusão mais lógica é a de que não houve rescisão contratual administrativamente, pois se tal fato se desse, a empresa preocupar-se-ia apenas com o pagamento de eventuais verbas rescisórias.
      Ademais, cumpre salientar que na hipótese de existência de valores devidos ao empregado, estes deveriam ser pagos até o décimo dia contado da data da notificação da dispensa, visto que neste caso não há cumprimento do aviso prévio (art. 477, §6º da CLT). Perceba-se que não houve notificação de dispensa, mas tão somente convocação para o retorno ao trabalho.
      No caso apresentado não há menção alguma ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, nem tampouco à homologação na qual o empregado deverá reconhecer o cometimento de falta grave ensejador da rescisão do contrato de trabalho. Desta forma, e em conjunto com a aplicação do princípio da continuidade da relação empregatícia, há de se entender, por lógico, que ainda não houve término do contrato de trabalho.
      Em conformidade com o exposto está o entendimento jurisprudencial:

      DISPENSA MOTIVADA – ABANDONO DE EMPREGO – A caracterização da dispensa motivada por abandono de emprego exige prova robusta e incontestável, face o prejuízo de ordem moral e profissional que pode acarretar ao empregado. Não basta, entretanto, somente a prova material da falta ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Necessário se faz a prova do animus abandonandi. (TRT 17ª R. – RO 2050/2001 – (591/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 22.01.2002)

      JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA – O abandono de emprego, como uma das causas para justo rompimento do contrato pelo empregador, é um ato unilateral do empregado, que implica no inadimplemento da sua obrigação de trabalhar, com o ânimo de não mais continuar no emprego. Esta figura não pode ser presumida, ao contrário, há que ser provada, tendo em vista o princípio da continuidade do emprego. Detentora do ônus de demonstrá-lo, dele não se desvencilha a ré na falta de sua provas coerentes e robustas. MULTA ART. 477 – JUSTA CAUSA – RECONHECIMENTO EM JUÍZO – O reconhecimento, somente em Juízo, de inexistência de justa causa, afasta a incidência da multa celetária, conforme entendimento pacificado nesta E. Turma. Não se configura, no caso, mora por parte do empregador, porque, convicto da configuração da justa causa, julgou indevida a multa em comento, inexistindo, assim, culpa que se lhe possa ser atribuída. (TRT 9ª R. – ROPS 00170/2002 – (07116/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002)

      Não havendo a rescisão contratual, não há que se falar em cabimento para consignação de valores – os quais, como dito anteriormente deveriam ser deduzidos, face a inexistência de dados acerca do gozo ou não das férias ao qual o empregado adquiriu direito após um ano de atividade laboral.
      O art. 335 do Código Civil de 2002 elenca as hipóteses em que cabe a ação de consignação em pagamento e em todas elas se verifica a impossibilidade de realização da quitação do montante devido, fato que deverá ser provado para a propositura da ação em comento.
      Nas palavras do doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho (Curso de Direito Processual do Trabalho, Volume III, 2009, Editora LTR, p. 2609),
      “É elementar que a ação de consignação em pagamento só se justifica nos casos em que o credor haja recusado o recebimento da quantia ou da coisa ou em que os credores sejam desconhecidos. Sendo assim, se não houve essa recusa, nem eram desconhecidos os credores, o autor deverá ser declarado carecedor da ação, por falta de interesse processual (CPC, art. 3º), com a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). A carência da ação será pronunciada pelo juiz, seja ex officio (CPC, art. 267, §3º) ou por provocação do réu (CPC, art. 301, X).”

      Diferente não é o entendimento jurisprudencial. Vejamos:

      “Processo: 01162-2004-002-10-00-5 RO (Acordão 2ª Turma)
      Origem: 2ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
      Juíz(a) da Sentença: Gilberto Augusto L. Martins
      Relatora: Desembargadora Heloisa Pinto Marques
      Revisora: Desembargadora Flávia Simões Falcão
      Julgado em: 25/05/2005
      Publicado em: 15/07/2005
      Recorrente: Viação Planeta Ltda
      Advogado: Marcus Ruperto Souza das Chagas
      Recorrido: Eliton Rodrigues de Medeiros
      Advogado: Cicinato Carvalho Trindade
      Acordão do(a) Exmo(a) Desembargadora Heloisa Pinto Marques

      VOTO
      ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo (fls. 185/192); as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos (fls.197/198) e as partes estão bem representadas nos autos (fls. 6 e 35). Conheço, portanto, do Recurso.
      MÉRITO
      2 – MULTA DO ART. 477 DA CLT

      Na Ação de Consignação em Pagamento a Reclamada informou que “marcou a data de 05/08/2004 para homologação das verbas rescisórias junto ao sindicato da categoria. Entretanto, o consignado não compareceu” (fls.144). Na contestação à ação ajuizada pelo Reclamante a Reclamada alegou que “as verbas rescisórias não foram quitadas em razão da recusa do reclamante” (fls.33). Cabe ressaltar que, para que a Ação de Consignação em Pagamento surta os efeitos desejados, o Empregador, dentro dos dez dias que lhe cabem para pagar as verbas rescisórias, deve ser diligente e cauteloso, fazendo prova de que o Reclamante se recusou a receber as verbas rescisórias. É pacífico o cabimento da Ação de Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho. No entanto, a doutrina e a jurisprudência fixam alguns parâmetros para a sua efetiva eficácia, quais sejam: instruir a inicial com o depósito e a recusa do recebimento das verbas rescisórias.

      Quanto ao pagamento das verbas rescisórias, a Reclamada deveria ter solicitado o comparecimento do Reclamante na Empresa para o recebimento das verbas rescisórias e no caso de recusa, indicar prova testemunhal. Constata-se, todavia, que a Reclamada, também, não produziu nenhuma prova nesse sentido. Extrai-se, também, que o Reclamante trabalhava para a Reclamada desde 28/05/1988, ou seja, laborava a mais de 16 anos para esta. Neste caso, obrigatoriamente, a rescisão deveria ter sido homologada pelo Sindicato da categoria. Também, não há provas do chamamento do Reclamante para comparecer ao Sindicato. Entendo que o Empregador não pode manter-se inerte e deixar o tempo correr, inexoravelmente, para depois propor a Ação de Consignação em Pagamento, procurando esquivar-se da multa prevista em lei, mormente quando restou cabalmente provado, que a Reclamada, em nenhum momento fez prova da recusa do Reclamante em receber as verbas rescisórias. Como bem colocado na decisão do col. Tribunal Superior do Trabalho, a Reclamada ao propor a presente ação, “deve instruir a inicial com a prova do depósito e a recusa”, o que inocorreu no caso. Posto isso, nego provimento. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do Recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto.”

      Ademais, a Ação de Consignação em Pagamento não é meio viável para a rescisão contratual, a qual só pode ser feita através de ação de conhecimento. Cite-se jurisprudência do Colendo TST:

      “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Os dispositivos legais invocados pela parte não se referem à possibilidade de cabimento da ação de consignação em pagamento com o objetivo de compelir o empregado a assinar o termo de rescisão. Agravo conhecido e desprovido” (Processo: AIRR – 31358/2002-900-03-00.1 Data de Julgamento: 19/09/2007, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 11/10/2007).”

      “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO E QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A Corte Regional apenas manteve a sentença e não apreciou a matéria à luz dos arts. 891 e 897 do CPC e 5º, II e XXXV, da Constituição Federal (Súmula nº 297 do TST). O art. 477 da CLT não trata, especificamente, da ação de consignação em pagamento ou do princípio da fungibilidade, e sua violação, se possível na hipótese, somente ocorreria de forma indireta, por interpretação conjugada com os arts. 890 a 892 do CPC, o que não atende a exigência do art. 896, alínea -c-, da CLT. Da mesma forma em relação ao art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, haja vista que as alegações de desrespeito ao postulado da legalidade podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto Constitucional, e a consignante não teve vedado o acesso aos meios processuais necessários para defesa dos seus interesses, tanto que todas as suas alegações foram apreciadas e as decisões das instâncias ordinárias devidamente fundamentadas. Ademais, o objeto da presente ação limita-se à liberação de alguma obrigação e, no caso, a decisão regional assinala que a própria autora afirma que não há valores a serem depositados e postula o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por justa causa (abandono de emprego), com a conseqüente homologação da rescisão contratual, o que conduz à conclusão de que não se pretende liberação de nenhuma obrigação, assim, caracterizando a inadequação absoluta da via eleita e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade.
      Agravo de instrumento a que se nega provimento.
      Processo: AIRR – 1867/2005-011-18-40.5 Data de Julgamento: 22/10/2008, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 24/10/2008.”

      Poder-se-ia anotar inúmeras citações doutrinárias e julgados, mas diante do exposto, claro e evidente a uniformidade no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do cabimento da Reclamação Trabalhista como meio capaz de rescindir o contrato, proceder à baixa na CTPS e o depósito de eventuais valores a serem pagos (fator obscuro pela redação da questão enunciada), culminando, por conseguinte, com a não ocorrência da mora.

      III – CONCLUSÃO
      Ex positis, demonstrada a obscuridade e omissões na elaboração do enunciado da questão para elaboração da peça prático-profissional trabalhista do Exame de Ordem 2009.2 e, comprovada, ainda, a necessária presunção de dados para a escolha de qualquer peça a ser apresentada face à inexistência de dados necessário à confecção de uma inicial, os examinandos que ora subscrevem vêm requerer:
      a) A manifestação desta seccional face à petição apresentada, bem como o envio imediato de cópia desta para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com comprovante de remessa, para que esta possa, em tempo hábil apresentar publicamente o seu parecer;
      b) A manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil perante à banca examinadora do CESPE para que seja anulada a questão ora impugnada pela existência de erro material insanável na elaboração de seu enunciado ou, alternativamente, que sejam corrigidas todas as peças apresentadas, desde que perfeitamente cabíveis de acordo com qualquer uma das presunções as quais foram levados os examinandos, em especial a correção das peças denominadas como “Reclamação Trabalhista” face ao perfeito cabimento para solucionar o problema apresentado, como demonstrado no curso desta petição.

  5. Nelson Tamarana disse

    olá pessoal… o bicho papão é ruidoso…. mas já pararam para pensar (certo que fiz RT) que o objetivo era continuar sim com as tradicionais peças encabeçadoras como sempre foi. o inquérito dizem não ser… tá no blog, ACP falta pressuposto né RAMON, no momento tentei incorporar o examinando típico, o tradicional, este faria uma reclamatória, a CESPE tava era afim de pegar o menos avisado, o apavoradinho, mandou algo tão simples e resolveu complicar apenas no tal do POLO ATIVO, ela quer pegar nós sim, mas na bobeira, só mudou o polo ativo, nunca foi o empregadoR, dessa vez foi sim, e daí surgiu motivos para sairmos buscando uma outra peça que resolvesse a falta do empregado no polo ativo, não tinha estabilidade e o empregado não se recusou a receber seu dinheirinho, e foi CONVOCADO, CONVOCADO, HORA QUEM CONVOCA o faz para fazer parte de alguma coisa, do seu emprego, por exemplo, uma empresa ficaria com problemas se contratasse dois empregados para a mesma vaga, BAIXA NA CTPS, RESCISÃO, porque os professores defensores da consignação só fala em mora, nunca em baixa na CTPS, RESCISÃO, a CESPE nos pegou em algo tão simples, mas tão simples, que ela deve estar rindo, (fiz RT) por terem buscado uma peça só porque o polo ativo não era do empregadO. a empresa precisava liberar aquela vaga, precisava baixar a CTPS, precisava da RESCISÃO, abandono de emprego, ou vem pro serviço ou desocupa a vaga, né pessoal da RT. Vamos torcer pra encaixar todo mundo nessa tripla interpretação, mas vamos concordar que o pessoal de RT tá assistindo de camarote a discussão do de Inquerito e ACP. mas vamos esquentar a folha para os devidos recursos. (fiz RT), mas no caso de negativa, o recurso é a solução….e dar-lhe MSMSMSMSMS, já fiz três segunda fase eihnnnn…. espero que tenha aprendido o suficiente para 5,5 boa sorte pessoal…de coração boa sorte… sei o quanto essa carteirinha causa loucuras e mais loucuras…. mas uma hora a CESPE perde pra mim…. Deus queira…. pra vcs também…..

  6. Alex disse

    E o gabarito de Constitucional, alguém tem?
    Na minha prova fiz como peça uma Ação Popular com pedido Liminar. Já nas questões, lembro somente da questão 05,que na minha resposta foi colocado ADPF como instrumento jurídico cabível.
    Vamos interagir, galera de Constitucional!!!
    Abs

  7. Jorge Corrêa disse

    Alô colegas que fizeram D. Trabalho!

    Vejam o Acórdão do Processo 00454-2007-241-04-00-5 (RO)
    do TRT4.
    Em síntese é o seguinte: para se eximir da mora, a empresa não precisava fazer nada, uma vez que já estava configurado o abandono de emprego (Súmula 32 TST). Vale salientar que não era o caso de estabilidade provisória. Bastava a empresa aguardar o comparecimento do José para fazer a rescisão por justa causa. Mesmo que José ajuizasse RT pedindo a reversão para demissão sem justa causa, segundo o Acórdão e comento, não iria levar.
    Penso que a CESPE, por haver elaborado muito mal o problema da peça, já arranjou uma grande dor de cabeça.
    Abraço e felicidade a todos!

  8. matador disse

    Acredito que as reclamações trabalhistas serão corrigidas!!!
    Se o CESPE “zerar” as reclamações trabalhistas estará violando o próprio edital!
    Observem o que diz o item 4.5.6 do Edital.
    O citado item define o que é uma PEÇA INADEQUADA.
    Apenas lembrando, a “peça inadequada receberá nota ZERO”.
    Pois bem.
    Para o Edital, considerar-se-á inadequada a peça nas seguintes situações:

    a) peças que justifiquem o indeferimento liminar por inépcia”;
    b) peças que tenham ritos procedimentais diversos;
    c) quando não se possa aplicar o princípio da fungibilidade;
    d) quando levarem à apresentação de resposta incoerente com situação proposta;
    e) peças com ausência de texto.

    Analisando a situação daqueles que realizaram uma reclamação trabalhista, podemos concluir:

    a) uma reclamação trabalhista, diante da questão proposta pelo CESPE, não seria inepta, pelo contrário, representaria uma atitude louvável do advogado, não restringindo a pretensão à extinção da obrigação (verbas rescisórias), mas buscando, também, o reconhecimento da falta grave cometida pelo empregado; o juiz não encontraria fundamentos para indeferir, de plano, a reclamação proposta pelo empregador; o CESPE também não vai encontrar; vale ressaltar que a ação de consignação em pagamento não serve para desconstituir o contrato, apenas “desonerar o devedor de uma obrigação”; no caso de abandono de emprego, data máxima vênia, não haveria qualquer risco quanto à aplicação da multa do artigo 477 da CLT; basta ler a parte final do § 8º do referido artigo, o qual afasta a aplicação da multa toda vez que a mora ocorrer por culpa do empregado;
    b) o rito da ação de consignação em pagamento, na Justiça do Trabalho, é o mesmo da reclamação trabalhista, ou seja, o rito comum (ordinário), constando de pauta de audiência, tentativa de conciliação, razões finais etc;
    c) aplicável, pois, indubitavelmente, o princípio da fungibilidade, o qual não fica restrito a recursos; basta observar o artigo 244 do CPC, o qual guarda total sintonia com o processo trabalhista;
    d) todos exploraram a Súmula 32 do TST e/ou o artigo 482, i, da CLT, ou seja, desenvolveram argumentação coerente com a situação proposta;
    e) Ausência de texto??? Não é o caso!

    CONCLUSÃO

    O CESPE não encontrará amparo no Edital para zerar as reclamações trabalhistas. A violação ao Edital pode ser anulada pela via judicial, facilmente!

    Segue a transcrição do item 4.5.6 do Edital:

    4.5.6 Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando, neste caso, aquelas peças que justifiquem o indeferimento liminar por inépcia, principalmente quando se tratarem de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o princípio da fungibilidade nos casos de recursos, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão.

    Abs.

  9. Ana Cláudia disse

    Pra quem fez inquérito judicial… MANIFESTO NACIONAL!
    Por favor, assinem e passem pra quem conhecerem!

    http://www.petitiononline.com/exameoab/petition.html

  10. Alex disse

    Onde está o pessoal de Constitucional?
    Alguém se manifeste pra podermos iniciar um debate sobre a prova. A peça que eu fiz foi Ação Popular com pedido liminar. E das questões, só me lembro da 05, e respondi ser uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.
    Abs

  11. Daniel Mayrinck disse

    Quem não fez a peça correta em Direito do Trabalho obviamente não fez o curso do Damásio, pois lá foram ensinadas todas as peças. Eu já sabia que a CESPE iria aprontar alguma mas realmente custei a acreditar no que meus olhos viam. A identificação da peça foi fácil, mas a CESPE pregou uma peça para reprovar os desatentos, colocando a questão do auxílio doença. Creio que a intenção dela foi justamente esta, pelo que acredito que o objetivo era “peneirar” mesmo o número de aprovados. Mas, como aqui todo mundo é brasileiro, a esperança é a última que morre, portanto utilizem-se de todos os meios para espernear, utilizando-se inclusive de argumentos “cara-de-pau”, como do nobre colega que apelou para o princípio da fungibilidade na avaliação.

    Boa sorte a todos!

    • Carol Brasilia disse

      Concordo plenamente Daniel,

      Porem demorei um pouco mais de tempo para identificar a peça e olhavae nao acreditava, porque poxa eu ja esperava algo puxado e novo, apostava em um inquerito ou um agravo!!

      Minha sorte foi ter estudado tudo, mas nao acho justo, porque inumeros amigos meus estavam muito preparados para a prova e nao passaram!!!

      Fora que o professor Andre, de trabalho da LFG comentou todas as questoes e em 3 temos divergencias de respostas…

      Pense, aceito uma prova dificil, afinal me preparei para isso, mas nao para uma questoes pessimamente formuladas!!!

    • RAMON disse

      O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade. (REsp 429.570/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 22/03/2004 p. 277).

      TEM QUE SE DISCUTIR A IRRAZOABILIDADE DA QUESTÃO ANTE A FALTA DE DADOS QUE PUDESSE ENSEJAR UMA RESPOSTA TAL QUAL IMAGINARAM OS EXAMINADORES… PERDA DE UMA CHANCE A SER APLICADA…

      NÃO SE PODE DISCUTIR ILEGALIDADE ALEGANDO A FALTA DE DADOS…

      O JUDICIÁRIO PODE APRECIAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE CONSTATAR A IRRAZOABILIDADE DO MESMO…

      VEJAM OS FUNDAMENTOS CABÍVEIS CONTRA A IDÉIA OBSCURA DA CONSIGNAÇÃO:

      Os examinandos da segunda fase do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil 2009.2, optantes pela submissão à prova prático-profissional Trabalhista, que este subscrevem, vêm respeitosamente, perante as Seccionais da OAB de seus respectivos Estados, com fundamento nos artigos 5º, IX e 220 da Constituição Federal, por meio deste MANIFESTO,

      DECLARAR IRRESIGNAÇÃO AO REFERIDO EXAME,

      em razão das omissões e obscuridades contidas no enunciado da questão referente à elaboração da peça prático-profissional. Tais lacunas ensejaram a feitura de peças diversas, quais sejam, Reclamação Trabalhista, Inquérito Judicial, Consignação em Pagamento e Notificação Judicial, e suas combinações, em razão da imperiosa presunção de informações imprescindíveis para a identificação da ação mais adequada a ser oferecida perante o Judiciário, como adiante será exposto. Acreditando, ser a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA a peça mais adequada para a solução do problema apresentado, desde já ressalvando que merece guarida a aceitação de mais de uma inicial em razão da dubiedade da questão, passam a apresentar os fundamentos de fato e direito a seguir:

      I – DAS OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ENUNCIADO DA QUESTÃO
      Para melhor análise, faz-se mister transcrever o enunciado da peça prático-profissional:
      “ José, funcionário da empresa LV, admitido em 11/5/2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19/6/2009, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho.
      Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia.
      Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) da empresa LV, elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse. ”
      Vejamos.

      a) DAS FÉRIAS
      Está claro pelo exposto que José trabalhou por mais de doze meses, tendo direito, portanto, ao gozo de férias e do 1/3 constitucional. Assim, a empresa tem o prazo de um ano para conceder-lhe este direito, período denominado concessivo. Tendo laborado por mais de um mês após o período aquisitivo, cumpre esclarecer se José exerceu ou não o seu direito.
      Esta informação é de crucial importância para a verificação de verbas a serem pagas, uma vez que o empregado em hipótese alguma perde o direito à percepção de férias vencidas. Na prática questionar-se-ia o empregador sobre este fato, verificando-se, assim, a eventual necessidade de consignação de verba rescisória, contudo, por ser questão apresentada, cumpre ao examinando presumir se José gozou o período de férias ou não.
      Assim, alguns foram levados a presumir que o empregador não teria concedido as férias, outros cogitaram hipótese de gozo das férias logo após o cumprimento do período aquisitivo com pedido de auxílio-doença dias logo após o retorno do empregado à atividade laborativa e uma minoria ainda levantou hipótese de que o empregado poderia ter exercido o seu direito de férias em conformidade com o art. 143, CLT, convertendo 1/3 de suas férias em abono pecuniário.
      Evidente, portanto, que todos os examinandos foram induzidos a presumir se houve ou não concessão de férias e em quais circunstâncias, fato que na praxe jamais aconteceria. Presunção imprescindível para a propositura de qualquer peça, dada à omissão insanável do enunciado apresentado.

      b) DO AUXÍLIO-DOENÇA
      Outro fator obscuro que motivou diversas teorias refere-se ao auxílio-doença, gênero do qual faz parte o auxílio-doença acidentário, este último capaz de conceder estabilidade por doze meses após o retorno do obreiro à atividade laborativa.
      Presumindo tratar-se de auxílio-doença acidentário, muitos candidatos foram induzidos à apresentação de Reclamação Trabalhista para interposição de Inquérito para Apuração de Falta Grave. Cumpria ao elaborador do enunciado esclarecer se o auxílio-doença era comum ou acidentário, uma vez que o próprio TST refere-se ao auxílio-doença acidentário pela simples denominação de “auxílio-doença”, não especificando a sua origem.
      Outros examinandos entenderam, por bem, não presumir espécie da qual se enunciava o gênero, dando à expressão ora comentada o seu significado comum (não-acidentário). Ademais, em momento algum José retornou ao emprego, não havendo, portanto, que se falar em estabilidade. Desta forma, tais examinandos ofereceram Reclamação Trabalhista.

      c) DO SALDO SALARIAL
      Dúbia, também, a hipótese de existência ou não de saldo salarial a ser pago.
      José afastou-se em 19/06/2009 em razão de auxílio-doença, benefício cessado em 20/07/2009. Assim, o obreiro laborou por alguns dias antes do seu afastamento, tendo direito à percepção dos valores referentes aos dias trabalhados.
      Necessário lembrar,contudo, que de acordo com a Lei 8.213/91, em seu art. 59:
      “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”.
      Já o §3º do mesmo artigo diz: “Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.”.
      Ora, cumulando o caput do art. 59, com o seu §3º (Lei 8.213/91) óbvio que o empregado recebeu salário integral referente ao mês de junho/2009, assim poder-se-ia descartar, de pronto, a hipótese de saldo salarial.

      d) DO ABANDONO DO EMPREGO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
      Cessado o auxílio-doença, deve o obreiro retornar a sua atividade laborativa, por risco de incorrer no disposto na Súmula 32 do TST: “presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer”.
      Assim, decorridos trinta dias e face às tentativas de comunicação da empresa para que José retornasse ao trabalho, sem que houvesse qualquer resposta por parte do obreiro, pode a empresa LV rescindir o contrato por justa causa de acordo com o art. 482, i, da CLT.
      Há de se observar, todavia, que a presunção a qual se refere a Súmula citada é relativa, assim, pode o empregado realizar prova em sentido contrário, pleiteando a sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado.
      Para a configuração da justa causa dois são os elementos de primordial importância: o efetivo afastamento do serviço (objetivo) e o animus de romper o vínculo (subjetivo).
      O elemento objetivo está previsto na Súmula 32 e no art. 482, §1º da CLT, já o subjetivo é de difícil evidenciação. “É que o trabalhador pode deixar de comparecer ao serviço por motivo insuperável, embora sem possibilidade de dar ciência ao empregador” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 2009, Editora LTR, pág. 1.103).
      Acrescente-se que a dispensa por justa causa decorre do poder disciplinar do empregador, podendo este realizar a rescisão contratual administrativamente. Ocorre que em razão do caráter relativo da presunção, pode o empregado provar a existência de fato impeditivo ao retorno do trabalho, requerendo, posteriormente, através de reclamação trabalhista a sua reintegração.
      Ademais, do próprio enunciado da questão entende-se que ainda não houve rescisão do contrato empregatício. Ora, se tal fato tivesse ocorrido, não estaria a empresa LV preocupada com a rescisão contratual e a baixa na CTPS, e sim, tão somente com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora. E ao final, a questão diz: “elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse”.
      Apreende-se que a empresa LV pretende realizar a rescisão judicialmente e realizar o pagamento de eventuais parcelas decorrentes. Cumpre lembrar que nas rescisões por justa causa do obreiro, este só terá direito a férias vencidas, acrescidas do 1/3 constitucional, e saldo salarial, todavia, não está claro, como exposto anteriormente, se há parcelas, tampouco há dados para liquidação dos valores ensejadores do requerimento para depósito em juízo.
      Alguns examinandos, então, pediram o pagamento, inserto na Reclamação Trabalhista, sem a liquidação dos valores, outros tentaram liquidar presumindo dados e valores, os demais pleitearam o término do vínculo empregatício com o reconhecimento da inexistência de verbas rescisórias, cabendo ao empregado, em audiência contestar, ou não.

