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OAB/MG – GABARITO EXTRA-OFICIAL – APROBATUM

Publicado por Leonardo Castro em 30/08/2009

Gabarito do site Aprobatum (acredito que seja o modelo número 1)

Trabalho e Processo do Trabalho

Prof. Rafael Tonassi

1-A

2-D

3-A

4-D

5-C

6-A

7-B

8-C

9-C

10-B

PROCESSO PENAL

Prof. Flávio Lélles

1 – a

2 – b

3 – c

4 – sem resposta correta, pois todas as afirmativas são falsas

5 – d

6 – c

7 – a

8 – b

9 – d

10 – a

INTERNACIONAL

Profa. Adélia Procópio

1 – C

2 – A

3 – C

4 – D

5 – B

6 – B

7 – D

8 – A

TRIBUTÁRIO

Prof. Rafael Amador

1 – A

2 – D

3 – B

4 – C

5 – B

6 – D – Passível de anulação

7 – A

8 – C – Passível de anulação

ADMINISTRATIVO

Prof. José Afonso

1 – D

2 – B

3 – C

4 – A

5 – B

6 – C

7 – A

8 – D

CONSTITUCIONAL

Profa. Izabella Sanna

1 – D

2 – A

3 – C

4 – D

5 – C

6 – D

7 – A

8 – D

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95 Respostas para “OAB/MG – GABARITO EXTRA-OFICIAL – APROBATUM”

  1. Ana Luísa disse

    POR FAVOR…
    ALGUÉM ME AJUDA A ELABORAR UM RECURSO DE ADMINISTRATIVO SEGUNDA FASEE…!!!!
    meu e-mail é ana_luisasa@hotmail.com
    obrigadaa!!!!!!!

  2. Lazarone disse

    Gente, alguem pode me informar onde consigo ver minha pontuação na segunda fase da oab setembro 2009?
    Não passei e precisarei impetrar recurso.
    Grata!

  3. Juliana disse

    Gostaria que me ajudadessem a elaborar recurso para prova OAB/MG, 2º fase em direito penal. Desde já agradeço.

  4. NIVALDO FORASTIERI disse

    Quem está com o MS pronto, protocole o quanto antes, junte o comunicado, mostre q a cespe/oab confessou q houve falta de isonomia, junte tbm as liminares e antecipações de tutela favoráveis.

    Vou Lutar até o Fim, nem q seja sozinho, não vou me acovardar, abaixar a cabeça p/ cespe/oab, lutarei pelos meus direitos, e quem quiser material p/ integrar essa luta me mande um email com o assunto “quero material”.

    Enviem essa mensagem para outros blogs, tenho muito material, espelhos, pareceres, notícias, liminares e etc!!!!
    A oab está querendo esfriar o movimento,,, Vamos fazer esquentar mais ainda!!!!

    Nivaldo Forastieri
    nivaldoforastieri@hotmail.com

  5. CLAUDINÉIA disse

    SUA PROVA FOI MAL AVALIADA?
    RECURSO
    EXAME DE ORDEM

    (31)30722689

  6. maria inacia disse

    alguém tem modelo de MS de penal e que possa enviar?
    agradeço
    mekri_sousa@hotmail.com

  7. NIVALDO FORASTIERI disse

    Esta chegando a hora da verdade, os MS devem ser protocolados dia 07/01, antes do resultado da nova correção e antes do exame 2009.3, dessa forma vamos iremos pressionar a OAB para uma correção justa!!!!

    Galera, muitas liminares foram deferidas, muitas ações estão tendo exito, não vamos desanimar, vamos lutar até o fim!!!!!

    Os juízes estão tomando coragem, vejam, as primeiras decisões era somente para recorrigir a prova, agora os juízes estão anulando quesitos e tbm obrigando a OAB a inscrever os bacharéis em seus quadros!!!!!

    A vitória esta perto!!!! Vamos vencer,,,, a justiça será alcançada!!!!!

    Quem deseja obter os materiais para impetrar o MS me encaminhe um email pedindo, que prontamente eu enviarei tudo,,,,

    ,,,não podemos esperar, OS MS DEVEM SER IMPETRADOS ANTES DO RESULTADO DA NOVA CORREÇÃO E TBM ANTES DO EXAME 20093!!!!!!!!!

    VAMOS LUTAR ATÉ O FIM!!!!!!!!!

    NIVALDO FORASTIERI
    nivaldoforastieri@hotmail.com

    • ALESSANDRA MONTEIRO disse

      Nivaldo bom dia!!!!!!!!!!!!!
      não concordo com as questões mantidas pela OAB, eles estão com preguiça de corrigir nossos recursos, por isso se você tiver modelo de mandado de segurança envie para mim, empretarei mandado de segurança, pedfindo a anulação das questões e a correção da minha prova de 2° etapa……………..abraço Alessandra Monteiro

      • Polyanna disse

        por favor, vc conseguiu um modelo de mandado de segurança contra a correçao da prova da oab? eu nao to conseguindo um modelo e preciso impetrar esse remédio. formei-me em dezembro de 2008, tentei todas as provas desde entao e sempre fico por poucos pontos. desta vez, fiquei por um ponto e nao posso desperdiçar essa chance. por favor, me ajude e me envie um modelo de ms. desde já te agradeço.

