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EXAME DE ORDEM – OAB/CESPE 2009.2 – GABARITOS

Publicado por Leonardo Castro em 09/09/2009

No próximo domingo, diversos gabaritos (extra-oficiais) serão publicados. Nas últimas provas, o Damásio tem sido o mais confiável. Contudo, vale a pena fazer a correção pelos demais, pois as divergências costumam apontar as possíveis anulações. Os gabaritos mais conhecidos são elaborados pelos seguintes sites e cursos: (i) Damásio; (ii) Fraga; (iii) LFG; (iv) JC Concursos; (v) Blog Exame de Ordem.

No momento em que forem publicados, eu os disponibilizarei aqui.

Ademais, farei a correção das questões de Penal e Processo Penal e ajudarei na elaboração dos recursos[1].

O gabarito oficial será publicado, provavelmente, na terça-feira, 15 de setembro.

[1] Falando em recursos, responderei, desde já, aos questionamentos de sempre:

a) na primeira fase, o recurso tem efeito “erga omnes”, ou seja, todos são beneficiados (até quem não recorreu);

b) os recursos são elaborados por meio do site do CESPE, devendo uma via impressa ser protocolada na OAB (não se preocupe, pois o site fornecerá a via que deverá ser impressa e entregue);

c) não há modelos! O recurso precisa ser simples, objetivo e sucinto. Exemplo de recurso:

“A questão número 09 deve ser anulada, pois possui duas alternativas corretas – ‘a’ e ‘c’. De acordo com o artigo 1100 do Código Civil, a situação descrita em ambas as alternativas estão previstas em lei. Por essa razão, é necessária a anulação da questão recorrida, e consequente atribuição do respectivo ponto ao examinando”.

d) Dificilmente o CESPE anulará, de ofício, alguma questão;

e) as anulações são decididas em uma reunião conjunta das comissões do Exame de Ordem de todo o Brasil, ocorrida em uma das capitais;

f) sempre há anulações! Contudo, de, aproximadamente, 15 questões passíveis de anulação, umas 03 serão anuladas após os recursos;

g) “fiz 49 pontos… devo estudar para a próxima fase?”. Sem dúvida! Para quem fez entre 47 e 49, a chance é grande;

h) “vale a pena impetrar MS contra as questões?”. Bom, nas últimas provas, algumas pessoas obtiveram êxito dessa forma. Todavia, é necessário comprovar que a questão está, indubitavelmente, errada (contrariedade a texto legal, súmula etc);

i) “com tanta gente recorrendo, o meu recurso fará alguma diferença?”. Para responder, contarei uma pequena história. Na última prova (ou penúltima, não lembro!), após a reunião das comissões, o CESPE divulgou um gráfico com as questões mais recorridas. Coincidentemente, foram as anuladas. Portanto, o seu recurso faz diferença. Caso uma questão tenha centenas de recursos em seu desfavor, dificilmente a OAB não a anulará. Além disso, não é legal permanecer inerte e aguardar os frutos dos recursos dos outros, não é mesmo? Não deixe de recorrer.

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396 Respostas para “EXAME DE ORDEM – OAB/CESPE 2009.2 – GABARITOS”

  1. JÚNIOR disse

    FUI APROVADO! VALEU, ESTUDEM DOUTORES. É O SEGREDO DO SUCESSO.
    SHOW DE BOLA… .

  2. Eduardo disse

    Não sei porque vcs criticam tanto a Cesp, só porque ela não sabe o que pergunta,e muito menos a resposta correta. Quando estudei Penal, estudei Damásio. Seu cursinho preparatório é excelente, porém todos do complexo o ano passado 10% não acertaram. Aposto uma orelha minha q estes advogados da ativa passa neste exame, terão o mesmo numero de pontos ou inferior ao egressos das universidades. Não há que procurar mistério numa coisa lógica, isto é reserva de mercado.
    Um abraço,
    Eduardo.

  3. Carmem disse

    EU PASSSSSSEIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII…

    DP DE TANTO TEMPO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  4. Nildo disse

    Caro Colegas:

    Diante da ambigua questão da prova pratico profissional do exame 2009.2 Direito Tributário onde tinha que optar pela medida urgente e ao mesmo tempo afastar a exigencia cancelando a notificação optei pelo MS. e entendo que a peça é cabivel, cfe. abaixo o acordão:

    Acórdão Nº 70010307239 de Tribunal de Justiça do RS – Vigésima Primeira Câmara Cível, de 23 Março 2005
    TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
    Apelação Cível
    Magistrado Responsável: Liselena Schifino Robles Ribeiro

    Articular como: http://br.vlex.com/vid/42260436
    Id. vLex: VLEX-42260436

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ICMS.
    I ¿ Não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 266 do STF, porquanto não se trata de mandamus contra ato meramente normativo, como norma abstrata, mas, sim, de ato de efeito concreto, capaz de lesar direito individual.
    II ¿ Já assentou a jurisprudência que não se opera a decadência de mandado de segurança preventivo em matéria tributária, posto que a lesão temida está sempre presente e sempre a renovar-se.
    RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010307239, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/03/2005)

  5. jose melo disse

    senhor presidente da oab se não houver anulação no nimino 16 questões peça ao STF que exclua a area de direito das faculdades isso seria mais coerente, do que não anular no minimo 16 questões. isso é uma vergonha, se não foram anuladas as quantidades de questões que mencionei, vou na faculdade ende me formei em bacharel em direito e rasgarei o meu diploma como repúdio a essa farsa OAB.

  6. Amanda disse

    Olá pessoal!!! Nesses últimos dias eu estava mtooo desanimada, pois fiz apenas 44 pontos….mas agora que estou lendo os comentários de vcs, fiquei com esperança….com tantas questões passíveis de anulação quem sabe até eu possa entrar, eis que fiz apenas 44 pontos…se alguém tiver as fundamentações das questões passíveis de anulação, por favor, mande para o meu e-mail ….por favor, nunca entrei com recurso, estou muito perdida, estudei muito para esse exame, só Deus sabe o quanto eu preciso passar…não posso perder as forças…sei que todos nós merecemos passar, não é fácil fazer uma faculdade de 05 anos, cada um de nós sabe a cruz que teve que carregar no decorrer desse tempo…achei mto bonita essa movimentação do site, pedindo para que todos entrem com os recursos…uns ajudando aos outros…meu e-mail é nanda3000@hotmail.com

    Vamos ter fé!!!

  7. Licya disse

    aew galera a oab/rs manda enviar por sedex a via impressa…bahhh eu naum sou daki do rs sou do rj… isso é certo??? qro recorrer e além de recorrer tenho q mandar sedex p a oab…. braços a tdos e boa sorte….

    • RODRIGO disse

      QUESTÃO 24
      Nas sociedades em nome coletivo,
      A. os sócios respondem, de forma subsidiária e limitada à
      integralização de suas quotas, pelas obrigações sociais.
      B. os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas.
      C. o falecimento de sócio implica a liquidação das quotas do
      falecido, caso o contrato social seja omisso a tal respeito.
      D. a administração pode competir a sócio ou a terceiro
      designado pelos sócios.
      A questão dada como certa pela CESPEunb foi a letra “C”. Só que com a redação do art. 1.028 do CC,III, poderemos vê que caso o contrato social seja omisso com relação ao falecimento do sócio e a liquidação de suas quotas poderá ocorrer um acordo com os herdeiros e regular a substituição do sócio falecido. Diante do exposto requeremos que a questão seja anulada.

      QUESTÃO 25
      Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de
      eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foilhe
      entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao
      consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do
      produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o
      aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de
      fabricação.
      Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca
      dos direitos do consumidor.
      A. A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de
      eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que
      devidamente comprovados.
      B. Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo
      fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer
      defeito de fabricação.
      C. Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até
      o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual
      conferida pelo fornecedor.
      D. O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de
      apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto,
      independentemente de prazo de garantia.

      A alternativa apresentada como correta está errada – “Joana poderá reclamar eventuais (…)”. Se o produto “apresentou comprovadamente um defeito de fabricação” então se tem que: Se o vício for de fácil constatação e o produto não durável, a reclamação pode ser feita em até 30 (trinta) dias da compra e, se o vício for de fácil constatação e o produto durável, a reclamação pode ser feita em até 90 (noventa) dias da compra (art. 26, I e II, CDC). No caso, trata-se de vício oculto (comprovado defeito de fabricação), portanto, apesar dos prazos serem os mesmos, se conta a partir da constatação do defeito (art. 26, § 3º, CDC),
      Não há que se falar em “até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor”. Diante do exposto requeremos que a questão seja anulada.

      questão 38
      São modalidades de citação ficta
      A. a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça.
      B. a citação por via postal e a citação por edital.
      C. a citação com hora certa e a citação por edital.
      D. a citação por oficial de justiça e a citação por meio
      eletrônico.

      A alternativa dada como certa doi a letra C, “a citação com hora certa e a citação por edital”.
      Ao nosso ver esta é nula, pois na forma do artigo 228 do CPC, é o oficial de justiça que cita procedendo a diligência por hora certa.
      Vejam a redação do parágrafo 2º. do artigo 228 do CPC:
      Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
      § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
      § 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
      Diante do exposto requermos que a questão ora citada seja anulada.

      QUESTÃO 44
      Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo
      de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre
      um bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu
      contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge.
      Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
      A. Raimundo poderá continuar no processo na condição de
      substituto processual.
      B. Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não
      estenderá seus efeitos a Jorge.
      C. Jorge não poderá substituir Raimundo no processo.
      D. Se Jorge quiser ingressar no processo como assistente de
      Raimundo, deverá fazê-lo, por exigência legal, antes de
      proferida a sentença.

      Nos termos do artigo 42, CPC, A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. Por isso que a alternativa em que diz “Raimundo poderá continuar no processo como substituto processual” está errada, pois nesse caso Raimundo não pode ser considerado como substituto e sim a parte legitima. Diante do exposto requermos a anulação da questão acima.

      questão 51
      Acerca de pregão, assinale a opção correta.
      A. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar,
      quanto ao objeto e ao valor, caberá ao pregoeiro decidir
      motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
      B. A aplicação do pregão eletrônico é restrita ao âmbito federal.
      C. A licitação por meio do pregão é considerada deserta quando
      nenhum dos interessados é selecionado em decorrência de
      inabilitação ou desclassificação.
      D. Caso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro deverá
      declarar a licitação fracassada e realizar novo procedimento.

      De acordo com o Decreto 5.450/05 a letra “B” da questão 51 também estaria correta pois o
      Art. 1 da referida decreto diz que “A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto”.

    • elysângela disse

      amigos não consigo entrarno site, não sei o que está acontecendo so consigo entrar no site da cespe mas quando clik no adiamento do recurso não consigo, vcs sabem o que está escrito lá para quando foi adiado obrigada

  8. daniele disse

    olá gente eu fiz 46 pontos e as quastoes que eu pretendo recorrer são as mais comentadas, são as seguintes: 34, 35, 56, 78. Por conta eu já comecei a estudar para 2° fase. caso eu não passe será valido eu ter estudado, pois servirá para a oab 2009.3

    obrigada
    daniele

  9. Renata Souza RJ disse

    Alguém me responde…. por favor!!!

    Não sei o q fazer…

    • nadson disse

      diga dra o vc quer?

      • Renata Souza RJ disse

        Nadson,

        Muito Obrigada mesmo..

        Já vi o resultado, meu nome não está lá…

        E agora, como saberemos o quantidade de questoes q acertamos? há algum meio de ver o espelho do nosso cartão de resposta?

        E se marcamos errado no cartão(o q acredito q não tenha sido meu caso), como saberemos o numero correto de acertos?

        Vou enlouquecer até o resultado dos recursos..

    • nadson disse

      ILMO.(A) SR.(A) DR.(A)PRESIDENTE DA COMISSÃO DO SEGUNDO EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL AMAPÁ.

      NADSON RODRIGO DOS SANTOS COLARES, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da Carteira de Identidade nº. 493214-AP e CPF nº. 700.504.652-87, domiciliado e residente na Av Almirante Barroso, nº 1559, Santa Rita, Macapá-Amapá, Inscrito Regularmente no CONCURSO Supramencionado Sob o nº xxxxxxxx, vem, mui respeitosamente, perante V.Exa., por não concordar, “ data venha”, com as respostas a determinadas questões de Ética, Direito Constitucional, Direito Civil, Processo Civil, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Direito Penal, interpor o presente RECURSO, requerendo, de logo, seja o mesmo recebido e julgado, consoante as razões e fundamentos a seguir expostos.
      DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
      O presente RECURSO é tempestivo, se considerado o que dispõe xxxxxxxxxx do Edital do concurso em comento, sendo o prazo contado a partir da publicação do resultado no Diário oficial do Estado, onde o mesmo em tela está sendo interposto, hoje, 23 de setembro de 2009, pelo período da manhã, dentro do prazo de dois dias, portanto, previstos no preceito normativo retromencionado.
      DAS QUESTÕES RECORRIDAS
      O presente recurso cinge-se a 1 questão de ética nº 1, 1 questão de Direito Constitucional de nº 13, 2 questões de Direito Civil de nº 30, 34, 2 questões de Processo Civil de nº 38, 44, 1 questão de Direito Administrativo de nº 48, 2 questões de Direito Tributário de nº 59, 60, 2 questões de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho de nº 70, 76, 2 questões de Direito Penal de nº 94, 96 .
      1 QUESTÃO DE nº 1 – Referida tem em seu comando “ Com relação a infrações cometidas por advogados e as sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta”. De acordo com o gabarito oficial, a assertiva correta seria a letra D.Entretanto, tal assertiva também se encontra incorreta, devendo-se anular a questão.Observa-se na letra D que são consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo.
      Vejamos a redação do Art.34, parágrafo único, alínea “c”, da Lei 8.906/94:
      Parágrafo único.inclui-se na conduta incompatível:
      a) Prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
      b) Incontinência pública e escandalosa;
      c) Embriaguez ou toxicomania habituais.

