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BREVES COMENTÁRIOS À LEI 12.015/2009

Sobre o Autor e o Blog

Em 2008, quando fiz o Exame de Ordem, me senti completamente perdido, sem ter a quem recorrer quando surgia uma dúvida. Por isso, após a aprovação, decidi criar um espaço onde fosse possível divulgar a minha experiência com a prova - foi quando nasceu este blog, que, até hoje, não tem título. De 20 acessos diários, passamos a mais de 10 mil, e, atualmente, o contador aponta mais de 5 milhões de visitantes (segundo o contador da WordPress, que não pode ser manipulado pelo mantenedor do blog). Apesar de diversos convites de cursinhos, nunca aceitei a ideia de transformar o site em um negócio (nem banners são admitidos). Não recebo e nem aceito qualquer recompensa pelo conteúdo - tudo é gratuito e de livre distribuição. E o que eu ganho com isso? A alegria de ajudar milhares de pessoas em busca de um sonho em comum: a aprovação no Exame de Ordem

Leonardo Castro é advogado da Defensoria Pública de Rondônia, atuante na área criminal (atualmente, no júri).

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A REFORMA DO CÓDIGO PENAL

Saiba o que muda com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009

A Lei 12.015 de sete de agosto de 2009 traz diversas mudanças ao Código Penal, ao ECA e à Lei dos Crimes Hediondos.

Em uma primeira leitura, fica evidente que a intenção do legislador, ao elaborar a nova redação, era punir com mais vigor aqueles que cometem crimes contra a liberdade sexual, principalmente quando há o envolvimento de menores de idade.

A redação é polêmica e, sem dúvida alguma, será objeto de discussão. Veja, a seguir, as principais alterações:

ESTUPRO

Como era: Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.

Como ficou: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

De acordo com a redação antiga, somente cometia estupro aquele que sujeitava a mulher, mediante violência ou grave ameaça, à conjunção carnal (cópula vagínica). Qualquer ato libidinoso diverso era considerado atentado violento ao pudor (exemplos: coito anal, sexo oral etc).

A partir de agora, passa a ser estupro tanto a conjunção carnal quanto os atos libidinosos diversos. Note que o tipo não distingue o gênero da vítima. Portanto, o homem pode ser vítima do crime de estupro.

A pena mínima foi equipada à do homicídio simples, ou seja, 06 (seis) anos de reclusão.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR

Passa a integrar o artigo 213 do CP. A Lei 12.015/2009 revogou integralmente o artigo 214 do Código Penal.

POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE

A antiga redação do artigo 215 foi extinta. Com a mudança, deixa de ocorrer somente contra as mulheres. Além disso, além da fraude, passa a cometer o crime aquele que utilize meio que “impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”.

ASSÉDIO SEXUAL

Passa a ter a pena aumentada caso seja cometido contra menor de 18 (dezoito) anos.

ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA

A figura da vítima de estupro mediante violência presumida deixa de existir. De hoje em diante, intitula-se “estupro de vulnerável”. De acordo com a redação, ocorre o estupro de vulnerável na hipótese da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso contra menores de 14 (catorze) anos.

Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas acima contra alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

CORRUPÇÃO DE MENORES

Ocorre, somente, quando a vítima for menor de 14 (catorze) anos.

SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE

Trata-se de um novo tipo penal. De acordo com a nova redação, comete o crime de Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente quem pratica, na presença de menor de 14 (catorze) anos, ou o induz a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, desde que seja para satisfazer a lascívia própria ou de outrem.

FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL

Com a nova Lei, a exploração da prostituição de vulnerável está expressamente descrita no Código Penal. Também comete o mesmo crime aquele que o pratica contra menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze).

AÇÃO PENAL

Os crimes contra a liberdade sexual deixam de ser ajuizados mediante queixa. Após a reforma, a regra será a ação penal pública condicionada – mediante representação -, salvo quando a vítima for menor de 18 (dezoito) anos, ou vulnerável. Nessas hipóteses, serão objetos de ação penal pública incondicionada.

FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE MAIORES DE IDADE

A redação antiga não sofreu grande alteração. O legislador incluiu a expressão “exploração sexual” ao tipo, mas ainda não consegui prever o impacto na prática.

No entanto, a maior mudança é a causa de aumento do parágrafo primeiro, que considera mais gravosa a conduta quando cometida por “ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima”, ou por agente que “assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância”.

CASA DE PROSTITUIÇÃO

O artigo faz, novamente, menção à exploração sexual.

Como era: Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente.

Como ficou: Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente.

RUFIANISMO

Também tem como causa de aumento de pena o fato do agente ser ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância da vítima.

Ademais, o legislador incluiu a fraude como causa de aumento.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

A Lei 12.015/2009 passa a punir quem agencia, alicia, vende ou compra a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, a transporta, a transfere ou a aloja.

Além disso, também há aumento de pena caso o agente seja ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

Nos crimes contra a liberdade sexual, caso o agente engravide a vítima, ou transmita-lhe doença sexualmente transmissível que sabe ou deveria saber ser portador, a sua pena será aumentada.

A HEDIONDEZ DO ESTUPRO

Para dar um fim ao confuso artigo 1º, V, da Lei 8.072/90, a redação foi alterada para “estupro”, sem qualquer menção à cumulação com outro artigo.

O estupro de vulnerável também foi incluído entre os crimes hediondos.

ALTERAÇÃO NO ECA

Foi realizada a inclusão do artigo 244-B, que criminaliza, in verbis, a conduta daquele que “Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”.

Entrementes, a maior novidade é o parágrafo primeiro desse mesmo artigo, que afirma que também comete o crime quem o faz por meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da Internet.

De forma resumida, essas são as principais mudanças. A Lei 12.015/2009 reflete alguns anseios da sociedade, como a punição mais severa nos casos de crimes contra menores de idade. Também trata de crimes novos, como a corrupção de menores em salas de chat.

Futuramente, muitas dessas mudanças tornar-se-ão verdadeiros “tiros no pé”, pois, na ânsia de solucionar imediatamente alguns problemas sociais, o legislador pátrio fez diversas alterações impensadas, e, talvez, equivocadas.

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134 Comentários

  1. janaina disse:

    se um homem de 20 anos namora uma garota de 17 e eles praticam sexo, e ela completa 18 anos e o relacionamento ñ da certo, mais sua mãe ñ aceita o fim e diz q vai colo-calo na cadeia se ele ñ voltar com sua filha, ela pode fazer isso? ele poder ser realmente presso?

  2. Diego Deboir disse:

    Li maior parte dos posts e não consegui tirar uma dúvida: se um homem de 25 anos começa a namorar uma moça de 15 anos sem a autorização dos responsáveis e tira a virgindade dela de forma consensual após alguns meses de relacionamento. Quando este for comunicar aos responsáveis a vontade de oficializar o relacionamento os responsáveis podem mover algum tipo de ação contra a pessoa?