      II – DO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

      a) DA LEGITIMIDADE ATIVA
      Diz a CLT:
      “Art. 839. A reclamação trabalhista poderá ser apresentada:
      a) Pelos empregados e empregadores, pessoalmente ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;”
      Assim, apesar de não ser a praxe, pode o empregador oferecer reclamação trabalhista para rescindir o contrato.
      Nas palavras do Ex.º Sr. Dr. Juiz do Trabalho Gustavo Cisneiro:
      “… Alice Monteiro de Barros (5ª edição – página 906), tratando exatamente da súmula 32 do TST (base da peça), ensina que “é igualmente comum o empregador pretender comprovar em juízo essa falta, juntando convocações de retorno ao trabalho publicadas na imprensa e dirigidas ao empregado”. Ora, não seria absurdo algum a propositura de uma ação pelo empregador, especificamente para “comprovar o abandono e obter a declaração da rescisão contratual”. Presente estaria, indubitavelmente, o interesse de agir. A ação, por outro lado, poderia ser nominada “reclamação trabalhista”, já que o epíteto é comum na Justiça do Trabalho.
      Em terceiro lugar, na vida prática, a fungibilidade, no caso, se tornaria inafastável, porquanto a petição inicial estaria apta a ser analisada, alcançando o seu fim maior, sendo irrelevante, data máxima vênia, a denominação dada à ação. Pensar o contrário seria ignorar a essência do princípio da instrumentalidade das formas, em clara e insuportável agressão ao artigo 244 do CPC, compatível, vale ressaltar, com o processo do trabalho – artigo 8º e 769 da CLT.”

      b) DO MEIO HÁBIL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL
      Poderia se argumentar da imprescindibilidade de rescisão contratual via judiciária face a justa causa e o abandono de emprego. Cumpre relembrar que pela dubiedade do enunciado, a conclusão mais lógica é a de que não houve rescisão contratual administrativamente, pois se tal fato se desse, a empresa preocupar-se-ia apenas com o pagamento de eventuais verbas rescisórias.
      Ademais, cumpre salientar que na hipótese de existência de valores devidos ao empregado, estes deveriam ser pagos até o décimo dia contado da data da notificação da dispensa, visto que neste caso não há cumprimento do aviso prévio (art. 477, §6º da CLT). Perceba-se que não houve notificação de dispensa, mas tão somente convocação para o retorno ao trabalho.
      No caso apresentado não há menção alguma ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, nem tampouco à homologação na qual o empregado deverá reconhecer o cometimento de falta grave ensejador da rescisão do contrato de trabalho. Desta forma, e em conjunto com a aplicação do princípio da continuidade da relação empregatícia, há de se entender, por lógico, que ainda não houve término do contrato de trabalho.
      Em conformidade com o exposto está o entendimento jurisprudencial:

      DISPENSA MOTIVADA – ABANDONO DE EMPREGO – A caracterização da dispensa motivada por abandono de emprego exige prova robusta e incontestável, face o prejuízo de ordem moral e profissional que pode acarretar ao empregado. Não basta, entretanto, somente a prova material da falta ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Necessário se faz a prova do animus abandonandi. (TRT 17ª R. – RO 2050/2001 – (591/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 22.01.2002)

      JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA – O abandono de emprego, como uma das causas para justo rompimento do contrato pelo empregador, é um ato unilateral do empregado, que implica no inadimplemento da sua obrigação de trabalhar, com o ânimo de não mais continuar no emprego. Esta figura não pode ser presumida, ao contrário, há que ser provada, tendo em vista o princípio da continuidade do emprego. Detentora do ônus de demonstrá-lo, dele não se desvencilha a ré na falta de sua provas coerentes e robustas. MULTA ART. 477 – JUSTA CAUSA – RECONHECIMENTO EM JUÍZO – O reconhecimento, somente em Juízo, de inexistência de justa causa, afasta a incidência da multa celetária, conforme entendimento pacificado nesta E. Turma. Não se configura, no caso, mora por parte do empregador, porque, convicto da configuração da justa causa, julgou indevida a multa em comento, inexistindo, assim, culpa que se lhe possa ser atribuída. (TRT 9ª R. – ROPS 00170/2002 – (07116/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002)

      Não havendo a rescisão contratual, não há que se falar em cabimento para consignação de valores – os quais, como dito anteriormente deveriam ser deduzidos, face a inexistência de dados acerca do gozo ou não das férias ao qual o empregado adquiriu direito após um ano de atividade laboral.
      O art. 335 do Código Civil de 2002 elenca as hipóteses em que cabe a ação de consignação em pagamento e em todas elas se verifica a impossibilidade de realização da quitação do montante devido, fato que deverá ser provado para a propositura da ação em comento.
      Nas palavras do doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho (Curso de Direito Processual do Trabalho, Volume III, 2009, Editora LTR, p. 2609),
      “É elementar que a ação de consignação em pagamento só se justifica nos casos em que o credor haja recusado o recebimento da quantia ou da coisa ou em que os credores sejam desconhecidos. Sendo assim, se não houve essa recusa, nem eram desconhecidos os credores, o autor deverá ser declarado carecedor da ação, por falta de interesse processual (CPC, art. 3º), com a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). A carência da ação será pronunciada pelo juiz, seja ex officio (CPC, art. 267, §3º) ou por provocação do réu (CPC, art. 301, X).”

      Diferente não é o entendimento jurisprudencial. Vejamos:

      “Processo: 01162-2004-002-10-00-5 RO (Acordão 2ª Turma)
      Origem: 2ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
      Juíz(a) da Sentença: Gilberto Augusto L. Martins
      Relatora: Desembargadora Heloisa Pinto Marques
      Revisora: Desembargadora Flávia Simões Falcão
      Julgado em: 25/05/2005
      Publicado em: 15/07/2005
      Recorrente: Viação Planeta Ltda
      Advogado: Marcus Ruperto Souza das Chagas
      Recorrido: Eliton Rodrigues de Medeiros
      Advogado: Cicinato Carvalho Trindade
      Acordão do(a) Exmo(a) Desembargadora Heloisa Pinto Marques

      VOTO
      ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo (fls. 185/192); as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos (fls.197/198) e as partes estão bem representadas nos autos (fls. 6 e 35). Conheço, portanto, do Recurso.
      MÉRITO
      2 – MULTA DO ART. 477 DA CLT

      Na Ação de Consignação em Pagamento a Reclamada informou que “marcou a data de 05/08/2004 para homologação das verbas rescisórias junto ao sindicato da categoria. Entretanto, o consignado não compareceu” (fls.144). Na contestação à ação ajuizada pelo Reclamante a Reclamada alegou que “as verbas rescisórias não foram quitadas em razão da recusa do reclamante” (fls.33). Cabe ressaltar que, para que a Ação de Consignação em Pagamento surta os efeitos desejados, o Empregador, dentro dos dez dias que lhe cabem para pagar as verbas rescisórias, deve ser diligente e cauteloso, fazendo prova de que o Reclamante se recusou a receber as verbas rescisórias. É pacífico o cabimento da Ação de Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho. No entanto, a doutrina e a jurisprudência fixam alguns parâmetros para a sua efetiva eficácia, quais sejam: instruir a inicial com o depósito e a recusa do recebimento das verbas rescisórias.

      Quanto ao pagamento das verbas rescisórias, a Reclamada deveria ter solicitado o comparecimento do Reclamante na Empresa para o recebimento das verbas rescisórias e no caso de recusa, indicar prova testemunhal. Constata-se, todavia, que a Reclamada, também, não produziu nenhuma prova nesse sentido. Extrai-se, também, que o Reclamante trabalhava para a Reclamada desde 28/05/1988, ou seja, laborava a mais de 16 anos para esta. Neste caso, obrigatoriamente, a rescisão deveria ter sido homologada pelo Sindicato da categoria. Também, não há provas do chamamento do Reclamante para comparecer ao Sindicato. Entendo que o Empregador não pode manter-se inerte e deixar o tempo correr, inexoravelmente, para depois propor a Ação de Consignação em Pagamento, procurando esquivar-se da multa prevista em lei, mormente quando restou cabalmente provado, que a Reclamada, em nenhum momento fez prova da recusa do Reclamante em receber as verbas rescisórias. Como bem colocado na decisão do col. Tribunal Superior do Trabalho, a Reclamada ao propor a presente ação, “deve instruir a inicial com a prova do depósito e a recusa”, o que inocorreu no caso. Posto isso, nego provimento. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do Recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto.”

      Ademais, a Ação de Consignação em Pagamento não é meio viável para a rescisão contratual, a qual só pode ser feita através de ação de conhecimento. Cite-se jurisprudência do Colendo TST:

      “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Os dispositivos legais invocados pela parte não se referem à possibilidade de cabimento da ação de consignação em pagamento com o objetivo de compelir o empregado a assinar o termo de rescisão. Agravo conhecido e desprovido” (Processo: AIRR – 31358/2002-900-03-00.1 Data de Julgamento: 19/09/2007, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 11/10/2007).”

      “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO E QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A Corte Regional apenas manteve a sentença e não apreciou a matéria à luz dos arts. 891 e 897 do CPC e 5º, II e XXXV, da Constituição Federal (Súmula nº 297 do TST). O art. 477 da CLT não trata, especificamente, da ação de consignação em pagamento ou do princípio da fungibilidade, e sua violação, se possível na hipótese, somente ocorreria de forma indireta, por interpretação conjugada com os arts. 890 a 892 do CPC, o que não atende a exigência do art. 896, alínea -c-, da CLT. Da mesma forma em relação ao art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, haja vista que as alegações de desrespeito ao postulado da legalidade podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto Constitucional, e a consignante não teve vedado o acesso aos meios processuais necessários para defesa dos seus interesses, tanto que todas as suas alegações foram apreciadas e as decisões das instâncias ordinárias devidamente fundamentadas. Ademais, o objeto da presente ação limita-se à liberação de alguma obrigação e, no caso, a decisão regional assinala que a própria autora afirma que não há valores a serem depositados e postula o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por justa causa (abandono de emprego), com a conseqüente homologação da rescisão contratual, o que conduz à conclusão de que não se pretende liberação de nenhuma obrigação, assim, caracterizando a inadequação absoluta da via eleita e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade.
      Agravo de instrumento a que se nega provimento.
      Processo: AIRR – 1867/2005-011-18-40.5 Data de Julgamento: 22/10/2008, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 24/10/2008.”

      Poder-se-ia anotar inúmeras citações doutrinárias e julgados, mas diante do exposto, claro e evidente a uniformidade no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do cabimento da Reclamação Trabalhista como meio capaz de rescindir o contrato, proceder à baixa na CTPS e o depósito de eventuais valores a serem pagos (fator obscuro pela redação da questão enunciada), culminando, por conseguinte, com a não ocorrência da mora.

      III – CONCLUSÃO
      Ex positis, demonstrada a obscuridade e omissões na elaboração do enunciado da questão para elaboração da peça prático-profissional trabalhista do Exame de Ordem 2009.2 e, comprovada, ainda, a necessária presunção de dados para a escolha de qualquer peça a ser apresentada face à inexistência de dados necessário à confecção de uma inicial, os examinandos que ora subscrevem vêm requerer:
      a) A manifestação desta seccional face à petição apresentada, bem como o envio imediato de cópia desta para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com comprovante de remessa, para que esta possa, em tempo hábil apresentar publicamente o seu parecer;
      b) A manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil perante à banca examinadora do CESPE para que seja anulada a questão ora impugnada pela existência de erro material insanável na elaboração de seu enunciado ou, alternativamente, que sejam corrigidas todas as peças apresentadas, desde que perfeitamente cabíveis de acordo com qualquer uma das presunções as quais foram levados os examinandos, em especial a correção das peças denominadas como “Reclamação Trabalhista” face ao perfeito cabimento para solucionar o problema apresentado, como demonstrado no curso desta petição.

  12. Wilson Emmanuel disse

    Pessoal, gostaria de me unir aqueles e aquelas pessoas que fizeram na peça prático – profissional da 2ª Fase da OAB 2009.2 (trabalho)o inquérito judicial para apuração de falta grave, pois estou muito ansioso e preocupado se o cespe vai anular sumariamente a questão ou se vai analisar a fundamentação..
    Ademais, aqui em Fortaleza/CE muita gente escolheu inquérito para apuração de falta grave ao invés da consignação.
    Assim, acho bastante prudente que todos nós entremos com recursos administrativos,pois o grande número pode fazer diferença, haja vista que o apelo é geral e de vários Estados.
    No mais, ainda vale a pena ressaltar que na prática o advogado pode usar qualquer medida judicial para resolver o problema do seu cliente e neste caso, o inquérito também podia resolver, pois a justiça do trabalho, além de ser pro – operário ainda se utiliza dos princípios da informalidade e da celeridade e mais, constantemente vemos grande aburdos no que concerne a aplicação da fungilidade em situações mais drásticas do que a caso em concreto.
    Boa sorte a todos e vamos juntos nos unir, pois só assim podemos fazer uma grande pressão no pessoal do cespe e eles resolverem ceder na correção das nossas provas.
    Abração

    • Herberth disse

      estou contigo, compro essa briga.

    • Antonio disse

      Ai Colegas estamos junto na briga, se nao conseguirmos a anulacao dessa aberrracao juridica imposta pelo CESPE, pelo menos deixaremos claro, que conhecemos o assunto para qual nós nos dedicamos, eu fiz NOTIFICACAO CAUTELAR DE ABANDONO DE MEPREGO, peça tranquilamente cabivel a situacao, vou ate o fim nisso sugiro que facam o mesmo, e ainda CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, e uma peca muito aplicada no direito civil, talves a metade dos advogados trabalhistas desse Pais, nunca fizeram esse peca em sua vida,e dai o CESPE imaginar que recem formados tenha essa percepcao e demasiadamente mau intencao, entao acho uma afronta a dignidade humana, uma proposta formulada toda embasada no CODIGO CIVIL E NO CPC, sem qualquer relacao com A CLT, pois a permissao dada pela CLT em seu art. 769 para utilizacao do CPC na justica do trabalho e excecao a excecao…e isso nao pode prevalecer, abracos a todos e forca

      • Antonio COLLINS disse

        Senhores,
        Bom dia!
        Ainda que a CESPE nos traga “aberrações” jurídicas na speças propostas, no caso, direito do trabalho é plenamente cabível a Ação de Consignação em Pagamento. Por outro lado, o art. 769 da CLT,ensina que, acaso não tenha amparo as pretensões dos Obreiros no Sistema Processual Trabalhista, que se valha o interessado do CPC. Foi este o interesse da CESPE e do Examinador. Saber se o Examinando vê o direito como algo sistêmico e interdisciplinar.Fiz a peça de Ação de Consiganação e citei ainda a aplicação do art. 482, “i” da CLT, poquanto o abandono de emprego, não, aliás, como falta grave.
        Entendo a irresignação de todos,mas a pergunta foi muito clara!
        Sucesso e abraços,
        Antonio COLLINS.

        • Antonio disse

          Ola COLLINS, concordo com voce sobre o cabimento da peca, tambem aplicam se a direito do trabalho, cautelares inomadas, embargos de gterceiros, acoes possesserias e etc. Mais nao esse o “x”da questao, a maoiria de nos estudante, passamos o anos de faculdade estudando em direito de trabalho, Legislacao especifica, no caso CLT, e segundo informa os cursos de direito O exame de ordem tem que levar em conta o conteudo programatico da Disciplina, todavia quando O CESPE, praticamente despreza esse conteuda, e se concentra no CC e no CPC, isto se trona injusto. o que digo nao é porque talvez eu passe, é porque acredito que os anos de estudos e a dedicacao tem que ser considerado, posso ate dizer que quem fez um curso mais ou menos, mais teve a sorte de ver Consignacao em pagamento, passou..e quem ralou tirou as melhores notas, que teve o azar de nao ver essa peca, dancou… e isso eu acho injusto.. essa a minha opiniao… Abracos

        • julio SP disse

          O colega está esquecento que estudou humans e não exatas, no direito nada é claro, se fosse tudo claro porque a figura do advogado ? no problema trazido pela cesp é notorio o cabimento de RT, IJ, ACP.

    • Aluisio disse

      Compro essa briga também, fico à disposição para ajudar, pois fiz inquérito e no cometário do Professor Darlan da LFG, o inquérito é o meio cabível para a rescisão, exatamente como o enunciado pedia!

    • julio SP disse

      Nobre colega, não esqueça de citar em seu recurso a lei 8213/1991 no art. 118, por ventura vocês foram proibidos de usar algum livro no desenvolvimento da prova

  13. Rosemery disse

    Olá vi o que segue abaixo no site http://www.letrajuridica.com.br

    PEÇA: Memoriais, com fundamento no 403, §3º

    ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Planaltina-DF

    TESES:

    Nulidades: eu achei 3 nulidades, ausência de defesa, ausência de interrogatório na audiência de instrução e não oportunidade de suspensão condicional do processo por ser o réu primário de bons antecedentes e o crime ter pena mímina cominada menor ou igual a 1 ano, conforme artigo 89, da Lei 9.099/95.

    Mérito: Absolvição por falta de justa causa (atipicidade da conduta, pois havia justificação pelo não pagamento das pensões) + Punição Excessiva 244 cc com o 61 do CPP é “bis in idem”, pois já é elemento do tipo penal a conduta contra descendente.

    Adicione-se aqui a tese de o réu não ter o dolo de deixar de pagar as pensões, pois como foi provado na oitiva da testemunha de acusação, ele pagava de maneira irregular a pensão para o filho menor. Dessa forma, como o elemento subjetivo do tipo é o dolo e na conduta dele não houve o dolo, há de se falar em atipicidade (pois o crime não prevê a modalidade culposa).

    Pedido: Anulação “ab initio” do processo + Absolvição no 386, III + Desclassificação. A peça era datada em 22/06/2009 pela contagem do prazo dos memoriais.

    QUESTÕES:

    [1]

    A apelação era tempestiva pois o prazo para interposição é de 5 (cinco) dias, como é um prazo processual, exclui-se o primeiro e inclui-se o ultimo dia, desprezando sábados, domingos e feriados. Como o prazo terminava no sábado, o ultimo dia para interposição seria no próximo dia útil, ou seja na segunda-feira dia 15.

    [2]

    Caberia um Agravo em Execução endereçado ao Juiz da Vara das Execuções Penais e com razões remetidas ao Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 197, da LEP – Lei de Execuções Penais.

    O fundamento legal seria o reconhecimento do crime continuado do Artigo 71 do Código Penal, pelas circunstâncias do delito narrado no problema. A competência para decidir sobre unificação das penas é do Juiz da VEP, por força do artigo 66, III, “a” da LEP.

    [3]

    Cabe a sustentação do “non reformatio in pejus” indireto porque não pode ser o réu condenado a pena mais severa, mesmo quando a sentença anterior for anulada por incompetência absoluta do juízo (nulidade absoluta) quando a acusação não recorre e há somente recurso da defesa. Segundo Nucci, se assim fosse, seria melhor para o réu que recorreu, que a pena fosse a mesma da sentença proferida pelo juizo incompetente, mesmo que viciada pela nulidade.

    Además a CESPE ultimamente tem aceitado as teses que são mais benéficas ao réu.

    [4]

    Houve o abolitio criminis de acordo com o artigo 2º do CP, dessa forma cabe ao Juiz da Vara das Execuções , por força do artigo 66, I da LEP reconhecer a causa de despenalização. Ainda mencionei, não sei se por excesso de zelo, que o Juíz da VEP deveria expedir o contra mandado de prisão, já que o réu está a iminência de ser preso pois a sentença condenatória já transitou em julgado e ele ainda não iniciou o cumprimento da pena, para evitar o constrangimento ilegal.

    Porém há quem tenha colocado que houve o NOVATIO IN MELLIUS, pois o fato não deixou de ser crime, apenas teve sua pena abrandada. Mas o resto da fundamentação é o mesmo.

    Atualização:

    Depois de um aprofundamento no tema, encontramos no mínimo três ou quatro posições doutrinarias/jurisprudenciais[1]:
    1) o art. 28 faz parte do direito penal e é “crime” (STF, RE 430.105-9-RJ, rel. Min. Sepulveda Pertence, j. 13.02.2007); houve mera depenalização, não se podendo falar em abolitio criminis;
    2) o art. 28 pertence ao direito penal, mas não constitui “crime”, sim uma infração penal sui generis (Luiz Flávio Gomes); Houve descriminalização formal e ao mesmo tempo despenalização, mas não abolitio criminis;
    3) o art. 28 pertence ao direito penal, sim, é uma infraççao do direito judicial sancionador (Alice Bianchini), seja quando a sanção alternativa é fixada em transação penal, seja quando imposta em sentença final (no procedimento sumaríssimo da Lei dos Juizados Especiais), tendo ocorrido descriminalização substancial (ou seja, abolitio criminis)
    4) para reforcar o coro de que ocorreu a abolitio criminis, agrumenta-se que “por força da Lei de Introdução ao Código Penal (art. 1º) ‘considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusao ou detenlçao, quer isoladamente, quer alternativa ou cumuladamente com a pena de multa; contravenção, a infração a que a lei comina, isoladamente, pena de prosao simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente’” (cf Dec. -lei 3.914/41)”[2]
    De toda sorte, o que pode sair no espelho oficial é a posição do STF (não há abolitio), ocorrendo somente o novatio in mellius, embora a fundamentação seja a mesma no que se refere a competência e base legal para o reconhecimento de qualquer causa que diminua ou exclua a pena.
    [1] – GOMES, Luiz Flavio et al. Legislação Criminal Especial. p.169. Editora RT. São Paulo, 2009
    [2] – GOMES, Luiz Flavio et al. Legislação Criminal Especial. p.167. Editora RT. São Paulo, 2009

    [5]

    A denuncia deveria ser rejeitada por falta de condição de procedibilidade, com fundamento no artigo 395, II do CPP. Inclusive tem jurisprudencia do TJSP a respeito do caso, pois para que a ação penal seja ajuizada, deve-se exaurir a esfera administrativa para a aferição do crédito tributário nos crimes contra a ordem tributária (sonegação nesse caso), sem isso não há de se falar em condição para prosseguir a ação. Inclusive é esse o endendimento do STF.