      O termo “sem justo motivo”, associado à embriaguez habitual não faz parte da redação daquele dispositivo legal.Ou seja, a conduta incompatível com a advocacia é a prática reiterada de jogo de azar e a embriaguez habitual, independente do motivo, seja ele justo ou não.
      Ou seja, a letra “D” acrescentou uma excludente de incompatibilidade que não existe no dispositivo normativo regente da questão.Tal fato inequivocamente induz o candidato ao erro, pois, ciente da redação original da lei, por certo excluiria a letra “D” como possível questão correta, face ao acréscimo do termo “sem justo motivo”.
      Contrario sensu, existindo um hipotético “justo motivo”, não haveria que se falar em incompatibilidade com a advocacia, mas, como já asseverado, tal excludente não faz parte do texto legal, portanto não se pode validar a letra D como assertiva correta.
      Ademais, cumpre ressaltar que a embriaguez, tal como prevista no Art.34, XXV, da lei 8.906/94, não encontra atenuantes no Art. 37 da mesma norma, que prevê a aplicação da punição ao advogado que se embriaga com habitualidade, senão vejamos:
      Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de :
      I – infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art.34;
      II – reincidência em infração disciplinar.
      § 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional,em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previsto neste capítulo.
      §2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art.34, a suspensão perdura ate que satisfaça integralmente a divida, inclusive com correção monetária.
      §3º Na hipótese do inciso XXIV do art.34, a suspensão perdura ate que preste novas provas de habilitação.
      É insofismável o raciocínio que consta o erro na elaboração da letra D.
      Logo, pugna-se pela anulação da questão e subseqüente concessão de um ponto para o ora recorrente, em razão da inexistência de qualquer assertiva correta.
      2 QUESTÃO nº 13 – Referida tem em seu comando “Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.
      O gabarito oficial divulgado pela douta banca examinadora, em relação ao caderno igualdade, apresenta a alternativa D como a alternativa verdadeira.
      Com razão, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF deve ser ajuizada na Suprema Corte brasileira, considerando que esse Tribunal exerce de maneira exclusiva o controle de constitucionalidade concentrado em face da Carta Federal (enquanto os tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal e Territórios realizam o controle concentrado em relação às constituições estaduais e Lei Orgânica do DF).
      Ainda, a ADI por omissão no STF só pode ser efetivamente ajuizada pelos legitimados do art. 103 da CRFB, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, razão pela qual não há qualquer retificação a ser feita na referida assertiva.
      O problema reside na alternativa D da mesma questão de número treze, de acordo com o caderno liberdade, que afirma: “O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora”.
      Ora, não vislumbramos qualquer erro na referida afirmação. Isso porque uma leitura apressada do art. 5.º, LXXI, da CRFB nos induziria ao entendimento de que a impetração de mandado de injunção somente seria cabível quando a falta da norma regulamentadora tornasse inviável o exercício dos direitos relacionados com a liberdade, a nacionalidade, a soberania e a cidadania.
      Mas não é essa a ratio essendi do mandado de injunção. Esse remédio constitucional, como o próprio texto constitucional enuncia, pode ser utilizado para garantir, in verbis: “o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.
      Percebe-se que a referida ação, por expressa autorização textual, pode ser utilizada para assegurar a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais. Resta-nos definir quais são esses direitos constitucionais.
      Na preclara lição de Flávia Piovesan (Proteção judicial contra omissões legislativas, 2ª ed., São Paulo: RT, 2003, p. 139-140), três correntes doutrináriasformaram-se sobre o tema: a primeira, mais restritiva, a sustentar que essa ação só pode ser utilizada para garantir o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, defendida por Manoel Gonçalves Ferreira Filho; a segunda corrente, intermediária, a defender que a expressão “direitos e liberdades constitucionais” limitam-se aos direitos e garantias fundamentais do Título II da CF, capitaneada por Celso Ribeiro Bastos; e uma terceira corrente, professada por José Afonso da Silva, Carlos Mário Veloso, Celso Agrícola Barbi, Carlos Augusto Alcântara Machado, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Clèmerson Merlin Clève e pela própria Flávia Piovesan, a qual defende que os direitos, liberdades e prerrogativas tuteláveis pela injunção não são apenas os constantes no Título II da Carta Maior, que se refere aos direitos e garantias fundamentais, mas QUAISQUER direitos, liberdades e prerrogativas, previstos em QUALQUER dispositivo da Constituição, tendo em vista que inexiste qualquer restrição no art. 5º, LXXI, do texto constitucional.
      Cite-se, corroborando a terceira tese acima referida, o entendimento do prof. José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 447): “não importa o direito que a norma confere; desde que seu exercício dependa de norma regulamentadora e desde que esta falte, o interessado é legitimado a propor o mandado de injunção, quer a obrigação de prestar o direito seja do Poder Público, quer incumba a particulares”.
      Ora, o mandado de injunção foi mesmo criado pelo constituinte de 1988 para dar efetividade a QUAISQUER normas constitucionais definidoras de direitos, quando a falta da norma regulamentadora inviabilizar o seu exercício, exatamente como afirma a assertiva ora comentada e como podemos deduzir de uma leitura compreensiva do art. 5.º, LXXI, da CRFB.
      Quer diante da polêmica doutrinária exposta, a gerar dúvidas no candidato, quer pela adoção da corrente doutrinária dominante, que torna VERDADEIRA a alternativa D da referida questão impugnada, resultando na existência de duas alternativas verdadeiras, pugnamos pela anulação da referida questão.
      3 QUETÃO nº 30 – Referida tem em seu comando “ Com base no CCB, assinale a opção correta acerca do reconhecimento dos filhos”.
      Provavelmente a banca vai optar pela resposta que diz respeito a necessidade de consentimento do cônjuge para que o filho de relação extraconjugal possa conviver na residência da família.
      Porém, este artigo é a cópia do artigo 259 do CCB de 1916, e que já havia sido revogado pela CF, ao determinar que os filhos não podem sofrer discriminação, bem como pelo próprio ECA.
      Assim, em sendo o artigo 1611 do CCB de 2002, “letra morta”, a questão é nula por não ter qualquer resposta correta. É certo, porém, que alguns doutrinadores ainda reconhecem a eficácia da norma, sob o aspecto de harmonia familiar, porém entendemos que a mesma gera discriminação entre filhos, o que gera a sua total ineficácia.
      Por fim, o edital é claro que só serão perguntadas normas em vigor, partindo do entendimento que a norma é inconstitucional, está questão seria nula.
      4 QUESTÃO nº 34 – Referida tem em seu comando “ No que se refere às modalidades de obrigações, assinale a opção correta.
      A questão tem duas alternativas verdadeiras. Vejamos.
      Caracteriza obrigação de meio o ato de o advogado assumir defender os interesses dos clientes, empregando seus conhecimentos para obtenção de determinado resultado; neste tipo de obrigação, o advogado não fará jus aos honorários advocatícios quando não vencer a causa.
      Ora a expressão honorários advocatícios remonta à sucumbência o que realmente não faz jus o advogado quando não vencer a causa.
      Tendo duas alternativas corretas, a questão deve ser anulada.
      5 QUESTÃO nº 38 – Referida tem em seu comando “São modalidades de citação ficta”.
      Entendemos que a banca vai atribuir como correta a que afirma que são citações fictas a por hora certa e por edital.
      Ao nosso ver está e nula, pois na forma do artigo 228 do CPC, é o oficial de justiça que cita procedendo a diligência por hora certa.
      Vejam a redação do parágrafo 2º. do artigo 228 do CPC:
      Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
      § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
      § 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
      6 QUESTÃO nº 44 – Referida tem em seu comando “ Mariana ajuizou ação contra Raimundo, como o objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre um bem móvel.Após devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação.Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge”.
      Cremos que para a questão não há alternativa correta. Isto porque, nos termos do artigo 42, CPC, havendo a alienação do bem litigioso, não se altera a legitimidade das partes, salvo se concordar o adversário. Em não havendo a substituição, continuará a parte original, na condição de substituto processual.
      Na alternativa considerada como certa, “Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual” não está correta, pois esta condição depende da situação fática que se enquadrar na regra acima. A alternativa “Jorge não poderá substituir Raimundo no processo”, também não está correta, já que a substituição somente poderá acontecer com a anuência da parte adversária. As demais alternativas são contrárias a dicção legal do artigo 42, CPC. Sendo assim, não há alternativa correta, o que acarreta a anulação da questão.
      7 QUESTÃO nº 48 – Referida tem em seu comando “ No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.
      No entanto, não parece ser esta a melhor exegese do Texto Constitucional.
      Gozarão de privilégios fiscais as estatais que se dedicarem-se a prestação de serviços públicos, pois estão a realizar o escopo do Estado, não estão em concorrência com as demais pessoas jurídicas de Direito Privado.
      Doutro lado não gozarão de privilégios fiscais aquelas estatais que explorarem atividade econômica, pois aí estarão adstritas ao preceito estipulado nos §§ 1° e 2° do artigo 173 do Texto Constitucional. São empresas privadas e, deste modo, concorrerem em regime de igualdade.
      Entendemos, portanto que podemos admitir a letra “D” como gabarito também.
      8 QUESTÃO nº 59 – Referida tem em seu comando “Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel”.
      A alternativa apresentada como correta pelo gabarito preliminar é “somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento”.
      Data Vênia, entendemos de maneira diversa ao disposto pelo gabarito preliminar. Consideramos correta a alternativa que tem a seguinte dicção: “será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel”.
      Afirmamos isso, pois o enunciado deixou clara a falta de pagamento do tributo, senão vejamos:
      “Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa ….” (o grifo é nosso)
      Destacado isso, e com base no artigo 130 do Código Tributário Nacional, a alternativa correta é a “será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel”.
      Isso posto, requer-se que seja alterado o gabarito preliminar nessa questão, anulando-a e somando-a à todos candidatos inscritos no exame.
      9 QUESTÃO nº 60 – Referida tem em seu comando “Segunda o CTN, o parcelamento do crédito tributária”.
      não pode ter como alternativa correta: “não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele” uma vez que Lei específica poderá autorizar a concessão de parcelamento aos casos de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 155 A parágrafo 1º do CTN.
      A bem da verdade, é possível considerar, ainda que com ressalvas, como correta a alternativa que dispõe o seguinte: “não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas”.
      Assim, requer-se a anulação da questão em comento.
      10 QUESTÃO nº 70 – Referida tem em seu comando “A respeito do empregado doméstico, assinale a opção correta”.
      O gabarito oficial indicou como resposta letra questão” Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador”. Mas se o imóvel se presta a locação de cômodos a questão não disse se seria locação ou o equivalente a uma hospedaria, fato é que não se trata apenas de unidade residencial, servindo para o ganho de seu proprietário, pelo que, de fato, não poderia ser considerado empregado doméstico.
      Por sua vez o gabarito “C” indica que ao doméstico não se garante o seguro-desemprego, e não se garante mesmo, essa é a regra, é possível ter seguro-desemprego, mas só se o empregado estiver inscrito no FGTS e cumprir os requisitos previstos pela resolução CODEFAT, e não há como avaliar a assertiva se estaria cobrando a regra ou a exceção, e pela dicção da mais a entender que seria a regra e não a exceção. Com efeito, o item “a” seria “mais” falso do que o item “d”, logo, a resposta mais adequada seria o item “d”, ou no mínimo há ambiguidade de gabarito, o que e leva à nulidade do item.”
      11 QUESTÃO nº 76 – Referida tem em seu comando “A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a opção correta”.
      O cespe considerou como alternativa correta a letra “ No procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula uniforme do TST ou por violação direta da CF”. Acontece que nesse caso o texto da lei não expressa “OU”, e, sim, “E” o que acarreta uma significativa mudança, visto que o “OU” dá a ideia de escolha, OU UM OU OUTRO, nunca os dois. Vejamos o art. 896, §6º da CLT:
      “Art. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
      § 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho “E” violação direta da Constituição da República. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)” Destaquei o “E”.
      Após observada a letra da lei, vê-se que para o recurso de revista ser apreciado no procedimento sumaríssimo faz necessário os 2 requisitos expressos no parágrafo, e, não somente um como expresso na prova do cespe
      12 QUESTÃO nº 94 – Referida tem em seu comando “Assinale a opção correta com relação aos recursos criminais”.