  8. EXELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL /SEÇÃO DE MINAS GERAIS – SUBSECÇÃO DE MONTES CLAROS

    (nome completo), brasileira, solteira, bacharel em direito, inscrito no CPF sob o nº, portador da Carteira de Identidade nº, residente e domiciliado na Rua, Minas Gerais, vem, perante essa Douta Comissão, com arrimo no que dispõe o item, sub-itens do EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA O EXAME DE ORDEM DE SETEMBRO DE 2009, interpor “RECURSO” em relação ao resultado da PROVA OBJETIVA, tipo 3 (três), com fundamento nas razões que seguem:

    PRELIMINARMENTE

    Em preliminar, demonstra o recorrente que o presente recurso é interposto dentro do prazo legal de 03 (três) dias a que alude o edital convocatório, com a observância de todos os requisitos que lhe são peculiares.

    DO MÉRITO

    Por motivo óbvio de organização, as questões seguirão em ordem crescente, separadas por matéria e com a devida fundamentação para amparar sua anulação, no que passo à expor:

    DIREITO PENAL:
    QUESTÃO DE Nº 02, GABARITO B.
    Justificativa: A alternativa correta é a letra A.

    Fundamento Legal: Artigo 14, parágrafo II e 155 do Código Penal.

    Orientação Doutrinária:

    Fernando Capez: Loja com sistema antifurto ou com fiscalização de seguranças: indivíduo que se apodera de mercadorias de um supermercado e as esconde sob vestes, mas, ao sair, desperta suspeitas no segurança, que o aborda; agente que, ao realizar a apreensão de mercadorias, tem a sua ação desde o início acompanhada pelos seguranças do estabelecimento; sujeito que se apropria de mercadorias com etiqueta antifurto. Em todas essas hipóteses há tentativa de furto. Nesse sentido já se manifestou o STJ, ao considerar tentada a subtração da res, quando autora do furto estava sendo vigiada pelo sistema de segurança da loja por meio do circuito interno de TV, tendo sido abordada por uma vendedora que constatou a prática delituosa. Segundo esse tribunal, “Como há a possibilidade, mesmo que mínima, de o delito se consumar, não está configurada a hipótese de crime impossível. Tendo em vista a não consumação do delito e o ímfimo valor da res furtiva, aplica-se à hipótese o princípio da insignificância. Precedentes do STJ”. STJ, 5a Turma, REsp 710.667, REl. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23-08-2005, DJ, 3-10-2005, p.324. (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, v. 2 – 9. ed. – São Paulo : Saraiva, 2009. p. 406)

    Bitencourt: Ocorre furto tentado, não havendo que se falar em crime impossível, no caso do agente que subtrai diversas mercadorias de supermercado, só não consumando o delito porque, aleatoriamente, é revistado ao passar pela portaria do estabelecimento. Caracteriza-se o furto tentado simples quando o crime material não se consuma por circunstancias alheias a vontade do agente, não chegando a res furtiva a sair da esfera de vigilância do dono e, conseqüentemente, não passando para a posse tranqüila daquele. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal : parte especial, volume 3. – 5. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2009. P. 16)

    PROCESSO CIVIL:
    QUESTÃO DE Nº 31, GABARITO A.
    Justificativa:
    a) Falsa. Artigo 113 e 112 do CPC.
    Art. 113. “A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção”. Art. 112. “Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa”.

    b) Verdadeira. Artigo 115, inciso I do CPC. “Há conflito de competência: I- quando dois ou mais juízes se declaram competentes”.

    c) Falsa. Artigo 104 do CPC. “Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras”.

    d) Falsa. Artigo 87 do CPC. “Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta [...]”

    ESTATUTO DA OAB/CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA:
    QUESTÃO DE Nº 49, GABARITO C.
    a) Falsa.

    b) Verdadeira. Artigo 73, §4º do EAOAB. “Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou Subseção deve designar-lhe defensor dativo”.

    c) Verdadeira. Artigo 74 caput. “O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação”.

    d) Falsa.

    DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO:
    QUESTÃO DE Nº 55, GABARITO C
    Julgue as assertivas abaixo, todas referentes ao trabalho da criança, menor de 14 anos, no espetáculo:
    Justificativa: A questão foi mal elaborada.

    Artigo 60 da Lei n.º 8.069/90. “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”.
    Dispõe o artigo 402 da CLT. “Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 14 (quatorze) até 18 (dezoito) anos”.

    I – Verdadeira. Artigo 7º, inciso XXXIII da CR. “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos”.

    III – Falsa. A CLT e a CR proíbem o trabalho executado por crianças e por adolescentes menores de 14 (quatorze) anos.

    II – Falsa. Artigo 406 da CLT. “O Juiz da Infância e da Juventude poderá autorizar ao menor (entende-se aquele de quatorze até dezoito anos) o trabalho a que se referem as letras a e b do § 3º do art. 405: I – desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral”.

    QUESTÃO DE Nº 56, GABARITO D.
    São passíveis de alteração por acordo ou convenção coletiva:
    Justificativa: Faltou a palavra exceto.
    a) Verdadeira. Artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal de 1988. “Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”.