    Sempre lembrando que esse espelho não é oficial e pode divergir com o que vai sair no dia 17/11. Boa sorte a todos!!

  14. Jairo disse

    Em caso analogo:

    INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – INTERESSE DE AGIR – EMPREGADA GESTANTE. 1. Consoante o disposto no art. 853 da CLT, reputado violado pelo Agravante, para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado. 2. No caso, o Regional manteve a sentença que extinguiu o feito sem a resolução de mérito, salientando que afigura-se desnecessário o ajuizamento de inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregada gestante, ou seja, portadora de garantia provisória de emprego. 3. O entendimento adotado pelo Regional não viola o art. 853 da CLT invocado no recurso de revista e reiterado no agravo de instrumento, o qual trata do procedimento a ser observado no inquérito a que se refere o art. 494 da CLT, que, por sua vez dispõe apenas sobre a estabilidade decenal. Mesmo se considerarmos que é necessário o ajuizamento de inquérito para a apuração de falta grave cometida por outros empregados estáveis, não há como estender essa exigência para a empregada gestante que apenas detém garantia provisória de emprego. Tampouco resta violado o art. 4º, I, do CPC, uma vez que o Colegiado de origem interpretou de forma razoável a norma contida nesse dispositivo, incidindo o óbice da Súmula 221, II, do TST. 4. No que tange à violação do art. 5º, XXXV, da CF, o apelo não merece prosperar, na medida em que a ofensa ao referido dispositivo é, em regra, reflexa, não atendendo, portanto, a exigência contida no art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

    Processo: AIRR – 1577/2005-001-15-40.0 Data de Julgamento: 11/06/2008, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DJ 13/06/2008.

  15. D. disse

    Como podemos pleitear a anulação da prova pratico-prifissional de trabalho (OAB 2009.2)? Vamos nos unir e brigar pelo direito de ter uma profissão!

    • RAMON disse

      PODERÍAMOS PENSANDO EM INFORMAR O FATO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO PARANÁ QUE JA HAVIA INICIADO A DISCUSSÃO COM O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE INSCRIÇÃO AOS FORMANDOS… TALVEZ, SE SOLIDARIZEM E FAÇAM UMA RECOMENDAÇÃO À OAB PARA QUE ANULEM A QUESTÃO VERGASTADA (MANIFESTAMENTE MAL ELABORADA) COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE E FALTA DE RAZOABILIDADE EM EXPOR UMA QUESTÃO TÃO SEM VERGONHA COMO ESTA AÍ QUE ESTÁ SOB PERTINENTE CRÍTICA POR TODOS…

      O MPF TEM LEGITIMIDADE!

      • RAMON disse

        O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade. (REsp 429.570/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 22/03/2004 p. 277).

        TEM QUE SE DISCUTIR A IRRAZOABILIDADE DA QUESTÃO ANTE A FALTA DE DADOS QUE PUDESSE ENSEJAR UMA RESPOSTA TAL QUAL IMAGINARAM OS EXAMINADORES… PERDA DE UMA CHANCE A SER APLICADA……

        NÃO SE PODE DISCUTIR ILEGALIDADE ALEGANDO A FALTA DE DADOS…

        O JUDICIÁRIO PODE APRECIAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE CONSTATAR A IRRAZOABILIDADE DO MESMO…

        VEJAM OS FUNDAMENTOS CABÍVEIS CONTRA A IDÉIA OBSCURA DA CONSIGNAÇÃO:

        Os examinandos da segunda fase do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil 2009.2, optantes pela submissão à prova prático-profissional Trabalhista, que este subscrevem, vêm respeitosamente, perante as Seccionais da OAB de seus respectivos Estados, com fundamento nos artigos 5º, IX e 220 da Constituição Federal, por meio deste MANIFESTO,

        DECLARAR IRRESIGNAÇÃO AO REFERIDO EXAME,

        em razão das omissões e obscuridades contidas no enunciado da questão referente à elaboração da peça prático-profissional. Tais lacunas ensejaram a feitura de peças diversas, quais sejam, Reclamação Trabalhista, Inquérito Judicial, Consignação em Pagamento e Notificação Judicial, e suas combinações, em razão da imperiosa presunção de informações imprescindíveis para a identificação da ação mais adequada a ser oferecida perante o Judiciário, como adiante será exposto. Acreditando, ser a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA a peça mais adequada para a solução do problema apresentado, desde já ressalvando que merece guarida a aceitação de mais de uma inicial em razão da dubiedade da questão, passam a apresentar os fundamentos de fato e direito a seguir:

        I – DAS OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ENUNCIADO DA QUESTÃO
        Para melhor análise, faz-se mister transcrever o enunciado da peça prático-profissional:
        “ José, funcionário da empresa LV, admitido em 11/5/2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19/6/2009, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho.
        Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia.
        Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) da empresa LV, elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse. ”
        Vejamos.

        a) DAS FÉRIAS
        Está claro pelo exposto que José trabalhou por mais de doze meses, tendo direito, portanto, ao gozo de férias e do 1/3 constitucional. Assim, a empresa tem o prazo de um ano para conceder-lhe este direito, período denominado concessivo. Tendo laborado por mais de um mês após o período aquisitivo, cumpre esclarecer se José exerceu ou não o seu direito.
        Esta informação é de crucial importância para a verificação de verbas a serem pagas, uma vez que o empregado em hipótese alguma perde o direito à percepção de férias vencidas. Na prática questionar-se-ia o empregador sobre este fato, verificando-se, assim, a eventual necessidade de consignação de verba rescisória, contudo, por ser questão apresentada, cumpre ao examinando presumir se José gozou o período de férias ou não.
        Assim, alguns foram levados a presumir que o empregador não teria concedido as férias, outros cogitaram hipótese de gozo das férias logo após o cumprimento do período aquisitivo com pedido de auxílio-doença dias logo após o retorno do empregado à atividade laborativa e uma minoria ainda levantou hipótese de que o empregado poderia ter exercido o seu direito de férias em conformidade com o art. 143, CLT, convertendo 1/3 de suas férias em abono pecuniário.
        Evidente, portanto, que todos os examinandos foram induzidos a presumir se houve ou não concessão de férias e em quais circunstâncias, fato que na praxe jamais aconteceria. Presunção imprescindível para a propositura de qualquer peça, dada à omissão insanável do enunciado apresentado.

        b) DO AUXÍLIO-DOENÇA
        Outro fator obscuro que motivou diversas teorias refere-se ao auxílio-doença, gênero do qual faz parte o auxílio-doença acidentário, este último capaz de conceder estabilidade por doze meses após o retorno do obreiro à atividade laborativa.
        Presumindo tratar-se de auxílio-doença acidentário, muitos candidatos foram induzidos à apresentação de Reclamação Trabalhista para interposição de Inquérito para Apuração de Falta Grave. Cumpria ao elaborador do enunciado esclarecer se o auxílio-doença era comum ou acidentário, uma vez que o próprio TST refere-se ao auxílio-doença acidentário pela simples denominação de “auxílio-doença”, não especificando a sua origem.
        Outros examinandos entenderam, por bem, não presumir espécie da qual se enunciava o gênero, dando à expressão ora comentada o seu significado comum (não-acidentário). Ademais, em momento algum José retornou ao emprego, não havendo, portanto, que se falar em estabilidade. Desta forma, tais examinandos ofereceram Reclamação Trabalhista.

        c) DO SALDO SALARIAL
        Dúbia, também, a hipótese de existência ou não de saldo salarial a ser pago.
        José afastou-se em 19/06/2009 em razão de auxílio-doença, benefício cessado em 20/07/2009. Assim, o obreiro laborou por alguns dias antes do seu afastamento, tendo direito à percepção dos valores referentes aos dias trabalhados.
        Necessário lembrar,contudo, que de acordo com a Lei 8.213/91, em seu art. 59:
        “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”.
        Já o §3º do mesmo artigo diz: “Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.”.
        Ora, cumulando o caput do art. 59, com o seu §3º (Lei 8.213/91) óbvio que o empregado recebeu salário integral referente ao mês de junho/2009, assim poder-se-ia descartar, de pronto, a hipótese de saldo salarial.

        d) DO ABANDONO DO EMPREGO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
        Cessado o auxílio-doença, deve o obreiro retornar a sua atividade laborativa, por risco de incorrer no disposto na Súmula 32 do TST: “presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer”.
        Assim, decorridos trinta dias e face às tentativas de comunicação da empresa para que José retornasse ao trabalho, sem que houvesse qualquer resposta por parte do obreiro, pode a empresa LV rescindir o contrato por justa causa de acordo com o art. 482, i, da CLT.
        Há de se observar, todavia, que a presunção a qual se refere a Súmula citada é relativa, assim, pode o empregado realizar prova em sentido contrário, pleiteando a sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado.
        Para a configuração da justa causa dois são os elementos de primordial importância: o efetivo afastamento do serviço (objetivo) e o animus de romper o vínculo (subjetivo).
        O elemento objetivo está previsto na Súmula 32 e no art. 482, §1º da CLT, já o subjetivo é de difícil evidenciação. “É que o trabalhador pode deixar de comparecer ao serviço por motivo insuperável, embora sem possibilidade de dar ciência ao empregador” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 2009, Editora LTR, pág. 1.103).
        Acrescente-se que a dispensa por justa causa decorre do poder disciplinar do empregador, podendo este realizar a rescisão contratual administrativamente. Ocorre que em razão do caráter relativo da presunção, pode o empregado provar a existência de fato impeditivo ao retorno do trabalho, requerendo, posteriormente, através de reclamação trabalhista a sua reintegração.
        Ademais, do próprio enunciado da questão entende-se que ainda não houve rescisão do contrato empregatício. Ora, se tal fato tivesse ocorrido, não estaria a empresa LV preocupada com a rescisão contratual e a baixa na CTPS, e sim, tão somente com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora. E ao final, a questão diz: “elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse”.
        Apreende-se que a empresa LV pretende realizar a rescisão judicialmente e realizar o pagamento de eventuais parcelas decorrentes. Cumpre lembrar que nas rescisões por justa causa do obreiro, este só terá direito a férias vencidas, acrescidas do 1/3 constitucional, e saldo salarial, todavia, não está claro, como exposto anteriormente, se há parcelas, tampouco há dados para liquidação dos valores ensejadores do requerimento para depósito em juízo.
        Alguns examinandos, então, pediram o pagamento, inserto na Reclamação Trabalhista, sem a liquidação dos valores, outros tentaram liquidar presumindo dados e valores, os demais pleitearam o término do vínculo empregatício com o reconhecimento da inexistência de verbas rescisórias, cabendo ao empregado, em audiência contestar, ou não.

        II – DO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

        a) DA LEGITIMIDADE ATIVA
        Diz a CLT:
        “Art. 839. A reclamação trabalhista poderá ser apresentada:
        a) Pelos empregados e empregadores, pessoalmente ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;”
        Assim, apesar de não ser a praxe, pode o empregador oferecer reclamação trabalhista para rescindir o contrato.
        Nas palavras do Ex.º Sr. Dr. Juiz do Trabalho Gustavo Cisneiro:
        “… Alice Monteiro de Barros (5ª edição – página 906), tratando exatamente da súmula 32 do TST (base da peça), ensina que “é igualmente comum o empregador pretender comprovar em juízo essa falta, juntando convocações de retorno ao trabalho publicadas na imprensa e dirigidas ao empregado”. Ora, não seria absurdo algum a propositura de uma ação pelo empregador, especificamente para “comprovar o abandono e obter a declaração da rescisão contratual”. Presente estaria, indubitavelmente, o interesse de agir. A ação, por outro lado, poderia ser nominada “reclamação trabalhista”, já que o epíteto é comum na Justiça do Trabalho.
        Em terceiro lugar, na vida prática, a fungibilidade, no caso, se tornaria inafastável, porquanto a petição inicial estaria apta a ser analisada, alcançando o seu fim maior, sendo irrelevante, data máxima vênia, a denominação dada à ação. Pensar o contrário seria ignorar a essência do princípio da instrumentalidade das formas, em clara e insuportável agressão ao artigo 244 do CPC, compatível, vale ressaltar, com o processo do trabalho – artigo 8º e 769 da CLT.”

        b) DO MEIO HÁBIL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL
        Poderia se argumentar da imprescindibilidade de rescisão contratual via judiciária face a justa causa e o abandono de emprego. Cumpre relembrar que pela dubiedade do enunciado, a conclusão mais lógica é a de que não houve rescisão contratual administrativamente, pois se tal fato se desse, a empresa preocupar-se-ia apenas com o pagamento de eventuais verbas rescisórias.
        Ademais, cumpre salientar que na hipótese de existência de valores devidos ao empregado, estes deveriam ser pagos até o décimo dia contado da data da notificação da dispensa, visto que neste caso não há cumprimento do aviso prévio (art. 477, §6º da CLT). Perceba-se que não houve notificação de dispensa, mas tão somente convocação para o retorno ao trabalho.
        No caso apresentado não há menção alguma ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, nem tampouco à homologação na qual o empregado deverá reconhecer o cometimento de falta grave ensejador da rescisão do contrato de trabalho. Desta forma, e em conjunto com a aplicação do princípio da continuidade da relação empregatícia, há de se entender, por lógico, que ainda não houve término do contrato de trabalho.
        Em conformidade com o exposto está o entendimento jurisprudencial:

        DISPENSA MOTIVADA – ABANDONO DE EMPREGO – A caracterização da dispensa motivada por abandono de emprego exige prova robusta e incontestável, face o prejuízo de ordem moral e profissional que pode acarretar ao empregado. Não basta, entretanto, somente a prova material da falta ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Necessário se faz a prova do animus abandonandi. (TRT 17ª R. – RO 2050/2001 – (591/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 22.01.2002)

        JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA – O abandono de emprego, como uma das causas para justo rompimento do contrato pelo empregador, é um ato unilateral do empregado, que implica no inadimplemento da sua obrigação de trabalhar, com o ânimo de não mais continuar no emprego. Esta figura não pode ser presumida, ao contrário, há que ser provada, tendo em vista o princípio da continuidade do emprego. Detentora do ônus de demonstrá-lo, dele não se desvencilha a ré na falta de sua provas coerentes e robustas. MULTA ART. 477 – JUSTA CAUSA – RECONHECIMENTO EM JUÍZO – O reconhecimento, somente em Juízo, de inexistência de justa causa, afasta a incidência da multa celetária, conforme entendimento pacificado nesta E. Turma. Não se configura, no caso, mora por parte do empregador, porque, convicto da configuração da justa causa, julgou indevida a multa em comento, inexistindo, assim, culpa que se lhe possa ser atribuída. (TRT 9ª R. – ROPS 00170/2002 – (07116/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002)

        Não havendo a rescisão contratual, não há que se falar em cabimento para consignação de valores – os quais, como dito anteriormente deveriam ser deduzidos, face a inexistência de dados acerca do gozo ou não das férias ao qual o empregado adquiriu direito após um ano de atividade laboral.
        O art. 335 do Código Civil de 2002 elenca as hipóteses em que cabe a ação de consignação em pagamento e em todas elas se verifica a impossibilidade de realização da quitação do montante devido, fato que deverá ser provado para a propositura da ação em comento.
        Nas palavras do doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho (Curso de Direito Processual do Trabalho, Volume III, 2009, Editora LTR, p. 2609),
        “É elementar que a ação de consignação em pagamento só se justifica nos casos em que o credor haja recusado o recebimento da quantia ou da coisa ou em que os credores sejam desconhecidos. Sendo assim, se não houve essa recusa, nem eram desconhecidos os credores, o autor deverá ser declarado carecedor da ação, por falta de interesse processual (CPC, art. 3º), com a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). A carência da ação será pronunciada pelo juiz, seja ex officio (CPC, art. 267, §3º) ou por provocação do réu (CPC, art. 301, X).”

        Diferente não é o entendimento jurisprudencial. Vejamos:

        “Processo: 01162-2004-002-10-00-5 RO (Acordão 2ª Turma)
        Origem: 2ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
        Juíz(a) da Sentença: Gilberto Augusto L. Martins
        Relatora: Desembargadora Heloisa Pinto Marques
        Revisora: Desembargadora Flávia Simões Falcão
        Julgado em: 25/05/2005
        Publicado em: 15/07/2005
        Recorrente: Viação Planeta Ltda
        Advogado: Marcus Ruperto Souza das Chagas
        Recorrido: Eliton Rodrigues de Medeiros
        Advogado: Cicinato Carvalho Trindade
        Acordão do(a) Exmo(a) Desembargadora Heloisa Pinto Marques

        VOTO
        ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo (fls. 185/192); as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos (fls.197/198) e as partes estão bem representadas nos autos (fls. 6 e 35). Conheço, portanto, do Recurso.
        MÉRITO
        2 – MULTA DO ART. 477 DA CLT

        Na Ação de Consignação em Pagamento a Reclamada informou que “marcou a data de 05/08/2004 para homologação das verbas rescisórias junto ao sindicato da categoria. Entretanto, o consignado não compareceu” (fls.144). Na contestação à ação ajuizada pelo Reclamante a Reclamada alegou que “as verbas rescisórias não foram quitadas em razão da recusa do reclamante” (fls.33). Cabe ressaltar que, para que a Ação de Consignação em Pagamento surta os efeitos desejados, o Empregador, dentro dos dez dias que lhe cabem para pagar as verbas rescisórias, deve ser diligente e cauteloso, fazendo prova de que o Reclamante se recusou a receber as verbas rescisórias. É pacífico o cabimento da Ação de Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho. No entanto, a doutrina e a jurisprudência fixam alguns parâmetros para a sua efetiva eficácia, quais sejam: instruir a inicial com o depósito e a recusa do recebimento das verbas rescisórias.

        Quanto ao pagamento das verbas rescisórias, a Reclamada deveria ter solicitado o comparecimento do Reclamante na Empresa para o recebimento das verbas rescisórias e no caso de recusa, indicar prova testemunhal. Constata-se, todavia, que a Reclamada, também, não produziu nenhuma prova nesse sentido. Extrai-se, também, que o Reclamante trabalhava para a Reclamada desde 28/05/1988, ou seja, laborava a mais de 16 anos para esta. Neste caso, obrigatoriamente, a rescisão deveria ter sido homologada pelo Sindicato da categoria. Também, não há provas do chamamento do Reclamante para comparecer ao Sindicato. Entendo que o Empregador não pode manter-se inerte e deixar o tempo correr, inexoravelmente, para depois propor a Ação de Consignação em Pagamento, procurando esquivar-se da multa prevista em lei, mormente quando restou cabalmente provado, que a Reclamada, em nenhum momento fez prova da recusa do Reclamante em receber as verbas rescisórias. Como bem colocado na decisão do col. Tribunal Superior do Trabalho, a Reclamada ao propor a presente ação, “deve instruir a inicial com a prova do depósito e a recusa”, o que inocorreu no caso. Posto isso, nego provimento. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do Recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto.”

        Ademais, a Ação de Consignação em Pagamento não é meio viável para a rescisão contratual, a qual só pode ser feita através de ação de conhecimento. Cite-se jurisprudência do Colendo TST:

        “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Os dispositivos legais invocados pela parte não se referem à possibilidade de cabimento da ação de consignação em pagamento com o objetivo de compelir o empregado a assinar o termo de rescisão. Agravo conhecido e desprovido” (Processo: AIRR – 31358/2002-900-03-00.1 Data de Julgamento: 19/09/2007, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 11/10/2007).”

        “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO E QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A Corte Regional apenas manteve a sentença e não apreciou a matéria à luz dos arts. 891 e 897 do CPC e 5º, II e XXXV, da Constituição Federal (Súmula nº 297 do TST). O art. 477 da CLT não trata, especificamente, da ação de consignação em pagamento ou do princípio da fungibilidade, e sua violação, se possível na hipótese, somente ocorreria de forma indireta, por interpretação conjugada com os arts. 890 a 892 do CPC, o que não atende a exigência do art. 896, alínea -c-, da CLT. Da mesma forma em relação ao art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, haja vista que as alegações de desrespeito ao postulado da legalidade podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto Constitucional, e a consignante não teve vedado o acesso aos meios processuais necessários para defesa dos seus interesses, tanto que todas as suas alegações foram apreciadas e as decisões das instâncias ordinárias devidamente fundamentadas. Ademais, o objeto da presente ação limita-se à liberação de alguma obrigação e, no caso, a decisão regional assinala que a própria autora afirma que não há valores a serem depositados e postula o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por justa causa (abandono de emprego), com a conseqüente homologação da rescisão contratual, o que conduz à conclusão de que não se pretende liberação de nenhuma obrigação, assim, caracterizando a inadequação absoluta da via eleita e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade.
        Agravo de instrumento a que se nega provimento.
        Processo: AIRR – 1867/2005-011-18-40.5 Data de Julgamento: 22/10/2008, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 24/10/2008.”

        Poder-se-ia anotar inúmeras citações doutrinárias e julgados, mas diante do exposto, claro e evidente a uniformidade no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do cabimento da Reclamação Trabalhista como meio capaz de rescindir o contrato, proceder à baixa na CTPS e o depósito de eventuais valores a serem pagos (fator obscuro pela redação da questão enunciada), culminando, por conseguinte, com a não ocorrência da mora.

        III – CONCLUSÃO
        Ex positis, demonstrada a obscuridade e omissões na elaboração do enunciado da questão para elaboração da peça prático-profissional trabalhista do Exame de Ordem 2009.2 e, comprovada, ainda, a necessária presunção de dados para a escolha de qualquer peça a ser apresentada face à inexistência de dados necessário à confecção de uma inicial, os examinandos que ora subscrevem vêm requerer:
        a) A manifestação desta seccional face à petição apresentada, bem como o envio imediato de cópia desta para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com comprovante de remessa, para que esta possa, em tempo hábil apresentar publicamente o seu parecer;
        b) A manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil perante à banca examinadora do CESPE para que seja anulada a questão ora impugnada pela existência de erro material insanável na elaboração de seu enunciado ou, alternativamente, que sejam corrigidas todas as peças apresentadas, desde que perfeitamente cabíveis de acordo com qualquer uma das presunções as quais foram levados os examinandos, em especial a correção das peças denominadas como “Reclamação Trabalhista” face ao perfeito cabimento para solucionar o problema apresentado, como demonstrado no curso desta petição.

  16. LÍGIA disse

    coloquei nº do processo, estava mto nervosa…
    não me lembro…mas parece…q o nº do processo que estava no enunciado,era do processo de ação de alimentos…
    será q vou ser reprovada…

    • Fernado disse

      Ligia,

      Vais ser reprovada sim.
      Tu identificou processo. Não pode.
      Babou-se!!!

    • kezia disse

      acredito que vc não será reprovada por ter colocado o numero do processo, mas como vc errou o numero do processo em sim, deve perder pontos, para ter certeza procure um professor, ou o leandro mesmo, não fica desesperada antes do tempo. Tem gente que fez coisa muito pior.

  17. Diego CARSON GRACIE disse

    PROVA PRATICA CIVIL

    Peça – Apelação, duplo efeito, data 24/09/200x – fundamento 333, II e 17 CPC

    Reclamação direto ao STF – Cabivel sim. 103-A, §3º CF

    Comodatario 17 anos – Negócio válido porém passivel de anulacao se a parte que entender prejudicada quiser anular, terá direito. Caso contrario convalida-se o ato validando o negocio, resguardado direito de terceiros sempre.

    Sentença penal – Executar direto no civil se tiver o valor dos danos patrimoniais. Caso contrário, apurar via liquidação 475-A

    Comodato e reintegração de posse, sem direito de ressarcir o comodatario e ainda cobrar aluguel pelo tempo “extra” que estiver ocupando o imovel.

    Embargos rejeitados – Apelacao no efeito devolutivo (regra), porem podera por excecao ser atribuido efeito suspensivo.

    Era isso..

    Comentem!!