      Nessa questão, a alternativa considerada como correta foi a letra “ Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo ”.
      No entanto, a referida questão deve ser anulada, tendo em vista que a alternativa a respeito do protesto por novo júri deve ser encarada como correta também. Senão, veja-se:
      A Lei nº. 11.689/2008, que entrou em vigor no dia 11 de agosto de 2008, revogou no art. 4.o o Capítulo IV do Título II do Livro III do Código de Processo Penal, extinguindo assim o protesto por novo júri.
      Os artigos revogados pela citada lei foram 607 e 608 do Código de Processo Penal, que cuidavam do protesto por novo júri, recurso exclusivo da defesa quando condenado o réu à pena de reclusão por tempo igual ou superior a vinte anos.
      Em matéria criminal, existem dois princípios fundamentais a reger o direito intertemporal.
      O primeiro afirma que a lei penal não retroage salvo para beneficiar o réu (art. 2°., parágrafo único do Código Penal e art. 5°., XL da Constituição Federal). Se é certo que a regra é a da irretroatividade da lei penal, e isto ocorre por uma questão de segurança jurídico-social, não há de se olvidar a exceção de que se a lei penal for de qualquer modo mais benéfica para o seu destinatário, forçosamente deverá ser aplicada aos casos pretéritos, retroagindo.
      O segundo princípio é o da aplicação imediata da lei processual penal, tratado pelo art. 2.° do Código de Processo Penal e que proclama a regra da aplicação imediata (tempus regit actum).
      Dessa forma, tendo por base esses dois princípios jurídicos, haver-se-á de analisar o disposto no referido art. 4º. da Lei nº. 11.689/08 que extinguiu o protesto por novo júri.
      Admitindo-se a natureza puramente processual, obviamente não há falar-se em irretroatividade ou ultra-atividade; porém, se se aceitar que são normas processuais penais materiais (ou híbridas), a ultra-atividade dos artigos revogados e a irretroatividade da nova lei impõem-se, pois, indiscutivelmente, sendo disposição mais gravosa deve excepcionar o princípio da aplicação imediata da lei processual penal.
      Assim, conclui-se que os arts. 607 e 608 do Código de Processo Penal, a par de serem normas processuais, inserem-se também no âmbito do Direito Material por constituírem garantia ao duplo grau de jurisdição. Nestas condições, ditas normas não são puramente processuais (ou formais, técnicas), mas processuais penais materiais.
      Enfrentando esta questão, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, tratando-se “de normas de natureza processual, a exceção estabelecida por lei à regra geral contida no art. 2º do CPP não padece de vício de inconstitucionalidade. Contudo, as normas de direito penal que tenham conteúdo mais benéfico aos réus devem retroagir para beneficiá-los, à luz do que determina o art. 5º, XL da Constituição federal.” (STF – ADI 1.719-9 – rel. Joaquim Barbosa – j. 18.06.2007 – DJU 28.08.2007, p. 01).
      Diante do exposto, deve-se entender que os dispositivos revogados e que tratavam da possibilidade do protesto por novo júri terão incidência em relação àqueles agentes que praticaram a infração penal anteriormente à entrada em vigor da nova lei, atentando-se para o disposto no art. 2º. da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e no art. 2º. do Código Penal.
      13 QUESTÃO nº 96 – Referida tem em seu comando “Acerca das prisões cautelares, assinale a opção correta”.

      O gabarito oficial assinalou como alternativa correta aquela que possui a seguinte redação: “Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto, de procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá estender-se para trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade”.
      Porém, é de rigor ressaltar que a presente alternativa merece reparo, por ser incompleta, uma vez que afirma o máximo de prazo previsto em lei, sem mencionar a possibilidade de prorrogação. A necessidade de complemento fica ainda mais evidente, quando mais adiante a alternativa se refere ao prazo para crime hediondo, citando expressamente a hipótese de prorrogação, em caso de extrema e comprovada necessidade.
      Sendo assim, diante da própria construção da alternativa, não se pode considerá-la plenamente correta.
      Ainda mais por existir alternativa cuja correção também pode se sustentar. Trata-se daquela que menciona: “São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria”.
      Embora os pressupostos estejam relacionados a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, é inegável que as outras circunstâncias devem estar presentes para sustentar o decreto de prisão preventiva, razão pela qual a alternativa se apresenta, ao menos, parcialmente correta, do mesmo modo que aquela considera correta pela Ilustre Comissão.
      Desta forma, diante da correção parcial de duas alternativas na mesma pergunta, é de rigor a anulação da questão 96.

      • Licya disse

        a questão 38 acho q naum é passível de anulação pois no art 227 cpc relata sobre a citação por hora certa e o art 231 do cpc q diz sobre a citação por edital. Em ambos casos são considerados citação ficta pela doutrina,pois não se sabe se ocorreu.

  10. Doutor Nestor de Souza disse

    Olá pessoal!

    Vamos recorrer, não vamos esperar um pelo outro, vamos todos juntos.

    LEMBREM-SE: COMEÇA AMANHÃ O PERÍODO DE RECURSO DAS QUESTÕES.

    VAMOS LUTAR

    DEUS ABENÇOE

  11. Licya disse

    Meu amigo joão a questão 25 está certa sim…

  12. JOAO G disse

    Ola pessoal para vcs, a quetão 25 é passivel de Recurso, pois eu nunca tinha ouvido falar que depois da garantia era que começaria a contar os 90 dias, fiquei muito surpreso e até agora não encontrei nenhuma fundamentação para essa resposta.
    fiz 47, e parece uma coisa a maioria das questões que são passiveis de anulação eu consigo aproveitar.

    Muita sorte a todos os Bels e Belas de Direito.

    Se alguem encontar a fundamentação para a 25 me manda ficarei grato. Obg.

    • Brenno disse

      Prezado João,

      Eutambém acho que a 25 pode ser anulada, faz tua findamentação baseada em: § 1º do artigo 445 do CC; no 446 do CC e no 24 do CDC.

      Boa Sorte!

  13. Doutor Nestor de Souza disse

    Olá pessoal!

    O dia do recurso está chegando, é de 23 a 25/09/2009. Se preparem, não deixem pra fazer seus recursos em cima da hora, façam com responsabilidade, pois vc depende de pontos para passar.
    Vamos anular a questão 5, pois ela trás omissão com relaçao ao Oficial das Forças Armadas.

    Se todos recorrermos, vamos ser aprovados.
    Deus abençoe a todos nós.

    • Renata Souza RJ disse

      Vi q estão trocando e-mails com as questoes passíveis de recurso..

      é a minha 1ª prova, estou meio perdida..
      Será q alguém pode me mandar por e-mail: rena27tinha@hotmail.com os recursos? Minha prova foi a LIBERDADE.

      Outra dúvida: as questões que entrarmos com recurso serão anuladas e todos receberão o ponto, ou só será atribuído o ponto para quem tiver acertado uma das alternativas corretas. P. Ex. A resposta pode ser A e B.. eu marquei C, só recebe o ponto a 1ª hipótese ou será anulada e todos ganham?

    • Lidiane disse

      Olá amigos, estou muito confiante, fiz 47 pontos e são muitas questões que podem ser anuladas… Vamos fazer a nossa parte e recorrermos, porque Deus está providenciando a nossa vitória.

      Sei que iremos conseguir!

      Boa sorte a todos.

      Beijo grande.

  14. jussene liete de lemos disse

    Pessoal!
    sobre a questao nº5 caderno Fraternidade (ver a correspondente ao seu caderno):
    Assinale a opçao correta acerca da inscriçao do advogado nos quadros da OAB.

    C – Promotor de justiça aposentado pode solicitar inscriçao nos quadros da OAB como advogado. (foi considerada esta a certa)

    Mas, a “D” esta incompleta, pois nao diz se o Oficial das Forças Armadas está na ativa ou é inativo.
    Segundo a Lei 8.906 – Estatuto da Advocacia e a OAB… Capitulo III – DA INSCRIÇAO, Art. 8º,inciso V e c/c Capitulo VII-DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS Art.28,inciso “VI-militares de qualquer natureza, na ativa;”. Portanto, somente nesta hipótese o militar nao poderá efetuar a sua inscriçao junto a OAB.

    Se o militar fosse inativo ele poderia se inscrever na OAB sem problema algum, já que era formado em curso de direito e aprovado no exame da ordem. Portanto, esta questao tem que ser anulada pois omitiu informaçoes, nao podendo haver presunçao numa prova como a da Ordem.

    Me corrijam se eu estiver equivocada.

  15. sandra de souza disse

    pessoal analise a qustao 91 ela tambem e possivel de anulação
    concordo com vc nestor
    se alguem tiver recurso da questao 91 me mande

    • jussene liete de lemos disse

      Sandra sobre a questao 91 – A resposta dada como certa diz que somente funcionário público poderá ser sujeito ativo do crime de prevaricação….- o art. 438 CPP diz que os jurados tbm e o próprio art. remete ao 319 CP “Prevaricaçao”, entre outros. Acho que é um caminho p/recurso.

      • DE disse

        A 91,93,98, SOBRE A 91 E 98 TEM RECURSOS AQUI NO BLOG, PARA A QUESTAO 93 E FACIL MONTAR UM RECURSO, BASTA FUNDAMENTAR DIZENDO QUE NAO HA ALTERNATIVA CORRETA, VISTO QUE O ENUNCIADO SE REFERIU AOS CRIMES DE CALUNIA E INJURIA, LOGO A ALTERNATIVA DADA COMO CORRETA, NAO TEM NADA A VER COM O ENUNCIADO. PENSEM:

        93- ACERCA DAS NORMAS APLICAVEIS AO PROCESSO E AO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALUNIA E “INJURIA”, PREVISTAS NO CPP, ASSINALE A OPCAO CORRETA.

        PARA A CESPE A CORRETA É: CASO SEJA OFERECIDA A “EXCECAO DA VERDADE” OU DA NOTORIEDADE DO FATO IMPUTADO, PODERA O QUERELANTE CONTESTAR A EXCECAO, PODENDO SER INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA QUEIXA.

        ORA PESSOAL, NAO CABE EXCECAO DA VERDADE PARA O CRIME DE INJURIA, EM NENHUMA HIPOTESE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 138, PARAGRAFO 3, E 139 PARAGRAFO UNICO. OU SEJA O ENUNCIADO PEDIU A CORRETA, LOGO NAO HÁ ALTERNATIVA CORRETA.
        A EXCECAO DA VERDADE CABE PARA OS CRIME DE CALUNIA, E EM UMA UNICA HIPOTESE, ART. 139, PARAGRAFO UNICO DO CPP, QUE FALA DO CRIME DE DIFAMACAO.

        BOA SORTE A TODOS.

  16. sandra de souza disse

    vamos sim pessoal a união faz a força,vamos mandar muitos recursos e vamos conseguir

    Vamos ter fé
    Deus é fiel
    amém

  17. Doutor Nestor de Souza disse

    Olá pessoal!

    Vamos todos recorrermos, até mesmo aqueles que passaram, que procurem ajudar os seus colegas que estão na expectativa de também serem aprovados.

    VAMOS SER SOLIDÁRIOS UNS PARA COM OS OUTROS.
    VAMOS NOS UNIR, POIS NÃO EXISTE CONCORRÊNCIA PARA A OAB.

    DEUS ABENÇOE A TODOS NÓS.

  18. acertei 46 questões quantas devem ser anuladas para que consiga ir para a segunda fase ? entrarei com vários recursos vale a pena pessoal vamos em frente com fé em Deus e nosso esforço chegaremos lá.

  19. Doutor Nestor de Souza disse

    OLÁ PESSOAL! VAMOS ANULAR A QUESTÃO 91, POIS COM CERTEZA ELA É PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.

    A T E N Ç Ã O: NÃO VAMOS ESPERAR QUE UM OU OUTRO FAÇA OS RECURSOS, VAMOS TODOS FAZERMOS E DE MUITAS QUESTÕES PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO, POIS SÓ ASSIM SEREMOS APROVADOS.

    E N T E D E R A M: SE LIGUEM, VAMOS RECORRER TODOS JUNTOS.
    CADA UM FAÇA SEU RECURSO COM AJUDA DOS PROFESSORES E OUTROS PROFISSIONAIS DO DIREITO.
    VAMOS RACIOCINAR, PENSAR.
    DEUS ABENÇOE A TODOS

  20. Berg disse

    Ola pessoal!!!
    Fiz 47 e vou entrar com recursos, meu caderno foi IGUALDADE, alguém sabe e pode me informar as questões passíveis de anulação.
    berg_ataide@hotmail.com

  21. José Silva disse

    Fiz a prova do caderno igualdade – a meu ver são rigorosamente treze questões que devem ser anuladas, não vou comentá-las pois acho esse tipo de seleção uma humilhação para o BEL. DE DIREITO. fIZ A PROVA PARA SER ADVOGADO TRABALHISTA, detesto Dir. Criminal e Penal. O conselho Federal da OAB devia ser mais compreensivel e modificar o método de seleção, pois vejo como o concurso seletivo. Que tal, elaborar uma prova somente com assunto da disciplina escolhida e do código de ética. Ex. fiz Dir. do Trabalho, aí 75 questões do Dir. do Trabalho e 25 do Estatuto da OAB e Códico de Ética e com consulta, pois nenhum advogado faz nada sem consultar a legislação. Vejo que deve haver mudança nesse tipo de prova, estamos num Estado demo´crático de Direito. Tudo isso não passa de uma tortura com os formandos em DIREITO, até detector de metal no dia prova! “É uma vergonha”.