    A portaria n.º 412, de 20 de setembro de 2007, do Ministério do Trabalho e Emprego, considera ilícita a alteração da jornada e do horário de trabalho dos empregados que trabalhem em regime de turnos ininterruptos de revezamento, salvo mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 510 da CLT.

    b) Verdadeira. Artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal de 1988. “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

    c) Verdadeira. Artigo 7º, inciso VI da Constituição Federal de 1988. “Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”.

    d) Falsa. Medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho não podem ser alteradas por meio de acordo ou convenção coletiva. Artigo 7º, inciso XXII da Constituição federal de 1988 e artigo 154 e segs. da CLT.

    Nesse sentido a orientação jurisprudencial 342 da SDI-I do TST:

    É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva”.

    QUESTÃO DE Nº 58, GABARITO D.
    Justificativa:
    a) Falsa. Artigo 477, §1º da CLT. “o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho”.

    b) Falsa. Idem

    c) Falsa. Idem (deveria está escrito Ministério do Trabalho)

    d) Falsa. idem

    DIREITO CONSTITUCIONAL
    QUESTÃO DE Nº 83, GABARITO A
    Justificativa:
    a) Falsa. É admitida a concessão de liminar em sede de ação declaratória de constitucionalidade com efeito vinculante. Artigo 21 e parágrafo único da Lei n.º 9.868/99.

    Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistentes na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
    Parágrafo único. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da união a parte dispositiva da decisão, no prazo de 10(dez) dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de 180(cento e oitenta) dias, sob pena de perda de sua eficácia.

    DO PEDIDO

    Diante o exposto, requer a recorrente a anulação das referidas questões, acrescendo-se à sua pontuação os créditos decorrentes de cada uma das questões anuladas, publicando-se novo resultado por essa ínclita Comissão, permitindo-se que o candidato, com os créditos almejados, participe da 2ª fase do Exame de Ordem imediatamente subseqüente.

    Termos em que,
    Pede Deferimento.

    Montes Claros, 10 de dezembro de 2009.

  9. caio disse

    RECURSO prova 2

    Questão 84 (DIREITO EMPRESARIAL)
    (A alternatina C também vem sendo aceita, tem sido reconhecido pela jurisprudência a permanência da sociedade por uma minoria de sócios).
    A dissolução pode acontecer em razão de diversas causas. Diz o art. 1.033 do CC que a sociedade
    se dissolve quando ocorrer:
    I- o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio,
    não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo
    indeterminado;
    II- o consenso unânime dos sócios;
    III- a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;
    IV- a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 dias;
    V- a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
    No caso de dissolução da sociedade, de prazo indeterminado, por deliberação da maioria
    dos sócios, tem sido reconhecido pela jurisprudência a permanência da sociedade por uma minoria de sócios, conformando-se com o princípio da preservação da empresa. Assim, pode o sócio minoritário dissidente questionar a dissolução da sociedade pela maioria, desde que consiga ao menos um sócio dentro do prazo de 180 dias, afinal não é permitida a sociedade unipessoal no Brasil, sendo admitida apenas a subsidiária integral, uma hipótese de sociedade com um único sócio, mas que necessariamente dever ser uma sociedade por ações.

    Questão 12 (DIREITO CIVIL)
    Acerca da capacidade da pessoa natural faltou mencionar na alternativa: A INCAPACIDADE é relativa para os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
    ARTIGO 4 DO CC E INCISO II

    Questão 44,45 e 46 (DIREITO E PROCESSO DE TRABALHO)
    Nessas duas questoes faltaram mencionar o Exceto na pergunta.

    Questão 50 (DIREITO PENAL)
    A alternativa A está correta
    ART 14, parágrafo II e 155 do CP.

    Questão 9 Estatuto da OAB
    A alternativa b e c estão corretas.
    ART 73 do estatuto da OAB, parágrafo 4 e ART 74 do estatuto da OAB.

    Questão 64 (PROCESSO PENAL)
    A alternativa correta é a b
    ART 593, parágrafo 4 do CPC (QUANDO CABIVEL A APELACAO, NÃO PODERÁ SER USADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AINDA QUE SOMENTE DE PARTE DA DECISAO SE RECORRE) e ART 579 do CPP:
    Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
    Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

    Questão 91 (DIREITO CONSTITUCIONAL)
    A alternativa d está correta também.
    Encontramos, com mais visibilidade, a atuação do amigo da corte nas ações de controle abstrato de inconstitucionalidade (ADIN) e de constitucionalidade (ADECON), com embasamento constitucional e regulamentadas pela Lei 9.868/99, pois, esta Lei, em seu art. 7º “caput”, expressamente veda a intervenção de terceiros no processo que regulamenta, porém, no §2º do mesmo, admite que, o Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
    Curiosamente o artigo 18, “caput”, da Lei n° 9.868/99, que também não foi vetado, impõe óbice à intervenção de terceiros na ação declaratória de constitucionalidade, na mesma linha do artigo 7°., “caput”, do mesmo codex. Dessarte, o artigo 18, parágrafo 2°., foi vetado, sendo que o dispositivo tinha a mesma redação dada ao artigo 7°., parágrafo 2°., que, a seu turno, não fora objeto de veto presidência

  10. larissa dias disse

    Gente me ajudem, por favor preciso de recurso das questões passiveis de anulação, já chorei demais, pois e a 3 vez que tento a oab aki em minas, credo, não aguentoo….maiss..
    E acertei agora 41 questões, por favor me mandem por email os recursos para eu protocolar…..piedade pessoalll….
    To desesperada, meu email é larissadiasgoncalves@gmail.com
    Imploro a todos que colaborem comigo….por favorr!!!
    e agradeço já a todosss que me ajudaremmm…
    Grata
    Larissa