  3. Rafael disse:

    Namorava uma menina de 17 anos, eu tenho 20. Trocávamos e-mail mais quentes, inclusive com fotos, e já praticávamos sexo sem o consentimento dos pais, mas com o consentimento da minha namorada. Os pais dela descobriram e pegaram todos esses e-mails e me ameaçaram, caso eu tentasse me aproximar de novo dela. Ela é a mulher da minha vida. A minha pergunta é:
    1º: eu cometi realmente um crime? se sim, quais seriam as minhas penas caso os pais dela levassem adiante.
    2º: O crime pode extinguir-se passado algum tempo ou ela atingindo a maioridade penal?
    3º: e se ela casar-se comigo, quando completar os 18 anos?

  4. vanessa lima disse:

    preciso de um modelo de resposta escrita a acusação estupro de vuneravel.. alguem pode me ajudar

  5. José disse:

    Quando um garoto de 17 anos namora uma menina de 12, com o consentimento dos pais dela, e tem relações sexuais, logo depois o garoto completa 18 anos e apos alguns meses termina o namoro. Os pais da menina querem denuncia-lo por estupro, o que devo fazer? Os pais dela estão errados? Há pena para os pais que sabiam desse namoro e mesmo sabendo da idade do garoto permitiram? E o que deve acontecer com o garoto? O que posso alegar em defesa a ele? Obrigado!

  6. Bruno Cintra disse:

    Tenho uma defesa a ser feita. Ocaso foi o seguinte, o rapaz de 18 anos namora uma menina de 14 anos, a família prestou queixa na delegacia, neste caso não houve crime, mas o rapaz foi encaminhado ate a delegacia para prestar esclarecimento. OBS: havia o consentimento da menina, so que no momento da soltura a delegada olhou o celular do rapaz e la continha cenas gravadas de sexo com a menina e neste momento ela deu voz de prisao a ele que esta preso. Qual a linha de defesa devo seguir. Obrigado, no aguardo.

  7. Nildo disse:

    gostaria quem alguem pudesse tirar duas dividas:

    1º, se tiver relação sexual com uma menina que tenha 14 anos e e um dia, com o censentimmento dela, e alguém de fora ou da familia me intimidar alegando que vai denuncia por ex, estou livre de ter cometido um crime se tratando da menina maior de 14 anos e me consedeu o sexo?
    2º se eu estiver dirigindo um carro junto com uma menina menor de 14 anos, somente ela estando ali comigo no carro em movimento sem atos libidinoso, o policial pode alegar isso como um crime?

    • gislandio disse:

      1° não é crime namorar com pessoa menor de 18 anos, o tipo penal prevê pena pra quem explora sexualmente, alicia, corrompe, tem a posse mediante fraude… de pessoa menor ou maior de 18 anos, só que a pena para quem comete esses crimes contra o menor é mais severa
      2º se o policial suspeitar através de algum indicio que a jovem que está com vc está sendo prostituida vc será altuado, mas se a jovem é uma conhecida ou amiga, é óbvio que não há restrições

      • Nildo disse:

        Gislandio, muito obrigado por esclarecer minhas duvidas, isso dar confiança em uma horas dessas para pessoas que nao tem a intenção de fazer nada errado, obrigado

    • FABIOLA MELO disse:

      O meu namorado me traiu com uma menina de 14 anos. Tenho 26 anos e ele tem 41. Ele foi trabalhar como instrutor e conheceu el na escola. Depois de um tempo descobri que ele e ela estavam namorando e cometendo relações sexuais. Neste caso o que devo fazer para denunciar ele.?

    • FABIOLA disse:

      O meu namorado me traiu com uma menina de 14 anos. Tenho 26 anos e ele tem 41. Ele foi trabalhar como instrutor e conheceu el na escola. Depois de um tempo descobri que ele e ela estavam namorando e cometendo relações sexuais. Neste caso o que devo fazer para denunciar ele.?

  8. Gilberto Correa disse:

    necessito de modelo de defesa preliminar para o acusado enquadrado no art 213 do cp.

  9. Djalma Gama disse:

    Gostaria de saber se alguém pode ser preso porque mandou mensagens pelo bate papo dizendo que queria namorar uma menina de 12 anos e ensinar tudo que ela nao sabe, mesmo não ocorrendo nada entre os dois?

  10. Douglas disse:

    tenho 26 anos, e me encontro num dilema. Conheço uma menina de 13 anos, que se diz está apaixonada por mim! Daqui 6 meses ela fará 14 anos, e a mãe dela quer que eu a namore, se eu fizer isso agora, em que crime posso ser enquadrado? Preciso de respostas! Obrigado

    • Pardo disse:

      Se ela está realmente apaixonada, espere mais 6 meses. Caso contrário, você pode ter que responder por estupro de vulnerável (art. 217-A).

      “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

      Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.”

      O que é ato libidinoso? Um juiz pode entender que um beijo de língua seja ato libidinoso. Não vale a pena correr esse risco. A pena é muito alta.

      • Rosane disse:

        POR QUE VC. NÃO NAMORA UMA PESSOA DE SUA IDADE??? O consentimento da mãe e da criança não importa para o crime do art. 217A , EIS QUE INCLUSIVE A MESMA PODERÁ RESPONDER PELO REFERIDO ARTIGO, COM FULCRO NO ART. 13, PARÁGRAFO 2.º, ALÍNEA “A”.

  11. [...] a prática sexual ou não, mas preste atenção a este trecho que agora faz parte do art.123 com arevisão da redação: “pratique outro ato libidinoso“, segundo o advogado criminalista Ney [...]

  12. marcao disse:

    E quando o pedófilo, além de MAÇON, também for Servidor do Poder Judiciário, onde também tem uma parentela grande. E tudo começa com um Inquérito mal feito pelo Delegado também maçon. O que fazer? JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS?

  13. paulo disse:

    tenho 30 anos e uma amiga de 14 se apaixonou por mim. o que devo fazer?

  14. Edvaldo disse:

    Quando uma pessoa maior de 18 anos coloca vídeos proibidos para menores assistirem, onde ele se enquadra e quais as penas previstas?

    • charlesbgyn disse:

      você fez isso neh?? bom o melhor lugar pra pessoas que fazem isso se enquadrar e na cadeia e com todos os presos sabendo o por que dele esta ali vestido de noiva…

    • valdemar jr disse:

      comete o crime de Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente quem pratica, na presença de menor de 14 (catorze) anos, ou o induz a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, desde que seja para satisfazer a lascívia própria ou de outrem.Penso que esse instituto é o que chega mais perto a responder sua pergunta.

      • Rosane disse:

        Pena: Reclusão: 2 a 4 anos. Observação: Não se exige para configurar o crime, a presença fisica do menor.O crime pode ser cometido através de Câmeras via internet me ou apresentação de material pornográfico (seu caso).