    Abraço

    Diego

    • Viviane disse

      A questão do comodatário não está correta, o negócio é PLENAMENTE válido, sendo eventual responsabilidade do mandante.
      Pelo menos é o que está na Doutrina do Carlos Roberto Gonçalves, Caio Mário e Pablo Stolze.

      • Rodrigo Ribeiro disse

        Viviane,

        Respondi da mesma maneira! =)

        • Carlos Alexandre Pascoal Bittencourt e Silva disse

          Respondi de forma idêntica. Ato válido, sendo eventual responsabilidade do mandante. É o que diz o professor Carlos Roberto Gonçalves.

          • Estudante disse

            Isso. art. 666 do CC.

            • Rodrigo Rodrigues disse

              na verdade ele é invalido, pois o menor não estava acompanhado de assistente, mas….. pode se tornar valido desde q seja convalidado, como o disposto no Art.172 do CC resguardando-se os direitos de terceiros, não obstamte, embora seja teoricamente invávilo, cominando-se os Arts. 666 e 172 do CC o negócio terá validade pois, alem do fato de no contrato de mandato o menor de 18 e maior de 17 poder ser mandátario desde q acompanhado de assistente, Nelson Nery Jr. deixa claro q casso aquele não esteja acompanhado de assistente, tal falta pode ser suprido pelo sistema da convalidação tornando o negócio jurídico válido

    • MoisesSilva disse

      Perfeito, vc comprovou o preparo?

    • Marcos Raimundo disse

      Cara,

      De onde você tirou a fundamentação legal para a peça cível?

      Trata-se de impugnação em execução. 475-M, terceiro paragrafo.
      Base legal da impugnacao 475-L – VI – vedacao ao efeito suspensivo

      Requerer o duplo efeito, uma vez que a decisao na impugnacao deu efeito suspensivo.

      Trazer o ‘animus novandi’.

      • Gege disse

        Bom….
        Eu fiz apelação, conforme atigos 513 e seguintes do CPC. Fundamentei no artigo 475-L, VI do CPC, ou seja, como a CESPE permitiu “invertar” dados pertinentes, aleguei a preclusão da novação, tendo em vista que a mesma não foi arguida antes da prolação da sentença. Data da apelação: 24/09/200x

        1) Cabe reclamação no STF, porém acredito que a resposta correta seria “Cabe reclamação ao STF, desde que esgotada a via administrativa”.
        2) Art. 666 do CC e o negócio jurídico é plenamnte válido, conforme Nelson Ney e Carlos Roberto Gonçalves.
        3) Sentença penal transitada em julgado é título executivo judicial e deveri haver liquidação da sentença.
        4) Contrato de comodato. Não tem direito a reter o imóvel e não tem direito a restitição. Ação de reintegração de posse.
        5) Apelação que será recebida somente no efeito devolutivo, tendo em vista o art. 530, V do CPC.

        É isso aí…
        Boa sorte para todos..!!!

      • JUCA disse

        apelação sem preparo é deserta, art. 511, caput.

  18. TEACHER LOW disse

    Boa noite pessoal!

    Estou aqui on line, para tirar todas as dúvidas nas próximas 2 horas, dos candidatos bacharéis futuros advogados.

    vamos lá, questionem!

    • alonso disse

      pq cabia uma queixa crime e não um inquerito policial, como eu fiz???

      • TEACHER LOW disse

        Resposta errada Alonso. O correto era Memoriais.

        • Marcio disse

          Questão pratica civil. Sumula 12, reclamação constitucional…cabia ou não??

          • Marcio disse

            tempoooooo…….tic tac tic tac….

          • TEACHER LOW disse

            Sim, entretanto somente após esgotadas as vias administrativas e não judiciais. Vide Artigo 7º, §1º DA LEI 11,471/2006.

            • Marcio disse

              blerrrhrhhrhhrhr…respota errada…
              Direito constitucional de acesso ao judiciario..
              direito constitucional de petição
              a lei federal utilizada para embasar sua resposta, não tem força a descaracterizar tal preceito constitucional..
              é muito divergente..e discutivel….além do mais..não esta prevista no edital…nula..se rodarem por essa questão..recurso inclusive judicial se for o caso

              • Jefinho disse

                to com tigo brother!!

              • TEACHER LOW disse

                Márcio

                A questão é polêmica e acredito sinceramente em anulação. Há argumento para ambos os lados. Em princípio a cespe mantém o rigor de sempre.

                • Marcio disse

                  então acho que esta sim deve ser a resposta a ser dada quando ddo questionamento referente ao caso.

                • Estudante disse

                  Me parece que o esgotamento das vias administrativas não ofende a constituição.
                  O acesso ao primeiro grau de jurisdição não está vedado… apenas está vedado o acesso direto no STF (assim como está em praticamente todos os casos ressalvados a competência originária).
                  Se se quisesse discutir o ato administrativo antes de esgotar teria que ser por MS ou por ação ordinária, no primeiro grau. Agora, se quisesse a Reclamação, daí sim, conforme a lei citada aqui, teria que esgotar.
                  Foi isso que coloquei, pelo menos.

            • Marcos Raimundo disse

              Cara Professora,

              A analisar esta questao verifiquei que a doutrina a entende como acao constitucional. Este entendimento nao podera levar a anulacao da questao?

              • Rodrigo Rodriguees disse

                na minha opinião essa questão está completamente fora da esfera da matéria civil…. essa questão deveria ser cobrada na prova de constitucional ou administrativo !!!

    • Rodrigo AL- Maceio disse

      Professor

      O que poderia fundamentar a peça de pratica civil?

      • TEACHER LOW disse

        Rodrigo,

        Poderias utilizar qualquer argumento desde que jurídico e a ver com o caso proposto. A mera alegação de que não houve novação já seria suficiente.

        • Estudante disse

          Poderia ter tido, que a novação foi antes da sentença?
          Havia uma frase no enunciado que dava a entender que o examinando deveria complementar o problema com dados que achasse relevantes, desde que tivessem pertinência temática.
          Além da ausência de animus novandi, aleguei coisa julgada e preclusão…
          Pode ser?

    • Rodrigo AL- Maceio disse

      Professor,

      Me diga como fica a questao na pratica civil, do comodatario se no caso ele requeresse a casa em tempo habil e o comodante devolvesse porem com acrescimo de 1/3 do valor, quando na verdade eu acredito que deveria ser ressarcido o conjuge/ascendentes e descendentes conforme regra do direito de sucessoes.

      obrigado

      • TEACHER LOW disse

        Rodrigo

        Poderia ser mais específico.

        • Marcio disse

          tambem não entendi..hauhuah

          • Marcio disse

            o comodante tem direito apenas a indenização de benfeitorias….sem retenção sem nada….essa parada das sucessoes….o cara morreu??…huhauha

        • Rodrigo AL- Maceio disse

          Professor

          Eu quis dizer se o comodatario requerer a casa antes do comodante para ter direito ao comodante de ressarcimento das benfeitorias deveria o comodante passar ao comodatario 1/3 delas e/ou ressarcir o a cadeia sucessoria conforme direito das sucessoes, pois os credores seriam nesse caso solidarios ja que o proprietario comodante nao estaria apto a exigir uma vez que o comodante estava de boa fe com a comodataria.

          Acho que agora fui mais específico.

          obrigado

  19. alonso disse

    tavam dizendo que a peça de penal era uma queixa-crime..
    eu fiz inquerito policial e remeti para o mp ao final………para ver se ofereciam a denuncia…

    • Rodrigo AL- Maceio disse

      Alonso,

      acho que vao te denunciar isso sim meu filho. Que bisonho o que tu fizeste, se é que dá pra descrever.

      pode comemorar, foi o unico que acha que vai passar com essa resposta.

      abraço

      • alonso disse

        Rodrigo..
        com fundamento todas as repostas são válidas.
        Eu fiz basedo na ideia de que para se processar alguem, antes o mesmo tem de ser denunciado, o que é previsto na legislação.
        Já que o inquerito policial é medida inquisitória, é cabivel como peça a dar sustentação a uma denuncia.
        Depois o juiz que se vire.

        • Rodrigo AL- Maceio disse

          Otimo raciocinio, espero que vc nao tenha que se virar depois da resposta da CESPE.

        • kezia disse

          ALONSO… desde quando inquerito policial é peça privativa de advogado, fora que até o réu já havia feito uma defesa previa de proprio punho; além do mais já houve a audiência de instrução e julgamento.
          vc leu no problema que já havia passado a fase do art. 402 do CPP??? tendo em vista tudo isso, só nos restaria memoriais, como não há mais diligencias não seria o do art. 404 do cpp, por mera dedução só nos resta os memoriais do 403, § 3º do cpp.

          • Alonso disse

            Dra.
            Delegado de policia não tem que ser advogado formado???
            Pense Dra….evite jogar palavras ao vento.

            • Gleiciane disse

              Alonso, com todo respeito, me parece que vc está comentando de outra prova de penal, pq nessa mesmo impossivel ser Inquerito ou Queixa, o certo é memoriais, além do mais, vc nao viu lá no final do enunciado que havia passado a fase do artigo 402 do CPP, o proximo passo evidentemente que é o 403. Acho que só vc nesse Brasil que colocou peça diversa, minto, teve um outro que pôs resposta à acusacao.

              • Juliana Barros disse

                Nossa, fiquei com pena desse alonso aí, coitado, o cara é mais alienado do que o chaves…kkk
                querido, volta pro primeiro semestre!!
                Não entende nada de processo penal, quando o processo já esta em fase de alegações finais o cara vem me falar em queixa crime?
                kkkkkkkkkkk
                é de chorar de rir, ainda bem que tem esse exame da OAB, imaginem o que seria da justiça com essas pérolas de advogado!!
                kkkkkkkkkk

            • kezia disse

              precisa ser bacharel em dto, não exige inscrição na ordem, não é pre-requisito a carteira de advogado pq se trata de policia judiciária….e, alem do mais no dto processual penal, inquerito policial não consta como peça privativa de advogado sr. alonso

        • Juliana Barros disse

          Não existe peça INQUÉRITO POLICIAL, existe Representação, queixa crime e pedido de instauração de inquérito policial. Todos foram pro norte…e você pro Sul..kkkkkkkk, e eu é que sou loira…..hahahahaha…

          • Alonso disse

            Dra. Juliana,

            Em que pese todas as suas argumentações, tenho plena convicção de que a peça que caiu foi inquerito policial.
            Ora, era eivada de nulidades a ação pensal proposta. Uma vez que a mesma possuia nulidade absolutas, as quais acarretavam até mesmo a extinção da ação, optei por confeccionar o no inquerito policial para instruir melhor a ação, uma vez que o proprio inquerito estava contaminado de vicios absurdos.
            No mais, se tu acha que eu tenho que voltar para o primeiro semestre…olhe bem n seu espelho…pelo menos eu não vejo chaves e nem escrevo “kkkkkkkkkkk”
            Só falta começar a escrever “axo” “qdo” “miguxo” entre outros…..criatura viciada em msn.
            Só podia ser loira mesmo…deve ta cheio de liquid paper a tela do teu computador…deve ser por isso que escreve tudo ..kkkkkkkkkk…..pra ver entre os espços brancos da tela….hauhauhauha

    • Juliana Barros disse

      Ofereceu denuncia do que? Vc era advogado do acusado!!! Pretendia denunciar quem? o juiz?
      kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

      • Alonso disse

        Ofereci denuncia do investigado/réu..eu me coloquei no polo acusatório..quem disse que eu era obrigado a seguir o entendimento do CESPE.
        O CESPE não sabe nada………….
        Pra ser delegado tem que ser advogado formado……e se é o delegado que faz o inquerito..e ele é advogado..a peça de inquerito é privativa de advogado…ora bolas…será que é tão dificil de se ver isso???
        e eu que sou alienado…

    • Delegado disse

      Olha, acho que o nervosismo da prova afetou o nosso colega Alonso!
      Onde já se viu que delegado tem de ser advogado???
      O requisito para ser delegado é o diploma de bacharel em direito. Nem para juiz e promotor se exige que o bacharel seja advogado, o q se exige nesses casos são três anos de atividade jurídica.
      Ademais, como em uma prova da OAB haverá questão em que se deva fazer um inquérito policial? (cuidado, daqui a pouco vão pedir uma sentença, acórdão, denúncia ou uma resenha de um livro do Sherlock Holmes).
      Totalmente fora do que seria o possível em uma resposta.
      Uma ação penal em andamento (apesar de haver nulidade), e se faz um inquérito no meio desta, inconcebível. Cuidem o que tomam antes da prova.
      Por fim, creio que na prova do exame da OAB deveria constar uma advertência de que causa graves danos!

  20. Charles Krauze disse

    GENTE, BASTA OBSERVAR O QUE DIZ O ART.890 E SEGUINTES DO CPC COM RELAÇÃO À AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO, POIS ESTA AÇÃO NÃO CABE SOMENTE QUANDO DA RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER SUAS VERBAS RESCISÓRIAS, MAS TAMBÉM É CABÍVEL PARA RESGUARDAR O DIREITO DO CONSIGNANTE DE PREVENIR RESPONSABILIDADES, INCLUSIVE SOBRE JUROS E RISCOS DECORRENTES DA MORA DO CREDOR, PROVER A CONSERVAÇÃO E RESSALVA DE SEUS DIREITOS OU MANIFESTAR QUALQUER INTENÇÃO DE MODO FORMAL. ASSIM, É PLENAMENTE CABÍVEL A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO CASO DESSA PROVA PRÁTICA DE DIREITO DO TRABALHO. UM ABRAÇO E BOA SORTE A TODOS!

    • Rodrigo AL- Maceio disse

      Charles

      Cheguei agora do cursinho e o professor entendido no assunto, afirmou categoricamente que a ação correta por analogia é INQUERITO PARA APURACAO DE FALTA GRAVE!!! Me supreendi com a explicação mas foi convicente.

      vamos torcer

    • RAMON disse

      SO CABE MEDIANTE RECUSA IMOTIVADA, OU QUE O CREDOR ESTEJA MORTO OU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, OU AINDA, QUANDO NÃO SE TEM CERTEZA ACERCA DO REAL CREDOR…

      ÓBVIO QUE A FINALIDADE É SE LIVRAR DO PAGAMENTO (MÉRITO), PORÉM, HÁ DE OBSERVAR SEUS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS AÍ, O QUE FUNDAMENTA O INTERESSE PROCESSUAL (QUESTÃO PROCESSUAL)…

      • RAMON disse

        A BEM DA VERDADE, TEM QUE SE PEDIR A ANULAÇÃO DA QUESTÃO POR FERIR A PERDA DE UMA CHANCE… ANULAÇÃO… ANULAÇÃO… ANULAÇÃO… CINCO PONTOS PRA TODO MUNDO OU REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PROVA COM ENUNCIADO VALIDO E QUE COMPORTE UMA RESPOSTA IMPASSÍVEL DE CRITICA VALIDA…

    • RAMON disse

      O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade. (REsp 429.570/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 22/03/2004 p. 277).

      TEM QUE SE DISCUTIR A IRRAZOABILIDADE DA QUESTÃO ANTE A FALTA DE DADOS QUE PUDESSE ENSEJAR UMA RESPOSTA TAL QUAL IMAGINARAM OS EXAMINADORES… PERDA DE UMA CHANCE A SER APLICADA……

      NÃO SE PODE DISCUTIR ILEGALIDADE ALEGANDO A FALTA DE DADOS…

      O JUDICIÁRIO PODE APRECIAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE CONSTATAR A IRRAZOABILIDADE DO MESMO…

      VEJAM OS FUNDAMENTOS CABÍVEIS CONTRA A IDÉIA OBSCURA DA CONSIGNAÇÃO:

      Os examinandos da segunda fase do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil 2009.2, optantes pela submissão à prova prático-profissional Trabalhista, que este subscrevem, vêm respeitosamente, perante as Seccionais da OAB de seus respectivos Estados, com fundamento nos artigos 5º, IX e 220 da Constituição Federal, por meio deste MANIFESTO,

      DECLARAR IRRESIGNAÇÃO AO REFERIDO EXAME,

      em razão das omissões e obscuridades contidas no enunciado da questão referente à elaboração da peça prático-profissional. Tais lacunas ensejaram a feitura de peças diversas, quais sejam, Reclamação Trabalhista, Inquérito Judicial, Consignação em Pagamento e Notificação Judicial, e suas combinações, em razão da imperiosa presunção de informações imprescindíveis para a identificação da ação mais adequada a ser oferecida perante o Judiciário, como adiante será exposto. Acreditando, ser a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA a peça mais adequada para a solução do problema apresentado, desde já ressalvando que merece guarida a aceitação de mais de uma inicial em razão da dubiedade da questão, passam a apresentar os fundamentos de fato e direito a seguir:

      I – DAS OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ENUNCIADO DA QUESTÃO
      Para melhor análise, faz-se mister transcrever o enunciado da peça prático-profissional:
      “ José, funcionário da empresa LV, admitido em 11/5/2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19/6/2009, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho.
      Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia.
      Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) da empresa LV, elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse. ”
      Vejamos.

      a) DAS FÉRIAS
      Está claro pelo exposto que José trabalhou por mais de doze meses, tendo direito, portanto, ao gozo de férias e do 1/3 constitucional. Assim, a empresa tem o prazo de um ano para conceder-lhe este direito, período denominado concessivo. Tendo laborado por mais de um mês após o período aquisitivo, cumpre esclarecer se José exerceu ou não o seu direito.
      Esta informação é de crucial importância para a verificação de verbas a serem pagas, uma vez que o empregado em hipótese alguma perde o direito à percepção de férias vencidas. Na prática questionar-se-ia o empregador sobre este fato, verificando-se, assim, a eventual necessidade de consignação de verba rescisória, contudo, por ser questão apresentada, cumpre ao examinando presumir se José gozou o período de férias ou não.
      Assim, alguns foram levados a presumir que o empregador não teria concedido as férias, outros cogitaram hipótese de gozo das férias logo após o cumprimento do período aquisitivo com pedido de auxílio-doença dias logo após o retorno do empregado à atividade laborativa e uma minoria ainda levantou hipótese de que o empregado poderia ter exercido o seu direito de férias em conformidade com o art. 143, CLT, convertendo 1/3 de suas férias em abono pecuniário.
      Evidente, portanto, que todos os examinandos foram induzidos a presumir se houve ou não concessão de férias e em quais circunstâncias, fato que na praxe jamais aconteceria. Presunção imprescindível para a propositura de qualquer peça, dada à omissão insanável do enunciado apresentado.

      b) DO AUXÍLIO-DOENÇA
      Outro fator obscuro que motivou diversas teorias refere-se ao auxílio-doença, gênero do qual faz parte o auxílio-doença acidentário, este último capaz de conceder estabilidade por doze meses após o retorno do obreiro à atividade laborativa.
      Presumindo tratar-se de auxílio-doença acidentário, muitos candidatos foram induzidos à apresentação de Reclamação Trabalhista para interposição de Inquérito para Apuração de Falta Grave. Cumpria ao elaborador do enunciado esclarecer se o auxílio-doença era comum ou acidentário, uma vez que o próprio TST refere-se ao auxílio-doença acidentário pela simples denominação de “auxílio-doença”, não especificando a sua origem.
      Outros examinandos entenderam, por bem, não presumir espécie da qual se enunciava o gênero, dando à expressão ora comentada o seu significado comum (não-acidentário). Ademais, em momento algum José retornou ao emprego, não havendo, portanto, que se falar em estabilidade. Desta forma, tais examinandos ofereceram Reclamação Trabalhista.

      c) DO SALDO SALARIAL
      Dúbia, também, a hipótese de existência ou não de saldo salarial a ser pago.
      José afastou-se em 19/06/2009 em razão de auxílio-doença, benefício cessado em 20/07/2009. Assim, o obreiro laborou por alguns dias antes do seu afastamento, tendo direito à percepção dos valores referentes aos dias trabalhados.
      Necessário lembrar,contudo, que de acordo com a Lei 8.213/91, em seu art. 59:
      “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”.
      Já o §3º do mesmo artigo diz: “Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.”.
      Ora, cumulando o caput do art. 59, com o seu §3º (Lei 8.213/91) óbvio que o empregado recebeu salário integral referente ao mês de junho/2009, assim poder-se-ia descartar, de pronto, a hipótese de saldo salarial.

      d) DO ABANDONO DO EMPREGO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
      Cessado o auxílio-doença, deve o obreiro retornar a sua atividade laborativa, por risco de incorrer no disposto na Súmula 32 do TST: “presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer”.
      Assim, decorridos trinta dias e face às tentativas de comunicação da empresa para que José retornasse ao trabalho, sem que houvesse qualquer resposta por parte do obreiro, pode a empresa LV rescindir o contrato por justa causa de acordo com o art. 482, i, da CLT.
      Há de se observar, todavia, que a presunção a qual se refere a Súmula citada é relativa, assim, pode o empregado realizar prova em sentido contrário, pleiteando a sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado.
      Para a configuração da justa causa dois são os elementos de primordial importância: o efetivo afastamento do serviço (objetivo) e o animus de romper o vínculo (subjetivo).
      O elemento objetivo está previsto na Súmula 32 e no art. 482, §1º da CLT, já o subjetivo é de difícil evidenciação. “É que o trabalhador pode deixar de comparecer ao serviço por motivo insuperável, embora sem possibilidade de dar ciência ao empregador” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 2009, Editora LTR, pág. 1.103).
      Acrescente-se que a dispensa por justa causa decorre do poder disciplinar do empregador, podendo este realizar a rescisão contratual administrativamente. Ocorre que em razão do caráter relativo da presunção, pode o empregado provar a existência de fato impeditivo ao retorno do trabalho, requerendo, posteriormente, através de reclamação trabalhista a sua reintegração.
      Ademais, do próprio enunciado da questão entende-se que ainda não houve rescisão do contrato empregatício. Ora, se tal fato tivesse ocorrido, não estaria a empresa LV preocupada com a rescisão contratual e a baixa na CTPS, e sim, tão somente com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora. E ao final, a questão diz: “elabore a peça processual adequada a satisfazer-lhe judicialmente o interesse”.
      Apreende-se que a empresa LV pretende realizar a rescisão judicialmente e realizar o pagamento de eventuais parcelas decorrentes. Cumpre lembrar que nas rescisões por justa causa do obreiro, este só terá direito a férias vencidas, acrescidas do 1/3 constitucional, e saldo salarial, todavia, não está claro, como exposto anteriormente, se há parcelas, tampouco há dados para liquidação dos valores ensejadores do requerimento para depósito em juízo.
      Alguns examinandos, então, pediram o pagamento, inserto na Reclamação Trabalhista, sem a liquidação dos valores, outros tentaram liquidar presumindo dados e valores, os demais pleitearam o término do vínculo empregatício com o reconhecimento da inexistência de verbas rescisórias, cabendo ao empregado, em audiência contestar, ou não.