  11. bob disse

    agora que todos sabem do resultado, vamos aos recursos:

    PENAL
    QUESTÃO 2 – João entrou em uma loja de departamentos e desde a sua entrada foi acompanhado meio que à distância por um segurança que já o conhecia anteriormente como autor de pequenos furtos. Como João não percebeu a vigilância, enfiou dentro da calça uma bermuda de tectel de marca muito famosa, dando umas voltas na loja sendo sempre seguido pelo segurança, até a saída. Na porta para sair o segurança o abordou, chamando um policial que estava de ronda nas proximidades. O policial fez a revista de João, encontrando a bermuda dentro da calça dele. Por tal conduta João foi preso. A melhor tese de defesa para João seria que advogado alegasse:

    É correta a letra a.
    a)- tentativa de furto simples.

    Justificativa
    Segundo entendimento do STJ:
    Quinta Turma
    SISTEMA ELETRÔNICO. VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL.
    O sistema eletrônico de vigilância do supermercado dificulta a ocorrência de furtos no interior do estabelecimento, mas não é capaz de impedir sua ocorrência. Assim, não prevalece a tese do Tribunal a quo de que o esquema de vigilância com uso de câmeras de vídeo instaladas no interior da loja torna ineficaz o meio para furtar mercadorias. Se não há absoluta impossibilidade de consumação do delito, não há que se falar em crime impossível. Assim, a Turma deu provimento ao recurso a fim de se determinar o recebimento da denúncia. REsp 757.642-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 20/5/2005.

    Portanto, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em falta de perigo ao patrimônio, já que a vigilância, por si só, não impede a consumação do furto, impedindo, tão só, o seu exaurimento.

    PROCESSO CIVIL
    QUESTÃO 1 – Sobre a competência, assinale a alternativa correta:

    A alternativa correta é a letra b
    b)- O conflito de competência positivo tem lugar quando dois ou mais juízes declaram-se competentes.

    Justificativa
    Art. 115, I, CPC.

    O conflito de competência, portanto, pode ser positivo ou negativo. Será positivo quando ambos os juízes assinalarem sua competência para o feito e, negativo, quando a controvérsia versar sobre a afirmação de incompetência por parte de ambos.

    a)- A incompetência absoluta é arguida por meio de exceção.
    Art. 112 – Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. (grifo nosso)
    Art. 113 – A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. (grifo nosso)

    ESTATUTO DA OAB/ CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

    QUESTÃO 4- É passível de anulação por ser uma questão trabalhista, sendo assim está fora da ordem. Está situação em vários concursos públicos sempre resultou em anulação das questões.

    QUESTÃO 9 – Assinale a alternativa correta:
    A alternativa b é correta
    b)- É designado defensor dativo ao advogado que é declarado revel em processo disciplinar.

    Justificativa
    Código de Ética e Disciplina
    Art. 52. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer caso no prazo de 15 (quinze) dias.
    §1º Se o representado não for encontrado ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo. (grifo nosso)

    CONSTITUCIONAL
    QUESTÃO 7 – Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

    É também correta a letra d.
    d)- É permitida a participação da figura do amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade.

    Justificativa
    No tocante à participação da figura do amicus curiae na ação direita de inconstitucionalidade, está se mostra possível tendo em vista a Lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, que seu art. 7º, caput, veda a intervenção de terceiros na Adi, porém, no §2º assim preceitua:

    §2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

    Ainda, a Lei 9.882/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em seu art. 6º, § 1º, também prevê a participação do amicus curiae:

    §1º – Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou, ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

    Do mesmo modo, o Código de Processo Civil, no Título IX, Capítulo II, “Da declaração de inconstitucionalidade”, em seu art. 482, §3º, prevê a intervenção do amicus curiae, quando reproduz o §2º do art. 7º da Lei 9.868/99.

    Por fim, O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seu art. 131, também admite a intervenção do amicus curiae em suas sessões:

    Art. 131 – Nos julgamentos, o Presidente do Plenário ou da Turma, feito o relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para sustentação oral.
    §3 – Admitida a intervenção de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade, fica-lhes facultado produzir sustentação oral, aplicando-se, quando for o caso, a regra do § 2° do artigo 132 deste Regimento .

    DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO

    QUESTÃO 6 – São passíveis de alteração por acordo ou convenção coletiva:

    São corretas as letras a, b e c

    Justificativa
    a)- turno ininterrupto de revezamento
    Art. 7º
    XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

    b)- compensação da jornada de trabalho
    Art. 7º
    XII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

    c)- redução salarial
    Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. (grifo nosso)

    Portanto, a formulação da correta da questão seria a exceção aos direitos passíveis de alteração.

    QUESTÃO 7 – De acordo com os dispositivos celetistas, são requisitos da petição inicial trabalhista, no procedimento ordinário:

    São corretas as letras a, b e c
    a)- breve exposição dos fatos
    b)- designação da autoridade judiciária competente
    c)- data e assinatura do reclamante ou de seu representante

    Justificativa
    Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
    §1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação da Presidente da Junta, ou do Juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (grifo nosso)

    Mais uma vez, na formulação da questão deveria perguntar a exceção, já que há três respostas corretas.