  15. Li varios artigos e tenho essa dúvida: Se a mãe e o pai de uma menina menor de 14 anos tem conhecimento, permite que a mesma tivesse relações sexuais com o seu namorado de 19 anos ao ponto de deixar o rapaz dormi na sua casa e depois que ela engravida essa mãe aluga uma casa para os dois; ainda assim é considerado estupro de vunerável?

    • dr rodrigo disse:

      sim todo crime cometido com pessoa menor de 14 anos e considerado cime de estupro conta vulneravel vendo, que a criança ainda ñ responde pelos atos a ela acometidos o legislador garante essa proteçao.

      • Rosane disse:

        É crime hediondo. Pena: 10 a 20 anos. Há ainda, a majorante da pena do estupro que resulte em gravidez, conforme aduz o art. 234A ” Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: III. pela metade se o crime resulta em gravidez. O consentimento dos pais do menor é invalido, podendo os mesmos inclusive responderem pelo delito, com fulcro no art. 13, parágrafo 2.º, alínea “a”.

  16. katia mendes disse:

    katia
    crime estrupo praticado contra 3 crianças do mesmo nucleo familiar(atos lebidinosos)inclusos art 213 pela lei nova,mais foi praticado no 2 semestre de 2007.
    o processo sera julgado pela lei nova?ou a antiga?
    desde ja agradeço por me ajudar a tirar minhas duvidas

    • LUCIANNE disse:

      LEBEDINOSOS, NÃO, DIZ-SE E ESCREVE-SE LIBIDINOSOS

      • CLAUDIA LIMA disse:

        VAI ESTUDAR PRA PASSAR NO EXAME , OH! SEM NOÇÃO!
        SABER ESCREVER LIBIDINOSOS, NÃO É O BASTANTE PARA SUA APROVAÇÃO, TANTO QUE VC TA AQUI NO BLOG KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

        • CLAUDIA LIMA disse:

          EU JA PASSEI , SO QUERO TIRAR SARRO DE PESOAS COMO VC!!!!!!!!!!!KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

          • Magnólia disse:

            Acredito deveras que vc tenha passado mesmo sem saber escrever e falar corretamente. Por isso que voce permance perturbando o blog, não tem quem te contrate, quem acredite na tua capacidade. Fazer o que, não é mesmo?

          • Marcia disse:

            Burra, não sabe escrever e fica corrigindo os outros. Olhe seus erros Cláudia Lima! Que bela ou belo advogada será você? Sua burra.

            • Roziani disse:

              KKKKK QUE IGNORANTE ESSA CLAUDIA LIMA “PESSOAS”, ACHO QUE DEVERIA IR PARA A CRECHE E SABER LIDAR COM PESSOAS DE CARÁTER.

    • Anderson disse:

      então amigo todos aq estão te criticando mas ninguem respondeu sua pergunta vou tentar ajudar.. se o crime foi prticado antes da nova Lei no caso concreto se a Lei antiga for mais benefíca ela será aprlicada, porem se a nova Lei for mais benefíca aplicará a mais nova…. lembre-se do indubio pro r………

      • João Paulo disse:

        O Anderson respondeu corretamente a pergunta. Entretando, equivocou-se somente no princípio que citou. Na verdade não é o príncipio do “indúbio pro réu” e sim o da irretroatividade da lei, constante no artigo 5º, XL, da CF/88 que versa: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”.

        Ou seja, para que a lei nova atinga o réu que cometeu crime antes de sua entrada em vigor ela precisa ser mais benéfica ao réu do que a lei que vigorava ao tempo da ação.

        • Luiz Carlos Vergueiro disse:

          João, enfim verifiquei que até esse momento vc foi o único em responder com altivez e conhecimento. Parabéns.

  17. Antonio disse:

    Acho que, o que falta ao Brasil não novas leis e sim as sua cumplicidades por parte da sociedade.
    O Brasil é rico em leis, porém, faz necessário que as autoridades competentes, tanto de executivo como do judiciário, exersam realmente os seus papeis fundamentais perante a sociedade, afinal, nós os elegemos é para realmente nos representar e não nos roubar

    • Ivone Marques disse:

      Em primeiro lugar, recomendo que voce verifique a diferença entre cumprimento e cumplicidade, pois são bem distintos
      Depois, seriedade, progresso, honestidade e desenvolvimento de um País, não são medidos pela quantidade de leis.
      É muito importante, tambem saber escrever certo, pois exerÇam que se escreve e não exersam.
      E finalmente saiba que nós não elegemos membros do Poder Judiciário e sim do executivo e legislativo.

      • dhenil disse:

        uíííííííííii!!!!
        essa doeu.

        • Joana disse:

          È mesmo, Dhenil, mas admito que foi bem merecido. Bem feito.
          Toda essa aflição que estamos passando, alguns no aguardo do resultado dos recursos, outros pela frustação de não ter passado no exame, e muitos aguardando o desfecho da apuração de irregularidades nos exames anteriores aí, vem um cara cheio de si, falando uma porção de asneira, misturando alhos com bugalhos, tirar uma com a nossa cara, ah, não dá, viu.

          • LÁZARA disse:

            MISTURAR ALHOS COM BUGALHOS. QUANTO TEMPO NÃO OUVIA ESSA EXPRESSÃO.
            É DE FATO MUITO ENGRAÇADA E VOCE FOI POR DEMAIS ESPIRITUOSA, JOANA.
            POR OUTRO LADO, CONCORDO, MUITA GENTE ANSIOSA POR AQUI.

          • João Paulo disse:

            Joana, estamos aqui para responder a pergunta que foi feita e não para corrigir os erros de português que apresentam as respostas. Aqueles que estiverem insatisfeitos com o modo que as pessoas que aqui respondem escrevem que parem de frequentar o fórum. No tocante ao pensamento do Antonio, vivemos em um país de Estado Democrático de Direito, onde a Carta Magna assegura a liberdade de expressão, então deixe que o rapaz expresse sua indignação com o Brasil, que todos nós sabemos, que não um país totalmente correto.

      • ELISA-Pr disse:

        DRA. IVONE. COM CERTEZA É DRA. ESTUDOU, SE FORMOU, DEFENDEU TESE, MAS ANTES DISSO TEVE MUITA EDUCAÇÃO, BERÇO E FORMAÇÃO. COM CLASSE E ELEGÂNCIA, CORRIGIU E INSTRUIU. PÔXA QUANDO EU CRESCER QUERO SER ASSIM.

    • Ornella disse:

      Antonio, poderia ter passado muito bem sem essa.
      Poderia mesmo ter continuado recolhido na sua insignificância.
      Quando não se tem conhecimento do vernáculo ou do assunto, fica-se de longe – aprendendo.