      II – DO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

      a) DA LEGITIMIDADE ATIVA
      Diz a CLT:
      “Art. 839. A reclamação trabalhista poderá ser apresentada:
      a) Pelos empregados e empregadores, pessoalmente ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;”
      Assim, apesar de não ser a praxe, pode o empregador oferecer reclamação trabalhista para rescindir o contrato.
      Nas palavras do Ex.º Sr. Dr. Juiz do Trabalho Gustavo Cisneiro:
      “… Alice Monteiro de Barros (5ª edição – página 906), tratando exatamente da súmula 32 do TST (base da peça), ensina que “é igualmente comum o empregador pretender comprovar em juízo essa falta, juntando convocações de retorno ao trabalho publicadas na imprensa e dirigidas ao empregado”. Ora, não seria absurdo algum a propositura de uma ação pelo empregador, especificamente para “comprovar o abandono e obter a declaração da rescisão contratual”. Presente estaria, indubitavelmente, o interesse de agir. A ação, por outro lado, poderia ser nominada “reclamação trabalhista”, já que o epíteto é comum na Justiça do Trabalho.
      Em terceiro lugar, na vida prática, a fungibilidade, no caso, se tornaria inafastável, porquanto a petição inicial estaria apta a ser analisada, alcançando o seu fim maior, sendo irrelevante, data máxima vênia, a denominação dada à ação. Pensar o contrário seria ignorar a essência do princípio da instrumentalidade das formas, em clara e insuportável agressão ao artigo 244 do CPC, compatível, vale ressaltar, com o processo do trabalho – artigo 8º e 769 da CLT.”

      b) DO MEIO HÁBIL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL
      Poderia se argumentar da imprescindibilidade de rescisão contratual via judiciária face a justa causa e o abandono de emprego. Cumpre relembrar que pela dubiedade do enunciado, a conclusão mais lógica é a de que não houve rescisão contratual administrativamente, pois se tal fato se desse, a empresa preocupar-se-ia apenas com o pagamento de eventuais verbas rescisórias.
      Ademais, cumpre salientar que na hipótese de existência de valores devidos ao empregado, estes deveriam ser pagos até o décimo dia contado da data da notificação da dispensa, visto que neste caso não há cumprimento do aviso prévio (art. 477, §6º da CLT). Perceba-se que não houve notificação de dispensa, mas tão somente convocação para o retorno ao trabalho.
      No caso apresentado não há menção alguma ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, nem tampouco à homologação na qual o empregado deverá reconhecer o cometimento de falta grave ensejador da rescisão do contrato de trabalho. Desta forma, e em conjunto com a aplicação do princípio da continuidade da relação empregatícia, há de se entender, por lógico, que ainda não houve término do contrato de trabalho.
      Em conformidade com o exposto está o entendimento jurisprudencial:

      DISPENSA MOTIVADA – ABANDONO DE EMPREGO – A caracterização da dispensa motivada por abandono de emprego exige prova robusta e incontestável, face o prejuízo de ordem moral e profissional que pode acarretar ao empregado. Não basta, entretanto, somente a prova material da falta ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Necessário se faz a prova do animus abandonandi. (TRT 17ª R. – RO 2050/2001 – (591/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 22.01.2002)

      JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA – O abandono de emprego, como uma das causas para justo rompimento do contrato pelo empregador, é um ato unilateral do empregado, que implica no inadimplemento da sua obrigação de trabalhar, com o ânimo de não mais continuar no emprego. Esta figura não pode ser presumida, ao contrário, há que ser provada, tendo em vista o princípio da continuidade do emprego. Detentora do ônus de demonstrá-lo, dele não se desvencilha a ré na falta de sua provas coerentes e robustas. MULTA ART. 477 – JUSTA CAUSA – RECONHECIMENTO EM JUÍZO – O reconhecimento, somente em Juízo, de inexistência de justa causa, afasta a incidência da multa celetária, conforme entendimento pacificado nesta E. Turma. Não se configura, no caso, mora por parte do empregador, porque, convicto da configuração da justa causa, julgou indevida a multa em comento, inexistindo, assim, culpa que se lhe possa ser atribuída. (TRT 9ª R. – ROPS 00170/2002 – (07116/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002)

      Não havendo a rescisão contratual, não há que se falar em cabimento para consignação de valores – os quais, como dito anteriormente deveriam ser deduzidos, face a inexistência de dados acerca do gozo ou não das férias ao qual o empregado adquiriu direito após um ano de atividade laboral.
      O art. 335 do Código Civil de 2002 elenca as hipóteses em que cabe a ação de consignação em pagamento e em todas elas se verifica a impossibilidade de realização da quitação do montante devido, fato que deverá ser provado para a propositura da ação em comento.
      Nas palavras do doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho (Curso de Direito Processual do Trabalho, Volume III, 2009, Editora LTR, p. 2609),
      “É elementar que a ação de consignação em pagamento só se justifica nos casos em que o credor haja recusado o recebimento da quantia ou da coisa ou em que os credores sejam desconhecidos. Sendo assim, se não houve essa recusa, nem eram desconhecidos os credores, o autor deverá ser declarado carecedor da ação, por falta de interesse processual (CPC, art. 3º), com a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). A carência da ação será pronunciada pelo juiz, seja ex officio (CPC, art. 267, §3º) ou por provocação do réu (CPC, art. 301, X).”

      Diferente não é o entendimento jurisprudencial. Vejamos:

      “Processo: 01162-2004-002-10-00-5 RO (Acordão 2ª Turma)
      Origem: 2ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
      Juíz(a) da Sentença: Gilberto Augusto L. Martins
      Relatora: Desembargadora Heloisa Pinto Marques
      Revisora: Desembargadora Flávia Simões Falcão
      Julgado em: 25/05/2005
      Publicado em: 15/07/2005
      Recorrente: Viação Planeta Ltda
      Advogado: Marcus Ruperto Souza das Chagas
      Recorrido: Eliton Rodrigues de Medeiros
      Advogado: Cicinato Carvalho Trindade
      Acordão do(a) Exmo(a) Desembargadora Heloisa Pinto Marques

      VOTO
      ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo (fls. 185/192); as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos (fls.197/198) e as partes estão bem representadas nos autos (fls. 6 e 35). Conheço, portanto, do Recurso.
      MÉRITO
      2 – MULTA DO ART. 477 DA CLT

      Na Ação de Consignação em Pagamento a Reclamada informou que “marcou a data de 05/08/2004 para homologação das verbas rescisórias junto ao sindicato da categoria. Entretanto, o consignado não compareceu” (fls.144). Na contestação à ação ajuizada pelo Reclamante a Reclamada alegou que “as verbas rescisórias não foram quitadas em razão da recusa do reclamante” (fls.33). Cabe ressaltar que, para que a Ação de Consignação em Pagamento surta os efeitos desejados, o Empregador, dentro dos dez dias que lhe cabem para pagar as verbas rescisórias, deve ser diligente e cauteloso, fazendo prova de que o Reclamante se recusou a receber as verbas rescisórias. É pacífico o cabimento da Ação de Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho. No entanto, a doutrina e a jurisprudência fixam alguns parâmetros para a sua efetiva eficácia, quais sejam: instruir a inicial com o depósito e a recusa do recebimento das verbas rescisórias.

      Quanto ao pagamento das verbas rescisórias, a Reclamada deveria ter solicitado o comparecimento do Reclamante na Empresa para o recebimento das verbas rescisórias e no caso de recusa, indicar prova testemunhal. Constata-se, todavia, que a Reclamada, também, não produziu nenhuma prova nesse sentido. Extrai-se, também, que o Reclamante trabalhava para a Reclamada desde 28/05/1988, ou seja, laborava a mais de 16 anos para esta. Neste caso, obrigatoriamente, a rescisão deveria ter sido homologada pelo Sindicato da categoria. Também, não há provas do chamamento do Reclamante para comparecer ao Sindicato. Entendo que o Empregador não pode manter-se inerte e deixar o tempo correr, inexoravelmente, para depois propor a Ação de Consignação em Pagamento, procurando esquivar-se da multa prevista em lei, mormente quando restou cabalmente provado, que a Reclamada, em nenhum momento fez prova da recusa do Reclamante em receber as verbas rescisórias. Como bem colocado na decisão do col. Tribunal Superior do Trabalho, a Reclamada ao propor a presente ação, “deve instruir a inicial com a prova do depósito e a recusa”, o que inocorreu no caso. Posto isso, nego provimento. CONCLUSÃO Ex positis, conheço do Recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto.”

      Ademais, a Ação de Consignação em Pagamento não é meio viável para a rescisão contratual, a qual só pode ser feita através de ação de conhecimento. Cite-se jurisprudência do Colendo TST:

      “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Os dispositivos legais invocados pela parte não se referem à possibilidade de cabimento da ação de consignação em pagamento com o objetivo de compelir o empregado a assinar o termo de rescisão. Agravo conhecido e desprovido” (Processo: AIRR – 31358/2002-900-03-00.1 Data de Julgamento: 19/09/2007, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 11/10/2007).”

      “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO E QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A Corte Regional apenas manteve a sentença e não apreciou a matéria à luz dos arts. 891 e 897 do CPC e 5º, II e XXXV, da Constituição Federal (Súmula nº 297 do TST). O art. 477 da CLT não trata, especificamente, da ação de consignação em pagamento ou do princípio da fungibilidade, e sua violação, se possível na hipótese, somente ocorreria de forma indireta, por interpretação conjugada com os arts. 890 a 892 do CPC, o que não atende a exigência do art. 896, alínea -c-, da CLT. Da mesma forma em relação ao art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, haja vista que as alegações de desrespeito ao postulado da legalidade podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto Constitucional, e a consignante não teve vedado o acesso aos meios processuais necessários para defesa dos seus interesses, tanto que todas as suas alegações foram apreciadas e as decisões das instâncias ordinárias devidamente fundamentadas. Ademais, o objeto da presente ação limita-se à liberação de alguma obrigação e, no caso, a decisão regional assinala que a própria autora afirma que não há valores a serem depositados e postula o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por justa causa (abandono de emprego), com a conseqüente homologação da rescisão contratual, o que conduz à conclusão de que não se pretende liberação de nenhuma obrigação, assim, caracterizando a inadequação absoluta da via eleita e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade.
      Agravo de instrumento a que se nega provimento.
      Processo: AIRR – 1867/2005-011-18-40.5 Data de Julgamento: 22/10/2008, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 24/10/2008.”

      Poder-se-ia anotar inúmeras citações doutrinárias e julgados, mas diante do exposto, claro e evidente a uniformidade no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do cabimento da Reclamação Trabalhista como meio capaz de rescindir o contrato, proceder à baixa na CTPS e o depósito de eventuais valores a serem pagos (fator obscuro pela redação da questão enunciada), culminando, por conseguinte, com a não ocorrência da mora.

      III – CONCLUSÃO
      Ex positis, demonstrada a obscuridade e omissões na elaboração do enunciado da questão para elaboração da peça prático-profissional trabalhista do Exame de Ordem 2009.2 e, comprovada, ainda, a necessária presunção de dados para a escolha de qualquer peça a ser apresentada face à inexistência de dados necessário à confecção de uma inicial, os examinandos que ora subscrevem vêm requerer:
      a) A manifestação desta seccional face à petição apresentada, bem como o envio imediato de cópia desta para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com comprovante de remessa, para que esta possa, em tempo hábil apresentar publicamente o seu parecer;
      b) A manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil perante à banca examinadora do CESPE para que seja anulada a questão ora impugnada pela existência de erro material insanável na elaboração de seu enunciado ou, alternativamente, que sejam corrigidas todas as peças apresentadas, desde que perfeitamente cabíveis de acordo com qualquer uma das presunções as quais foram levados os examinandos, em especial a correção das peças denominadas como “Reclamação Trabalhista” face ao perfeito cabimento para solucionar o problema apresentado, como demonstrado no curso desta petição…

  21. Charles Krauze disse

    Gente, eu tenho a certeza de que a peça de trabalho era uma Separação Litigiosa c/c Investigação de paternidade entre a Empresa e o Empregado, viu..corre esse grande risco! rsrsrs
    Gente, o negócio é largar as farras e estudar mais!!! O jus esperniandi não tem muito efeito para o CESPE!!

  22. Fernando disse

    Pessoal,
    Ai meu deus, será que fui o unico que fez emargos de declaração.
    Não ouve omissão quanto a existencia de sentença transitada em julgado, tanto que ja estava na fase de cumprimento de sentença????
    Pratica Civil!

    • Rodrigo AL- Maceio disse

      Fernando

      Pelo menos, depois de julgarem seus embargos começara o prazo para sua apelação. Pior eu que interpus Recurso inominado direto!! Que droga..

      boa sorte pq eu nao vou ter acho.

      abraço

      • Fernando disse

        Valeu rodrigo.
        Mas será que dai vai contar esse prazo para eu apresentar na hora do recurso do resultado, ou seja, se eu vou poder apresentar a peça de apelação no lugar do recurso???

        • Rodrigo AL- Maceio disse

          No JEC pelo menos o prazo suspende, agora não sei como é no civel. Só li a lei do JEC e alguma coisa do C.C.

          • Fernando disse

            TA….mas cabe mesmo para a prova da OAB????

            • Rodrigo AL- Maceio disse

              Sim, está no edital. Da uma lida. Nada como um bom advogado que le tudo e acha sempre uma brecha na lei (edital no caso). Vai com tudo. Agora não sei se nesse outro recurso vc poderá assinar. Acho que nesse caso já vai ter que ter OAB pra recorrer. isso nao fala no edital…

              boa sorte

    • Rodrigo Ribeiro disse

      Fernando,

      Acho que, para Embargos de Declaração, o problema deveria mencionar que a sentença apresentou omissão, contradição ou obscuridade. Não sei se vão admiti-lo como correto.

  23. Carlos Alexandre Pascoal Bittencourt e Silva disse

    Fundamentei minha peça de direito civil no seguinte sentido: o Helder apenas alegou a existência de novação, não havendo, contudo, prova documental que evidenciasse a sua existência. E, devido à ausência de prova documental, não restou patente nos autos a intenção de novar (animus novandi), que é um requisito indispensável ao instituto da novação. Ademais, sequer havia nos autos provas robustas que pudessem caracterizar o animus novandi tácito.

    Minha tese foi essa.
    Grande Abraço.

    • Rodrigo Ribeiro disse

      Carlos,

      Tomara que sua tese esteja condizente com o gabarito da CESPE, pois está idêntica a minha! =)

      Abraços!

      • Carlos Alexandre Pascoal Bittencourt e Silva disse

        Rodrigo,

        Estou bastante confiante na tese. Isso porque ela aduz em seu bojo que o apelado apenas alegou, mas não provou a novação, o que inarredavelmente se coaduna ao art. 333, II do CPC. E vai além, pois, como não há prova que evidencie a novação, impossível, também, a existência do animus novandi, que é um requisito indispensável ao instituto.

        • Rodrigo Rodrigues disse

          eu coloquei q o simples fato do Apelante ter ingressado com o cumprimento da Sentença, caracteriza ato contrário ao interesse de novar (Animus Novandi), q é requisito obrigatório para existir a novação, tornando assim errônea a sentença do magistrado e absurda a aelgação do Apelado !!!

          • JUCA disse

            Ai Rodrigo, concordo contigo, no meu modesto ponto de vista, a sentença só torna exequível obrigação anteriormente assumida.
            E o fato de termos uma sentença em processo de conhecimento não configura novação.

  24. Sâmia disse

    http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20091026172742478 da uma olhada nisso! Prof. do LFG!

    • Rodrigo AL- Maceio disse

      Pessoal, me ajudem!!

      Na prova de civil fiz RECURSO INOMINADO, será que tem como aproveitar algo sem zerar???

      To apavorado

      me preparei tanto!!!

      obrigado

  25. felipe adolfo valentim marcus disse

    essa prova de trabalho poderia ser a proxima, assim ficaria lendo os comentarios com a minha carteira.

    abraço a todos

  26. felipe adolfo valentim marcus disse

    poxa tó muito triste com a prova de trabalho fiz reclamaçao trabalhista, nao quero me enganar pois realmente era consignaçao em pagamento mesmo, mais com muita controversia sobre a questão. Fiquei um tempão para começar a prova pois estava na duvida de fazer as outras,como conheço a cespe nao vai considerar a minha. ate o professor renato saraiva entende que é C em P. tó morto, sentar e chorar
    mais a vida continua, boa sorte a todos

    • Elisangela disse

      OI Felipe,
      Tb estou mortificado talvez até pior do que vc, pois coloquei ACP mas achei um absurdo a cespe cobrar esta ação, risquei e coloquei RT.
      Estou arrasada, esta prova não atesta conhecimento algum. O unico objetivo é privar pessoas que deram o sangue para trabalhar, pagar com o maior sacrifío uma faculdade e depois não poder exercer sua profissão!

      • Mariah disse

        Elisângela, a minha situação foi idêntica a sua pois logo de cara identifiquei que seria uma Consignação em Pagamento, fui resolver as questões e quando voltei para fazer peça, achei que seria simples demais para a C Espe cobrar isso.. então resolvi fazer RT com a justa causa do abandono de emprego ( art. 482, i da CLt) e nos pedidos pedia a consignação dos pagamentos e devida homologação da Justiça…. Pois é… pensei que tinha sido à unica a fazer isso!

        Estudar para a próxima, os erros também servem para ensinar a acertar!

      • felipe disse

        oi, não fique assim, caso a gente tiver certo vamos da a volta por cima. esperar, esperar…
        abraço.

    • Aluisio disse

      Vocês se entregam fácil pessoal, vamos fazer com que eles aceitem RT!!! Temos fundamentos sobre isso, inclusive jurisprudência!

  27. bacharel disse

    alguém que fez tributário pode me dizer onde encontrar o gabarito das questões?

    • Dani disse

      Oi Bacharel !!!

      Tbm estou procurando informacões sobre tributário…
      Achei apenas no site do LFG…mas queria algo mais…
      Por favor, me contate caso tenha êxito na procura.

  28. Renato disse

    Pessoal, eu tbm fiz inquerito, fiquei na dúvida com consignação. Da mesma forma que o empregado pode nao ser estavel, nao cabendo IJ, ele nao se recusou a receber as verbas e nem estava em local incerto, nao cabendo ACP. Portanto a verdade é que o Cespe deve considerar essas peças, enclusive a RT. O enunciado foi mal elaborado por uma instituição como o Cespe. Sorte a todos.

  29. Douglas Almeida disse

    Pessoal de trabalho a peça é onsignação em pagamneto sou estudante do sexto semetre e meu professor disse hoje na sal de aula q é consignação, boa sorte para todos.

  30. Laís disse

    Olá!
    Gostaria de receber o espelho da prova de trabalho da segunda fase OAB 2009.2!
    Obrigadaaaaaa

  31. Márcio BSB disse

    Galera,

    Alguém copiou a questão da peça de DIREITO EMPRESARIAL?

    Preciso tirar dúvida, se cabe as duas ações: AÇÃO DE INEFICÁCIA e AÇÃO REVOCATÓRIA?

    Se tiver mandem para meu e-mail wdireitow@gmail.com

    Sorte ai!!!

  32. Marcio Sugahara disse

    alguem tem o espelho de administrativo??

  33. Neidy Beto disse

    Gostaria de receber o espelho da prova prático profissional de Administrativo.

  34. Neidy Beto disse

    Gostaria de receber o espelho da prova prático profissional de Adm.

  35. Fernanda disse

    Gente, vi que muitos fizeram consignação em pagamento. Eu fiz inquérito para apurar a falta grave. Achei em dois livros que a doença no trabalho é equiparada ao acidente, e se afastando por mais de 15 dias e recebendo o seguro previdênciário o funcionário teria a estabilidade provisória, devendo assim, de acordo com a doutrina e com a CLT, ser apurada a falta grave por inquérito para após rescindir o contrato. Eu abri um tópico Do Cabimento e fundamentei com jurisprudência e doutrina. Mas a melhor fundamentação que encontrei para configurar a estabilidade foi a OJ, da SDI-1, número 41, do TST, que diz: “Estabilidade.Instrumento normativo. Vigência. Eficácia. Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste”.
    O que vcs acham??

    • RAMON disse

      É O CASO DE SE APLICAR A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE… CINCO PONTOS PRA TODO MUNDO… NÃO TEM RESPOSTA CERTA PRO CASO DOIDO DA CESPE AI… SUBJETIVIDADE DEMAIS…

    • Raphael disse

      Ramon,

      Fiz uma Notificação Judicial para conhecimento da resolução do contrato e comparecimento para receber as verbas trabalhistas. O fato de poder ser resolvido por notificação extrajudicial, ao meu ver, não impede a propositura da notificação judicial.

      • RAMON disse

        DA MESMA FORMA QUE TAMBÉM NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A FIM DE QUE SE TENHA O RECONHECIMENTO DO ABANDONO DE EMPREGO E GERAR POSSÍVEIS VERBAS RESCISÓRIAS (QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS COM PRECISÃO NO CASO PQ O ENUNCIADO NAO INFORMA SEUS RESPCTIVOS FATOS GERADORES – TAIS COMO O TRABALHO APOS O TERMINO DO BENEFICIO PARA SALDO DE SALARIO E O NÃO GOZO DAS FERIAS PARA PLEITO DA FERIAS VENCIDAS)…

        A QUESTÃO AQUI É QUE NÃO EXISTE COERÊNCIA E PRECISA NO MALFADADO ENUNCIADO… DEVERIA TER SIDO ELABARADA UMA QUESTÃO INDUVIDOSA… MAIS OBJETIVA… COM CLAREZA, ETC…

    • rosarioaraujo disse

      concordo plenamente com você devemos mesmo é pedir a anulação da prova prático processual, essa cespe, tanto inventa que termina se equivocando, inclusive nas questões.

  36. talita karise disse

    eu fiz consignação, mais como ninguem apostava nessa peça eu acabei nao estudando direito e esqueci de colocar alguns detalhes importantes e fiz com base nas outras que eu sabia… espero q consiga os seis pontos!

  37. Tatiana disse

    Penal

    Fiz Alegações Finais (Memoriais), fundamentei com o pedido de nulidade absoluta e subsdiariamente com absolvição…será que tá certo ?

    • Diego CARSON GRACIE disse

      PRATICA CIVIL

      Peça – Recurso de apelação, duplo efeito, data 24/09/200x – fundamento 333, II e 17 CPC

      Reclamação direto ao STF – Cabivel sim. 103-A, §3º CF

      Comodatario 17 anos – Negócio válido porém passivel de anulacao se a parte que entender prejudicada quiser anular, terá direito. Caso contrario convalida-se o ato validando o negocio, resguardado direito de terceiros sempre.

      Sentença penal – Executar direto no civil se tiver o valor dos danos patrimoniais. Caso contrário, apurar via liquidação 475-A

      Comodato e reintegração de posse, sem direito de ressarcir o comodatario e ainda cobrar aluguel pelo tempo “extra” que estiver ocupando o imovel.

      Embargos rejeitados – Apelacao no efeito devolutivo (regra), porem podera por excecao ser atribuido efeito suspensivo.

      Era isso..

      Comentem!!

      Abraço

      Diego

      • FERNANDO disse

        Fiz a prova de Civil e concordo com a maioria das respostas.

        1-A peça fundamentei na ausência de animus novandi. Em momento algum ficava comprovado que a novação tinha sido realizada com a anuência de ambas as partes.

        2- A Reclamação NAO era cabível. Há uma lei que trata especificamente das súmulas vinculantes, lei nº 11.417/06, que dispõe ser cabível Reclamação somente após esgotadas todas as vias administrativas.

        As demais concordo plenamente.

        Fernando.

        • Diego CARSON GRACIE disse

          No meu entender o previsto na CF é superior hierarquicamente a lei federal nº 11.417/06. Por isso constatei que cabia a Reclamação.

        • Ricardo disse

          Concordo com a maioria das respostas, mas:
          1) Na peça pratica civil, a questão se fundava em alegação de novação da parte adversa, não demonstrando que efetivamente havia ocorrido alguma para se alegar o animus novandi. Nesse sentido, optei por fundamentar pelo art. 333, II, e da mesma forma, pelo art. 17, ambos do CPC.

          As demais, concordo, salientando que eu entrei na leva dos que consideraram possivel a reclamatória constitucional.
          Que medaaaaaaaa!!!!!

          • Marta disse

            Oi Ricardo, tem msn pra eu confirmar algumas questoes? bjus

          • Tamiris disse

            Olá! Fiz em Civil tb e concordo com qse tudo escrito aqui…rs
            Só uma questão qto a reclamação, o Humberto Theodoro Júnior fala especificamente disso… Ele poderá sim interpor a reclamação, devendo apenas consignar o fato de ter que esgotar primeiramente às vias administrativas.

            Acho que se constar essa “vírgula” não poderiam dar totalmente errado…

            Que acham???

            • Royale disse

              Prezada,

              Direito constitucional de peticão e livre acesso ao poder judiciario.
              Art 5º. A lei federal que possibilita mediante o esgotamento das vias administrativas, vai de encontro à propria constituição.
              Ademais, questões de sumulas não constavem do edital. Tem de ser anuladas.