    QUESTÃO 8 – O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência dos seguintes órgãos ou autoridades:

    Há 3 (três) respostas corretas:
    a)- Juiz de Paz
    b)- Defensor Público
    c)- Ministério Público

    Justificativa
    Art. 477
    §1º – O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (ano) de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

    §3º – Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz

    TRIBUTÁRIO
    QUESTÃO 4 – No que se refere aos tributos municipais, é correto afirmar:

    Neste caso, apenas a letra a tem sentido. As demais alternativas não possuem sentido, devendo começá-las com o verbo há e não o artigo a.
    Como por exemplo:
    b)- Há existência de imunidade em relação à taxa…
    c)- Há incidência do imposto sobre as operações…
    d)- Há existência de imunidade em relação ao…

    OBS: A QUESTÃO 6 DE TRIBUTÁRIO TAMBÉM É PASSÍVEL DE RECURSO, SÓ É PRECISO FUNDAMENTAR, QUEM QUISER COLABORAR

  12. bob disse

    Agora que todos sabem o resultado, vamos aos recursos:

    A questão 2 de Penal, em meus estudos acredito ser a tentativa de furto (STJ).

    As 4 de processo do trabalho são nulas pois 3 faltam exceto e a outra o juiz do trabalho tb pode ser o competente.

    Na questão 4 de Ética, ela é trabalhista, assim esta fora da forma da prova, na minha visão pode ser anulada.

    quem tiver outras possíveis de anulação , mandem.

  13. Paulo roberto disse

    Não creio que a decisão do Desembargador Federal do TRF da 2ª Região surta efeitos, no que tange ao exame de Ordem realizado em novembro/2009, posto que, posterior ao edital publicado, o que por sí só, ensejaria propositura de mandado de segurança. Ademais, decisão de tamanha relevância, deveria ser mais amplamente divulgada, o que inocorreu. Portanto, entendo que a informação trazida pelo colega Rodrigo, é mera conjectura, se não, uma falácia grotesca!

  14. giliard disse

    alguém pode me enviar as questões que estão passiveis de anulação.
    Alguem pode me dizer se tem alguma de direito do trabalho que cabe recurso, pois estive dando uma olha e parece que a questão 58 da prova nº 3 (direito do trabalho) cabe anulação, pois a resposta pediu em qual das resposta abaixo a homologação de rescisão trabalhista seria valida. Segundo o artigo 477 da CLT, os orgão responsaveis são Ministerio do Trabalho ou o sindicato, na falta desses orgão aplica o Ministerio Publico, Defensoria Publica ou na falta o Juiz de Paz, como a questão não pediu a ordem de preferência, tera três afirmativas ou nenhuma certa. Porque a competencia é do Sindicato ou do Ministerio do Trabalho.

  15. Marcos Mineiro disse

    EXAME INCONSTITUCIONAL DA OAB

    Vejam o vídeo antes que a oab tire do you tube.

    Divulguem no orkut e para amigos e amigas.

    Bacharéis, vamos lá. Hoje foi a prova de minas.

    Essa aberração de exame inconstitucional vai acabar.

    Aí vai o link: http://www.youtube.com/watch?v=6pMPXzw5ASo

    Muito bom.

    • bell disse

      DEVERIAMOS DIVULGAR A PROVA OAB-MG NOVEMBRO 2009, NA TELEVISÃO(FANTÁSTICO) ASSIM ESTARIAMOS ENVERGONHANDO OS EXAMINADORES COM SEUS ERROS GRITANTES E COM A INCONSTITUCIONALIDADE DA OAB, PRINCIPALMENTE NESTAS QUESTOES ERRADAS,QUE ELES CORRIGEM COMO QUEREM, INDEPENDENTE DA LEGISLAÇÃO. É SÓ UMA SUGESTÃO.

  16. Jonh disse

    Olá Pessoal,

    Desculpe a Demora para responder…

    Aos Interessados o MS já pode ser impetrado e Obrigatoriamente com Pedido Liminar devido a proximidade da prova.Detalhe melhor na Justiça Federal.Vai uma dica para vocês…Questão de Triutário nº 26 da Prova 1…A banca de recurso fundamentou a resposta desta questão no artigo 194 do CTN, porém a CR/88 em seu artigo 150,VI e par.2º e 3º apresenta outra possibilidade de resposta o que, no caso em tela, deixaa com duas resposta certas a mesma questão.
    Acho que no site do Praetorium tem uma ótima fundamentção pra recuro para esta questão.

    Abraço a Todos e

    Boa Sorte

    Ps: Aida tem tempo para o MS…Vamo lá pessoal

  17. Jonh disse

    Bom Bia Pessoal !!

    Acredito que o resultado dos recursos não agradaram muita gente né… Vocês observaram a fundamentação da OAB/MG ESDRÚXULA…por tanto convoco a todos ….MANDADO DE SEGURANÇA neles pessoal..

    Abraços a todos

  18. MARCIO disse

    Gostaria de saber quando sai o resultado dos recursos. Obrigado.

  19. Vinicius disse

    Se alguem tiver recursos prontos eu aceito trocas mas so a partir do momento q me mandarem outros… Vamos ajudar uns aos outros, ok!!!
    gontijo10@pop.com.br

  20. ROGÉRIO ARTHUR TIBÚRCIO MOTA disse

    Eu fiz 49 pontos. com uma questão anulada, ja entrei. Mas gostaria de entrar com recursos tambem, para que outros colegas consigam entrar. Alguem podem me passar as questões recorriveiis e as razões de recurso? Meu e-mail é circuitoimoveis@msn.com
    Agradeço-lhes.