  18. Sonia M.V Barros disse:

    No caso em que o autor praticou, filmou, provocou atos libidinosos com menores de 14, continuadamente, sendo que algumas são testemunhas, caberia o 217 A, 240 1º, 241 B, 224 A cc. 71?
    Haveria a seu ver, alguma forma atenuante, ou seriam todas as formas agravantes?
    Gostaria do seu comentário. Grata.

  19. Peterson Gimenis disse:

    Alguém pode responder:
    Como ficará o caso do agente que pratica sexo anal e conjunção carnal com a mesma vítima, no mesmo contexto fático? visto que, com a redação antiga, o STF há tempo vinha entendendo que neste caso haveria concurso material de AVP e estupro?

    Ou seja, segundo entendimento antigo o autor responderia por dois crimes, como ficou isto com a mudança da lei?

    • dharani disse:

      deixa de ser dois crime e passa a ser crime continuado… não? me parece que sim.

    • Raimar disse:

      Na verdade, o agente não responde por dois crimes. Não existe a hipótese de crime continuado porque o tipo penal define duas condutas, mas um só crime. Dessa forma, se o agente praticar uma conduta ou as duas condutas ele responderá pelo crime definido no tipo penal e estará sujeito à pena cominada.

    • penal disse:

      Penso que não há concurso de crimes, visto que o crime meio deve ser absorvido pelo principal.. É a mesma hipotese de crime de furto onde o agente arromba à porta para furtar, ou seja o dano é o crime meio para realização do furto, aplica-se então, o Pricípio da Consução, onde o crime meio absorvido pelo delito pricipal.

    • COLEGAS disse:

      RESPONDE POR UM SÓ CRIME, O TIPO AGORA É ALTERNATIVO MISTO.

    • Déborah O. disse:

      Responderá por apenas um crime: o de Estupro, art 213 CP.
      A lei 12.015/09, unificou os arts. 213 e 214, e revogado o 214 do CP. O atentado violento ao pudor deixou de ser um crime independente e passou a ser unificado, como falado anteriormente.

      A lei não faz mais distinção do delitos no caso do 213, a conjução carnal de qualquer forma (sexo oral, anal, vaginal (OBS. não é necessário que haja ejaculação para se dar o estupro por consumado))e a prática de ato libidinoso (atos obscenos com a vítima), já e caractérizado estrupo (art. 213, CP).

    • BoNO disse:

      Respondendo a questão do amigo Peterson Gimenes sobre: Alguém pode responder:
      Como ficará o caso do agente que pratica sexo anal e conjunção carnal com a mesma vítima, no mesmo contexto fático?
      Na verdade o agente provavelmente ficará muiiiito satisfeito, sendo que satisfez seus desejos mais intensos.
      A outra possibilidade é ele (o agente) ficar um pouco mais pobre também, visto que teve que pagar por uma completa, uahuahuhauah.
      abraço e bons estudos.

    • Respondendo a pergunta do leitor Peterson Gimenes, sobre como ficaria a situação do agente que pratica sexo anal e conunção carnal com a mesma vitíma e dentro do mesmo contexto fático, pode-se dizer que nesse caso há crime único, ou seja, se o delito é praticado pelo mesmo agente,contra a mesma vítima e dentro de um único contexto criminoso, com a edição da lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, o agente responderá por crime de estupro na forma do art.213 do CP se a vitíma for maior de 14 anos, ou responderá pelo crime de estupro de vulnerável, nos termos do art.217-A se a vitíma for pessoa menor de 14 anos, ou que por patologia mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato ou ainda for incapaz de oferecer resistência.Isso porque houve uma unificação dos tipos penais do art.213 e 214 do CP, ou seja, denomina-se estupro tanto a conjunção carnal quanto a prática de qualquer outro ato libidinoso.
      Na verdade sempre foi muito controvertida a questão da continuidade delitiva nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, pois até então havia duas correntes, uma delas entendia que crimes da mesma espécie seria aqueles previstos no mesmo tipo penal, sejam eles consumados, tentados, privilegiados ou qualificados, ao passo que a outra corrente defendia a tese segundo a qual crimes da mesma espécie são aqueles que tem a mesma objetividade jurídica.
      Quer dizer dependendo da doutrina adotada era possível admitir ou não a continuidade delitiva, se fosse adotada a primeira corrente, seria inadimissível a continuidade criminosa entre estupro e atentado violento, pois topograficamente não estão situados no mesmo artigo, ao passo que se fosse adotado o segundo entendimento haveria possibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor, uma vez que são crimes que tem a mesma objetividade jurídica, qual seja, a liberdade sexual.
      No entanto esse debate perdeu o objeto com a edição da Lei 12.015/09 uma vez que como já ressaltado,sempre que o agente praticar as condutas descritas no caput do artigo ( conjunção carnal ou outro ato libidinoso), contra a mesma ofendida (o) e dentro do mesmo contexto fático, haverá crime único e o criminoso será punido com pena de 6 a 10 anos de reclusão o que acaba sendo-lhe favorável, pois se aplicada a lei anterior e seguindo a jurisprudência dominante o agente responderia em concurso material pelos delitos dos arts, 213 e 214 do CP e teria pena mínima de 12 anos, ao passo que com a nova lei, como houve a unificação de condutas e portanto um único crime o mínimo de pena no estupro comum ( art.213) será de 6 anos, enquanto no estupro de vulnerável essa pena miníma será de 8 anos de reclusão.

      • Andrea disse:

        Muito obrigada pela resposta, ajudou bastante a entender melhor a mudança e principalmente a aplicação da pena.

    • Paulo Campana disse:

      me parece que irá responder por um único crime!

  20. Maria de Fatima Castro da Hora disse:

    com relação ao capitulo V do título VI da parte espcial do CPP, art. 231,parágrafo 1º. o termo comprar destinado a pessoas, não seria uma maneira de tratar pessoas como se fosse uma coisa, objeto, no período da escravidão era que pessoas, negros em destaque, e menos abastardos é que eram vendidoas nas peças públicas, mercado e leiloadas como se fossem uma saca de feijão, etc.não está o legislador no afã de criar leis para reprimir crimes de tamanha gravidade, regredindo, com o termo comprar pessoas, quer dizer que se pode comprar pessoas, só haverá puniução se essa pessoa estiver ilegal. é como comprar uma mercadoria furtada ou roubada(receptação). A neu ver as leis são cridas beseada em fatos sociais, mas também os fatos já estão acoantecendo a muito tempo e eles não param para pensar e estudar uma forma de legislar com base nestes fatos, esperam que o caldo derrame, se crie um caos, onde a situação fica insustentavel. e co calor da emeção criam-se leies, defeituosas, com várias brexas. Com relação a redação do titullo Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Art. 218-A., alguém menor de l4 anos( o ECA, diz que criança é de o a doze anos incompleto e adolescente é entre doze e dexoito incompleto. Como fica esse questão., me dê uma explicação e ajuda, pois estou confusa com relação a esses dois problemas.