            • Diego CARSON GRACIE disse

              Tamiris

              Com certeza, podera entrar com a reclamação diretamente no STF, pois se isso acontecer o STF nao podera se negar de julgar sob o argumento de que deve se esgotar as vias administrativas. Assim estaria ferindo variosss principios da CF, livre acesso poder judiciario, direito de petição ….

              abraço do professor!!

              • Milena disse

                Carson
                como voce é inteligente…
                queria ter a sua cabeça…ihihihihihihihi

              • Estudante disse

                O esgotamento das vias administrativas não ofende a constituição.
                O acesso ao primeiro grau de jurisdição não está vedado… apenas está vedado o acesso direto no STF (assim como está em praticamente todos os casos ressalvados a competência originária).
                Se se quisesse discutir o ato administrativo antes de esgotar teria que ser por MS ou por ação ordinária, no primeiro grau. Agora, se quisesse a Reclamação, daí sim, conforme a lei citada aqui, teria que esgotar.
                Foi isso que coloquei, pelo menos.

        • JUCA disse

          Caro Fernando, se vc esta falando do art. 7o, da supracitada lei, em momento algum amesma diz que tem que se esgotar as vias administrativas para reclamação, muito pelo contrario, a mesma diz que caberá reclamação sem prejuízo de recursos ou meios administrativos de impugnação.

  38. Antonio disse

    Meus amigos, sinceramente acho que a peca de trabalhoÉ CAUTELAR DE NOTIFICACAO DE ABANDONO DE EMPREGO, pois toda a redacao do problema condiz com que esta exposto por sergio pinto martins na CLT comentanda deem uma olhada no artigo 482, item 16 boa sorte a todos

    • Carol Brasilia disse

      Antonio, fiz dois cursinhos, um na LFG E outro com um exelente professor da minha Faculdade , teve uma reclamaçao que acabei nao fundamentando porque li os comentarios do Sergio Pinto Martins, eis que meu professor pediu para que pelo amor de Deus Sergio Pinto na OAB nao! Ele tem uns entendimentos que sao so dele , sendo sempre vencido pela doutrina majoritaria ensejando assim erro e duvidas.

      • Herberth disse

        Tem razão. Eu fiz inquérito, vacilei feio, to esperando que o corretor seja uma mãe e me dê pelo menos meio ponto para passar, ja que 5,5 arredonda para 6. A peça vai ser mesmo uma consignação em pagamento pura e simples, pois mesmo que o empregado tenha estabilidade não precisa de inquerito para ser despedido basta a prova da falta grave, que no caso ficava a cargo das notificações feitas pelo empregador ensejando o retorno do empregado ao trabalho. De todo modo, para aqueles como eu que erraram a peça vamos tocer para que a correção seja branda e que considerem ao máximo nossas peças, boa sorte a todos.

        • RAMON disse

          GENTE, TA NA CARA QUE É O CASO DE SE PEDIR A NULIDADE DA PROVA PRÁTICO-PROCESSUAL… NÃO CABE NENHUMA MEDIDA JUDICIAL VÁLIDA PRO CASO MALFADADO POSTO PELA CESPE… CONSIGNAÇÃO NAO CABE PORQUE NÃO TEM O REQUISITO DA RECUSA DO OBREIRO EM RECEBER ALGUM VALOR TIDO COMO DEVIDO E O MESMO NÃO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO; INQUÉRITO PORQUE NA QUESTÃO NÃO INFORMA NECESSARIAMENTE TRATAR DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO, TAMPOUCO DE QUE A EMPRESA AVISOU AO ADVOGADO EM PRAZO APTO A SE PROPOR O INQUÉRITO JUDICIAL DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS (SO AVISOU DEPOIS DA PUBLICAÇÃO VIA JORNAL – PORTANTO, FORA DO PRAZO TBM) E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA É DISCUTÍVEL PORQUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE IR A JUIZO SO PRA SE RECONHECER O ABANDONO DE EMPREGO… TBM NÃO CABE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, POSTO QUE ISSO PODE SER FEITO POR VIA EXTRAJUDICIAL COM O EFEITO DESEJADO (O DE ENSEJAR EVENTUAL RECUSA DO OBREIRO PARA VALIDAR A CONSIGNATÓRIA)… ENTÃO SÓ CABE REQUERERMOS A ANULAÇÃO DA QUESTÃO MAL FEITA… TENTARAM FAZER UM GIRO E FIZERAM UM “GIRAL”…

        • RAMON disse

          GENTE, TA NA CARA QUE É O CASO DE SE PEDIR A NULIDADE DA PROVA PRÁTICO-PROCESSUAL… NÃO CABE NENHUMA MEDIDA JUDICIAL VÁLIDA PRO CASO MALFADADO POSTO PELA CESPE… CONSIGNAÇÃO NAO CABE PORQUE NÃO TEM O REQUISITO DA RECUSA DO OBREIRO EM RECEBER ALGUM VALOR TIDO COMO DEVIDO E O MESMO NÃO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO; INQUÉRITO PORQUE NA QUESTÃO NÃO INFORMA NECESSARIAMENTE TRATAR DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO, TAMPOUCO DE QUE A EMPRESA AVISOU AO ADVOGADO EM PRAZO APTO A SE PROPOR O INQUÉRITO JUDICIAL DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS (SO AVISOU DEPOIS DA PUBLICAÇÃO VIA JORNAL – PORTANTO, FORA DO PRAZO TBM) E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA É DISCUTÍVEL PORQUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE IR A JUIZO SO PRA SE RECONHECER O ABANDONO DE EMPREGO… TBM NÃO CABE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, POSTO QUE ISSO PODE SER FEITO POR VIA EXTRAJUDICIAL COM O EFEITO DESEJADO (O DE ENSEJAR EVENTUAL RECUSA DO OBREIRO PARA VALIDAR A CONSIGNATÓRIA)… ENTÃO SÓ CABE REQUERERMOS A ANULAÇÃO DA QUESTÃO MAL FEITA…

          • rosario disse

            fiz, uma RT, mas concordo que devemos pedir anulação da prova prático processual, acho que a cespe está de brincadeira com todo mundo, nunca ví, tanta contradição

          • Julio disse

            Pedir anulação da prova, não é o caminho correto, o certo e defendermos nossa tese, se fez RT argumentar para que considerem bem commo o Inquérito Judicial e a Consignação em pagamento.

        • Elisangela disse

          Olá a todos, alguém tem ou saiba informar onde encontro o gabarito das outras questôes? Pq a peça me f. de verde e amarelo. coloquei RT achei impossivel a cespe colocar algo assim. mas…

      • Antonio disse

        Oi Carol, tudo bem
        que coisa essa prova? sou do Parana aqui tambem quando era prova local eles nao aceitavam O martins, todavia observei que a CESPE usa muito ele, o que me cahmou atencao foi que a proposta tinha a mesma sequencia da analise dele, entao apostei nela, todavia e tudo axometro. Com certeza vai ser uma briga essa prova.. vamos esperar pra ver..Eu fiz CAUTELAR DE NOTIFICACAO, mesmo conseguindo vislumbrar a possibilidade de Consgnacao, todavia, nao me parecia claro ja ter se operado a justa causa, como a proposta falava em resguardar direito a empresa, entendi ser cautelar o melhor caminho, no fundo espero que CESPE, considere outras possibilidades alem daquele que ele entenda ser a correta. boa sorte

    • Jorge Corrêa disse

      Também fiz cautelar de notificação. Não entendi que o empregado tivesse estabilidade provisória, uma vez que o problema não falava se era afastamento por doença do trabalho ou acidente de trabalho. Como a preocupação da empresa, entre outras, era com a mora ao não pagar o salário do empregado na data adequada e estava bem caracterizado o abandono de emprego (vide art. 482, “i”, CLT e Súmula 32 do TST), o que configura falta grave, portanto motivo de demissão por justa causa. O art. 867 (Seção X – Dos protestos, notificações e interpelações) do CPC é bastante claro no que tange à prevenção de responsabilidade.

      • Antonio disse

        tomara que estejamos certo,se nao for por ai, pelo menos temos funadmaneto fortes para interpor recurso, com grandes possibilidades de sucesso, pois a cautelar, mesmo nao sendo a peca apropriada e cabivel ao caso, vamos esperar pra ver abracos

        • Jorge Corrêa disse

          Pois é Antono. Vi agora há pouco um gabarito extra-oficial do Prof. Gleibe do Curso Marcato. Ele afirma que a peça é Consignação. Eu modestamente discordo. Primeiro porque não há a recusa (expressa ou tácita) do recebimento de verbas, segundo que a empresa queria dar a baixa na CTPS (entenda-se demissão), logo, ao se fazer a Notificação Judicial para que o empregado compareça à empresa para efetivar a rescisão do seu contrato de trabalho, acredito que seja o meio mais apropriado. Afinal, ao descumprir uma decisão judicial, o magistrado pode fazê-lo cumprir sob vara, ou estou pensando errado?

          • Antonio disse

            corretissimo, mesmo que o CESPE, entenda ser consignacao mesmo a peca, temos fortes argumentos para recurso, o negocio é relaxar, observe…para ser efetiva a consignacao era necessario ja ter se extinguido todo a forma de notificacao inclusive a judicial, quando a peca nos pede que na qualidade de advogado da empresa indique a peca processual adequada, temos logicmente dois liames, primeiro a efetivacao da justa causa, segundo a rescisao indireta e so depois a conseguinacao,pois so a partir da rescisao teremos a o valor da rescisao, e ai tem jurisprudencia a rodo que preceitua, que para a ver a consignacao tem que haver recusa por parte do empregado em receber os valores apurados na rescisao, dessa forma, numa visao mais ampla as duas pecas seriam apropriadas, sendo que a CAUTELAR DE NOTIFICACAO, vem em primeiro plano e a consgnacao em segundo.. a grande questao e que “trinta dias exatos”diz a peca e para haver abandono e necessaria prazo superior a trinta dias. Força amigo vamos vencer, so nao podemos desistir,abracos

  39. PATRICIA disse

    GENTE,

    Tb coloquei na peça de trabalho consignação em pagamento. Mas quanto à questao da gravida, entendo que ela nao possui estabilidade, pq no enunciado dizia que ela recebeu aviso previo indenizado dia 12, recebeu o resultado dos exames dia 14 e foi na empresa dia 15 reclamar a estabilidade!!! ONDE É QUE FALAVA NO ENUNCIADO QUE A EMPREGADA SABIA QUE ESTAVA GRÁVIDA ANTES DO AVISO PRÉVIO??? Portanto, entendo que ela não possuia estabilidade, já que não havia a CONFIRMAÇÃO da gravidez nem pelo patrao NEM POR ELA antes do aviso prévio!

    • Jacob disse

      a partir da concepção é que se considera a gravidez, ensejando desde então, o direito a estabilidade.

    • Carol Brasilia disse

      Patricia o peguinha estava justamente ai!!

      Ela recebeu o aviso previo indenizado, ou seja nao cumpriu trabalhou esses 30 dias.
      Ela 3 dias depois se nao me engano de ter recebido as verbas recisorias comunicou a empresa da gravidez, eu parti do pre suposto que ela nao engravidou no periodo do aviso previo como uma maneira de manter o vinculo, afinal nao tem como uma mulher ficar gravida em 3 dias e isso sair no exame!
      Sendo assim ela engravidou enquanto ainda estava laborando com isso tendo direito sim a estabilidade!!

      Ao menos espero que seja isso…

      Gente acho que o indice de reprovação da prova de trabalho vai ser o maior desde que o CESPE assumiu a prova nacional!!!

      • Herberth disse

        Tb acho, mas vai depender do rigor da correção.

        • talita karise disse

          Tambem acho, todos os cursinhos estavam prevendo RT ou Contestacao… A prova teve muito pega…

          • Antonio disse

            a coisa vai ser féia, muita reprovacao, e o pior injusta, assim como eu muita gente ralou pra caramba, sabia praticamente todas as pecas importantes e usuais, a frustacao foi imensa….

      • RAMON disse

        JA VI GENTE FAZER SEXO EM UM DIA E O OUTRO JA TER RESULTADO DE QUE SE ENCONTRA GRÁVIDA!! É MUITO COMUM

        • kezia disse

          De acordo com evidências científicas, toda esta jornada de 12 cm requer aproximadamente de 30 a 40 minutos. Se a ovulação ocorrer nas 24 horas anteriores ao final da jornada dos espermatozóides, o óvulo estará na trompa a aguardar e ainda poderá ser fertilizado. Se a ovulação ocorrer mais de 24 horas antes da ejaculação, o óvulo já terá começado a deteriorar-se e fragmentar-se, tornando impossível a fertilização. E por fim, se a ovulação ainda não ocorreu (até 2 ou 3 dias) após a relação sexual, o espermatozóide estará vivo, esperando encontrar com o óvulo e realizar a fertilização.

    • RAMON disse

      CORRETÍSSIMA PATRÍCIA… ELA PODERIA TER ENGRAVIDA UM DIA APÓS O AVISO PRÉVIO INDENIZADO…

    • luiz disse

      auxilio-doença pode gerar estabilidade nao precisando ser necesssariamente só acidentário, mais tbm por doença, sendo assim cabe inquerito, pois mesmo sendo estabiliadade provisoria tem que ser por inquerito para rescindir o contrato de empregado estável, no enunciado deixaram margem para entender que houve a falta grave (art.482 “i” da CLT) e que um Inquerito estaria dentro do prazo ate pq o empregado ainda nao pretendeu retornar ao emprego (sumula 62 TST eu acho), sendo constatado falta grave reincidiria o contrato nao gerando mora ao empregador.

      No entanto se for do entendimento do cespe que referido auxilio-doença nao gera estabilidade, poderia ser entao Consignação em pagamento, tendo o empregador que depositar o valor que seria devido ao empregado em conta pedindo a notificação do empregado para manifestar a respeito do valor,pois pode ser entendido tbm que o empregado tinha intuito de que o empregador ficasse em mora gerando assim futura rescisao contratual.

      Em consignação creio que nao cabe pedido de rescisao contratual, serve apenas para o empregador nao ficar em mora, no Inquerito o Empregador tbm nao ficaria em mora e ainda poderia pedir a rescisao contratual.

      Essa é a quinta vez que faço essa m… de exame, e toda vez que faço o cespe me surpreende com suas loucuras, pra quem ta fazendo pela 1ª vez aviso a voces, ESPEREM QUALQUER COISA DO CESPE, ainda mais que esse enunciada nao foi tao objetivo, e todo professor fala que nada pode ser inventado e nem supor nada dai o CESPE elabora um enunciado desse.

      EXAME RIDICULO, UM VERDADEIRO ATRASO DE VIDA!!!

      • RAMON disse

        GENTE, TA NA CARA QUE É O CASO DE SE PEDIR A NULIDADE DA PROVA PRÁTICO-PROCESSUAL… NÃO CABE NENHUMA MEDIDA JUDICIAL VÁLIDA PRO CASO MALFADADO POSTO PELA CESPE… CONSIGNAÇÃO NAO CABE PORQUE NÃO TEM O REQUISITO DA RECUSA DO OBREIRO EM RECEBER ALGUM VALOR TIDO COMO DEVIDO E O MESMO NÃO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO; INQUÉRITO PORQUE NA QUESTÃO NÃO INFORMA NECESSARIAMENTE TRATAR DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO, TAMPOUCO DE QUE A EMPRESA AVISOU AO ADVOGADO EM PRAZO APTO A SE PROPOR O INQUÉRITO JUDICIAL DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS (SO AVISOU DEPOIS DA PUBLICAÇÃO VIA JORNAL – PORTANTO, FORA DO PRAZO TBM) E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA É DISCUTÍVEL PORQUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE IR A JUIZO SO PRA SE RECONHECER O ABANDONO DE EMPREGO… TBM NÃO CABE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, POSTO QUE ISSO PODE SER FEITO POR VIA EXTRAJUDICIAL COM O EFEITO DESEJADO (O DE ENSEJAR EVENTUAL RECUSA DO OBREIRO PARA VALIDAR A CONSIGNATÓRIA)… ENTÃO SÓ CABE REQUERERMOS A ANULAÇÃO DA QUESTÃO MAL FEITA… TENTARAM FAZER UM GIRO E FIZERAM UM “GIRAL”… VÃO TOMAR NO MEIO DO….

      • Janaína disse

        É amigo, eu corcordo plenamente com vc!!!

    • Carol Brasilia disse

      Patricia, o professor Andre da LFG DISSE ISSO EM SALA INUMERAS VEZES, NO PERIODO DO AVISO PREVIO A GRAVIDEZ NAO GERA ESTABILIDADE, OLHA para ser franca eu disse que podia, so porque eu teria mais argumentos, pois tinha artigo e jurisprudencia, fiz a prova para eles, fora que se eles considerarem que nao tem estabilidade, eles induziram todos ao reeo!!
      Pois pediam qual era a ação cabivel!!

      Juro a questao 1 tb e controvertida e a 5 , sem comentarios!!!

  40. Sandra disse

    Olá,

    Na prova prática de direito do trabalho, o enunciado da peca nao trazia a origem do auxilio-doenca, se era decorrente de doenca ou acidente. Assim, pergunto: a questao nao estaria mal elaborada dando margem a duas fundamentacoes?

    Eu fiz acao de consignacao em pagamento cumulada com inquerito.

    Espero q a CESPE considere pelo menos dois pontos…

    • julio disse

      Sandra por ventura vocês foram proibidos de utilizar o livro do André e do Eraldo ?

      • anapaularssc disse

        Em Florianópolis, os examinadores disseram que receberam um aviso da OAB, dizendo que o livro do André tava proibido por causa da pagina 288, ultima edição, pois tinha o caminho da petição inicial….mas passados 30 minutos eles liberaram o livro.

        • Tinho-ES disse

          Na capital capixaba proibiram os livros de Processo do Trabalho do Carlos Henrique Bezerra Leite anteriores à 7a. edição. Pelo menos 6 pessoas não puderam usar o livro na minha sala.
          Sem justificativa plausível, o coordenador dos fiscais de sala disse que aqueles que se sentirem prejudicados deverão recorrer por ocasião da abertura do prazo para recurso.
          Pensei em procurar o MPF para denunciar tal violação às regras presentes nos editais que em momento algum fizeram restrições expressas à obra de um determinado autor.
          Com medo de represálias, desisti. Os donos do poder não gostam de pessoas que pensam.

          Vitória, 26 de outubro de 1964.

          • Julio disse

            Nobre colega, não devemos desistir, tudo é passível de recurso, ocorreu um prejuízo gravissímo no desenvolvimento da peça, na qual custará muito caro para todos nós ( 5 anos de graduação, cursinhos, tempo de vida dedicado ao trabalho, insatisfação familiar e etc.) vamos sim entrar com recurso e defender nossos fundamentos, afinal estamos somos técnicos jurídicos.

      • patricia disse

        Olá, sou de maceió, e aqui deixaram eu usar aquele livro de resumo do André, sendo que por causa da edição (n lembro o nº) que tenho, que é do ano passado, tive q arrancar uma página apenas, que falava dos requisitos da petição inicial.
        Mas não tive problemas, além desse.

  41. julio disse

    Dr. Leonardo de Castro, por gentileza, qual o recurso cabíel quando o fiscal da oab, não permite o uso de algum livro sendo que não consta nenhuma proibiçao no edital, ( Direito do trabalho, Prof. André Luiz Paes de Almeida, Manual Forense Trabalhista do Prof. Eraldo Teixeira) por infelicidade da minha parte era as únicas doutrinas que estavam a minha disposição.
    Obrigado e aguardo resposta.

    • Carol Brasilia disse

      Julio de que estado vc e??

      Eu sou de Brasilia e pude usar o livro da Andre, mas em outras salas ao lado da minha proibiram tb o uso dele!!

      Tuto sem criterio, acho isso absurdo!!

      No livro do Andre dava para achar muito mais facil qual era a peça cabivel!

      Mas nao podemos esquecer que tudo isso e uma mafia, o livro do Andre custa 25,oo reais , ja do Bezerra Leite e 170,00, diferença que acho que conta!!

      • julio disse

        Sou de São Paulo, pelo visto terei que buscar algum recurso cabível se houver prejuízo na aprovação, e pelo visto, tenho quase certeza do prejuízo.

        • Carol Brasilia disse

          Sim!!

          Apesar dele nao falar muito no livro sobre o assunto ele te remetia para o CPC e vc querendo esclarecer mais era so ir para doutrina!!

          • Julio disse

            Nobre colega, como informei anteriormente só estava dispónivel para consulta estas duas doutrinas que me foram vetadas.

  42. Rafael disse

    Empresarial Empresarial Empresarial

    Peça : Acho que todos fizeram AÇÃO REVOCATÓRIA com fundamento no 129, iv ou 130 da 11.101/05 cc 282 do CPC.
    Eu coloquei 129, iv da 11.101/05 e 282 do CPC.

    As questões que estavam puxadas, principalmente a 3º, que era da NP com endosso em preto.

    Alguem sabia a resposta correta dessa, ou chutou como eu ??

    • Juliane disse

      Eu fiz revocatória com base no art. 130… mas fiquei em dúvida sobre essa ação do parágrafo único do art. 129.

      A questão da NP fiz bem curtinha, disse q ele até poderia embargar, pois em regra dívidas de jogo não podme ser quitadas… mas caso o portador da NP seja terceiro de boa-fé, o executado não poderá se eximir do pagamento.

      Achei complicada a questão da invenção, empregado e empregador.

      BOA SORTE!

      • Márcio BSB disse

        Juliane,

        Vc copiou a peça de DIREITO EMPRESARIAL?

        Preciso tirar dúvida, se cabe as duas ações: AÇÃO DE INEFICÁCIA e AÇÃO REVOCATÓRIA?

        Se tiver mandem para meu e-mail wdireitow@gmail.com

        Aguardo,

    • Márcio BSB disse

      Rafael,

      Vc copiou a peça de DIREITO EMPRESARIAL?

      Preciso tirar dúvida, se cabe as duas ações: AÇÃO DE INEFICÁCIA e AÇÃO REVOCATÓRIA?

      Se tiver mandem para meu e-mail wdireitow@gmail.com

      Aguardo,

    • Márcio BSB disse

      Rafael,

      Vc copiou a peça de direito empresarial?

    • Márcio BSB disse

      Rafael,

      Vc copiou a questão de empresarial?

  43. Arthur disse

    Amigos,

    No que concerne o espelho, o mesmo só será possível após a divulgação do resuldato e cada candidato poderá verificar o seu através do site da CESPE.

    Fiz Direito do trabalho como a maioria, fiz no curso no IURIS – RJ, e lá eles achavam que poderia cair de ação de consignação e pagamento, e dentre os exemplos passados em aula, o caso da peça se enquadra perfeitamente.

    Logo, a peça que a CESPE queria era de Ação de Consiganação em Pagamento, que tem seu esqueleto muito próximo, senão idêntico, ao de uma reclamação trabalhista, e nela deveriamos fundamentar o cabimento da referida ação (Art.890 do CPC C/C 769 da CLT), do abandono de emprego, a não incidência da multa do Art.477, §8, e nos pedidos: Declaração de abandono de emprego e baixa da CTPS, não incidência da multa do 477, notificação do consignado para levantar o depósito, protestar por provas, valor da causa(estimativo), Local/Data, Advogado, OAB/_.

    Boa sorte a todos!

    Abs.

    • Tatiana disse

      Realmente… é uma ação simples protocolada na JT que tem por objetivo o afastamento da mora por meio de depósito previametne autorizado pelo juízo… em tese um RT não estaria de todo fora de cogitação…

    • Philippe Cruz disse

      Caro amigo, ja quanto a sumula 323 do TST não era necessário comentar nada? Eu fiz a prova de trabalho tb, porem não fundamentei e nem comentei quanto a aplicação da multa do Art. 477, paragrafo 8°, bem como tambem não pedi a baixa na CTPS!!! Abraços…

  44. Charles Krauze disse

    Gente, sublinhei datas no enunciado da prova prático profissional. Será que eles vão dar importância a isso, já que pelas regras da prova não se pode fazer nenhum tipo de assinatura, marca ou qualquer identificação em locais não autorizados???

