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GABARITO OFICIAL – OAB/CESPE 2009.2

Sobre o Autor e o Blog

Em 2008, quando fiz o Exame de Ordem, me senti completamente perdido, sem ter a quem recorrer quando surgia uma dúvida. Por isso, após a aprovação, decidi criar um espaço onde fosse possível divulgar a minha experiência com a prova - foi quando nasceu este blog, que, até hoje, não tem título. De 20 acessos diários, passamos a mais de 10 mil, e, atualmente, o contador aponta mais de 5 milhões de visitantes (segundo o contador da WordPress, que não pode ser manipulado pelo mantenedor do blog). Apesar de diversos convites de cursinhos, nunca aceitei a ideia de transformar o site em um negócio (nem banners são admitidos). Não recebo e nem aceito qualquer recompensa pelo conteúdo - tudo é gratuito e de livre distribuição. E o que eu ganho com isso? A alegria de ajudar milhares de pessoas em busca de um sonho em comum: a aprovação no Exame de Ordem

Leonardo Castro é advogado da Defensoria Pública de Rondônia, atuante na área criminal (atualmente, no júri).

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É hoje!!! Até o término do dia, o CESPE publicará o gabarito oficial do Exame de Ordem 2009.2.

Para vê-lo, acesse http://www.cespe.unb.br/Concursos/OAB2009_2/ (se a tradição for mantida, o servidor cairá minutos antes do resultado).

No próximo dia 22, a instituição publicará, no endereço acima, o listão dos aprovados. O prazo para recursos iniciará no dia seguinte (23). Para quem não anotou o gabarito, o CESPE disponibilizará o espelho.

Sobre os recursos contra as questões de Penal e Processo Penal, comentarei somente após a publicação do gabarito oficial. Quanto às demais matérias, apenas divulgarei as informações obtidas em outras fontes.

Nos próximos dias, falarei mais sobre os recursos. Contudo, peço, desde já, para que todos recorram. Na primeira fase, o que importa é o volume de recursos.

Por fim, comunico que este blog tem um novo recorde de acessos. Ontem, segunda-feira, 185.483 pessoas passaram por aqui.

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180 Comentários

  1. andrea disse:

    alguém pode me orientar???? como faço pra pegar o espelho da prova pratica pra poder recorrer???
    por favor é urgente….

  2. Gostaria de saber quantas questões serão anuladas (aproximadamente) do exame da Ordem 2009-2

  3. miga disse:

    Galera alguem pode colocar fundamentacao pra questao 91? sei que eh concurso de pessoas, porem preciso de fundametar melhor obrigad!

  4. rafaela disse:

    Boa noite, eu gostaria de saber como vejo os espelhos da prova,ja que eu nao peguei o gabarito, só para ver qtas eu acertei, porque penso que devo ter ficado por 2 ou 3 questoes.

    Obrigada

  5. Re disse:

    Quais questoes do caaderno igualdade são passiveis de anulação?

    renata_pezzin@hotmail.com…..se tiverem recursos por favor me encaminhem..;)

  6. Re disse:

    Quais questoes do caaderno igualdade são passiveis de anulação?

    renata_pezzin@hotmail.com…..se tiverem recursos porfavor me encaminhem..;)

  7. gilmar hayne brito disse:

    FIZ 48 PONTOS TENHO CHANCE DE IR PARA SEGUNDA FASE?

  8. Erick disse:

    CONSIDERAÇÕES
    SOBRE O GABARITO OFICIAL
    OAB NACIONAL CESPE 2009.2 (n°. 139)

     ESTATUTO DA ADVOCACIA E CÓDIGO DE ÉTICA

    Questão 01. Com relação a infrações cometidas por advogados e as sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta.
    Resposta do GABARITO OFICIAL:
    São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo.
    Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
    Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração.