  21. ROGÉRIO ARTHUR TIBÚRCIO MOTA disse

    Eu fiz 49 pontos. com uma questão anulada, ja entrei. Mas gostaria de entrar com recursos tambem, para que outros colegas consigam entrar. Alguem podem me passar as questões recorriveiis e as razões de recurso? Meu e-mail é circuitoimoveis@msn.com
    Agradeço-lhes.

  22. Oi Regina de Unai, me manda os modelos de recursos que vc já tem,eu não tenho nenhum.
    Grata,
    Aurimara

  23. Por favor alguém nessa Minas de Meu Deus, me envie modelos de recursos, fiz 47 e tô precisando de modelos ..
    Aguarda a caridade de alguém.
    Grata,
    Aurimara

  24. REGINA disse

    Por favor necessito de recursos, me ajudem, podemos trocar pois já tenho 5 prontos, re_unai@hotmail.com.
    Vamos nos unir..

  25. Camila disse

    Gente atenção!!!!

    a questão 6 da prova 3 … que diz em relação aos recursos assinale a alternativa correta
    que consideraram a letra d
    …. Contudo a letra c diz considera-se deserta, de pronto, a apelação se o recorrente tiver realizado de modo insuficiente o recolhimento do preparo

    … há tribunais que consederam deserto o recurso que tem o preparo de modo insuficiente!!!

  26. Gostaria de saber se já existem recursos para oab 2009.2 e como fazer para ter acesso aos mesmos, estou com 47 pontos, gostaria de acompanhá-los.

  27. Gisele Alves disse

    Ups….
    Esqueci de lhes passar o meu email para o envio dos modelos.
    gisele.advocacia@hotmail.com

    Grata, sorte a todos e que Deus nos abençõe.

    • Lorena disse

      Gizele;
      Por favor me mande por email as questões passíveis de recurso e se tiver as fundamentações, vou agradecer.
      lorena-soaressantos@hotmail.com
      Obrigada!

      • Gisele Alves disse

        Lorena

        Tenho informação de que as questões (prova tipo) 96/97 e 98 de Ética, questão 74 de Processo Penal, questão 67 de Penal, questão 30 e 32 de Tributário.
        Ocorre que eu ainda não tenho as fundamentações, como também acredito que tenha mais questões. Pode ficar tranquila que eu conseguindo as fundamentações lhe passo por email.

        Peço-lhe que conseguindo-as também, mande para o meu email.

        Obrigada.

  28. Gisele Alves disse

    Gente

    Por favor, vamos unir forças!
    Estou precisando de modelo de recurso para entrar, fiz 47 pontos e visitando o site fiquem sabendo de várias questões passíveis de serem anuladas…
    Preciso de ajuda…
    Conto com todos os “concursandos”

  29. MADALENA disse

    AVISO A TODOS PARTICIPANTES DA PROVA OAB/MG – 08/09= DIREITO PENAL: NA QUESTÃO (PROVA 2 = 27) É INCORRETO AFIRMAR QUE: como resposta certa está a letra “b” “qualquer crime é punido tanto na forma dolosa quanto na culposa”, segundo o CP, art. 29 “Quem, de qualquer modo concorre para o crime incide nas penas a este cominadas na medsida de sua culpabilidade.” Portanto, não especifica se é culposo ou doloso, é qualquer crime, daí a resposta está certa e não incorreta.

    • Michele disse

      Madalena do céu …. não fala isso não minha cara há crimes que não admitem forma culposo ex: ato obsceno!!!! … essa questão não será anulada por esse argumento não!!!!!

      • MADALENA disse

        Foi considerada a alternativa B como incorreta. De fato, tal alternativa está claramente incorreta.Entretanto, as alternativas A e C também estão incorretas. Vejamos:
        1. ALTERNATIVA A

        Na alternativa A foi considerado correto o seguinte enunciado “uma conduta tentada implicará no fato do agente ter a pena diminuída quando o juiz for aplicar a pena ao caso concreto”. Na verdade, foi confundido crime tentado com conduta tentada, o que, por si só, já enseja a incorreção do enunciado, uma vez que na dogmática penal se diz crime tentado e não conduta tentada, como bem dispõe o art.14, II, do CP.
        Como se não bastasse, mesmo se considerarmos correta a expressão conduta tentada, o enunciado ainda estaria incorreto, tendo em vista que nem sempre uma conduta tentada ensejará a diminuição de pena, como ocorre nos chamados crimes de atentado (exemplos: CP, art.352; Código Eleitoral, art.309), tanto é que o parágrafo único do art.14 do CP contém a norma, “Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”.
        Assim sendo, como existe exceção à regra, não se pode afirmar que haverá redução da pena no caso de conduta tentada.
        2. ALTERNATIVA C

        Por sua vez, na alternativa C foi considerado correto o seguinte enunciado “o crime consumado é aquele no qual se reúnem na conduta do agente todos os elementos de sua definição legal”. Essa afirmação não se encontra correta.
        Nos termos do art.14, I, do CP, “Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”. Assim, não se deve confundir elementos da definição legal de um tipo com elementos do tipo referentes tão somente à conduta praticada. Isto porque, existem tipos penais que possuem como elementos dados referentes à conduta e, ainda, dados referentes ao resultado. Inclusive, nos chamados crimes materiais, além da conduta exige-se a produção de um resultado naturalístico, de sorte que nesse caso não basta a prática da conduta do agente para se reunir todos os elementos da definição legal do crime, já que será necessário que dessa conduta ocorra um resultado.
        Dessa forma, a alternativa C também está incorreta.