  22. FERNANDA ABIB SALVADOR disse

    GENTE,

    PARA QUEM ME PEDIU OS RECURSOS MANDEI POR EMAIL VIU

    QQ PROBLEMA ME FALEM QUE MANDO DE NOVO;;;;

    QQ COISA MANDEM EMAIL P MIM PEDINDO

    fernanda_abib@hotmail.com

    Bjs e Boa sorteeeeeeeeeeeee……….Vamos lááá!!!!!

  23. Elenita Magalhaes disse

    ola .. aos que duvidam que a CESPE anula mais questoes .. esta ai confirmação .. se eles podem porque nós não podemos !!!! Somos maioria e se de fato Ha erro .. tera que ser anulada..
    Vamos entrar com os recursos.. !! DEvemos fundamentar devidamente e mostrar onde esta as contradições, sendo elas pautadas em lei o CESPE certamente ira conceder ..
    Não desamimem !!!

    http://www.cespe.unb.br/concursos/MPERN2009/arquivos/MP_RN_09_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA__AO_ANULA____O_DE_QUEST__ES_DO_GABARITO.PDF
    Concurso Promotor RN, “apenas” 12 questões anuladas pela CESPE.

    Elenita Magalhães.

    • FERNANDA ABIB SALVADOR disse

      É isso aííííí..

      N vamos deixar por menossss….

      Vamos fzr os recursos direitinho PARA ANULARMOS O MÁXIMO DE QUESTÕES POSSÍVEIS……

      Bjs genteeeeee

  24. maria ivone disse

    onde encontro o gabarito oficial!!!!!!!!!! me ajudem fiz 41 e vou enlouquecer, criei alma nova depois que li todos os comentarios sobre anulaçoes kkkkkkkk.

  25. Isabel disse

    Pessoal a questao 77 tb nao e pacifica de recurso?

    Sendo que os sindicatos são beneficiados da justiça?

    Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador”, estando sob a égide legal aquele que “perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família

  26. Bebel disse

    O importante é não desistir…..vamos recorrer!! quais as questões passiveis de anulação do caderno igualdade, por favor???

  27. Michel disse

    A questão 62 do caderno LIBERDADE é passivel de ser anulada pois o certo seria capacidae tributaria e não competência tributaria. Pois existe sumula do STF pacificando essa diferença. Quem puder falar mais aluguma coisa a respeito agradeço.
    Falowwww

  28. Paulo disse

    É verdade essa questão 91 a banca não tem argumento prá não anular!

  29. Carem disse

    Questão 03 da prova liberdade

    A alternativa que o gabarito oficial colocou é a D, porém o estagiário não pode assinar petição ISOLADAMENTE, MESMO QUE SEJA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.Tem que ser junto com o advogado.
    Um documento pode ser: Contestação, Recurso Ordinário, provas etc…

    A questão 01,44,45, 93 e 96 são passíveis de recurso.

    • Vera disse

      Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no Art. 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.
      § 1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:
      I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;
      II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;
      III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.
      § 2º Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.
      REGULAMENTO DA OAB

  30. silvana disse

    Porque ninguêm fala da questão 91 se ela é a questão com maior chance de ser anulada.
    A resposta dada como certa diz que somente funcionário público poderá ser sujeito ativo do crime de prevaricação, isso é mentira o particular também pode ser sujeito ativo do crime prevaricação se o mesmo concorrer com crime na qualidade de co-autor ou partícipe vai responder como sujeito ativo juntamente com o funcionário público, tá no código penal art 30 as circunstãncias de carater pessoal não se comunicam, salvo quando elementares para o crime ou seja se o agente colabora com o crime de prevaricação responderá como sujeito ativo assim como o funcionário público a questão 91 é absurda não existe respostas corretas.

    • jonas disse

      concordo com vc silvana!

    • jussene liete de lemos disse

      Sobre a questaos 91 – A resposta dada como certa diz que somente funcionário público poderá ser sujeito ativo do crime de prevaricação….- o art. 438 CPP diz que os jurados tbm e o próprio art. remete ao 319 CP “Prevaricaçao”. Acho que é um caminho p/recurso.

  31. Joicy disse

    Gostaria que me mandassem as possíveis questões do caderno igualdade que podem ser anuladas com a fundamentação (jjchagas@oi.com.br). Valeu!!!!!! Se Deus quiser vamos conseguir anular várias questões. Boa Sorte a todos!!!!!!!!!!

    • LUCIA MARTA disse

      Preciso de ajuda me mande por favor

    • Paulo disse

      Porque ninguêm fala da questão 91 se ela é a questão com maior chance de ser anulada.
      A resposta dada como certa diz que somente funcionário público poderá ser sujeito ativo do crime de prevaricação, isso é mentira o particular também pode ser sujeito ativo do crime prevaricação se o mesmo concorrer com crime na qualidade de co-autor ou partícipe vai responder como sujeito ativo juntamente com o funcionário público, tá no código penal art 30 as circunstãncias de carater pessoal não se comunicam, salvo quando elementares para o crime ou seja se o agente colabora com o crime de prevaricação responderá como sujeito ativo assim como o funcionário público a questão 91 é absurda não existe respostas corretas

    • Emmy disse

      oi joicy recebi seu email, meu caderno é Liberdade, tem várias questões: 60, a cespe marcou letra A, mais é a D, 91 que o amigo aí emcima menciona tbm é caso de anulação, 96, A mais é a letra D, a questão fala dos requisitos da prisão preventiva a questão está idêntica com o art. 312 do CPP,ou seja, tem várias questões mal formuladas que a cespe tem que anular, eles erraram e a gente se ferra. ;)

    • jussene liete de lemos disse

      Joyce
      Entra no http://www.idc.org.br, é do caderno Liberdade, mas é só vereficar as correspondentes ao teu. Tem 2 e suas fundamentaçoes. Ju

    • Ana Paula disse

      Olá!
      Alguém poderia me mandar as passíveis de anulação com as devidas fundamentações do caderno Igualdade.
      Obrigada.

  32. Paula disse

    gente… citem sempre o nome do caderno p não confundirmos.

    obrigada.

  33. alcyr disse

    será que tenho chance fiz 49 e a possibilidade de não anularem nenhuma é grande, aguardo respostas.

  34. nadson disse

    recebi um email de uma colega que quer entrar com um MS.

    sugeriu que tambem entremos.
    1- Em razão da independência dos poderes, o juiz não pode corrigir a prova, porque é uma competência administrativa OK.. preste atenção, o argumento utilizado deve ser pela possibilidade de o poder judiciário analisar e decidir sobre a legalidade do ato impugnado- em razão de situação que demonstra haver questões nas quais são controvertidos os critérios da banca.- Não peça para o Juiz corrigir a prova, pleiteie pela anulação da questão.

    me digam o que voces acham.

    • RONIELE disse

      Pôoo cara tb estava com esse pensamento, pq considero essa atitude da CESPE muito errada. estava até pesquisando algumas jurisprudências sobre o tema …é sempre a mesma coisa … O Poder Judiciário não pode adentrar no papel da banca examinadora. apenas pode controlar a legalidade do processo, ou seja não pode anular questão se encontra divergências doutrinárias, contudo quando há erro grosseiro na formulação da questão …ex. lei errada e tal ..ae é certo de anular. Não penso dessa maneira, penso que as questões foram erradamente formuladas …pq são de multipla escolha e eles cobram coisas que admitem duas respostas …pq a do gabarito oficial deve prevalecer ???
      pq não a outra assertativa.???? por isso que temos que, caso não consigamos anular as questões entrar com essa ação de um enfoque diferente das decisões que eles costumam dar .

      qualquer coisa … ynorsilva@hotmail.com

  35. nadson disse

    Enzo por nde tu andas? tu achou as fundamentaçoes das 18 questoes que devemos entrar com recurso? se achou mande pra mim, pra nos aqui de macapa amapa entrarmos com recurso.meu email ( nadsoncolares@hotmail.com )

  36. kely disse

    Alguém pode me dá uma luz? acertei 48 questões de prova de igualdade,será que tenho chances, e quais são? alguém me responde como é a questão da anulação? é a primeira vez que faço a prova e não estou muito a par do assunto de anulações. obrigada desde já.

    • nadson disse

      eu creio que ate quem fez 40 tem chance, poi ha muitas questoes que vamos entrar com recurso e se DEUS quiser vamos anular todas.veja o que acha de errado nas questoes e fundamente baseado na lei.

      • RONIELE disse

        certamente vc irá conseguir. eu fiz 47 e estou confiante, agora vc será muita azarada se as questões que vc acertou serão as anuladas pela banca.

        manda um e-mail que eu te mando fundamentação para recurso

        ynorsilva@hotmail.com

        boa sorrte!!!

        • Leska disse

          Será que podem mandar pra mim as questões passeives de anulação com a funda mentação pois quero estrar com o recurso tbm, obrigada e vamos que vamos.

        • Joicy disse

          Pode me mandar as fundamentações das questões por e-mail (jjchagas@oi.com.br) fiz 48 e se puder me ajudar.
          Desde já obrigada.

        • michele h. farhat disse

          Olá tb acertei 47. Pode me ajudar com o recurso?

    • Joicy disse

      Oi tb fiz 48, na prova igualdade, sinto-me na mesma situação. Mas, estou certa que vou conseguir.
      Boa sorte.

    • Renata disse

      também gostaria que me mandassem as possíveis questões do caderno liberdade que podem ser anulada com a fundamentação (renata_diamantara@hotmail.com). Valeu!!!!!! Se Deus quiser vamos conseguira anular várias questões. Boa Sorte a todos!!!!!!!!!!

  37. nadson disse

    ok pessoal nos aqui de MACAPA AMAPA estamos todos unido para entrarmos com recursos ate mesmo aqueles que ja passaram, entao eu peço ao resto Brasil que tambem se unam a nos e façamos recursos ate mesmo os que tambem ja passaram, quantas mais questoes tiver maior vai ser o nomero de anulação, envie pro meu email as questoes que voces acham que dar pra serem anuladas com fundamentações, e que ja tiver recurso pronto tambem me mandem, vamos mostrar que somos inteligentes o suficiente para anularmos questoes da cespe.( nadsoncolares@hotmail.com )

  38. RONIELE disse

    Alguém teria a fundamentação para recorrer na questão 56 do caderno Fraternidade. ” Assianle a opção correta acerca das fundações ” .

    será que poderia mandar para o meu e-mail .

    ynorsilva@hotmail.com

    • Elenita Magalhaes disse

      QUESTÃO 56 – POLÊMICA DOUTRINÁRIA E LEGISLATIVA

      As fundações públicas podem receber subsídios públicos e realizam atividade de interesse coletivo ( … )

      Interpretação do art. 5º do Dl 200/67, Lei 9637/98 e Lei 9790/99, e comentários das entidade de terceiro setor constantes na obra: Resumo de Direito Administrativo do Prof. Leandro Velloso, 3ª edição, Editora Impetus, páginas 91 a 94.

      abraçosssss..

  39. Renata disse

    Boa noite..

    Tinha feito 49 pelo gagarito extraofial, fiquei feliz, pq sei q sempre anula alguma..

    Qdo peguei o oficial, fiz 45.. chorei tantooo

    Mas depois que entrei aqui vi que ainda posso passar…

    Desejo a vcs toda sorte, pq com tantas questoes passíveis de recurso.. sei q vou conseguir,

    Muito obrigada!!
    Boa sorte!!

    • Elenita Magalhaes disse

      Renata .. não desista jamais de seus sonhos .. todos nós somos capazes..
      entrando com recursos vc tbem estara exercendo seus direitos..e consequentemente
      mostrando que é um ser humano digno de admiração pois tbem estara ajudando ao colegas
      que tbem necessitam.. parabens pela iniciativa !!!!
      e boa sorte !!!
      Fique com DEUS ..
      Lê.

  40. alcyr disse

    A QUESTÃO 91 TEM QUE SER ANULADA TENDO EM VISTA QUE AS QUATRO ALTERNATIVAS ESTÃO INCORRETAS O GABARITO DADO COMO CERTO NA LETRA (C) DO CADERNO LIBERDADE DIZ QUE: SOMENTE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO PODE SER SUJEITO ATIVO DO CRIME PREVARICAÇÃO. ERRADO, POIS PARTICULARES TAMBÉM PODEM SER SUJEITOS ATIVOS DO CRIME DE PREVARICAÇÃO NO CASO CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO, COMO ESTÁ EXPRESSO NO CÓDIGO PENAL QUE AS CONDIÇÃO ELEMENTARES AO CRIME SE COMUNICAM, DE TALVEZ O QUE O EXAMIDOR PRETENDESSE PERGUNTAR SE O CRIME DE PREVARICAÇÃO SERIA CRIME PRÓPRIO, AÍ SIM A RESPOSTA ESTARIA CORRETA .

    • Elenita Magalhaes disse

      sim, porem neste caso para requerer a anulação com o devido recurso precisamos de uma fundamentação logica .. e tbem baseada em artigos.. vamos tentar ….

      obrigada …

      • jussene liete de lemos disse

        Elenita da uma olhada no art. 438 CPP, inclusive está bem claro que responderao p/art. 319 CP – “Prevaricaçao” . Acho que da para usar na tua fundamentaçao. Ju

  41. alcyr disse

    LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.
    Dispõe sobre prisão temporária.

    Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    no caso da questão 96 o problema é que a lei fala justamente isso que a prisão temporária o prazo é de cinco dias prorrogaveis por mais cinco dias e não prazo máximo de cinco dias o que deu a entender que não poderia ser prorrogado, tendo em vista que uma pessoa só ficará preso em prisão temporária pelo prazo máximo de 10 dez dias ou seja não há possibilidade de haver mais uma prorrogação já que o prazo máximo para a conclussão do inquerito policial também é de 10 dias, e na continuação do enunciado o examinador fala da prisão temporária nos crimes hediondos ele fala somente em prazo de 30 dias progavel por igual periodo não usando a expressão máxima o que viciou a interpreção da questão, a prova é objetiva não podendo haver questões de cunho interpretativo no enunciado na minha opinião essa questão tem que ser anulada!

  42. Elaine disse

    Pessoal os recursos são feitos exclusivamente no site da OAB. Quando o prazo for aberto, devemos entrar e preencher alguns dados e dizer quais as questões merecem recurso e o fundamento para o mesmo. Após colocarmos as razões de todos os recursos(usar bibliografia para termos respaldo e citar autor, obra e pagina)devemos imprimir-los via site e encaminhar para o mesmo endereço que enviamos a ducumentação da inscrição. ATENÇÃO, depois que imprimirmos não tem mais como modificar os recursos, portanto devemos ler bem o que escrevemos e só depois imprimir.
    O recurso deve ser objetivo e direto, pois recursos muito longos acabam sendo ignorados.
    O recurso deve ser redigido pelo candidato, portanto não devemos pegar e colar da internet, pois caso sejam identificados recursos com a mesma redação os mesmos serão anulados e desconsiderados.

  43. Kati disse

    Pessoal a partir de quando será possivel interpor o recurso?

  44. thayanne disse

    Ola a todos deste forum…

    Sei que uma coisa não tem muito haver com a outra mais não custa nada comentar.

    Na prova de agente penitenciario do Espirito Santo a prova foi elaborada pelo cespe e foram 10 questões anuladas pela prova mal elaborada.

    Se todos nos nos unirmos e fundamentarmos corretamente acredito que possamos obter sucesso.

    Uma boa tarde a todos

  45. Maria disse

    Olá pessoal,

    Olha só quanto ao recurso a cesp disponibiliza no dia o requerimento é só transcrever a questões passíveis de anulação e mais nada é tranquilo…
    BOA SORTE PRA TODOS FIZ 47…SÓ 3..
    acertei a questão 70 56 75 28 35 78 84 quem tiver alguma além dessas deixa no comentário

  46. CLEITON MELO disse

    tenho uma duvida? acertei 53 questoes do gabarito oficial, preciso RECORRER?

  47. Emmy disse

    A questão 70 tbm não está correta avalie por favor

    • Elenita Magalhaes disse

      sim Emmy ..
      veja a questão 70

      temos um recurso de um JUIZ do Trabalho contra esta questão .. muito bem fundamentado .
      vamos crer que esta sera anulada…
      Confie.. e acredite em DEUS !!!.
      abçs.

  48. josy amorim disse

    OLHA GOSTARIA DE SABER SE ALGUÉM SABE QUAIS AS QUESTÕES SÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO? MINHA PROVA FOI A IGUADADE! FIZ 45

    • alcyr disse

      questão 91 é completamente NULA!

    • Bianca disse

      Segundo o pessoal do curso fraga as questoes passiveis de anulacao sao: 32,48,57,70,71,89. Quando o pessoal do curso estava dando o gabarito nao oficial, eles estavam explicando o por que e qual o argumento para recurso. Se voce der um olhada no site deles talvez ainda esteja la.

  49. Kati disse

    Assisti as aulas do LFG, conforme as informações de alguns professores, são passíveis de recursos as seguintes questões:

    45) – Pode ser tanto a questão que fala sobre:
    * se Ana Beatriz nao efeutar o pagamento … (FUNDAMENTO : art. 475, “J” paragrafo 3º
    —- como tb pode ser a reposta :
    * Somente após a penhora e avaliação…. (Ou seja 2 respostas)

    56) Conforme infomação do prof. do LFG essa questão está muito confusa, podendo ser admitida como certa a resposta :
    *tanto nas fundações publicas quanto nas autarquias….
    como tb a resposta
    * É possivel o rebecimento, pelas fundações etc…

    77) Nessa questão o professor disse que pode ser entrado com recurso pq tem duas alternativas certas:
    *As empresas Publicas
    * As Autarquias

    91) Nessa auternativa conforme orientação do Prof. do Lfg cabe recurso pq aquele que colabora com o funcionário publico também responde por crime de provaricação, sendo assim a resposta que somente o funcionário publico responderia, ESTÁ INCOMPLETA, ERRADA

    96) Essa é a mais discutida de todas, para o professor do LFG existem 2 respostas corretas :
    * São Pressupostos da prisão preventiva….
    e a
    * Em regra, a prisão Temporária…

    Espero que tenha ajudado

    Tb espero que pelo menos uma seja anulada

    • Thiago disse

      Poh Kati tomare que 2 dessas sejam anuladas…. Nao consigo nem durmir, acertei 48 e preciso de 2 anuladas, sendo que as quais citadas por voce do lfg, todas errei….

      vamos torcer… pensamento positivo.

      • Luciana /MT disse

        Questão 77
        Nesta questão, foi apresentada como alternativa correta à seguinte alternativa: “as autarquias”, no entanto, essa é uma verdade parcial, pois o entendimento majoritário e de que “as entidades sindicais” também gozam do beneficio da Justiça Gratuita, senão vejamos: “A lei não faz menção à participação do sindicato para ser concedida a isenção. Desde que sejam atendidos os requisitos do §3 do artigo 790 da CLT, o juiz tem a faculdade de conceder a justiça gratuita”.(Martins, Sergio Pinto. Direito Processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 28.ed.-São Paulo: Atlas, 2008.

        E ainda,

        Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a legitimidade conferida aos sindicatos, em ações coletivas, não se limita à fase de conhecimento, alcança também a fase de execução dessas sentenças, sendo dispensável a autorização individual de seus filiados. Outrossim, tem reconhecido que as entidades sem fins lucrativos podem reivindicar o benefício da Justiça gratuita, uma vez comprovado não possuírem condições de arcar com as despesas do processo. Com essas considerações, a Turma deu provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 1.017.659-RS, DJ 16/6/2008; AgRg no REsp 847.319-RS, DJ 31/3/2008; AgRg no REsp 926.608-RS, DJ 2/8/2007; AgRg no REsp 573.612-RS, DJ 10/9/2007; AgRg nos Edcl no Ag 990.156-SC, DJ 4/8/2008, e REsp 1.038.634-ES, DJ 30/5/2008. REsp 834.363-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 2/9/2008.

        Portanto, resta claro que havia duas alternativas corretas nesta questão requerendo assim a anulação desta questão.

    • Expedito R. Ferreira disse

      Antes do gabarito oficial, contava como aprovado, pois no cômputo, segundo os gabaritos extraoficias prefaziam-se 56 pontos. Agora, só me vejo com 49 pontos; mas há divergência do gabarito oficial preliminar da prova objetiva do exame de ordem 2009.2, caderno iguldade, com vários gabarito extraoficial, como, por exemplo, questão 26 ideiaconcurso diz ser “C”, marque essa; questão 35 jcconcursos diz ser “B”, marquei essa; questão 56 ideiaconcursos diz ser “B”, marquei essa; questão 76 ideiaconcursos diz ser passível de anulação, pois o art. 896, § 6º, CLT afirma … TST “e” violação direta a CF, e não “ou”, como explicita na prova; questão 70 http://www.lucianonanzer.com diz que o seguro desemprego não se estende aos empregados domésticos (art. 7º, Parágrafo único, CF – não abrange o inciso II desse mesmo art.; questão 96, além do professor do LFG achar que cabe anulação, há, ainda, mais diversos sites comungando da mesma idéia, inclusive eu, de que a alternativa correta e a “C”, ou seja, há duas respostas “C/D” – ANULAÇÃO. Obrigado. Expedito

  50. maike disse

    gente,estou na mesma situacao de 49 pontos. creio que caiba recurso para as questoes de n 1 – 44 – 45 – 56.
    vamos nso unir e fazer com que todos que necessitem destes pontos sejam contemplados.

    qualquer motivacao quanto as estas questoes, favor me contactar pelo email maikedireito@yahoo.com.br

    Sucesso para todos!!

  51. Ihh Patrícia eu ia recorrer dessa, mas pelo que você postou de decisões do TST, fica longe de conseguir. Essa nem irei recorrer mais.

    To com 45 acertos!!!

  52. Patrícia disse

    Não sei da onde eu tirei o “dala”.kkkkk

    O artigo 876 6 da clt utiliza a palavra “e” mas não é assim que o TST entende.

    O tst utiliza a palavra “OU”. Portanto é perda de tempo.

  53. Patrícia disse

    a questão 76 não irão anular por nada nessa vida, apesar do texto de lei dala em contrariedade a súmula uniforme do tst e por violação direta a Carta política de 88, não é assim que o TST entende.

    PROC. Nº TST-AIRR-1416/2007-008-15-40.3

    C/J PROC. N.º TST-AIRR-1416/2007-008-15-41.6

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 9.957/2000. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 6.º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Ajuizada a Reclamação Trabalhista sob a égide da Lei n.º 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, e assim processada e julgada, o conhecimento do Recurso de Revista somente se dá nos termos do § 6.º do art. 896 da CLT, ou seja, quando verificada a existência de violação direta e frontal de texto da Constituição ou contrariedade a súmula desta col. Corte Superior. Agravo de Instrumento não provido.

    PROC. Nº TST-AIRR-1.131/2006-204-01-40.9

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000. Agravo desprovido.

    • Joicy disse

      Acertei essa, vc tem alguma dica de outras questões possíveis de anulação?

    • Joyce, para falar a verdade conheco bem a CESPE, acompanho o recurso dela e justificatva, pelo que vejo as passíveis são 96 (não serve para mim, porque eu acertei) 70 (esta eu errei, vejo um fundamento muito bom, haja vista que tem duas respostas corretas) 44 (esta eu errei também).

      • DEBORA FRANÇA disse

        PRISCILA PARA RECORRER TEM SER QUESTAO QUE EU TENHA ACERTADO OU QUESTAO QUE EU TENHA ERRADO?

      • Joicy disse

        Priscila, o que vc tiver de fundamentação pode me passar, preciso de ajuda. Sei que a Cespe é carne de pescoço e não rola qualquer fundamentação. sinto que vc está com bagagem em falar de Cespe.
        Não tô afim de me iludir recorrendo de todas as questões, tem que ter coerência, não é?

        Desde já agradeço.
        jjchagas@oi.com.br

    • Patrícia disse

      Desculpe ser tão direta, mas conheco também a CESPE é a 3 oab que faço e não passo, recorri na prova passada de 15 questões, e foram em vão, forçar a barra não rola com eles, tem que ter doutrina majoritária, jurisprudência ou sumula.

  54. Nathalia disse

    Colegas,

    como todos vocês, também irei recorrer de todas as questões que puder…, pelos gabaritos extras tinha feito 49 e 51 pts…, pelo oficial só consegui 45…,
    por favor, quem tiver e puder me enviar o recurso das questões: 26,32,44,48,53,56,57,76,89,96, são as que posso recorrer!!!

    Obrigada e boa sorte à todos!!!

    nathbaptista@ibest.com.br

  55. Daniel disse

    Questão 44.

    Cremos que para a questão não há alternativa correta. Isto porque, nos termos do artigo 42, CPC, havendo a alienação do bem litigioso, não se altera a legitimidade das partes, salvo se concordar o adversário. Em não havendo a substituição, continuará a parte original, na condição de substituto processual.
    Na alternativa considerada como certa, “Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual” não está correta, pois esta condição depende da situação fática que se enquadrar na regra acima. A alternativa “Jorge não poderá substituir Raimundo no processo”, também não está correta, já que a substituição somente poderá acontecer com a anuência da parte adversária. As demais alternativas são contrárias a dicção legal do artigo 42, CPC. Sendo assim, não há alternativa correta, o que acarreta a anulação da questão.

    Questão 45.
    Conforme as regras do cumprimento de sentença, não havendo o pagamento voluntário no prazo assinalado de 15 dias, haverá acréscimo da multa de 10%, prosseguindo a execução nos próprios autos, mediante requerimento do autor para expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando os bens a serem penhorados, se o caso. A defesa se exerce pela impugnação, que é sujeita à garantia do juízo.
    Sendo assim, no texto das alternativas, há duas respostas corretas, a que se inicia com “ Se Beatriz não efetuar…” e a dada como certa “ somente após a penhora..”. Assim, deve a questão ser anulada.

  56. Carla Abrão disse

    Pessoal,me ajudem por favor…fiz 49..quais questões vcs acham q são passíveis de anulação???me falam por favooor…

  57. Marcos Flavio disse

    Joyci vc ainda esta ai? Achei o modelo ótimo

  58. Joicy disse

    Gente, como fazer o recurso, tem modelo no site da Oab, já tem???? Ainda não vi nada, podem me ajudar???O que tem que imprimir?