  21. JULIANA disse:

    BOA NOITE,

    O NOVO ART 217-A DO CP É, EM PARTES, DESASTROSO…

    HOJE EM DIA, AS MENINAS DE 10 ANOS PRA CIMA JÁ SÃO MAES…

    GOSTARIA DE MAIS ENTENDIMENTO SOBRE ESTE ASSUNTO, POIS, PRECISO FAZER UMA DEFESA – LIBERDADE PROSIVORIA E OU HC NESTE CASO, ONDE A MENINA DIZ QUE IA A CASA DO FULANO PQ GOSTAVA, E NAO OCORREU O ATO EM SI.
    OBRIGADA SE PUDER ME AJUDAR

    • Peterson Gimenis disse:

      Você teria que dar mais dados.
      o fato ocorreu antes ou depois da entrada entrada em vigor da nova lei (7 de agosto de 2009)?

      Se nada ocorreu a perícia iria facilmente certificar, pois trata-se de crime que deixa vestígios…

      Se ocorrera alguma coisa, mesmo que não haja penetração, e ficar provado, o indiciado devera ser responsabilizado, pois o menor, ou a menor, de 14 anos não tem discernimento, sua vontade é apenas de fato, irrelevante portanto para o direito.

      Espero que tenha ajudado

      • dharani disse:

        desastroso p q? você acha que mesmo que uma criança com menos de 14 anos tem discernimento nescessário??? mesmo que seja “consentido” pela menina de 10 anos, será que não é muito mais fácil um adulto ludibriar e seduzir uma crinaça de 10 anos do que uma pessoa de 20?

    • dharani disse:

      desastroso p q? você acha que mesmo que uma criança com menos de 14 anos tem discernimento nescessário??? mesmo que seja “consentido” pela menina de 10 anos, será que não é muito mais fácil um adulto ludibriar e seduzir uma criança de 10 anos do que um jovem de 20?

  22. Clarisse disse:

    Com o advento da lei 12.015/09 posso afirmar que o crime de atentado violento ao pudor foi abolido do nosso ordenamento?

    • Peterson Gimenis disse:

      É perigoso dizer isto…. todas as condutas relacionadas ao antigo AVP (atentado violento ao pudor) podem ser encontradas agora no Estupro…

      Uma coisa grave ocorreu… O STF sempre entendeu que pode haver concurso material entre AVP e estupro… com a nova redação este raciocínio se perderá.

      Exemplo: agente que praticasse coito anal e depois coito vaginal com uma mesma vítima cometeria dois crimes: AVP e Estupro.

      Como o “TIPO” AVP está dentro do estupro, o agente que praticar a mesma conduta hoje agirá com dolo geral, respondendo por apenas um crime, qual seja, estupro….

      Em outras palavras, eh o mesmo que dizer ao estuprador: agora se for para estuprar, pode fazer o serviço completo que cometerá apenas um crime…

      Neste sentido a lei retroagiu… pois crimes desta natureza são uns dos mais abominaveis que existe.

    • Déborah O. disse:

      O crime de atentado ao pudor não foi abolido. O que aconteceu foi que; em vez do infrator ter duas condutas tipificadas no CP, passou a ser apenas uma. A lei 12.015/90, em sua redação é clara e concisa, quanto à unificação do art. 213 com 214, e revogação do art. 214.
      Existiam dois crimes da mesma espécie, no entanto independentes, agora passou a ser apenas um, privilegiando o dispositivo disposto no art. 214 antes da revogação.

    • Bruno Moraes disse:

      A expressa revogação do art. 214 não caracteriza “abolitio criminis”, pois o tipo abarcado por este encontra-se explícito na nova redação do art. 213, como bem acentua o Professor Fernando Capez.

  23. Teixeira disse:

    Estou em dúvidas quanto a essa nova lei, não trabalho no poder judiciário mas um processo judicial iniciado em 2008 onde 3 crianças menores de 14 anos que foram vítimas de abuso por um familiar, caso a sentença sair este ano (em dúvida se será ainda este ano), já serão incluídas essas novas leis?
    No caso deste processo, a acusação é tortura física e psicológica e ato libidinoso sem conunção carnal.

    • Manuela Almeida disse:

      De acordor com o princípio da extra atividade da Lei Penal, uma lei só pode retroagir no tempo para beneficiar o réu! O que NÃO eh o caso da 12.015 que se configura “novatio legius in pesus” ou seja é mais prejudicial ao réu do que a lei que antes vigorava!
      Então este crime consumado antes do dia sete de agosto de 2009, NÃO será julgado com base na 12.015/09.

      • Teixeira disse:

        Obrigado Manuela por ter tirado minha dúvida, o negócio então é aguardar a boa vontade da justiça para que seja feito algo em prol da imoralidade física e moral cometidas contra essas crianças. O acusado ficou preso durante um curto período, conseguindo a soltura através do HC do advogado, o processo está em andamento mas pelo que podemos ver ele aproveita muito bem a vida como se nada tivesse acontecido.
        É ver pra crer, novamente muito obrigado

  24. Enezio Pereira Côrte disse:

    Sirvo-me do presente para parabenizar o legislador pela mudança do artigo penal em razão de abolir a denominação mulher, substituindo pela denominação alguém, tudo em conforimdade com pricípio da isomia constitucional. Entretando deveria criar um tipo penal especifico para servidores publicos corruptoss, principalmente os políticos, aplicando prisão perpetua e, em alguns casos, até pena de morte…..

    smj

  25. Paulo disse:

    Um problema, a meu ver, é que a legislação parece desconsiderar a possibilidade de um ato sexual não criminoso nas circunstancias descritas. Embora crianças menores de 14 anos (e muitas maiores de 14 também) possam, por falta de maturidade, ser vulneráveis a sedutores maliciosos, elas já dispõem dos atributos físicos condutores ao ato sexual, e em geral já foram instruídas sobre suas possíveis consequências (inclusive gravidez e doenças venéreas). De modo que um garoto de 13 anos pode muito bem se sentir atraído por sua professora de 20, que pode corresponder à atração e disso resultar uma (argh!) conjunção carnal perfeitamente satisfatória para ambos. Mas se a ação é incondicionada, esse relacionamento será necessariamente investigado, certo?, especialmente se uma terceira parte, enciumada, levar o caso às autoridades. Temo que estejamos resvalando para uma daquelas situações em que certos aspectos da sexualidade são consideradas irregulares em qualquer hipótese, mais ou menos como o homossexualismo ou o adultério o foram e ainda são em algumas sociedades. Desconheço estatísticas sobre isso, mas em minha experiência pessoal estou certo que conheci mais pessoas que têm boas recordações, ou até se orgulham, de suas relações sexuais no início da puberdade do que aquelas que se sentem traumatizadas por elas – embora, sem dúvida, a grande maioria de nós simplesmente não teve tais experiências nessa idade. Creio que referências a violência física ou psicológica e a intenções maliciosas tais como obtenção de imagens pornográficas, ajudariam a lei a se tornar menos intrusiva.