    • João Carlos disse

      Charles você já conseguiu resposta para o seu caso?

      Eu também sublinhei o enunciado…Pânico!

      • Jacob disse

        conforme informação, será considerado como identificação de prova. Não fique em pãnico, aguarde o resultado e, boa sorte.

        • kezia disse

          no blog do professor madeira ele disse que ninguem ficou reprovado por ter sublinhado dados do problema, que o que não pode msm é escrever seu nome e, assim, acredita que não haja maiores problemas com relação a isso, espero que não tenham feito isso na peça, porque ai já não sei.

  45. danielle disse

    Será que alguem poderia me ajudar?
    Eu fiz a prova de Civil, porém esqueci de colocar no pedido o requerimento de intimação do apelado para apresentar as suas contra razões ao recurso de apelação, será que a CESPE irá me desclassifica, ou só tirar alguns pontos?

    Por favor me ajudem a tirar essa duvida, eu só errei isso.

    Cordialmente.
    Danielle.

    • POA-RS disse

      Danielle,

      Somente descontarão, e muito pouco.

      boa sorte.

      abraço do professor.

      • Viviane disse

        Professor, aproveito para perguntar: errei o prazo, na hora nem me liguei que era feriado nacional…. porém, fui tempestiva…. será q vou zerar, tendo em vista q o enunciado pedia para ajuizar a medida cabível no ÚLTIMO dia do prazo, ou será q vão descontar pontos somente???

  46. Gorete disse

    Coloque “Ação de Consignação”, não coloquei Ação de Consignação EM PAGAMENTO” , fundamentei com 890 ao 890 do CPC, por força de sua aplicação subsidiária, determinada pelo artigo 769 da CLT.
    Agora tô com medão.

  47. Maria Helena disse

    Olá pessoal eu fiz trabalho e aqui em Araçatuba/SP a maioria fez Ação em Consignação de Pagamento que acho o mais provável, não sei como a CESPE faz a correção mas, antigamente quando era OABSP ele consideravam tudo se errasse a peça e acertasse a funadamentação eles consideravam, agora a CESPE parece que não se erra a peça eles já descarta a prova…. Será que alguém sabe algo a respeito????… Foi o que me falaram no cursinho

  48. Marcio disse

    Quem sabe qual foi a peça q caiu na prova pratica de direito administrativo da OAB 2009.2???

    • Richard disse

      No civil era apelação, putz! Fiz Agravo… será que vão zerar minha prova!!! No mais fiz tudo certo..

      Me ajudem Doutores!!!

      • Amanda disse

        O Cesp só não zera a peça caso o juiz tenha como aplicar o princípio da fungibilidade. Creio q se vc fez agravo, não tem como o juiz aplicar a fungibilidade pois se tratam de recursos com finalidades diferentes. O agravo é para decisão interlocutória e a apelação reforma a sentença.
        Acho incabível.

        P.S. Minha opinião…

        • Richard disse

          Obrigado Amanda

          Agora estou mais nervoso…

          o que posso argumentar, me ajudem Doutores!!!

          • tiago disse

            Fique tranquilo.
            Se interpôs AI, vc pode recorrer wem caso de zerarem sua peça, justamente com base no p. da fungibilidade dos recursos.
            Desde q vc tenha efetuado o preparo e interposto tempestivamante, o presumo tenha feito, até pq o prazo do AI é menor do q o da Apelação, é plenamente cabível recurso para fazer valer sua peça, q., obviamente, obteria uma pontuação menor, ante o erro constatado.
            Mas não fique tão nervoso.
            Se vc fundamnetou corretamente, certamente não irá levar zero.

          • JUCA disse

            recorrer vc pode, porém dificilmente vc terá sucesso, pois, trata-se de recursos com finalidades diferente. O AI para decisão interlocutória, em casos excepcionais, pois a nova regra do CPC, é Agravo Retido, e a apelação combate a sentença, dessa forma, não vejo como vc lograr êxito alegando o princípio da fungibilidade dos recursos.
            Mas, ainda assim, boa sorte caro colega.

      • kezia disse

        richard….
        no edital da cesp se não me falhe a memoria eles dizem que se errar o nome da peça, é como se tivesse errado a propria peça, aconteceu isso com minha amiga na ultima prova q teve em penal…eles não consideram a peça em si que estava toda fundamentada certa.

  49. Bruna disse

    Olá, algueém saber quais são os fundamentos da Apelação? Também gostaria de receber o espelho, se alguém pude me enviar, grata.

    • Amanda disse

      O espelho não sai agora. Só após a lista dos aprovados. Vc terá q entrar com seu login e senha para acessá-lo.

      Podes tentar conseguir as respostas dos cursinhos (sem ter o espelho). O LFG ficou de liberar amanhã a noite.

    • Rodrigo Rodrigues disse

      meu pai é professor de civil à mais de 30 anos e ele me falou q no caso da Apelação da prova de civil, o correto seria alegar q o simpels fato do Apelante entrar com o Cumprimento de sentença caracteriza ato contrário ao “Animus NOvandi” q é o interesse em novar a dívida e requisito obrigatório da novação, caracterizando o erro do magistrado em julgar procedente a impugnação e tornando absurda a alegação do apelado

      • Carlos Alexandre Pascoal Bittencourt e Silva disse

        Mas pode ter havido a novação após o pedido de cumprimento de sentença. E aí? Por isso que preferi sustentar que não houve prova da novação e que esse fato – a ausência de prova – prejudica, por conseguinte, a existência do animus.

  50. Marcio disse

    alguém vai comentar o prova pratica de direito administtrativo OAB 2009/02?…gostaria de receber o gabarito…obrigado

  51. Gilliard disse

    Concordo bastante com o CARSON, peça apelação, pois não cabe agravo de instrumento, quando extingue a execução. Do menor, procuração válida, ou seja pode ser mandatário, porém passivel de anulação diante da capacidade relativa. Caso do emprestimo da casa, refere-se ao comodato, respondendo pelas perdas e danos o comodatário, o da sentença penal é duvidosa a resposta, prefiro não opinar, a da reclamação ao STF, tambem concordo que cabe, interpretando o art. 102, I, L da CF e a última a questão foi entregue de bandeja, apelação, art. 520, V. Espero que tenha feito uma boa prova e conseguido a nota necessaria para a aprovação. Boa sorte a todos doutores!!!

    • tiago disse

      A última questão não era tão fácil assim.
      Creio q o examinador queria q nos atentássemos para a exceção da exceção, contida no par. ún. do art. 558 do CPC.

  52. ERDMANN disse

    Fiz uma RT 840 CLT – fundamentada no abandono de emprego 482, i, porém, acho que a CESPE, vai considerar – RT e Ação de Consignação – tudo é possível, vamos relaxar até que divulguem algo oficial, senão, haja coração.

    Abraço.

    • Maria disse

      Fiz AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, fundamentei com os arts 890 e sguintes do CPC, ART. 482, i, da CLT, e com a Súmula 32 do TST…infelizmente faltou citar o art. 477 §8º da CLT…mas tudo bem..
      Já nas questões..
      1º. Sim, 899 §1º e IN3/93, deve efetuar o deposito.
      2º. Súmula 244 do TST e art. 10, II, da ADCT. Cabe Reclamação Trabalhista com pedido de reintegração.
      3º. Não agiu corretamente o juiz. Art.843, §1º da CLT e Súmula 377 do TST.
      4º. Nova redação do art. 830 da CLT.
      5º. Súmula 414 do TST, cabe Ação Cautelar.
      Essas foram as minhas respostas…estou com muito medoooo..kkk
      Alguém botou algo diferente?
      Boa Sorte a todos!

    • Jadir disse

      Brog do Professor Gleibe!!!

      Meus amigos e amigas, segue o gabarito de direito do trabalho referente a prova da OAB 2ª fase que ocorreu neste domingo dia 25/10/2009.

      Ressalto que o tema da peça e a peça foram dados no dia 20/10/2009, na aula de procedimentos especiais. A gente foi o ÚNICO CURSINHO QUE FALOU NESSA PEÇA!

      PROBLEMA:

      José, funcionário da Empresa LV, admitido em 11/05/2008, ocupava cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19/06/2009, José afastou-se do trabalho mediante concessão de benefício previdenciário de Auxílio Doença. Cessado o benefício em 20/07/2009 e passados 10 dias sem José ter retornado ao trabalho, a Empresa convocou-o por notificação, recebida por José por meio de Aviso de Recebimento. José não atendeu à notificação e completado 30 dias de falta, a Empresa expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas ainda assim, José não retornou.

      Preocupada com a rescisão do Contrato de Trabalho, com a baixa na CTPS e o pagamenbto das parcelas decorrentes, para não incorrer em mora, a Empresa procura profissional de advocacia.

      No papel de advogado(a) da LV, ingresse com a Peça Cabível, a fim de defender os interesses da Empresa.

      A Peça correta a ser proposta é a “Ação de Consignação em Pagamento” (ACP), com fundamento no Art 890 e seguintes do CPC.

      O problema deixava claro que era uma ACP quando dizia: “a empresa preocupada com o pagamento dos valores e mora…”. Sem pensar: é uma ACP!

      Vamos ao ESQUELETO da peça:

      Endereçamento: é para a Vara do Trabalho.
      Qualificação: é completa. Atentar para o detalhe do Empregado: a profissão de José era “recepcionista“!
      Tópicos:

      1) Resumo dos Fatos:
      Problema da OAB: pagar os valores sem multa e mora

      2) Do Cabimento:
      A ação de consignação em pagamento é o meio cabível para não incidir multa e mora sobre os valores incontroversos.

      3) Da Consignação em Pagamento:
      Fato: Problema da OAB
      Fundamento: art. 890 do CPC combinado com art. 769 CLT
      Conclusão: Depositar os valores, Rescisão com justa causa e a Baixa na CTPS

      4) Do Pedido:
      (repetir a conclusão do tópico anterior)

      5) Requerimentos Finais:
      Notificação + Revelia + Confissão.
      Provas
      Nestes termos,
      Pede Deferimento.

      ——————————————————————————–
      Já sobre as QUESTÕES: falamos em sala de aula sobre TODAS elas! Vejamos:

      1. Uma entidade filantrópica foi acionada em uma Reclamatória Trabalhista por um ex-empregado, que solicitou assistência jurídica gratuita e teve o pedido deferido. Na sentença, a reclamada foi condenada a pagar R$9.500.

      Considerando a hipótese da entidade interpor Recurso Ordinário, deve proceder ao depósito recursal?

      Sim, sob pena de deserção do recurso (Súmula 128, I, TST). Instituição de beneficência paga depósito recursal.

      2. Maria, ex-empregada da Fogo Dourado Ltda, recebeu aviso prévio indenizado em 12/6/2009. Em 14/6/2009, Maria recebe os resultados dos exames clínicos, onde ficou comprovado sua gravidez. No dia seguinte, ela leva os exames ao departamento de RH da empresa, solicitando sua reintegração em função da Estabilidade. A empresa se nega, dizendo que o aviso prévio indenizado resolveu o Contrato de Trabalho, de tal modo, que entendia ser incabível a estabilidade.

      Se Maria tem direito à estabilidade, qual o entendimento jurisprudencial do TST sobre o assunto? Fundamente a resposta.

      Sim, Maria se enquandra na garantia provisória concedida à GESTANTE, independentemente, do empregador ter ciência de seu estado gravídico (Súmula 244 do TST).

      Cabe ainda uma Reclamação Trabalhista com Tutela Específica pleiteando Reintegração, com base no art. 461 do CPC.

      3) A microempresa Alfa foi demandada por Antônio, demitido por justa causa 2 meses antes. Na audiência de julgamento, o Juiz não aceitou o preposto de Alfa, sob o argumento de que este não possuía vínculo empregatício com a Reclamada.

      Com base na legislação aplicável e na jurisprudência do TST, o magistrado agiu corretamente? Fundamente.

      Não. Pequenas e Microempresas não estão vinculadas à obrigação de que o preposto seja necessariamente, empregado.

      Legislação aplicável: art. 54 da Lei Complementar 123/06
      Entendimento jurisprudêncial: Súmula 377 do TST.

      4) Considere que em uma Reclamação Trabalhista, o juiz conceda na Sentença, a tutela antecipada, e que o advogado da empresa reclamada interponha Recurso Ordinário. Caso se objetive a concessão do efeito suspensivo ao RO, qual providência deve ser tomada de acordo com o entendimento do TST?

      Deve-se ingressar com uma AÇÃO CAUTELAR pleiteando EFEITO SUSPENSIVO, conforme Súmula 414 do TST.

      5) Em processo trabalhista, para comprovar que as verbas pleiteadas na inicial já estavam pagas, a empresa reclamada, em fase de contestação, apresentou cópias de vários documentos, cuja autenticidade foi atestada por certidão assinada pelo advogado da empresa.

      O advogado do reclamante, em réplica, argumentou que o advogado da empresa não possui poderes para apresentar, no processo, certidão de autenticidade de cópias.

      As cópias podem ser analisadas pelo juiz como prova no processo? Fundamente.

      CÓPIAS ART 830 DA CLT

      Caro(a) aluno(a): procure sempre seguir essas orientações!
      1º – identifique a peça com certeza;
      2º coloque muitos tópicos em sua peça;
      3º – a cada tópico não se esqueça do FFC (fato/fundamento/conclusão)
      4º – na fundamentação coloque artigo de lei (CF ou CLT) e explique esses artigos.
      5º – ainda complemente com súmula, OJ ou jurisprudência (explique)
      6º – releia sua peça
      7º – as questões eu vou responder em sala de aula
      8º – apenas vou corrigir a peça no e-mail
      9º – não se esqueça de acessar os seguintes sites:

      Fonte: http://www.professorgleibe.com.br

      • Carol Brasilia disse

        Gente socorro!!!
        A peça ja vi que acertei, acho que fundamentei tudo certinho, agora me ferrei nas questoes acho que pelo jeito so acertei uma! A da estabilidade da gravida.

        A do advogado ter assinado eu coloquei que nao podia de acordo com a sumula que frisa que so as pessoas de direito publico podem legitimar a autenticação da copia!

        Fora que no caso da empresa, juro que nao observei ela ser micro empresa, usei artigo e sumulas corretos, mas dizendo que o juiz agiu certo, sera que ganha 00005 nessa resposta??kkkkkk Pior e que ainda frisei que no caso de pequena empresa, micro e empregado domestico o preposto nao precisava ser necessariamente um empregado para ser preposto!

        Me ajudem, e impossivel eu passar, ne!!

        • fernanda disse

          Carol!!!

          Cometi os mesmos erros que vc!!!! não observei que era microempresa, agora é só rezar e esperar pelo resultado!!!

      • valter disse

        Trabalho..
        Entendo que era cabível Ação de Consignação, contudo, optei pela Reclamatória com pedido de consignação para elidir a mora, tendo em em vista que naquela não se pode discutir questões eminentemente trabalhistas como rescisão de contrato, justa causa obreira, anotação na CTPS… e mais, acho que eles deveriam considerar os dois tipos de peça. até..

    • rosario disse

      estava muito confusa esta peça, acho que devemos é pedir a anulação da prova pratico processual

  53. Alessandra disse

    Genteeee acho q era msm consignacao em pagamento, foi o q eu fiz, só q parece q era p/ calcular as verbas né.. ou seja saldo de salario e uma ferias vencida, ante a justa causa…. ai jesus eu nao calculei, só falei das verbas e pedi o deposito, sera q deu zebra?????

    ai gente o q vcs acham????

    • Tatiana disse

      É exatamente o que eu quero saber

    • Carol Brasilia disse

      Tatiana e Alessandra, sobre osa valores podem eles ate quererem que colocassemos, mas a meu ver de todos meu amigos que fizem a segunda fase em trabalho em media uns 30, 40, apenas 3 acertaram a peça , por isso acredito que eles vao ter que pegar bem leve na correçao, fora que eu nao consegui fundamentar todas as questoes por conta do tempo , quanto mais valores, no cursinho os professores sempre disseram para chutar um valor ou colocar no valor da causa – de 40 salarios minimos ou mais de 40 salario minimos.

  54. Marcela disse

    Gente, eu fiz Trabalho na segunda fase.
    Tenho certeza de que é ação de consignação em pagamento. O inquérito só cabe em caso de empregado estável. José era recepcionista e não tem direito à estabilidade. O Auxílio doença não é suficiente para garantir estabilidade. A empresa despediu José utilizando-se de seu jus variandi! Já que José cometeu falta grave, não precisa nem ser indenizado!

    Foi a minha resposta, devidamente fundamentada na prova, claro…Boa sorte a todos.
    Deus abençoe!

    • Diego CARSON disse

      GABARITO DE CIVIL

      Peça – apelação, duplo efeito, data 24/09/200x – fundamento 333, II e 17 CPC

      Reclamação direto ao STF – Cabivel sim. 103-A, §3º CF

      Comodatario 17 anos – Negócio válido porém passivel de anulacao se a parte que entender prejudicada quiser anular, terá direito. Caso contrario convalida-se o ato validando o negocio, resguardado direito de terceiros sempre.

      Sentença penal – Executar direto no civil se tiver o valor dos danos patrimoniais. Caso contrário, apurar via liquidação 475-A

      Comodato e reintegração de posse, sem direito de ressarcir o comodatario e ainda cobrar aluguel pelo tempo “extra” que estiver ocupando o imovel.

      Embargos rejeitados – Apelacao no efeito devolutivo (regra), porem podera por excecao ser atribuido efeito suspensivo.

      Era isso..

      Comentem!!

      Abraço

      Diego

      • Marilia disse

        Boa Diego, a unica que divergi foi da reclamacao e o prazo (que errei) da peça. A reclamacao disse que antes de opor ela deveria esgotar as vias…Mandado de segurança. No mais ficou igual!!!

        abraços

        Marilia

        • Amanda disse

          Caros colegas,

          A base da peça foi a mesma, apelação só com efeito devolutivo nos termos do artigo 513 CPC. Porém na peça meu fundamento foi diferente. Usei os arts. 360 e 361 CC, invalidando a novação.

          Qto as questões fiquei em dúvida nas seguintes:
          1 – Ele não poderia entrar no STF antes de usar o recurso administrativo. Após isso, não caberia ainda o MS ?

          2- Qto ao fato dele ser mandatário, ok é legal. Mas o negócio ter sido realizado sem assistência não o torna anulável, conforme o art. 171, I CC ?

          Nas demais questões as respostas coincidem.

          Respondam….

          • Diego CARSON disse

            Amanda,

            Não entendi pq devolutivo somente na peça?

            1-No 103-A §3º da CF permite o ingrsso da Reclamação direto no STF sem ter que entrar com qualquer outra medida antes.

            2. Realmente, o negócio é válido, porém poderá ser ANULÁVEL, ou seja, se prejudicar a parte e ela alegar a anulabilidade, terá esse direito, caso contrário restará vélido o negócio celebrado.

            É isso..

            abs

      • DENISON disse

        A 1º questão é que não pode entrar com o Recusrso Constitucional, haja vista, aida caber recurso na esfera admonostrativa…

        VEJAM ART. 7º, §1º DA LEI 11,471/2006:

        Art. 7º (…)

        § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

        • Diego CARSON GRACIE disse

          Acredito que o que está disposto no artigo 103-A § 3º da CF está acima desta lei federal. Pela interpretação da CF não precisa esgotar as vias, logo, é permitido entrar com reclamação diretamente. No meu entendeu a CF está acima da lei referida em grau de hierarquia.

          No final acredito que a questão seja anulada, pois matéria constitucional não está prevista no edital para cair na prova pratico civil.

          abs

          • Teresa disse

            Diego, coloquei a mesma repsosta que vc na questao 1 de constitucional. To achado que deveria ter falado que tinha que esgotar mesmo as vias administrativas primeiro antes de falar que cabia a reclamação constitucional. Alias, tem jurisprudencia do STF nesse sentido.
            Se vc for fazer recurso nessa questao me envia o seu recurso que tambem vou fazer.
            Email : teteseven@hotmail.com

      • Guilherme disse

        Prezado,
        a reclamação questionada na prova era um habeas corpus proposto contra órgão ou agente diretamente ligado à jurisdição do STF (competência originária). A universidade em questão era estadual, portanto, tanto ela quanto seu coordenador respondem ao estado, e não à jurisdição do STF, originariamente.

    • Maria disse

      Marcela, tb fiz AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, fundamentei com os arts 890 e sguintes do CPC, ART. 482, i, da CLT, e com a Súmula 32 do TST…infelizmente faltou citar o art. 477 §8º da CLT…mas tudo bem..
      Já nas questões..
      1º. Sim, 899 §1º e IN3/93, deve efetuar o deposito.
      2º. Súmula 244 do TST e art. 10, II, da ADCT. Cabe Reclamação Trabalhista com pedido de reintegração.
      3º. Não agiu corretamente o juiz. Art.843, §1º da CLT e Súmula 377 do TST.
      4º. Nova redação do art. 830 da CLT.
      5º. Súmula 414 do TST, cabe Ação Cautelar.
      Essas foram as minhas respostas…estou com muito medoooo..kkk
      Alguém botou algo diferente?
      Boa Sorte a todos!

    • Rodrigo Rodriguees disse

      ea parceiro tudo bem ?!

      primeiro, eu só queria saber se caso eu tenha colocado a data errada na Apelaçâo se isso pode zerar a minha peçca ?

      na fundamentação da peça eu coloquei q não houve novação pq o simples fato do Apelante entrar com o cumprimento de sentença caracteriza ato contrário ao “animus novandi”, que é requisito obrigatório para novar a oobrigação e q de acordo com Nelson Nery Jr. a intenção de novar não pode ser presumida, ela deve ser concretamente comprovada

      nas questões eu respondi praticamente igual a vc

      • Amanda disse

        Não zera a peça o fato de datar errado. Simplesmente vc perde uns décimos…

        Boa sorte.

        • Rodrigo Rodriguees disse

          muuuuuuuuuuuito obrigado pela resposta !!! eu tava muito aflito por causa desse erro na data…. da pra acreditá ?! eu fiz as exclusões do feriado e dos finais de semana certinhos, iniciei a contagem a partir do dia 10 tudo certo, mas…… fiz a burrice de somar 10+15….. aaaaffffff…. como eu pude cometer uma gafe dessa ?! hehehehe….. mas agora q vc respondeu minha duvida to mais tranquilo, muito obrigado e BOA SORTE PRA VC TAMBÉM !!!!

          • Diego CARSON disse

            Só um pouquinho Rodrigo, acredito que se colocou a data errada, passando do dia 24/09, eles não conhcerão do teu recurso por intempestivo, e por consequencia, acredito que a peça será zerada. Tomara que esteja errado, mas pelo que conversei com o pessoal é por aí.

            Vamos torcer que não seja o caso.

            boa sorte

            abraço

            • Rodrigo Rodrigues disse

              eu andei pesquisando o edital e lá fala q a peça só será Zerada se o juiz puder indeferi-la por INÉPSIA, Nelson Nery é categórico, “o art. 295 par. unic. tem um rol taxativo sobre os casos em q a petição inicial é inépta, ou seja, caso não esteja descrito no rol não caracteriza inépsia” e intempestividade não está descrita nesse rol.

              até mesmo pq, seria um tanto quanto injusto zerar a peça de quem colocou a data errad (depois) e não zerar a peça de quem colocou a data errada (antes) pois tanto uma como a outra são respostas erradas levando-se em conta o q o enunciado pedia ! por isso q eu ainda acho q quem colocou a data depois do dia 24 vá perder só alguns pontos

            • JUCA disse

              é verdade, assim como a prova daqueles que não comprovaram o preparo, ocasionando a deserção, art. 511, caput do cpc.

  55. Sandra disse

    Olá pessoal, fiz trabalhista e coloquei como Rdeclamação trabalhista com cautelar de notificação segundo o Sérgio Pinto Martins, no tópico abandono de emprego… será que alguém fez como eu? pois eu nem, sabia que caberia a consignação em pagamento, fiz curso no LFG e eles nem comentaram sobre essa peça.. será que tenho chance com o recurso?