    Comenta o Professor Arthur:
    A referida alternativa contém incorreção, na medida em que afirma serem consideradas atividades incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar, não autorizada por lei, bem como a embriaguez habitual sem justo motivo. A parte final da alternativa está incorreta, visto que colide com o texto legal do Estatuto da OAB, que em seu art. 34, parágrafo único, estabelece que são condutas incompatíveis, dentre outras, a embriaguez ou toxicomania habituais. Não fez o legislador qualquer ressalva acerca dos “motivos” da embriaguez, razão pela qual a alternativa foi além do texto legal, transmitindo a idéia de que a embriaguez poderia ser classificada em justificada ou injustificada, o que o legislador não distinguiu. Regra básica de hermenêutica dita que quando a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.
    Já a alternativa do “GABARITO EXTRAOFICIAL” afigura-se a mais adequada, tendo em vista que, de fato, não é o advogado obrigado a aceitar prestar serviços privativos de advocacia sem a necessária contraprestação. Não é dado ao Poder Judiciário, de maneira aleatória, designar qualquer advogado para que assuma a incumbência de prestar assistência jurídica, salvo se o Estado em que tal nomeação se tenha dado inclua convênio entre a OAB e a Defensoria Pública. Afinal, é missão constitucional das Defensorias Públicas a defesa dos hipossuficientes, conforme art. 134 da CF. Daí não poder configurar infração disciplinar a recusa, mesmo que injustificada, do advogado, em prestar assistência jurídica gratuita, quando nomeado deliberadamente por um magistrado para atuar gratuitamente.

     DIREITO CONSTITUCIONAL

    Questão 13. Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.
    Resposta do GABARITO OFICIAL:
    A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF.
    Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
    O mandado de injunção destina-se a proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.

    Comenta a Professora Luciana:
    Parte da doutrina distingue a competência privativa da exclusiva, como é o caso de JOSÉ AFONSO DA SILVA (Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 16a Edição, pg. 480) para quem: “…A diferença que se faz entre competência exclusiva e competência privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável. Então, quando se quer atribuir competência própria a uma entidade ou a um órgão com possibilidade de delegação de tudo ou de parte, declara-se que compete privativamente a ele a metéria indicada. Assim, no art. 22 se deu competência privativa (não exclusiva) à União para legislar sobre: [...], porque parágrafo único faculta à lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nesse artigo. No art. 49, é indicada a competência exclusiva do Congresso Nacional. O art. 84 arrola a matéria de competência privativa do Presidente da República, porque seu parágrafo único permite delegar algumas atribuições ali arroladas..”.
    Há, porém, alguns autores que usam indistintamente os dois termos, como referido na obra de MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 4ª edição, 2009, página 873.
    Considerando a existência de tal divergência, para aqueles que se filiam à primeira corrente (repita-se, que vislumbra diferenças entre as terminologias), a “resposta do Gabarito Oficial” estaria errada, pois a competência do STF para julgar a ADI por omissão é exclusiva. Desse modo, o candidato que se filia ao entendimento do mestre José Afonso certamente identificou que a alternativa “A” estaria errada.
    De causar estranheza o examinador utilizar a expressão privativa, a qual sequer consta da Lei Maior. Ora, a utilização desse termo reforça ainda mais o fato de que aqueles que consideram distintas as expressões iriam considerar tal assertiva incorreta.
    Assim, ainda que não seja considerada correta a alternativa “D”, a qual, como se passará a demonstrar, está correta, a questão 13 deve de todo modo ser anulada, uma vez que a alternativa “A” está errada, ainda que para parte da doutrina.
    Entende-se que a “resposta do Gabarito Extraoficial” não possui qualquer erro. Isso porque, realmente, o mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.
    Nesse sentido a lição de MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. (Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 4ª edição, 2009, página 1261):
    “(…)deixou assente o Supremo Tribunal Federal que, consoante a sua própria natureza, o mandado de injunção destinava-se a garantir os direitos constitucionalmente assegurados, inclusive aqueles derivados da soberania popular (…) bem como os chamados direitos sociais (…) desde que o impetrante estivesse impedido de exercê-los em virtude da omissão do órgão legiferante.”
    Igualmente o ensinamento de TAVARES, André Ramos. (Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 973/974):
    “O mandado de injunção é uma ação judicial, de berço constitucional, com caráter especial, que objetiva combater a morosidade do Poder Público em sua função legislativsa-regulamentadora, entendida em sentido amplo, para que viabilize, assim, o exercício concreto de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionalmente previstos.” Destaca esse autor que esse remédio não é cabível para qualquer norma, mas apenas as de eficácia limitada. Ora as normas de eficácia limitada são justamente aquelas que demandam norma integradora. Continua ainda Tavares, reportando-se a Carlos Augusto Alcântara Machado que: ‘os direitos tutelados pela injunção são todos os enunciados na Constituição em normas que reclamam a interpositio legislatoris como condição de fruição do direito ou da liberdade ali agasalhada’“ (grifos nossos).
    LENZA, Pedro (Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Método, 2007) observa que o mandado de injunção se presta para a síndrome de inefetividade das normas constitucionais, aquelas normas que não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional.
    Finalmente BULOS, Uadi Lammêgo (Curso de Direitos Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2ª edição, 2008, p. 597), destaca, quanto ao objetivo do MI, “tornar as normas constitucionais auto-aplicáveis, aptas a garantir o gozo de qualquer direito privado, coletivo, difuso, individual homogêneio, político, econômico, social etc.”
    Em conclusão, com a devida vênia ao ilustre examinador, não há qualquer razão para considerar a “resposta do Gabarito Extraoficial” errada. Por sua vez, a “resposta do Gabarito Oficial” contém matéria controvertida na doutrina, não podendo, por tal razão, ser apontada como correta.