  26. Olá! No caso do médico Roger, ele vai responder todos seus atos por estupro, como fala a revista Veja? E o princípio da irretroatividade, art. 5º XL – a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu?

  27. Sandro José Costa Melo disse:

    Olha bem isso, essa nova lei é mais severa, então os atos praticados antes da validade desta lei não atinge esses criminosos, pois segundo o princípio da irretroatividade, a lei penal só retroage para beneficiar o réu e não para prejudica-lo, como é o caso da nova lei.Que confusão o legislador está está provocando, não acha!

    • Mac Sander disse:

      Tudo bem, a lei não retroagirá para atingir os autores dos crimes cometidos antes de sua publicação. Mas a partir disso todos os delitos cometidos serão enquadrados nas novas regras.
      O legislador, quando ao fato da retroatividade da lei (preceito constitucional), nada pode fazer e tampouco causou confusão alguma, pois não existe outra forma.

      • Salete campos disse:

        Claro que causou confusão: como fica aqueles casos de estupredores que estão sendo processados mediante ação pública incondicionada e a vitima era maior…olha só o beneficio que terão se caso a vitima não queira representar contra eles ou o prazo ja findou p representação….Ora da noite para o dia, pelo retroagir da lei não mais poderão ser processados e num piscar de olhos serão “cidadãos” do bem….vale a pena pensar! se nad for feito, com certeza irá beneficiar muitos crminosos.

        • Peterson Gimenis disse:

          Segundo as normas antigas, só existiam 4 casos em que a ação penal era pública incondicionada:
          Se houvesse o resultado morte,
          Se houvesse o resultado lesão corporal de natureza grave.
          Se houvesse violência real (por força da súmula 608 do STF)
          Se houvesse abuso de patrio poder.

          Salete, acredito que todos estes casos continuam sendo de ação penal pública incondicionada, logo não houve novaito legis in melius… logo, não haverá “prejuízo” para a vítima

        • Felippe disse:

          Salete,

          Devemos relembrar que a lei penal que retroage é aquela de direito material, ou seja, vigora o princípio do novatio legis in mellius. Por outro lado, no Processo Penal, vigora o princípio do “tempus regit actum”, ou seja, a lei não retroagirá, nem será utilizado a lei que vigorava na data do crime, como acontece com o direito material, devendo, em casos de alteração da lei processual, o magistrado utilizar a lei processual nova para os procedimentos a serem realizados.

          Pois bem, apesar da Lei 12.015 ter modificado o Código Penal que é a principal fonte para o direito material penal, não se pode negar que o cunho processual da expressão “procede mediante ação penal pública condicionada à representação”, como preceitua o artigo 225 do CP, acerca dos crimes cometidos com vítimas maiores de 18 anos, desta forma, apesar de não haver modificação no Código de Processo Penal, não podemos retroagir tal situação considerando-a, erroneamente, de cunho material, onde vigoraria o princípio da novatio legis in mellius.

  28. renato disse:

    Sou leigo no campo juridico, mas o que aconteceria com um menino de 18 anos, que transa com a namoradinha de 17 com o consentimento dela?

    e se o namorado dela tiver 50, a pena é a mesma? ou é crime, quando o ato é consensual?

    • vicente ramos disse:

      Pela nova lei nada acontece, sendo a namorada maior de 14 anos.

      • Carol disse:

        Apenas um observaçao:
        antes da nova lei tambem nao era ilicito penal a relacao sexual com adolescente maior de 14 anos, uma vez que a presunçao de violencia era apenas para vitimas menores de 14 anos.

      • Carlos disse:

        Isso quer dizer que o adolecente acima de 14 anos tem o direito de escolher o seu parceiro sexual, independente da idade do mesmo?
        O parceiro(namorado ou não) maior de 18 anos poderia ser enquadrado aonde?

        • Carol disse:

          Fazer sexo consensual com alguém (menino ou menina) maior de 14 anos não é crime, independente da idade do(a) parceiro(a). Somente será crime se a pessoa for forcada, de qlq forma que seja, a praticar o sexo.

          Entretanto, se a vitima tiver menos de 14 anos, havera o crime de estupro, independente do ato ser consensual ou nao.

          Ou seja, uma menina com mais de 14 anos pode escolher seu parceiro e fazer sexo sem que haja crime, desde que seja consensual.

  29. Lia Christine disse:

    Gostaria de saber se estas mudanças já caem na OAB.2009/02. Obrigada.

  30. Teodoro neto disse:

    Muito interessante a revogação do art. 214 do Código Penal.
    Acredito que o legislador atento às diretrizes da CF, consistente no supremo princípio da igualdade retirou do texto de 1940 o termo “mulher”, pois, muito embora a violência para a satisfação da lacívia, com relação ao atentado violento ao pudor fosse equânime à que sofria a mulher, o tratamento legal era diferenciado. Assim, hoje, quem incorrer nesta prática que causa repulsa e indignação social, mesmo quando há o consentimento da menor ou do menor, arcará de forma severa ao delito cometido, pois, em tempo, independente do sexo da vítima, tal ilícito penal receberá de forma correta a aplicação das duras penas da Lei.

  31. hugo disse:

    Ajudem a entender isso aqui pessoas: se a vítima de estupro for menor de 18 e maior de 14 e da ação resultar lesão corporal grave, não incidirá a qualificadora relativa à lesão, pois ambas as situações estão previstas no mesmo parágrafo.

    vejam:

    ” § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

    Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. ”

    Se isso for verdade, se eu fosse um pervertido sexual Psico-criminoso obsessivo compulsivo, certamente após estuprar uma jovem enquadrada na idade do §1º daria umas tapas na cara da coitada, arrancaria uns dentes de sua boca com um soco e quebraria um braço ou uma perna, pois isso estaria fazendo parte do pacote. O preço é o mesmo para quem só estupra e para quem estupra e dá umas porradas, ou não?

    • Adriano Anlly disse:

      No meu entendimento, se for julgado pela lesão também, será bis in idem, não sendo possível no nosso ordenamento jurídico, porém dependendo da lesão temos causas de aumento de pena no caso se ela for grave ou gravíssima.
      Esse é o meu entendimento.

    • Jamille Nunes disse:

      Hugo,

      Se você fosse um pervertido sexual psico-criminoso obsessivo compulsivo e queria dar uns tapas na mocinha, obviamente, não teria mais a sua pena fixada no mínimo legal, qual seja 08 anos, posto que, além de a vítima ser maior de 14 e menor de 18, ainda lesionou a vítima. Devendo o juiz considerar as circuntâncias do crime quando da análise da pena. É o que entendo.