    • Diego CARSON GRACIEE disse

      PRATICA CIVIL

      Peça – apelação, duplo efeito, data 24/09/200x – fundamento 333, II e 17 CPC

      Reclamação direto ao STF – Cabivel sim. 103-A, §3º CF

      Comodatario 17 anos – Negócio válido porém passivel de anulacao se a parte que entender prejudicada quiser anular, terá direito. Caso contrario convalida-se o ato validando o negocio, resguardado direito de terceiros sempre.

      Sentença penal – Executar direto no civil se tiver o valor dos danos patrimoniais. Caso contrário, apurar via liquidação 475-A

      Comodato e reintegração de posse, sem direito de ressarcir o comodatario e ainda cobrar aluguel pelo tempo “extra” que estiver ocupando o imovel.

      Embargos rejeitados – Apelacao no efeito devolutivo (regra), porem podera por excecao ser atribuido efeito suspensivo.

      Era isso..

      Comentem!!

      Abraço

      Diego

      • Paula disse

        Diego, na questão do comodato, acho que a resposta completa seria a reintegração de posse com pedido de LIMINAR… fora isso acho que tudo o que vc colocou está correto…. só uma perguntinha…. na sua apelação vc fundamentou somente na ausência de novação? Ou vc achou alguma outra tese?

        • Diego CARSON GRACIEE disse

          Correto Paula, faltou a liminar, que não coloquei..

          Na fundamentação, coloquei apenas ausência de novação, meras alegações infundadas sem provas (333,II) e ainda com a possibilidade de má fé..

          Tentei achas outra tese, mas pelo curto tempo não consegui, então o jeito foi negar a novação, até porque o enunciado mesmo dizia que tratava-se de alegações.

          E vc, sabe de alguma tese que poderia ser suscitada?

          bjus

      • Teresa disse

        CIVIL
        OIeee Diego, meinhas respostas estao iguais a sua, talvez pq sejam o gabarito oficial rsrsrs

        Agora só uma coisa, eu errei na PORRA do przo, esqueci q dia 7 de setembro é feriado PQP, nao acredito ainda nisso!!!!NUNCA errei na prazo na minha vida e logo na porcaria do exame da Des’ordem ERRO!!! E quase cravar uma faca no peito…agora qual era a pergunta msm? Ah lembrei, sera q por ter errado a data posso levar ZERO na peça pratica ou so vão descontar os pontos? Alg sabe me responder??

        • Diego CARSON GRACIEE disse

          Oi Teresa, o MÁXIMO que vão descontar é 1 ponto, mas zerar a peça é certo que não vão fazer. Para consolo, digo que de 40 pessoas que fizeram civil, 1 apenas colocou a data correta. Isso devido a muita tensão e nervosismo na hora da prova. Acho que vai dar sim!!!

          bjus querida

          • Teresa disse

            Valeu Diego pela ajuda, ontem nem tinha me tocado, so qd uma amiga minha me ligo e disse que tinha pegadinha no prazo q meu mundo desabo, pelo menos um ponto é mais tranquilo. Acho q acertei todas as discursivas, esqueci tbm de colocar a liminar na reintegração e esqueci q caberia efeito suspensivo na apleação dos embargos (exceção) mas de resto td igual.

            Agora essa questao de constitucional me lembrei da aula preparatoria pra primeira fase, pq se nao fosse isso nao teria acertado. Vc ja conferiu seu gabarito com outro site? A unica q to com duvida de errar é essa, poxa essa tiha q ter caido em constitucional. De qualquer forma, obrigada pela ajuda e tranquilidade…e se deus quiser dia 16 estaremos sendo aprovados no exame da des’ordem e seremos não so bachareis em direito mas sim advogados..aiaiaia TUDO Q EU QUERO ETRMINAR A FACUL SENDO ADVOGADA! Bjãoo e ate daqui a pouco qd bater o desespero rsrsrs :P

            • Diego CARSON disse

              hehehehe

              vamos torcer!! Vai dar tudo certo sem dúvida. Não conferi em outro blog nem em outro gabarito. Esse é único e exclusivo…hehehe.

              qualquer dúvida vamos falando.

              bjus querida

      • danielle disse

        Oi, olha só, eu fundamentei a minha peça no artigo 475-M,§3ª do CPC (CABIMENTO DA PEÇA DE APELAÇÃO) e nos art.681 e ss do CPC, comentando com jurisprudencia sobre a penhora recair sobre quantos bens forem necessarios para satisfazer a execuçao e para garantir o juízo.

        Quanto as questões eu tb concordo, respondi da mesma forma, só que acho que a questão de sentença penal condenatoria pode a Vitima requer ao juiz a liquez, o valor do dano, para que se possa apresentar para o Juízo civel ou o pedido de execução ou a ação de reparação de danos, mais não sendo necessario a apresentação dó processo de conhecimento.

        Cordialmente!
        Danielle.

        • Diego CARSON disse

          Com certeza Danielle. No entanto, o enunciado da questão mencionou que a decisão transitou em julgado, logo não poderia haver pedido da parte para o juiz acrescentar valores para executar no cível.

          Na questão a Vítima pretendia receber os valores a título de dano material, razão pela qual, ou executava direto tais valores no juízo civel ou se não tivesse tais valores líquidos, entrava com a liquidação de sentença, 475-A, no juízo cível para posterior execução.

          Espero ajudar..

          • tiago disse

            Vejam o disposto no art. 475-N do CPC e seu parágrafo único.
            A sentença é passível de execução ou liquidação no juízo cível.

            • Anderson disse

              galera, eu fiz toda a peça como agravo e no meio achei o artigo de apelação… resultado… fiz aqueles riscos todos em cima de praticamente uma folha inteira e depois comecei no outro lado a peça correta – Apelação – Assim, será que vão zerar minha peça???

              • Diego CARSON GRACIE disse

                acho que nao. Vao validar a parte nao riscada, mas perderá boa pontuação.

              • danielle disse

                Anderson o prof do LFG disse que não será avaliado as palavras ou frase riscada, que o candidato marcou como errada, desde que tenha marcado somente com um risco simples em cima da palavra ou frase. Então não preocupa não tera diminuição na sua pontuação,mas se você tiver duvidas leia o edital.

      • geraldo disse

        Parabens, é por aí mesmo as respostas, só que a base da apelação seria o art. 475-M, § 3º, do CPC que diz: ”…quando importar extinção da execução, caso que caberá apelação”. Errei, merda! Coloquei agravo de instrumento. As restantes acertei todas.

      • Reginaldo disse

        A peça correta, até pq não existe especificação do que se referia a novação, aliás, o próprio enunciado mencionava a possibilidade de “invenção” pelo examinado.
        Na questão da reclamação equivocado, pois existe lei federal que regulamenta o artigo 103-A da CF, que afirma que deverá a parte interessada esgotar as vias administrativas. Não há nada de inconstitucional na referida lei, a não ser uma inconstitucionalidade formal, uma vez que foi aprovada como lei ordinária, quando na realidade deveria ser lei complementar. Assim, caso o examinado entendesse ser inconstitucional deveria fundamentar isso na questão. Possível a postulação da nulidade da questão por este fundamento também.
        De resto correta a posição do caro colega.
        Boa sorte a todos, espero que consigamos a aprovação!

    • adriana disse

      Amiga, fiz cursinho no LFG também, e disseram q essa peça não teria chances de cair. E foi só onde me ferrei. Fiz um Inquerito. E ao que tudo indica é realmente uma Consignação.

      • Taci disse

        Pois é, Adriana, tbm fiz LFG e fiz um inquérito.

        • julio disse

          também fiz inquérito, com as mesmas fundamentações, por ventura vocês foram proibidas de usar o livro do André e do Eraldo ?

        • Hugo Oliveira disse

          Olá pessoal, pois é tbm fiz LFG, assim como vcs não acreditei que iria cair uma peça de Civil, gente na minha opinião a problemática da peça foi mal formulada, ma mesma forma que não deixava transparecer o inquérito judicial ao meu ver não aparentava ser RT e muito meno da Consignação e pagamento, Senhores aquele cara não foi demitido, como vou ser obrigado a pagar sem antes ocorrer o nexo causal, demissão, para originar Consignação e pagamento o empregador deveria demiti lo, entendo que o inquérito e consequente decisão judicial favorável a justa causa originaria uma obrigação, a posteriori uma Consignação e pagamento, pode ser ingenuidade minha, porém, não vi outra alternativa se não Inquérito Judicial, pois na quela situação já que o José não era estável então só restaria demiti lo e notifica lo para receber as verbas rescisórias e ficar inerte sobre o caso, aguardando uma suposta contestação. Este é meu entendimento!

    • Carol Brasilia disse

      Sandra eu tb fiz LFG, tb ouvi falando isso, mas lendo o livro do Andre o verdinho na hora da prova fui direto para procurar os artigos no CPC, ai o que eu descubro, que no vade mercum dele nao tem esses artigos do CPC, pense como estou, perdi 10000 anos na peça fiz as questoes mal feitas e erradas…

      Poxa paguei 180,00 reais em um livro que quando precisei nem o que eu precisava tinha!!

      Mas a ação certa era essa mesma, vi o livro do Renato Saraiva e do Bezerra Leite!!!

  56. Ana Paula disse

    Eu fiz uma Ação de Consignação em Pagamento, com base no 890 do CPC e 343 do CC
    acredito que era isso que eles queriam

  57. Emanuelle disse

    Alguém sabe sobre a prova de civil? ( oab-rj 2009.2)

    • vanessa disse

      Que acha de comentar as questões? fiz civil tbm

    • Diego CARSON GRACIEE disse

      CIVIL

      Peça – apelação, duplo efeito, data 24/09/200x – fundamento 333, II e 17 CPC

      Reclamação direto ao STF – Cabivel sim. 103-A, §3º CF

      Comodatario 17 anos – Negócio válido porém passivel de anulacao se a parte que entender prejudicada quiser anular, terá direito. Caso contrario convalida-se o ato validando o negocio, resguardado direito de terceiros sempre.

      Sentença penal – Executar direto no civil se tiver o valor dos danos patrimoniais. Caso contrário, apurar via liquidação 475-A

      Comodato e reintegração de posse, sem direito de ressarcir o comodatario e ainda cobrar aluguel pelo tempo “extra” que estiver ocupando o imovel.

      Embargos rejeitados – Apelacao no efeito devolutivo (regra), porem podera por excecao ser atribuido efeito suspensivo.

      Era isso..

      Comentem!!

      Abraço

      Diego

  58. Eduardo Alecrim disse

    Galera, Será que só eu fiz uma Reclamação Trabalhista, com pedido demissão por justa causa, citando a súmula 32 TST ABANDONO DE EMPREGO – Presume-se abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, nem justificar o motivo de não o fazer e o artigo 482, “i”, CLT.

    • Ellen disse

      Oi Eduardo!!!

      Não foi só vc não… Eu tb fiz exatamente isso!!!
      Será q no nosso caso teria condições de aplicar o principio da fungibilidade, só para que nossa peça não seja zerada???
      Abraços e boa sorte!!!
      Ellen

    • rosario disse

      eu também fiz o mesmo que você, será que poderemos recorrer, qual a fudamentação?

  59. João Marcos disse

    Olha pessoal essa foi de acabar mesmo..kkk
    Mas eu fiz Ação trabalhista.
    Fundamentei na sumula 32 do Tst, com o Art. 482 da Clt.
    Pedi e rescisão por justa causa, via do abandono de emprego.
    é o deposito consignado para não incorrer em mora e juros..
    Mas acho q nao era isso q eles queriam…
    Que coisa ein… fala serio…
    Nos derrubaram feio..kkkk

    • Eduardo Alecrim disse

      Cara, acho que você esta certo e ainda foi melhor que eu que nada falei sobre o depósito consignado.

    • Janaína disse

      Amiguinho, acalme-se… de repente vc é quem foi na direção certa…

      Boa sorte!

      Bjs

    • thays disse

      O dépósito consignado não incorreria a multa do 477 CLT …

    • tadeu disse

      velho, você não tá sozinho, também fiz reclamação pela empregadora pedindo o reconhecimento da justa causa (S. 32), baixa da ctps e consignação do saldo de salários.
      O primeiro impulso foi pela consignatória, porém depois achei muito desproporcional na prática trabalhista fazer uma peça civil. Ademais, tinha a questão da baixa da CTPS que também era importante.
      saudações,

  60. Alice disse

    gostaria de receber o espelho da prova prática da 2ª fase de Trabalho 2009.2.

  61. Daiana disse

    Pelo amor de Deus, que prova de trabalho foi aquela?!?! Eu estava pressentindo que o CESPE ia chegar o ferro no pessoal de trabalho. Todo mundo muito acostumado com reclamação, contestação e R.O.
    Afff

  62. Janaína disse

    Pessoal, fiz prática trabalhista e a peça que achei mais viável foi Inquérito para apuração de falta grave e na tese expliquei sobre a preocupação da empresa em pagar ao funcionário.
    Fundamentação: Inquérito, artigo 853, CLT.
    Citei sobre o abandono de emprego, artigo 482, alínea “i” da CLT.
    Súmula 32, TST = Pronuncia-se sobre o abandono de emprego.
    Súmula 62, TST = Sobre o prazo decadencial para a instauração do inquérito.
    Rito especial.

    A fundamentação dos nobres colegas ficou muito diferente disso?

    Vamos comentar a respeito.

    Abraços.

    • Taci disse

      Janaína, fiz exatamente o que vc fez, um inquérito, visto que para empregado estável ser dispensado do trabalho, mesmo por justa causa é necessário inquérito judicial. Minha fundamentação foi a mesma que a sua. Deus queira que esteja certo. Boa sorte!

      • Mônica disse

        Nao cabe inquérito, pq esse é qd o empregado se encontra nessas situações: dirigente sindical, membro curador do FGTS, membro do conselho do INSS, empregado eleito diretor de cooperativa e empregado eleito para presidência da Comissão de Conciliação Prévia, e na questão o empregado não foi eleito para nenhuma dessas categorias. Então era somente Ação de Consignação em Pagamento, citando na fundamentação que houve justa causa pelo abandono de emprego.

        • Vitor disse

          Esses casos são os OBRIGATÓRIOS, nada impede que para outros tipos de estabilidade seja feito o inquérito de forma FACULTATIVA, conforme diversos julgados.

        • Gustavo disse

          Mônica,
          existe também a estabilidade provisória do empregado acidentado, segundo o art. 118 da Lei 8.213! Nele, o empregado que for afastado do trabalho por auxílio-doença acidentário não pode ser demitido sem justa causa durante 12 meses, a contar da cessação do benefício, sendo, portanto, estável nesse período.

          A grande questão, ao meu ver, era que a prova dava a entender que o benefício era somente auxílio-doença (não acidentário) e, nesse caso, não caberia o inquérito mesmo!!! O problema é que o próprio site do INSS (http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=21), conceituando o auxílio-doença, diz “Benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos.”.

          Sinceramente, apesar de toda essa argumentação, acho que é Consignação em Pagamento mesmo, porque tá mais claro pra isso!!!

          Bom, espero que a maioria, ao contrário de mim, tenha acertado aí!!!
          Abração!!

    • adriana disse

      Fiz assim exatamente… Inquérito. No mínimo o enunciado da questão tinha obscuridades, mas amigos, acho q realmente era uma consignação, o que eu discordo plenamente, mas acho q não vai dar pra lutar contra o CESPE dessa vez não. Se ao menos não zerassem a peça já seria de bom tamanho.

    • Ademir disse

      Janaína,

      Fiz trabalhista e não vejo a possibilidade de ser um inquérito, visto que o empregado não gozava de nenhuma estabilidade…….

      Fiz Ação de Consignação em Pagamento.
      Fundamentei artigo 890 CPC.
      Não sei se acertei os pedidos: pedi o depósito do valor R$….., juntei a CTPS com a baixa do vínculo, Guias de TRCT e SD….. e pedi ainda para notificar o empregado para levantar tal depósito ou então contestar a presente ação.

      Espero que eles avaliem tudo isso e me aprove….

      Boa Sorte a todos…

      • WANUZA disse

        Eu tambem fiz consignação, mas acho que nao tinha direito a liberação das guias do seguro desemprego por ser abandono de emprego e nem da liberação do FGTS.

    • Vitor disse

      Eu também fiz o Inquérito e abri um tópico (DO CABIMENTO) no qual coloquei julgados que autorizam a ação para apurar falta grave de estável provisório.
      A única dúvida diz respeito se a estabilidade provisória por auxílio-doença só cabe para acidentado, só que a questão não fornecia esse dado.

    • GABRIEL disse

      eu fiz uma ação de inquérito para apuração de falta grave, porém, no título eu coloquei “RECLAMAÇÃO, inquérito para apuração de falta grave, com fundamento no artigo 853 da CLT”.
      Considerando que no enunciado não falava se José era beneficiário do auxílio-doença acidental ou comum, pode-se presumir que ele tinha estabilidade, logo, para a rescisão do contrato seria necessário o inquérito.
      Ademais, se a vontade do empregador era de não ocorrer em mora a sua dívida, com o ajuizamento do inquérito o empregado seria citado e em audiência já o empregador faria o depósito dos valores referente a uma rescisão do contrato por culpa exclusiva do empregado, uma vez que o mesmo abandonou o emprego conforme art. 482,i, c/c súmula 32 do TST.
      Diante disso, será q a nomenclatura que eu usei para a petição inicial vai me submeter a tirar zero na peça???
      Eu acertei 4 questões, portanto preciso de apenas 1,5 na peça para ser aprovado, existe essa possibilidade??? tendo em vista que eu acertei vários outros fatores que podem constar no espelho, tal como endereçamento, abando de emprego art. 482,i, c/c súmula 32 do TST, coerência jurídica, dentre outros…
      vcs acham q cabe recurso caso o cespe nao considere nada na minha peça????

    • julio disse

      fiz a mesma peça, Inquérito para apuração de falta grave, com fundamentação no art. 482 “i” e súmula 32 do TST, só que o fiscal da oab não permitiu a consulta de duas doutrinas ( Andre Luiz Paes de Almeida e do Eraldo Teixeira) por ventura ocorreu a mesma coisa com você ??

  63. vanessa disse

    Gostaria de receber o espelho da prova prática de civil oab 2009/02. Alguém gostaria de comentar as questões??

  64. Paulo Henrique disse

    O pessoal ta pedindo o espelho da prova…alguém já tem acesso a este espelho???
    Se tiver, por favor mandem pra mim também!!!
    Grato!

    “paulodire@hotmail.com”

  65. tatiane disse

    Preciso do espelho da prova pratico-profissional de trabalho…
    alguem poderia me passar por gentileza…
    não esperava uma prova como essa..o que acharam???

  66. Rafaela disse

    tb gostaria de saber o espelho da prova de trabalho: rafaelaneves@gmail.com

  67. João disse

    Gostaria de receber o espelho da prova prática de trabalho 2009.2.

  68. Aureo disse

    Aqui em Dourados-MS., houve muitos inquérios judiciais, mas eu fiz uma AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO… esclarecendo na mesma o cabimento da rescisão por justa causa, mediante falta grave do empregado… mas como perdi muito tempo com a peça acabei por não responder duas perguntas..

    todos estão com muitas dúvidas..

  69. josue disse

    GOSTARIA DE RECEBER ESPELHO DA PROVA PRATICO DE TRABALHO , OBRIGADO josuegaldino@ig.com.br

  70. por favor se vcs conseguirem o gabarito da prova de trabalho 2009.2 me envie, obrigada
    Eliana

  71. Terezinha disse

    gente preciso do gabarito do da prova pratico de trabalho
    eu fiz açao de consignaçao em pagamento ai meu deus

    • mariana disse

      aqui em vitória/es, muita gente fez ação de consignação em pagamento. creio que será a peça correta. infelizmente combinei ação de consignação com inquérito para apuração de falta grave, e o comentário geral é que não cabe inquérito, somente consignação pura. boa sorte

      • manatwork disse

        Eu fiz INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO .

        O Sergio Pinto Martins, no livro processo do trabalh, p. 517, diz assim, in verbis:

        “Se a consignação for proposta em relação ao empregado estável, que se ausentou injustificadamente do serviço por mais de 30 dias, caracterizando abandono de emprego, deve ser proposta, cumulativamente, com inquérito para apuração de falta grave.”

        Acredito estar correto… ainda expus sobre o cabimento da cumulação, citando o trecho acima.

        Sorte a todos!

      • CLAUDIA disse

        Pessoal, o inquérito só é aplicável se for o caso de empregado estável…o empregado do caso em tela não era estável tendo em vista o fim do benefício. No mais também fiz consignação em pagamento, mas estou em duvida se era a peça certa pq o entendimento é de que se o empregado nada tem a receber e a açao for meramente homologatória não cabe essa ação, isso que me preocupa. A prova estava dificil mesmo, deixei duas questões em aberto.

        • Carol Brasilia disse

          Alem de dificil o meu maior problema foi o tempo!!

          Poxa acho que pra fazer bem feita essa prova eu precisava de no minimo 6 horas…

          Mas no mais agora o jeito e terminar a manografia e rezar para tudo dar certo!!

          Beijo e sorte a todos, mnesmo eu sabendo que nao cabe inquerito judicial para apuraçao de falta grave, tanto quanto reclamaçao, acho que todas deveriam ser relevadas e nenhuma zerada!!

          O cespe com essa segunda prova de 2009, derrubou quem escolheu trabalho, eu ja esperava uma prova muitississsssiiiimo dificil, mas nao açao civil…
          Agravo, puts pensei em tudo , estudei tudo, sorte que na hora tive a percepçao que ele nao queria pagar a multa, acho que foi ai a deixa, a dica da peça!!
          !!!

  72. Juliane disse

    Por favor,alguém fez empresarial?

    • Renata disse

      Eu fiz empresarila tb.

      Qual peça fez??? Eu fiz revocatória…

      Mas tô na dúvida qnt aos pedidos que deveria ter colocado…

      Como foi nas questões??

      Aquela do endosso da nota promissória foi a mais chatinha na minha opinião!

      • Juliane disse

        Fiz revocatória tbm, com base no art. 130 da lei 11.101, mas fiquei confusa, achei talvez tbm q pudesse ser essa ação do parágrafo único do art. 129.

        Essa da Nota Promissória foi chata mesmo, coloquei q ele poderia embargar,mas se o portador for terceiro de boa-fé, não poderá se eximir do pgto.

        A pior para mim foi a da invenção do empregado, tinha que colocar muita coisa, argumentos por parte do empregado e do empregador, me perdi nessa questão.

        Tinham duas que era quase a mesma resposta né? Sociedade em comum.

        E a outra do cheque foi beleza, citei tbm a súmula 370 STJ.

        Boa sorte!

        • Juliane disse

          Pessoal, ngm aí quem comentar a de EMPRESARIAL???
          Poxa, será que quase ngm fez essa prova? Não consigo encontrar comentários em nenhum lugar!

  73. Fábio disse

    Alguém sabe sobre a prova de tributário?

  74. Ariane disse

    Preciso do espelho da prova prática de Trabalho 2009.1

    arianebrito30@hotmail.com

  75. Ariane disse

    Preciso urgentemente do espelho da prova prática 2009.2

  76. Jocelia disse

    Preciso muito do espelho de prova do trabalho cespe…alguem tem para me mandar?? ficarei muuuuito agradecida…
    joceliamaria@yahoo.com.br

  77. samuel disse

    gostaria de receber o espelho da prova prática de administrativo oab 2009.1

    gostaria de receber o espelho da prova prática de administrativo OAB 2009.1

  78. Sandra Pereira De Napoli disse

    Gostaria de receber o gabarito da prova pratica profissional do 34 exame da oab 2ª fase. José é autor da ação de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, contra Cleusa…

  79. João Climario Lacerda Vargens disse

    gostaria de receber o espelho da prova prática de dto trabalho oab 2009.

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