    • fabiane disse

      a minha prova foi a fraterniade fiz 44 pontos, sei que é dificil anular 6 mais…
      quem tiver as questoes passiveis de anulacao por favor mandem no meu email!!!!
      se eu nao conseguir passar pelo menor vou ajudar os que tem mais chance…

      fabi

      • Joicy disse

        Difícil é, mas não é impossível pois já anularam, então a esperança é a última que morre.
        Pelo que estou vendo, acho que as mais relevantes são: 56,70 76 e 96.
        Se souber de mais alguma com funtamentação jjchagas@oi.com.br

        1. QUESTÃO 96
        A resposta dada como certa, contem um erro:”em regra, a prisão temporária….duração máxima de cinco dias”.
        Errado está a palavra “máxima” nesta questão, pois a temporária pode ser prorrogada por mais 5 dias se for o caso, art 2º, Lei 7960/89.
        Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

        QUESTÃO 56 – POLÊMICA DOUTRINÁRIA E LEGISLATIVA – PASSÍVEL DE ANULAÇÃO

        ( B ) OU ( D )

        As fundações públicas podem receber subsídios públicos e realizam atividade de interesse coletivo ( … )

        Interpretação do art. 5º do Dl 200/67, Lei 9637/98 e Lei 9790/99, e comentários das entidade de terceiro setor constantes na obra: Resumo de Direito Administrativo do Prof. Leandro Velloso, 3ª edição, Editora Impetus, páginas 91 a 94.

        Boa sorte!

      • Cristiane disse

        Eu também estou na mesma situação.. fiz 44 pontos.
        O que podemos fazer????
        Será que vale apena estudar pra segunda fase, pois o resultado do recurso só sai uma semana antes da prova…
        O que faço?? Me ajudem
        Será que devo desistir dessa prova, e aguardar a outra??

        Abraços

      • Adriana disse

        Cristiane,
        Para Deus nada é impossível, portanto vamos fazer nossa parte quanto mais pessoas recorrerem melhor, coletei algumas questões passíveis de anulação, é importante que todos recorram, só mudem um pouco a fudamentação, quanto mas mais gente melhor.

        Questão 01.
        A LEI NÃO FALA EM JUSTO MOTIVO

        Questão 44.
        Cremos que para a questão não há alternativa correta. Isto porque, nos
        termos do artigo 42, CPC, havendo a alienação do bem litigioso, não se
        altera a legitimidade das partes, salvo se concordar o adversário. Em não
        havendo a substituição, continuará a parte original, na condição de
        substituto processual.
        Na alternativa considerada como certa, “Raimundo poderá continuar no
        processo na condição de substituto processual” não está correta, pois esta
        condição depende da situação fática que se enquadrar na regra acima. A
        alternativa “Jorge não poderá substituir Raimundo no processo”, também não
        está correta, já que a substituição somente poderá acontecer com a anuência
        da parte adversária. As demais alternativas são contrárias a dicção legal do
        artigo 42, CPC. Sendo assim, não há alternativa correta, o que acarreta a
        anulação da questão.

        Questão 45.
        Conforme as regras do cumprimento de sentença, não havendo o pagamento
        voluntário no prazo assinalado de 15 dias, haverá acréscimo da multa de 10%,
        prosseguindo a execução nos próprios autos, mediante requerimento do autor
        para expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando os bens a serem
        penhorados, se o caso. A defesa se exerce pela impugnação, que é sujeita à
        garantia do juízo.
        Sendo assim, no texto das alternativas, há duas respostas corretas, a que se
        inicia com “ Se Beatriz não efetuar…” e a dada como certa “ somente após a
        penhora..”. Assim, deve a questão ser anulada.

        QUESTÃO 56
        POLÊMICA DOUTRINÁRIA E LEGISLATIVA – PASSÍVEL DE ANULAÇÃO
        ( C ) OU ( D )
        As fundações públicas podem receber subsídios públicos e realizam atividade de interesse coletivo ( … )
        Interpretação do art. 5º do Dl 200/67, Lei 9637/98 e Lei 9790/99, e comentários das entidade de terceiro setor constantes na obra: Resumo de Direito Administrativo do Prof. Leandro Velloso, 3ª edição, Editora Impetus, páginas 91 a 94.

        QUESTÃO 57
        POLÊMICA INTERPRETATIVA DOS ARTIGOS 99 A 102 DO CÓDIGO CIVIL
        ( A ) OU ( C )

        Questão 59
        A alternativa apresentada como correta pelo gabarito preliminar é “somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento”.
        Data Vênia, entendemos de maneira diversa ao disposto pelo gabarito preliminar. Consideramos correta a alternativa que tem a seguinte dicção: “será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel”.
        Afirmamos isso, pois o enunciado deixou clara a falta de pagamento do tributo, senão vejamos:
        “Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa ….” (o grifo é nosso)
        Destacado isso, e com base no artigo 130 do Código Tributário Nacional, a alternativa correta é a “será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel”.
        Isso posto, requer-se que seja alterado o gabarito preliminar nessa questão, anulando-a e somando-a à todos candidatos inscritos no exame.

        Questão 60
        Não pode ter como alternativa correta: “não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele” uma vez que Lei específica poderá autorizar a concessão de parcelamento aos casos de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 155 A parágrafo 1º do CTN.
        A bem da verdade, é possível considerar, ainda que com ressalvas, como correta a alternativa que dispõe o seguinte: “não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas”.
        Assim, requer-se a anulação da questão em comento.

        Questão 61
        Seria admissível a alternativa que diz: “se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida” apenas se o problema deixasse claro que a cobrança estaria em fase de execução.
        Contrariamente, firmou que o débito tributário estava apenas inscrito em dívida, fato esse que a reserva de bens á admissível apenas quando da propositura da execução. Para justificar podemos nos valer do artigo 185 do CTN.

        Questão 70
        A presente questão trata dos direitos assegurados ao empregado doméstico. Conforme os termos do gabarito, foi considerada a resposta correta a alternativa correspondente à letra “a”. No entanto, requer junto à Eg Banca Examinadora a ponderação de dois aspectos fundamentais.

        O primeiro corresponde à alternativa “D”, a qual conta com a afirmação de que “O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos”. É bem verdade que o art. 6º-A da Lei 5.859/72 garante o referido direito ao empregado doméstico. Contudo, o § 1º do dispositivo estabelece uma condicionante fundamental, que corresponde ao recolhimento dos depósitos do FGTS, o qual é facultativo para empregador, conforme os termos do art. 3-A da mencionada Lei.

        Questão 77
        Nessa questão o professor disse que pode ser entrado com recurso porque tem duas alternativas certas:
        *As empresas Publicas
        * As Autarquias

      • cesar disse

        fabiane
        Sinto muito pelo seu resultado, acontece que eu também acertei 44 questões.
        Infelizmente as mais fáceis acabei errando.
        Mas tenhamos fé em Deus que a vitória será noss.
        Deus abençoe
        Cesar

  59. Marcos Flavio disse

    tem alguem ai????????

  60. Eduardo disse

    Gente uma grande covardia e descaso da Respeitavel OAB kkkk… so assim mesmo no deboche.

    vamos ficar bem atentos e fazer com que a questão 96 seja anulada não existe o que fizeram mais a 96 só se a OAB mudou o texto do art 312 do CPP. isso é um abuso conosco, uma prova feita para testar os conhecimentos… risadas nem sabem fazer uma prova a organizadora, bom!!! prova para eliminar mesmo, é para destruir.

    • Joicy disse

      Olha, no fraga teve correção on-line, os professores de CP e CPP não falaram nada, sobre essa questão estar errada, mas…

      • Edvaldo disse

        Você saberia me informar, quais questões eles levantaram como passíveis de recurso?

        • Joicy disse

          Acompanhei a correção on-line, falaram as seguintes 25,32,38,41,42,56,57,70,71.

          O curso Fórum pelo gabarito extra oficial são 26,56,76.

          Boa sorte.

  61. Marcos Flavio disse

    galera o que vcs acham da questão 57 da prova igualdade!!!!

  62. Joicy disse

    Alguém pode falar comigo??????????????????

  63. Marcos Flavio disse

    Caros colegas, fiz 48 pontos no caderno igualdade, pior que acertei as questões 56 e 76 que são latentes as divergências.
    Por favor preciso de 2 potos se alguem puder me mandar os modelos de recursos com as devidas fundamentações eu ficarei extremamente grato. Preciso de ajuda, pois não fiz cursinho e não tenho nenhum professor para me ajudar.
    Vamos tentaranular o maior numero de questões possivel.
    Meu email= m.artorius@hotmail.com.

    • Adriana disse

      Marcos,
      Fiz 47 estou na mesma luta segue algumas questões que coletei só precisa mudar um pouco a fudamentação.
      Questão 01.
      A LEI NÃO FALA EM JUSTO MOTIVO

      Questão 44.
      Cremos que para a questão não há alternativa correta. Isto porque, nos
      termos do artigo 42, CPC, havendo a alienação do bem litigioso, não se
      altera a legitimidade das partes, salvo se concordar o adversário. Em não
      havendo a substituição, continuará a parte original, na condição de
      substituto processual.
      Na alternativa considerada como certa, “Raimundo poderá continuar no
      processo na condição de substituto processual” não está correta, pois esta
      condição depende da situação fática que se enquadrar na regra acima. A
      alternativa “Jorge não poderá substituir Raimundo no processo”, também não
      está correta, já que a substituição somente poderá acontecer com a anuência
      da parte adversária. As demais alternativas são contrárias a dicção legal do
      artigo 42, CPC. Sendo assim, não há alternativa correta, o que acarreta a
      anulação da questão.

      Questão 45.
      Conforme as regras do cumprimento de sentença, não havendo o pagamento
      voluntário no prazo assinalado de 15 dias, haverá acréscimo da multa de 10%,
      prosseguindo a execução nos próprios autos, mediante requerimento do autor
      para expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando os bens a serem
      penhorados, se o caso. A defesa se exerce pela impugnação, que é sujeita à
      garantia do juízo.
      Sendo assim, no texto das alternativas, há duas respostas corretas, a que se
      inicia com “ Se Beatriz não efetuar…” e a dada como certa “ somente após a
      penhora..”. Assim, deve a questão ser anulada.

      QUESTÃO 56
      POLÊMICA DOUTRINÁRIA E LEGISLATIVA – PASSÍVEL DE ANULAÇÃO
      ( C ) OU ( D )
      As fundações públicas podem receber subsídios públicos e realizam atividade de interesse coletivo ( … )
      Interpretação do art. 5º do Dl 200/67, Lei 9637/98 e Lei 9790/99, e comentários das entidade de terceiro setor constantes na obra: Resumo de Direito Administrativo do Prof. Leandro Velloso, 3ª edição, Editora Impetus, páginas 91 a 94.

      QUESTÃO 57
      POLÊMICA INTERPRETATIVA DOS ARTIGOS 99 A 102 DO CÓDIGO CIVIL
      ( A ) OU ( C )

      Questão 59
      A alternativa apresentada como correta pelo gabarito preliminar é “somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento”.
      Data Vênia, entendemos de maneira diversa ao disposto pelo gabarito preliminar. Consideramos correta a alternativa que tem a seguinte dicção: “será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel”.
      Afirmamos isso, pois o enunciado deixou clara a falta de pagamento do tributo, senão vejamos:
      “Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa ….” (o grifo é nosso)
      Destacado isso, e com base no artigo 130 do Código Tributário Nacional, a alternativa correta é a “será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel”.
      Isso posto, requer-se que seja alterado o gabarito preliminar nessa questão, anulando-a e somando-a à todos candidatos inscritos no exame.

      Questão 60
      Não pode ter como alternativa correta: “não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele” uma vez que Lei específica poderá autorizar a concessão de parcelamento aos casos de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 155 A parágrafo 1º do CTN.
      A bem da verdade, é possível considerar, ainda que com ressalvas, como correta a alternativa que dispõe o seguinte: “não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas”.
      Assim, requer-se a anulação da questão em comento.

      Questão 61
      Seria admissível a alternativa que diz: “se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida” apenas se o problema deixasse claro que a cobrança estaria em fase de execução.
      Contrariamente, firmou que o débito tributário estava apenas inscrito em dívida, fato esse que a reserva de bens á admissível apenas quando da propositura da execução. Para justificar podemos nos valer do artigo 185 do CTN.

      Questão 70
      A presente questão trata dos direitos assegurados ao empregado doméstico. Conforme os termos do gabarito, foi considerada a resposta correta a alternativa correspondente à letra “a”. No entanto, requer junto à Eg Banca Examinadora a ponderação de dois aspectos fundamentais.

      O primeiro corresponde à alternativa “D”, a qual conta com a afirmação de que “O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos”. É bem verdade que o art. 6º-A da Lei 5.859/72 garante o referido direito ao empregado doméstico. Contudo, o § 1º do dispositivo estabelece uma condicionante fundamental, que corresponde ao recolhimento dos depósitos do FGTS, o qual é facultativo para empregador, conforme os termos do art. 3-A da mencionada Lei.