      Todavia, entendi a sua crítica, também acho que essas circunstâncias deveriam estar presentes em parágrafos distintos.

    • Peterson Gimenis disse:

      Caramba Hugo… não encontrei reposta ao caso….

      Mas se o juiz enxergar um concurso material ai no meio…. como tortura ou lesão corporal, o agente responderá por dois crimes… sendo que no caso a idade da vítima será utilizado para o enquadramento do estupro qualificado e a lesão corporal para o outro crime (tortura ou lesão grave).

      Esta seria a unica saída ao meu ver…

    • Rosane disse:

      Não. Essas agravantes só incidem se houver CULPA na conduta do agente (sem querer o agente ocasiona lesão corporal grave ou homicidio). Se houver DOLO ou intenção de provocar lesão corporal ou homicidio, responderá por estupro em concurso com o crimes em apreço.

  32. Marcello disse:

    O mais estranho dessa nova lei é a retirada do poder dos pais (ou representantes dos menores ou vulneráveis) de representá-los.
    Imaginem a família que teve um filho ou filha (menor de 18 anos) vítima de estupro.
    A família então decide que seria melhor poupar o filho de maiores constrangimentos, mas veja que isso não será possível com a nova redação, já que a ação nesse caso passa a ser pública incondicionada. Ao meu ver é uma retirada de poder dos pais (ou representantes legais) dos menores.
    O MP, será obrigado a apresentar a denúncia, mesmo contra a vontade da família e até mesmo da vítima, o que me parece, nessa parte específica, um retrocesso.
    No restante achei o texto muito mais esclarecedor, principalmente no crime de estupro, ampliando bastante o leque das ações que caracterizam o crime e também aumentando as possibilidades quanto aos ofendidos, retirando o texto “mulher” do art.

    • Cláudia disse:

      Aqui impera o interesse geral sobre o particular, em se combater a espécie de crime que repugna a sociedade. Outra qustão é: imagine se a fámília passa a ser ameaçada para não denunciar! É outra questão, razão pela qual a ação é incondicionada.

      • HERCULES OLIVEIRA DA SILVA disse:

        O LEGISLADOR NESTE PONTO TENTA PROTEGER AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES QUANDO ESTE TIPO DE CRIME OCORRE NO SEIO FAMILIAR OU DOMÉTICO, POIS É MUITO COMUM A OCORRÊNCIA DOS MEMOS E A PROTEÇÃO DO CRIMINOSO, POR CONTA DO VÍNCULO FAMILIAR OU DE AMIZADE, OU ATÉ MESMO ECONÔMICO. ANDOU BEM O LEGISLADOR NESTE PONTO.

  33. Adorei a lei,pois impôs mais rigor a esse tipo de doente sexual,porém agora falta tornar mais rigorosa a Lei contra Políticos Sanguessugas que como o MM, que prega falso moralista,porém deixou milhares de crianças se prostituindo quando desviou o dinheiro destinado às políticas públicas deste país, e causa maior desgraça a vida das pessoas pobres que qualquer um pedófilo, pois um sanguessuga atinge milhões de famílias e um pedófilo não chega a tanto, embora reprovável.

  34. Álisson disse:

    Embora o legislador tenha sido “comovido pelo clamor social” aplicou rigidez nas penas dos artigos modificados, embora deixou várias lacúnas por exemplo a vítima dita “menor de quatorze anos” ficou totalmente protegida apenas as que têm menos de quatorze ex; se a vítima na data de seu aniversário sofre o prática do delito ela fica sem respaldo legal vez que a tificação abrange apenas “menor de quatorze”, na noite que esta suposta vitima completa quatorze anos, o autor não poderá responder pela pena do caput. Concordam?

    • Adriano Anlly disse:

      Entende-se o legislador assim.
      Imagina você, louco pra completar 18 anos pra retirada da carteira de motorista, e não poder entrar com o processo, no dia do seu aniversário. Você ficaria irado, concorda.
      A mesma coisa é porque uma pessoa que completa 14 anos, entende o legislador que já tem maturidade pra saber o que quer, na sua liberdade sexual.

      • Carol disse:

        Nao sei se compreedi bem sua duvida, mas nenhuma faixa etaria foi esquecida. Seja por haver um artigo especifico, como ex. o estupro de vulneravel, seja por ser causa de aumento de pena. Ademais, deve ser observado o artigo intrduzido ao ECA.

        • Álisson Ribeiro disse:

          Amigo, conforme explicações do meu Professor de Penal, tive uma dúvida, visto que o tipo penal elenca; “Menor de 14″ Ou seja no dia em esse vulnerável completar 14 anos ele não terá a proteção fática do Estado a rigor dos “Menores de 14″ , POIS ELE NÃO É MAIS “MENOR DE 14″ E SIM, TEM 14 COMPLETOS.
          É simples como num passe de mágica, do dia pra noite ele não tivesse o necessário discernimento para a Prática do ato e passa a tê-lo com o ensejo de seu aniversário!

  35. Edmilson Zacarias disse:

    leis criadas com emoção nunca deram resultados, leis criadas com demasiado estudo, também não deram resultados, o que dará resultado? com relação as mudanças, eu acredito que foram indevidas, pois o indivíduo que mediante força e violência pratica cópula vagínica e na mesma “oportunidade” coito anal, pratica dois crimes, duas violências, atos distintos, considero um abrandamento nessa situação, o concurso material é explicito, não carece de maiores estudos.

    • DAVID VALE disse:

      Caro Edmilson neste caso, cabe a mesma resposta dada ao Adriano ao companheiro Hugo,sabe-se que deve-se aplicar a norma ao caso concreto, com certeza a pena aplicada pra quem “apenas”, de forma coercitiva obriga alguem a ter conjunção carnal sera mas branda em relação a pessoa que além de conjunção carnal pratica o coito anal. Ao meu entender as mudanças, de forma geral, foram “positivas” pois, agora o homem também passa a ser vítima de estupro e nessa hipotese citada por você, seria apenas possivel em relação a mulheres.

      • Cláudia disse:

        A única forma de um homem ser estuprado seria por outro homem, pois não há como mediante violência ou grave ameaça uma mulher colocar a ferramenta masculina pra funcionar.

        • Thyara disse:

          Eu concordo!! Até hoje nunca vi ocorrer estupro sendo o homem sujeito passivo!!

          • Carol disse:

            A afirmativa de que uma mulher nao consegue estuprar um homem e falsa,no que tange a impossibilidade de se forcar uma erecao. Existe um medicamento que ao ser introduzido no penes provoca erecao instantanea. Pode nao ser uma forma natural, mas a possibilidade existe!