     DIREITO CIVIL

    34. No que se refere às modalidades de obrigações, assinale a opção correta.
    Resposta do GABARITO OFICIAL:
    A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação.
    Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
    Nas obrigações solidárias passivas, se a prestação se perder, convertendo-se em perdas e danos, o credor perderá o direito de exigir de um só devedor o pagamento da totalidade das perdas e danos.

    Comenta o Professor Fábio:
    Não há razão para que a “resposta do Gabarito Extraoficial” não seja tida como correta (ainda que possamos considerar, com base na doutrina, a “resposta do Gabarito Oficial”, o que anularia a questão), trata-se da disposição literal do Código Civil: “Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado”.

    35. De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
    Resposta do GABARITO OFICIAL:
    O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
    Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
    O dono de edifício responderá pelos danos causados pela ruína do prédio, estando o lesado dispensado de provar que a ruína decorreu de falta de reparos e que a necessidade dessas reparações é manifesta.

    Comenta o Professor Fábio:
    A disposição constante do artigo 937 do Código Civil é parte da dicção da “resposta do Gabarito Extraoficial”, a outra parte, que confirma esta resposta está na doutrina, vejamos:
    1. “A doutrtina está dividida sobre a questão de a responsabilidade ser objetiva ou subjetiva o presunção de culpa (que resulta na inversão do ônus da prova, podendo o proprietário excluir sua responsabilidade por força maior ou caso fortuito). A tendência é que se considere o artigo como de responsabilidade objetiva, seguindo a orientação geral do presente Código”.(Conforme: Silmara Juny Chinellato -coord.-. Código Civil interpretado. São Paulo: Manole, 2008, p. 654);
    2. “Em nosso entendimento, essa regra consagra, indiscutivelmente a responsabilidade civil objetiva do dono do edifício ou construção”… “Ademais, utilizando um critério de interpretação sistemática a tese de que a norma exigiria prova de culpa seria, no sistema inaugurado pelo no diploma, completamente anacrônica, uma vez que todas as regras até então estudadas, inseridas no mesmo capítulo, consagraram a responsabilidade sem culpa”. (Conforme: Gagliano, Stolze. Novo curso de direito civil, vol III. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 178);
    3. “Presume-se a culpa do dono do edifício ou da construção se esta ou parte desta desabar em prédios próximos ou sobre pessoas que por ali transitam”. (Conforme: Silvio de Salvo Venosa. Direito Civil, São Paulo: Atlas, 2009, p. 111);
    4. “Há uma presunção de responsabilidade do dono do edifício ou construção, quando a casa cai sobre as propriedades vizinhas ou transeuntes”…. “Facilita-se a ação de reparação para a vítima que só precisa provar o dano e relação de causalidade”. (Conforme: Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, vol IV, São Paulo: Saraiva, 2007, ps. 174 e ss);
    5. “Os nossos melhores autores, entretanto, na trilha da mais moderna doutrina, sustentaram ser objetiva a responsabilidade do dono do edifício”. (Conforme: Sérgio Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2008, p. 221).
    Além destes, pudemos notar o mesmo posicionamento em: CLÓVIS BEVILAQUA, AGUIAR DIAS, SILVIO RODRIGUES, NELSON NERY, CARVALHO SANTOS, dentre outros.