      Questão 77
      Nessa questão o professor disse que pode ser entrado com recurso porque tem duas alternativas certas:
      *As empresas Publicas
      * As Autarquias

  64. Joicy disse

    Galera consegui um modelo de recurso, podem me ajudar, falem se é bom.
    Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Estágio Profissional e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção de (onde você fez a prova)

    nome, nacionalidade, estado civil, bacharel em direito, inscrito no CPF sob o nº, portador da Carteira de Identidade nº, residente e domiciliado na (seu endereço e complemento), Cidade, Estado, vem, perante essa Douta Comissão, com arrimo no que dispõe o item , sub-itens do EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA O (número do exame de ordem prestado)º EXAME DE ORDEM, interpor “RECURSO” em relação ao resultado da PROVA OBJETIVA, versão (sua versão de prova), com fundamento nas razões que seguem:

    PRELIMINARMENTE Em preliminar, demonstra o recorrente que o presente recurso é interposto dentro do prazo legal de 03 (três) dias a que alude o edital convocatório, com a observância de todos os requisitos que lhe são peculiares.
    NO MÉRITO
    Por motivo óbvio de organização, as questões seguirão em ordem crescente, separadas por matéria e com a devida fundamentação para amparar sua anulação, no que passo à expor: (Nesse espaço, insira a questão a ser recorrida, a resposta do gabarito, a resposta que você entende correta e seu devido fundamento, de preferência, Legal e Doutrinário)

    DO PEDIDO

    Diante o exposto, requer o recorrente a anulação das referidas questões, acrescendo-se à sua pontuação os créditos decorrentes de cada uma das questões anuladas, publicando-se novo resultado por essa ínclita Comissão, permitindo-se que o candidato, com os créditos almejados, participe da 2ª fase do Exame de Ordem imediatamente subseqüente.

    Termos em que,
    Pede Deferimento. cidade, dia de mês de ano.

    _________________________
    (seu nome aqui)

  65. ricardo lemos disse

    site da oab ja tem, kkkkkkkkkkkkkk

  66. IVAN disse

    PORQUE NINGUÉM RESPONDE NINGUÉM DIREITO???? VEJO O PESSOAL PEDINDO O GABARITO DO DAMASIO DA PROVA IGUALDADE E NINGUÉM MANDA??? SERÁ QUE PODEM DIZER ONDE PODE-SE ENCONTRAR ESTE GABARITO???OBRIGADO,

  67. jansen disse

    Alguém pode, por favor, me enviar um modelo de MS para anular as questões, caso elas não sejam anuladas administrativamente. Pode ser o número do processo que já ajuda

  68. ricardo lemos disse

    fiz 46 posso estudar para segunda fase?

  69. Joicy disse

    Oi pra todos!

    A prova não estava difícil, mas eu particularmente cheguei a conclusão que não sei fazer prova de marcar. Sempre marco a certas e depois desmarco. Com isso fiz 48, preciso de recurso. Podem me ajudar???? jjchagas@oi.com.br
    Outra coisa, gostaria de dizer a todos, desistir jamais. Vamors recorrer e fazer a 2ª fase.

  70. ricardo lemos disse

    questao 13

    QUESTÃO 13

    Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.

    A A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF,
    sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF.

    B Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.

    C A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.

    D O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.

    1. O presente recurso pugna a anulação da questão de número 13 (treze) do caderno de prova da 1.ª fase do Exame da Ordem 2009.2, considerando que ela apresenta duas afirmativas corretas, conforme demonstrado abaixo.

    2. O gabarito oficial divulgado pela douta banca examinadora, em relação ao caderno liberdade, apresenta a alternativa A como a alternativa verdadeira.

    3. Com razão, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF deve ser ajuizada na Suprema Corte brasileira, considerando que esse Tribunal exerce de maneira exclusiva o controle de constitucionalidade concentrado em face da Carta Federal (enquanto os tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal e Territórios realizam o controle concentrado em relação às constituições estaduais e Lei Orgânica do DF).

    4. Ainda, a ADI por omissão no STF só pode ser efetivamente ajuizada pelos legitimados do art. 103 da CRFB, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, razão pela qual não há qualquer retificação a ser feita na referida assertiva.

    5. O problema reside na alternativa D da mesma questão de número treze, de acordo com o caderno liberdade, que afirma: “O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora”.

    6. Ora, não vislumbramos qualquer erro na referida afirmação. Isso porque uma leitura apressada do art. 5.º, LXXI, da CRFB nos induziria ao entendimento de que a impetração de mandado de injunção somente seria cabível quando a falta da norma regulamentadora tornasse inviável o exercício dos direitos relacionados com a liberdade, a nacionalidade, a soberania e a cidadania.

    7. Mas não é essa a ratio essendi do mandado de injunção. Esse remédio constitucional, como o próprio texto constitucional enuncia, pode ser utilizado para garantir, in verbis: “o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

    8. Percebe-se que a referida ação, por expressa autorização textual, pode ser utilizada para assegurar a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais. Resta-nos definir quais são esses direitos constitucionais.

    9. Na preclara lição de Flávia Piovesan (Proteção judicial contra omissões legislativas, 2ª ed., São Paulo: RT, 2003, p. 139-140), três correntes doutrináriasformaram-se sobre o tema: a primeira, mais restritiva, a sustentar que essa ação só pode ser utilizada para garantir o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, defendida por Manoel Gonçalves Ferreira Filho; a segunda corrente, intermediária, a defender que a expressão “direitos e liberdades constitucionais” limitam-se aos direitos e garantias fundamentais do Título II da CF, capitaneada por Celso Ribeiro Bastos; e uma terceira corrente, professada por José Afonso da Silva, Carlos Mário Veloso, Celso Agrícola Barbi, Carlos Augusto Alcântara Machado, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Clèmerson Merlin Clève e pela própria Flávia Piovesan, a qual defende que os direitos, liberdades e prerrogativas tuteláveis pela injunção não são apenas os constantes no Título II da Carta Maior, que se refere aos direitos e garantias fundamentais, mas QUAISQUER direitos, liberdades e prerrogativas, previstos em QUALQUER dispositivo da Constituição, tendo em vista que inexiste qualquer restrição no art. 5º, LXXI, do texto constitucional.

    10. Cite-se, corroborando a terceira tese acima referida, o entendimento do prof. José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 447): “não importa o direito que a norma confere; desde que seu exercício dependa de norma regulamentadora e desde que esta falte, o interessado é legitimado a propor o mandado de injunção, quer a obrigação de prestar o direito seja do Poder Público, quer incumba a particulares”.

    11. Ora, o mandado de injunção foi mesmo criado pelo constituinte de 1988 para dar efetividade a QUAISQUER normas constitucionais definidoras de direitos, quando a falta da norma regulamentadora inviabilizar o seu exercício, exatamente como afirma a assertiva ora comentada e como podemos deduzir de uma leitura compreensiva do art. 5.º, LXXI, da CRFB.

    12. Quer diante da polêmica doutrinária exposta, a gerar dúvidas no candidato, quer pela adoção da corrente doutrinária dominante, que torna VERDADEIRA a alternativa D da referida questão impugnada, resultando na existência de duas alternativas verdadeiras, pugnamos pela anulação da referida questão.

  71. Rany disse

    Questão 1)
    Art.34. Constitui infração disciplinar:
    Parágrafo único – Inclui-se na conduta incompatível:

    a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
    b) incontinência pública e escandalosa;
    c) embriaguez ou toxicomania habituais.

    Acredito que a questão 1 esteja errada, tendo em vista que a opção d diz …embriaguez habitual sem justo motivo.

    • Gildo disse

      Rany,
      concordo com a sua observação, inclusive, de acordo com o gabarito extraOficial do Damásio a questão nº 01 teve a seguinte resposta:
      R: Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a
      prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da
      impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a
      trabalhar sem remuneração.
      Nunca ouvi falar em justo motivo para se embriagar habitualmente, e se tiver justo motivo, talvez seja para a pessoa que sofra de alcoolismo, e isto seria uma infração disciplinar ou uma doença passível de tratamento médico?.

  72. ricardo lemos disse

    A respeito do empregado doméstico, assinale a opção correta.

    A Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador.

    B É obrigatório o pagamento do FGTS para os empregados domésticos.

    C As normas de trabalho do empregado doméstico são regidas pela CLT.

    D O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos.

    A presente questão trata dos direitos assegurados ao empregado doméstico. Conforme os termos do gabarito, foi considerada a resposta correta a alternativa correspondente à letra “c”. No entanto, requer junto à Eg Banca Examinadora a ponderação de dois aspectos fundamentais.

    O primeiro corresponde à alternativa “D”, a qual conta com a afirmação de que “O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos”. É bem verdade que o art. 6º-A da Lei 5.859/72 garante o referido direito ao empregado doméstico. Contudo, o § 1º do dispositivo estabelece uma condicionante fundamental, que corresponde ao recolhimento dos depósitos do FGTS, o qual é facultativo para empregador, conforme os termos do art. 3-A da mencionada Lei.

    Por outro lado, outro aspecto fundamental consiste na efetiva e literal exclusão de tal direito por parte do texto do art. 7º, parágrafo único da CF. Ou seja, a questão fundamental que se coloca é a seguinte: à luz do texto da Constituição, é correto afirmar que o seguro desemprego é estendido aos empregados domésticos? Absolutamente que não. O texto constitucional não estende, pelo contrário, exclui.

    Neste sentido, cumpre salientar que a questão não indica o parâmetro, ou seja, se a extensão do direito ocorre pela via constitucional ou infraconstitucional, pois sob o primeiro enfoque (constitucional), não há tal extensão. Por conseguinte, outro aspecto fundamental a exigir reflexão consiste no caráter de regra ou exceção do seguro desemprego ao doméstico. Isto é, a extensão do referido direito ao doméstico consiste regra ou exceção? Não há dúvida que se trata de exceção, vez que conta com condicionante, decorrente da voluntariedade do empregador, prevista por norma infraconstitucional. Dessa maneira, não há como considerar errada a alternativa “D”.

    O segundo aspecto que merece consideração consiste na alternativa considerada correta. A presente alternativa conta com duas partes, uma afirmativa e uma justificativa, assim dispondo: “Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador”.

    Neste sentido, quanto à primeira parte, o fundamental é avaliar o seguinte: é correto afirmar que “um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico”? Não há dúvidas de não, ou seja, é possível que, diante de inúmeras possibilidades, este trabalhador seja considerado doméstico. Dentre estas, o trabalhador pode ter relação de emprego com um dos locatários de um dos cômodos. Poderia ainda o proprietário não estar alugando os cômodos e mantendo a propriedade parada. Por fim, poderia ainda o trabalhador estar apenas atendendo a família do proprietário, não atuando em atividades envolvendo os cômodos.

    Portanto, o fundamental é que é possível que um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel seja considerado empregado doméstico. Por conseguinte, a primeira parte da alternativa não estaria correta.

    Nestes termos, diante dos fundamentos apresentados, requer a avaliação, de modo a promover a anulação da questão.

    • cesar disse

      Olá Ricardo boa noite.
      É o seguinte.
      Será que posso ter esperança em ser aprovado nesta primeira fase?
      Por incrível que pareça acabei errando as mais fáceis totalizando 44 acertivas.
      Verificando as questões que podem receber recurso, totalizam para mim, 7 questões.
      serrá possível a anulação dessa quantidade de questões.
      Obrigado
      Cesar

  73. nadson disse

    me mandem todas as questoes que voces acham que devem ser anuladas com as fundamnetações, vamos nos unir e recorrer pessoal.( nadsoncolares@hotmail.com )muito obrigado

  74. nadson disse

    ola pessoal ja recebi email de muita gente, dizendo que quer entrar com recurso nas questoes que eu os coloquei, entao por favor todos que querem e q ja fez algum recurso de alguma questao envie pro meu email( nadsoncolares@hotmail ) pelo amor de DEUS vamos unir nossas forças se que somos capazes de anular essas questoes, sei que muitos ja passaram vcs que passaram tem a oportunidade de ajudar quem nao passou, e tambem de aumentarem seus.nos aqui do amapa queremos nos unir a voces, entao por favor me mande os recursos de voces.vamos nos unir vamos ajudar aqueles que precisam de pontos.muito obrigado desd ja.sei que voces irao se unir a mim e ao resto do Brasil, vmos provar que prova nao mede capacidade de ninguem, que provar isso vamos entrar com varios recursos das mesmas questoes.

    • Meg disse

      tu ja recebestes alguma?
      caso positivo, me encaminha, por favor.
      att.

      • Adriana disse

        Questão 01.
        Art.34. Constitui infração disciplinar:
        Parágrafo único – Inclui-se na conduta incompatível:
        a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
        b) incontinência pública e escandalosa;
        c) embriaguez ou toxicomania habituais.
        A questão 1 pode ser anulada, tendo em vista que a opção d diz …embriaguez habitual sem justo motivo.
        Quer dizer que se for justificado pode?

        Questão 44.
        Cremos que para a questão não há alternativa correta. Isto porque, nos
        termos do artigo 42, CPC, havendo a alienação do bem litigioso, não se
        altera a legitimidade das partes, salvo se concordar o adversário. Em não
        havendo a substituição, continuará a parte original, na condição de
        substituto processual.
        Na alternativa considerada como certa, “Raimundo poderá continuar no
        processo na condição de substituto processual” não está correta, pois esta
        condição depende da situação fática que se enquadrar na regra acima. A
        alternativa “Jorge não poderá substituir Raimundo no processo”, também não
        está correta, já que a substituição somente poderá acontecer com a anuência
        da parte adversária. As demais alternativas são contrárias a dicção legal do
        artigo 42, CPC. Sendo assim, não há alternativa correta, o que acarreta a
        anulação da questão.