        Fundamentação dada pelo Pretorium

  30. Jim disse

    Preciso de um modelo de recurso com fundamentação, para questões passiveis de recurso, se alguém tiver algum me manda, não sei quando é o prazo para interposição de recurso já que o resultado só saiu dia 04/09/2009, alguém sabe me informar?

  31. Danielle Cristina disse

    Professor Leonardo,

    Por favor nos passe as questões passíveis de recurso e como fazê-lo.

    grata…

    • Marcio disse

      Danielle Cristina, te peço por favor se alguém lhe enviar questões passiveis de recurso você me envia, fiz 44 pontos, mas estou confiante, uma vez que o mestre Damásio errou 21 questões. te agradeço, e boa sorte.

      • Danielle Cristina disse

        Marcio,

        boa tarde.

        são mais de 11 questões para recurso. Tenho elas. me passa um e-mail que te respondo com todas elas aí vc protocola na subseção.

        Estou torcendo para dar certo!

        meu e-mail

        daniellecristina.m@gmail.com

        • Lorena disse

          Daniela, por favor me mande essas questões passíveis de recurso por email
          lorena-soaressantos@hotmail.com
          Obrigada!

        • Gisele Alves disse

          Danielle

          Por favor, me envie também as questões/fundamentações para eu entrar com o recurso.
          O meu email é gisele.advocacia@hotmail.com

          Grata.

        • Danielle, por favor se vc puder me enviar estas questões agradeço muito.
          Obrigada

        • ariane disse

          Gente fiz 48 pontos, minha prova é tipo 2, vou recorrer da 34 e 30, estou meio perdida, gostaria que me mandassem por e-mail as questões q são passíveis de recurso para q eu tb possa recorrer e ajudar a todos!!!

        • Ivan Carlos Ferreira disse

          Danielle
          minha prova é tipo 2 estou necessitando que me envie todas questões passiveis de recurso que voce encontrou,pois quero entrar com MS por achar uma vergonha ter sido anulado sómente 4 questões de uma prova tal mal formulada, onde nós não podemos ser prejudicados

        • larissa dias disse

          Danielle minha prova é tipo 2 e fiz somente 41 questões, mas você disse ter 11 questões passiveis de anulação, se puder gostaria que você me encaminhasse por email elas cm fundamentação porque já até desiste de fazer essa bendita prova, pois e a 3 vez que tento e nao passo e acho que fui até bem na prova aberta….por favor me ajudem, imploroo!!
          Grata
          Larissa

          • Socorrista disse

            11 questoes passiveis de anulacao, 15 questoes que com certeza serao anuladas, nao sei quantas questoes que estao dubias, já ouvi isso antes. nesse exame 2009.2 eram umas 16 e foram “anuladas” 2 que nem estavam entre as mais absurdas pelo simples fato de que poucas pessoas erraram uma das duas. ou seja, esse exame ta passando dos limites do aceitavel, e eu, se nao passar nesse agora, nao faço mais e nao perco mais meu tempo com OAB. Sorte a vc, querida.

  32. Andre de Lourenzo disse

    Como esqueci de dizer, o site da Caixa de assistencia de MG e http://www.caamg.com.br
    CONFIRAM

  33. Andre de Lourenzo disse

    Pessoal pra quem precisa de um ponto basta olhar a questao 98 da prova 1. O gabarito oficial deu como resposta certa a letra A. Mas entrem no site da Caixa de assistencia dos Advogados de MG, vao em regimento interno e olhem o artigo 16, paragrafo 1 alinea C e verao que quem optou pela letra B acertou. Portanto, a OAB tem que corrigir essa questao.

    • Socorrista disse

      Amigo, na questao 1 do exame 2009.2 eles criaram um texto para o artigo 34, paragrafo unico, do estatuto da oab. veja: QUESTAO 01: São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia…
      D) a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual SEM JUSTO MOTIVO.

      Agora, me pergunta se ela foi anulada! Foi nada. O que é permitido ao advogado a partir dessa prova do 2009.2 é beber muito e depois apresentar os motivos. hehehehe.

      Eles sao pateticos.

  34. Bruna disse

    Alguém já tem algum recurso pronto? Algum professor se propõe em nos ajudar a recorrer?

  35. manoella disse

    Gente por favor me ajudem a achar uma questao pra anular, pq eu acertei 49 questoes…
    obrigada

  36. MARCELO SILVEIRA disse

    Boa tarde

    Escutei um boato que a prova da OAB do dia 30 poderá ser anulada, devido a celulares que se encontravam com os alunos, e que os fiscais não tomaram a trova destes. Conforme boato suspeita de fraude.

    Alguem sabe de alguma coisa.

  37. HENRY BRIGAGAO disse

    PESSOAL FALO AQUI DE MINAS GERAIS E SEI QUE TODOS ESTAO SUPER APREENSIVOS A RESPEITO DA PROVA QUE FIZEMOS.
    GOSTARIA DE SABER QUAL É O GABARITO MAIS CONFIÁVEL JÁ QUE EXISTEM DIVERGÊNCIAS ENTRE ELES.