     DIREITO ADMINISTRATIVO

    56. Assinale a opção correta acerca das fundações.
    Resposta do GABARITO OFICIAL:
    É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.
    Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
    tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.

    Comenta o Professor Elisson:
    Em que pese a “resposta do Gabarito Oficial” ter sido apontada como a certa, a “resposta do Gabarito Extraoficial” também está correta na medida em que as fundações públicas e as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo e estão sujeitas as prerrogativas do direito público. A dúvida paira quanto a expressão utilizada pelo examinador “exigem atuação de uma entidade estatal”. No entanto, é possível afirmar que existe atuação de entidade estatal sobre essas entidades em dois momentos: quando da sua criação, pois a entidade matriz atua na sua criação que se dará por meio de lei e após a sua criação, haja vista o controle finalístico que a entidade matriz exerce sobre essas entidades. Logo, a atuação estatal reside exatamente no fato de que a entidade que cria a autarquia ou a fundação, ainda que não haja hierarquia entre elas (entidade matriz-autarquia/fundação) exerce controle finalístico/de legalidade da atuação administrativa de verificação do cumprimento do programa e metas para as quais elas foram criadas. Portanto, é possível afirmar que a “resposta do Gabarito Extraoficial” também está correta.

     PROCESSO DO TRABALHO

    78. O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,
    Resposta do GABARITO OFICIAL:
    o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.
    Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
    apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.

    Comenta o Professor André:
    Conforme o próprio enunciado da questão 78, os recursos trabalhistas serão interpostos por simples petição, nos termos do artigo 899 da CLT. Nesse contexto, a interpretação LITERAL do dispositivo legal leva a crer que os recursos trabalhistas possam ser interpostos sem qualquer fundamentação ou razões de apelo.
    No entanto, data venia, ouso discordar do examinador no sentido de que é pacífica a jurisprudência no sentido de exigir a fundamentação. Muito pelo contrário, há divergências sobre o assunto, conforme ressaltado após a prova por esse professor, durante os comentários ao vivo e via satélite.
    Assim, há quem entenda que mesmo a CLT disciplinando a possibilidade de interposição do recurso por simples petição, há a necessidade do recorrente apresentar as razões e declinar os tópicos da sentença que pretende reformar, permitindo ao Tribunal porque o recurso foi interposto e à outra parte elaborar razões contrárias às do recorrente.
    CAMPOS BATALHA, Wilson de Souza. Tratado de direito judiciário do trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 1985. p. 766.
    Para outra corrente, permite o texto consolidado que o recurso possa efetivamente ser interposto por simples petição, desacompanhada das razões, pois essa é a sistemática recursal de interposição dos recursos trabalhistas. Desse modo, não há necessidade do recorrente declinar as razões, nem apontar os tópicos que pretende reformar da decisão.
    GIGLIO, Wagner. Direito processual do trabalho. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 436.
    Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 674.
    Todavia, conforme foi destacado pelo professor durante a correção, para os recursos de natureza extraordinária, como o Recurso de Revista para o TST, por ser um recurso técnico, há necessidade de o recorrente demonstrar os pressupostos específicos de admissibilidade (artigos 896 e 896-A, da CLT) e não há como ser interposto por simples petição, consoante entendimento do TST, manifestado através da súmula 422.
    RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Art. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência de requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.
    Desse modo, realizando-se uma interpretação SISTEMÁTICA da legislação, quando o recurso trabalhista exige pressupostos específicos de admissibilidade, não há como se interpretar isoladamente a regra geral do art. 899 da CLT, e sim em cotejo com os dispositivos que disciplinam os requisitos específicos de admissibilidade do recurso.
    Saraiva, Renato. Processo do trabalho. 5 ed. São Paulo: Método. 2009. p. 251.
    Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 674.
    Em razão do exposto, durante a correção, o professor salientou a divergência e optou pela “resposta do Gabarito Extraoficial”, justamente porque a mesma distingue entre os recursos de natureza ordinária (fatos e direito) e os recursos de natureza extraordinária (questões de direito, ex. Revista), em que, os últimos, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.