        Questão 45.
        Conforme as regras do cumprimento de sentença, não havendo o pagamento
        voluntário no prazo assinalado de 15 dias, haverá acréscimo da multa de 10%,
        prosseguindo a execução nos próprios autos, mediante requerimento do autor
        para expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando os bens a serem
        penhorados, se o caso. A defesa se exerce pela impugnação, que é sujeita à
        garantia do juízo.
        Sendo assim, no texto das alternativas, há duas respostas corretas, a que se
        inicia com “ Se Beatriz não efetuar…” e a dada como certa “ somente após a
        penhora..”. Assim, deve a questão ser anulada.

        QUESTÃO 56
        POLÊMICA DOUTRINÁRIA E LEGISLATIVA – PASSÍVEL DE ANULAÇÃO
        ( C ) OU ( D )
        As fundações públicas podem receber subsídios públicos e realizam atividade de interesse coletivo ( … )
        Interpretação do art. 5º do Dl 200/67, Lei 9637/98 e Lei 9790/99, e comentários das entidade de terceiro setor constantes na obra: Resumo de Direito Administrativo do Prof. Leandro Velloso, 3ª edição, Editora Impetus, páginas 91 a 94.

        QUESTÃO 57
        POLÊMICA INTERPRETATIVA DOS ARTIGOS 99 A 102 DO CÓDIGO CIVIL
        ( A ) OU ( C )

        Questão 59
        A alternativa apresentada como correta pelo gabarito preliminar é “somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento”.
        Data Vênia, entendemos de maneira diversa ao disposto pelo gabarito preliminar. Consideramos correta a alternativa que tem a seguinte dicção: “será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel”.
        Afirmamos isso, pois o enunciado deixou clara a falta de pagamento do tributo, senão vejamos:
        “Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa ….” (o grifo é nosso)
        Destacado isso, e com base no artigo 130 do Código Tributário Nacional, a alternativa correta é a “será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel”.
        Isso posto, requer-se que seja alterado o gabarito preliminar nessa questão, anulando-a e somando-a à todos candidatos inscritos no exame.

        Questão 60
        Não pode ter como alternativa correta: “não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele” uma vez que Lei específica poderá autorizar a concessão de parcelamento aos casos de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 155 A parágrafo 1º do CTN.
        A bem da verdade, é possível considerar, ainda que com ressalvas, como correta a alternativa que dispõe o seguinte: “não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas”.
        Assim, requer-se a anulação da questão em comento.

        Questão 61
        Seria admissível a alternativa que diz: “se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida” apenas se o problema deixasse claro que a cobrança estaria em fase de execução.
        Contrariamente, firmou que o débito tributário estava apenas inscrito em dívida, fato esse que a reserva de bens á admissível apenas quando da propositura da execução. Para justificar podemos nos valer do artigo 185 do CTN.

        Questão 70
        A presente questão trata dos direitos assegurados ao empregado doméstico. Conforme os termos do gabarito, foi considerada a resposta correta a alternativa correspondente à letra “a”. No entanto, requer junto à Eg Banca Examinadora a ponderação de dois aspectos fundamentais.

        O primeiro corresponde à alternativa “D”, a qual conta com a afirmação de que “O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos”. É bem verdade que o art. 6º-A da Lei 5.859/72 garante o referido direito ao empregado doméstico. Contudo, o § 1º do dispositivo estabelece uma condicionante fundamental, que corresponde ao recolhimento dos depósitos do FGTS, o qual é facultativo para empregador, conforme os termos do art. 3-A da mencionada Lei.

        Questão 77
        Nessa questão o professor disse que pode ser entrado com recurso porque tem duas alternativas certas:
        *As empresas Publicas
        * As Autarquias

        Galera consegui um modelo de recurso, no blog vejam o que acha, achei um pouco grande quem fizer alguma alteração depois repassem para os demais.
        QUESTÃO 13
        Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.
        A A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF,
        sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF.
        B Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.
        C A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.
        D O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.
        1. O presente recurso pugna a anulação da questão de número 13 (treze) do caderno de prova da 1.ª fase do Exame da Ordem 2009.2, considerando que ela apresenta duas afirmativas corretas, conforme demonstrado abaixo.
        2. O gabarito oficial divulgado pela douta banca examinadora, em relação ao caderno liberdade, apresenta a alternativa A como a alternativa verdadeira.
        3. Com razão, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF deve ser ajuizada na Suprema Corte brasileira, considerando que esse Tribunal exerce de maneira exclusiva o controle de constitucionalidade concentrado em face da Carta Federal (enquanto os tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal e Territórios realizam o controle concentrado em relação às constituições estaduais e Lei Orgânica do DF).
        4. Ainda, a ADI por omissão no STF só pode ser efetivamente ajuizada pelos legitimados do art. 103 da CRFB, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, razão pela qual não há qualquer retificação a ser feita na referida assertiva.
        5. O problema reside na alternativa D da mesma questão de número treze, de acordo com o caderno liberdade, que afirma: “O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora”.
        6. Ora, não vislumbramos qualquer erro na referida afirmação. Isso porque uma leitura apressada do art. 5.º, LXXI, da CRFB nos induziria ao entendimento de que a impetração de mandado de injunção somente seria cabível quando a falta da norma regulamentadora tornasse inviável o exercício dos direitos relacionados com a liberdade, a nacionalidade, a soberania e a cidadania.
        7. Mas não é essa a ratio essendi do mandado de injunção. Esse remédio constitucional, como o próprio texto constitucional enuncia, pode ser utilizado para garantir, in verbis: “o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.
        8. Percebe-se que a referida ação, por expressa autorização textual, pode ser utilizada para assegurar a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais. Resta-nos definir quais são esses direitos constitucionais.
        9. Na preclara lição de Flávia Piovesan (Proteção judicial contra omissões legislativas, 2ª ed., São Paulo: RT, 2003, p. 139-140), três correntes doutrináriasformaram-se sobre o tema: a primeira, mais restritiva, a sustentar que essa ação só pode ser utilizada para garantir o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, defendida por Manoel Gonçalves Ferreira Filho; a segunda corrente, intermediária, a defender que a expressão “direitos e liberdades constitucionais” limitam-se aos direitos e garantias fundamentais do Título II da CF, capitaneada por Celso Ribeiro Bastos; e uma terceira corrente, professada por José Afonso da Silva, Carlos Mário Veloso, Celso Agrícola Barbi, Carlos Augusto Alcântara Machado, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Clèmerson Merlin Clève e pela própria Flávia Piovesan, a qual defende que os direitos, liberdades e prerrogativas tuteláveis pela injunção não são apenas os constantes no Título II da Carta Maior, que se refere aos direitos e garantias fundamentais, mas QUAISQUER direitos, liberdades e prerrogativas, previstos em QUALQUER dispositivo da Constituição, tendo em vista que inexiste qualquer restrição no art. 5º, LXXI, do texto constitucional.
        10. Cite-se, corroborando a terceira tese acima referida, o entendimento do prof. José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 447): “não importa o direito que a norma confere; desde que seu exercício dependa de norma regulamentadora e desde que esta falte, o interessado é legitimado a propor o mandado de injunção, quer a obrigação de prestar o direito seja do Poder Público, quer incumba a particulares”.
        11. Ora, o mandado de injunção foi mesmo criado pelo constituinte de 1988 para dar efetividade a QUAISQUER normas constitucionais definidoras de direitos, quando a falta da norma regulamentadora inviabilizar o seu exercício, exatamente como afirma a assertiva ora comentada e como podemos deduzir de uma leitura compreensiva do art. 5.º, LXXI, da CRFB.
        12. Quer diante da polêmica doutrinária exposta, a gerar dúvidas no candidato, quer pela adoção da corrente doutrinária dominante, que torna VERDADEIRA a alternativa D da referida questão impugnada, resultando na existência de duas alternativas verdadeiras, pugnamos pela anulação da referida questão.

        .
        Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Estágio Profissional e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção de (onde você fez a prova)
        nome, nacionalidade, estado civil, bacharel em direito, inscrito no CPF sob o nº, portador da Carteira de Identidade nº, residente e domiciliado na (seu endereço e complemento), Cidade, Estado, vem, perante essa Douta Comissão, com arrimo no que dispõe o item , sub-itens do EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA O (número do exame de ordem prestado)º EXAME DE ORDEM, interpor “RECURSO” em relação ao resultado da PROVA OBJETIVA, versão (sua versão de prova), com fundamento nas razões que seguem:
        PRELIMINARMENTE Em preliminar, demonstra o recorrente que o presente recurso é interposto dentro do prazo legal de 03 (três) dias a que alude o edital convocatório, com a observância de todos os requisitos que lhe são peculiares.
        NO MÉRITO
        Por motivo óbvio de organização, as questões seguirão em ordem crescente, separadas por matéria e com a devida fundamentação para amparar sua anulação, no que passo à expor: (Nesse espaço, insira a questão a ser recorrida, a resposta do gabarito, a resposta que você entende correta e seu devido fundamento, de preferência, Legal e Doutrinário)
        DO PEDIDO
        Diante o exposto, requer o recorrente a anulação das referidas questões, acrescendo-se à sua pontuação os créditos decorrentes de cada uma das questões anuladas, publicando-se novo resultado por essa ínclita Comissão, permitindo-se que o candidato, com os créditos almejados, participe da 2ª fase do Exame de Ordem imediatamente subseqüente.
        Termos em que,
        Pede Deferimento. cidade, dia de mês de ano.
        _________________________
        (seu nome aqui)

    • Joicy disse

      Vc pode mandar as fundamentações que tiver e receber p meu e-mail (jjchagas@oi.com.br), obrigada.

  75. Ilanna disse

    Gente, preciso de fundamentaçoes p/ anulação… me ajudem!!!!
    eu preciso de 4…. mas qnt mais melhor!!!!

    meu e-mail é: ilannafernandes01@hotmail.com

    e juntos vamos passar!!!!

  76. wendherson disse

    Aos aflitos como eu, que estão com 49 pontos!

    Achei uma questão errada é a de n. 76 da prova fraternidade

    o gabarito tras a alternativa correta letra ‘d’

    Só que na CLT ART. 896 PARAGRAFO 6 DIZ:
    “NO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, SOMENTE SERÁ ADMITIDO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE A SÚMULA UNIFORME DO TST “E” POR VIOLAÇÃO DIRETA DA CF.”

    Na auternativa consta “OU”
    NO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, SOMENTE SERÁ ADMITIDO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE A SÚMULA UNIFORME DO TST “ou” POR VIOLAÇÃO DIRETA DA CF.”

    será que dá para anular pessoal?

    wendher.silva@hotmail.com

    • Elenita Magalhaes disse

      Estou na mesma situação fiz 49 pontos.. e tive o mesmo entendimento que vc em relação a esta questão, pois não é cumulativa a contrariedade.
      Vamos estudar para a 2 fase ..
      abraços.

  77. nadson disse

    ola pessoal eu conseguir passar, mas eu peço pra voces em nome de todos os q nao consiguiram, que nos o ajudamos, pessoal a muitas questoes passiveis de anulação.pelo amor de DEUS vamos entrar com recurso, temso que nos unir.quem ja tiver recurso pronto envie pro meu email.(nadsoncolares@hotmail.com)obrigado

  78. PEDRO JORGE disse

    Olá pessoal,
    fiz 48 pontos…será uqe devo entrar num cursinho pra 2ª fase?? to meio desanimado…quem souber das questoes passiveis de anulação avise…

  79. will disse

    por favor, alguns de voces poderia me encaminhar a prova “IGUALDADE”

  80. kely disse

    oi pessoal por favor quem souber quais as questões passíveis de recursos por favor mande para mim. meu e-mail é kkee@oi.com.br

  81. wendherson disse

    Olá a todos…

    Galera fiz 49 pontos, preciso anular 1 questão, como devo proceder para anular. agradeço desde ja ajuda.

    favor enviar para:
    wendher.silva@hotmail.com

  82. Gleyton disse

    Tirei 48. esta bem perto…
    Quando sair os recursos vcs vao colocar na net???
    Obrigado.
    gleytonc@hotmail.com

  83. HELLEN disse

    Pessoal,

    preciso que me enviem as questões passíveis de recurso com a devida fundamentação, pois acertei 48 questões. Meu e-mail é hellendecastro@hotmail.com

    • wendherson disse

      Oi…

      Essa questão da para anular veja!

      Achei uma questão errada é a de n. 76 da prova fraternidade

      o gabarito tras a alternativa correta letra ‘d’

      Só que na CLT ART. 896 PARAGRAFO 6 DIZ:
      “NO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, SOMENTE SERÁ ADMITIDO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE A SÚMULA UNIFORME DO TST “E” POR VIOLAÇÃO DIRETA DA CF.”

      Na auternativa consta “OU”
      NO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, SOMENTE SERÁ ADMITIDO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE A SÚMULA UNIFORME DO TST “ou” POR VIOLAÇÃO DIRETA DA CF.”

  84. washington luiz disse

    Gente pelo gabarito oficial fiz 50 pontos , graças a deus passei fino, mas pessei boa sorte a todos espero que vces tbem consigam.

  85. ricardo lemos disse

    fiz 46 no ficial, será que anula 4 questoes?

  86. Flavia disse

    Pessoal

    fiz 45 pontos, vcs acham que devo recorrer?
    att.

    Flavia

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