    UM ABRAÇO………….

    GOD BLESS US ALL

  38. henriquinha jaconi disse

    É só Deus na causa!!!
    Já não aguento mais…

    • Mirian disse

      Realmente é só Deus mesmo.

      Porque o que nós tinhamos para fazer até o momento já fizemos, agora é só confiar em Deus e esperar …

      Deus abençoe a todos !!

  39. Danielle disse

    Pessoal,
    cmo funciona a questão de recursos perante a OAB? Todo recurso provido vale pra todos que fizeram a prova ou cada um tem que entrar com seu próprio recurso?
    E onde é feito e protocolado?

    Obrigada!!

    • Olá, Danielle. Os recursos da primeira fase tem efeito “erga omnes” – todos aproveitam.

      Ligue para a OAB/MG e peça informações sobre o protocolo.

      Um abraço.

      • adriana disse

        Oi Leonardo! Td Bem?

        Obrigada pela força,o que vc faz aqui na net ajuda muito a todos e acaba por nos acalmar um pouco e isso é muito bom. Obrigada de coração por td!

        Mas voltado a prova, até agora quais questões vc acha que vão ser passíveis de recurso?

        Grande abraço e fique com Deus!

  40. Luiz disse

    as questões de ética da prova 03 : 26, 27, 28 são passíveis de anulação, pois basta consultar o estatuto como o regulamento da CAA, na questão 26, o único “orgão da oab” segundo o estatuto é o conselho seccional. Já na questão 27, ver artigo 1º, e o artigo 63 do estatuto da oab. Já a questão 28, temos duas situações, a primeira é que o regulamento da CAA não consta como materia da prova, e também o fato do regulamento do CAA no artigo 16 diz que para ter o benefício o advogado tem que preencher os requisitos presentes na opção “B”.

    • Dinho disse

      O Regulamento da CAA não consta como materia de prova,mas o Regulamento Geral sim observem o artigo 123 caput do Regulamento Geral “Art. 123. A assistência aos inscritos na OAB é definida no estatuto da Caixa e está”. condicionada à:……

      • Dinho disse

        Portanto meus nobres colegas devemos cominar o artigo 123,caput do Regulamento Geral c/c artigo 16, § 1º, alínea c, do RI CAA/MG

      • Vinicius disse

        Se possivel me passe o recurso das questoes de etica da prova 03 : 26, 27, 28, ficarei muito grato…

  41. Miguel Arcanjo disse

    Favor enviar se possível um modelo de reclamação, contestação trabalhista e um RO.
    Grato Miguel Arcanjo
    Meu e-mail é mignaspr@yahoo.com.br

  42. Miguel Arcanjo disse

    Favor enviar se possível um modelo de reclamação, contestação trabalhista e um RO.
    Grato.

  43. ei galera, será que já está diponivel o caderno de prova 2009.2 MG? se alguem tiver ou sber onda está disponivel, me informa ok. quero treinar, ou seja, responder a prova, pois vou fazer CESP nacional dia 13. abraço a todos.

    Wilson

  44. Ivaim Mendes Gontijo disse

    Boa tarde gente!
    A Aprobatum apresenta 05 (cinco) questões passíveis de recurso, enquanto a Pro Labore aponta 03 (três),
    dentre as quais 01 (uma) salvo engano, é comum ou seja somam-se 07 (sete)questões ao todo. como a OAB administra isso?
    Ambas tem credibilidade e competência no assunto, será que caso ela (OAB)não o faça de
    ofício, cabe recurso?

    Grato!

    Ivaim

  45. Almir disse

    Gostaria de receber o gabarito extra-oficial da prova da ordem 1ª etapa realizada em 30/08/2009. Caderno 2.

  46. Karoline disse

    Uai, então devo ter ressarcido o dinheiro gasto no cursinho e para a realização da prova, já que a decisão foi tardia.

    • Danielle Cristina disse

      Professor Leonardo,

      Em caso de anulação de questão da prova OABMG, como é feito o calculo dos pontos para aprovação????

      50 por cento das questões validas ou contabilizo as anuladas como se fosse acerto?

      • Danielle, você precisa acertar 50 questões, e não 50%.

        Se anularem uma questão que você errou, a sua pontuação aumenta. Se anularem uma que você acertou, fica tudo igual.

        Um abraço.

  47. MARCIO disse

    Estou com dificuldade em relação ao gabarito do exame da oabmg, tem como me ajudar? Grato.

  48. Lorena disse

    Genteee o gabaritoo de Processoo Civil, por favor!

  49. RODRIGO disse

    30/08/2009 às 8:15 PM
    NOTÍCIA URGENTE – EXAME DA OAB – ALUNOS DO 10º PERÍODO

    O Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu contracautela que suspende a decisão que permitia que alunos do 10º período de Direito prestassem Exame de Ordem 2009.2.

    O Desembargador Federal Presidente do TRF da 2ª Região – Paulo Espírito Santo – deferiu o pedido do Conselho Federal da OAB, determinando a suspensão da decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 4ª Vara Cível de Vitória/ES, na Ação Civil Pública nº 2008.50.01.011900-6, promovida pelo Ministério Público Federal.

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