          • Peterson Gimenis disse:

            segundo o que estudei, neste caso teremos uma hipótese de crime de constrangimento ilegal – art. 146 do CP, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano, ou multa, não de estupro.

            • Peterson Gimenis disse:

              Esta era a única solução possível com a antiga redação. Com a mudança, acredito que a mulher poderá ser autora de estupro, e o homem será a vítima… no caso de ela ter o forçado a ter uma relação “normal”.

              Pelo menos isto me parece óbvio, ou estou equivocado?

  36. Ricardo disse:

    As alterações são descabidas e equivocadas em relação ao legislador, para não dizer ainda arcaicas. Este (o legislador) conferiu um visível endurecimento nas penas dos crimes sexuais, em busca de sanar algumas confusões merecidas e preencher lacunas na lei penal, mas acabando por estrapolar em alguns aspectos. Os crimes sexuais em geral deveriam ser abrandados, tendo em vista o contexto social em que estamos inseridos, sem desmerecer o devido cabimento em crimes como o estupro.

    • Rodrigo disse:

      Prezado Ricardo,

      Estou engando ou você disse que os crimes sexuais deveriam ser abrandados?

      Abrandados em razão do contexto social em que vivemos?

      Para não escrever o que não se deve num canal como este aqui, pergunto apenas se você tem namorada, noiva, esposa, filha, irmã ou mãe. Caso a resposta seja negativa, posso até compreender a sua falta de noção.

      Diante de tantas notícias absurdas, chocantes e inacreditáveis relacionadas a crimes sexuais, eu, realmente, com todo respeito, qualifico suas palavras também como absurdas, chocantes e inacreditáveis.

      • Rodrigo disse:

        OBS: Quando disse noiva, namorada, irmã etc, não quis restingir. Pode considerar seu filho, seu pai…e até você mesmo.

        • Peterson Gimenis disse:

          Só quero complementar dizendo que acredito que o estupro para uma mulher seja muito pior, muito mais invasivo do que pra um homem.

          Um homem estuprado vai ficar muito irado… nada mais…
          Uma mulher estuprada terá também suas emoções invadidas…

          Podemos resumir assim:

          O homem normalmente faz amor para ter sexo.
          A mulher normalmente faz sexo para ter amor.

          Homens e mulheres são diferentes, fisicamente e emocionalmente, não podemos ignorar isto

      • Jamille Nunes disse:

        Rodrigo,

        Concordo contigo. Infelizmente, esse tipo de comportamento machista ainda é de grande parte da população brasileira. Mais lamentável ainda é encontrar juízes que tenham um pensamento assim, quando, muitas vezes fixam penas no mínimo legal na impossibilidade de fazer o que realmente desejavam: absolver. Temos ainda uma considerável parte da sociedade que entende que os crimes, agora, contra a dignidade sexual, ocorrem por culpa da mulher. É uma pena.

    • dharani disse:

      estou CHO-CA-DA!!!!!! “deveriam ser abrandados, tendo em vista o contexto social em que estamos inseridos”… agora vc vai me dizer q qdo a mulher (agora, qualquer pessoa né?) é estuprada ela “bem que gostou” ou “queria era mais”!!!!… que que isso?????
      Pior ainda gente, eu já ouvi esse tipo de coisa (que a vítima tava era gostando e só denunciou pq ficou com ciúme das outras vítimas) de um professor de Direito Penal em sala de aula!!!! affffffffffffffffffffffff…

  37. Paloma disse:

    Pelo menos perdeu um pouco a força aquela controversia se o transexual pode ser vítima de estupro…agora até homem pode, quem dirá 1/2 homem…

  38. Paloma disse:

    Caro colega,
    Primeiramente gostaria de elogiar o artigo e dizer que é claro e direto.
    Critica à lei: Se antes quem estuprava levava a mesma pena de quem só passava a mão no orgão sexual dentro do transporte coletivo,por exxemplo, agora nao sera diferente. A pena continua a mesma para as duas condutas, mAs nao deixou de ser estranho: Quem só passa a mao vai ser também chamado de estuprador…BIZARRO!

    • Jamille Nunes disse:

      Paloma,

      Sempre achei esse entendimento do legislador absurdo. Pensei que, pelo menos com essa reforma, fossemos ter a diferenciação que há em outros países: a penetração é punida mais severamente e os outros crimes de atentado violento ao pudor com uma pena menor. Embora crimes sempre absurdos, eu também não considerao justo que uma pessoa que apenas “passou a mão” seja punida da mesma forma que aquela que praticou sexo oral, anal ou mesmo a conjunção carnal. Serão ainda longos anos antes de uma reforma que resolva esse problema.

    • Martin disse:

      Antes a pena para ambos os crimes era de 06 a 10 anos. Agora sendo um crime de 08 a 12, o juiz na fixação da pena levará em conta a maior gravidade da conduta do a agente ou não. Se passou a mão provavelmente vai levar 06 anos, mas se cometeu conjunção carnal será 10. Claro que não será tão padronizado assim, pois deve se levar em conta outras circunstâncias.

  39. Luiz Carlos disse:

    Os crimes que envolvem menores ou que suprimem a dignidade humana jamais deverão ser tolerados. Muitas variavéis devem ser consideradas antes de criarmos leis que não foram alicerçadas nos costumes ou no comportamento contemporâneo. Os adolescentes de hoje são precoces, a própria educação sexual mistrada nas escolas , mídia e meio social fomenta tal realidade. Os prisões serão abarrotadas sem que o resultado desejado seja alcançado. Mais uma lei forjada pela emoção.

  40. Adriano disse:

    Caro colega, eu discordo que o crime de atentado violento ao pudor fora revogado, apenas deixou de integrar o fato típico independente,passando a compor a nova redação do crime de estupro, pois ao observar a redação do referido artigo, observa-se no fim do texto “…praticar ou permitir que com ele se pratique qualquer ato libidinoso.” Então passou o art. 213 a ser um tipo alternativo misto, de conteúdo variado, mesmo que o agente pratique as duas ações penais descritas será punido por um único crime. Mas o atentado violento ao pudor não foi revogado, apenas mudou de endereço.

    • Comentário divulgado em “post”. Um abração e obrigado pela participação.

    • Adriano Anlly disse:

      Para finalizar, venho à elogiar os legisladores do nosso Brasil, por fazer a Constituição Federal valer a pena, pois no momento em que ele modifica o Código Penal, colocando qualquer pessoa, como poló passivo do crime de estupro, ele atua pelo Princípio Constitucional da Isonomia.
      Porém, tenho o entendimento que assim como o Código Civil foi redigido, o nosso Código Penal e Processo Penal teria que ser, pois hj temos crimes diferentes dos de 1940.
      Também teria que punir com mais rigor, aquele que é pego desviando dinheiro público; na concepção jurídica é muito mais grave em nosso País.
      Atenciosamente,
      Adriano

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