     DIREITO AMBIENTAL

    84. Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental.
    Resposta do GABARITO OFICIAL:
    Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.
    Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
    O principio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação.

    Comenta a Professora Roberta:
    Conforme melhor doutrina, entendemos que o princípio do desenvolvimento sustentável pauta-se pela harmonia entre a atividade econômica desenvolvida pelo homem e a proteção ao meio ambiente. Vejamos a lição de Maria Luiza Machado Granziera em sua obra Direito Ambiental (Altas:2009, p. 53):
    “O princípio do desenvolvimento sustentável originou-se no início da década de 70, quando uma equipe de cientistas do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) encaminhou ao Clube de Roma, em 1974, o relatório denominado The limites go growth. Esse documento, também conhecido como relatório Meadows, nome da chefe da comissão que o elaborou, Donella Meadows, teve grande repercussão nacional.
    O Relatório Meadows, embora criticado em seus cálculos e prognósticos, considerados muito radicais, influenciou a elaboração dos estudos preliminares para a Conferência de Estocolmo, em que, inicialmente, “os conceitos meio ambiente e desenvolvimento eram tidos como antagônicos”.
    A Conferência de Estocolmo sobre Meio Ambiente, realizada em 1972, estabeleceu, em seus princípios, o planejamento racional e a adoção, pelos Estados, de uma concepção integrada e coordenada do planejamento de seu desenvolvimento, para compatibilizar a necessidade de proteger e de melhorar o meio ambiente, no interesse de sua população. O Princípio 13 assim preconizou:
    A fim de lograr um ordenamento mais racional dos recursos e, assim, melhorar as condições ambientais, os Estados deveriam adotar um enfoque integrado e coordenado da planificação de seu desenvolvimento, de modo que fique assegurada a compatibilidade do desenvolvimento com a necessidade de proteger e melhorar o ambiente humano, em benefício da população. ”
    O princípio do desenvolvimento sustentável permeia todo o direito ambiental e deve ser interpretado de forma a garantir que a atividade econômica respeite o meio ambiente para garantir a permanência da nossa forma de vida e o equilíbrio ecológico (art. 170 e art. 225 da CF).
    No entanto, a questão não menciona, em nenhum momento, a compatibilidade entre o desenvolvimento econômico e a proteção ao meio ambiente. Ao contrário, a resposta somente afirma que o princípio do desenvolvimento sustentável traduz-se no fato de o desenvolvimento “ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras”, deixando de mencionar o aspecto principal do princípio do desenvolvimento sustentável qual seja: a relação harmônica entre meio ambiente e desenvolvimento econômico.

  9. Meg disse:

    Pessoal pelo que estou lendo aqui, a 5 é passivel de anulaçao,

    gostaria de ajuda, quero saber se estou certa

    no edital diz:

    7 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
    7.1 Na prova objetiva, serão avaliados, além das habilidades, conhecimentos jurídicos, dentro das
    disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo de Direito, fixadas pelo CNE do
    MEC, bem como pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, o seu Regulamento Geral e o Código de Ética e
    Disciplina da OAB.

    no mec diz:

    Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário,
    Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Internacional e
    Direito Processual

    Logo, nao está no edital o provimento da oab que da base para a alternativa correta da questao 5

    provimento 109/2005:

    Provimento No. 109/2005

    “Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem”

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 54, V, e 8º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, tendo em vista o decidido na Proposição nº 0025/2005/COP, RESOLVE:

    Art. 1º É obrigatória, aos bacharéis de Direito, a aprovação no Exame de Ordem para admissão no quadro de Advogados.

    Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os alcançados pelo art. 7º, V, da Resolução nº 02/1994, da Diretoria do Conselho Federal. (Retificação. DJ, 14.12.2005, p.377, S1).

    Dessa forma não há alternativa correta.

    É isso?
    estou errada?

    • Jana disse:

      Essa questão exige conhecimento do Estatudo da OAB, está dentro do normal exigido pela prova. Não vejo nada demais.

  10. Mily disse:

    OAB 1ª FASE II EXAME DE 2009 (VESTCON)
    Caderno de prova – Liberdade

    Direito Constitucional
    Recurso: O gabarito preliminar estabelecido pela Banca aponta como correta a afirmação “A”. Todavia, a questão não estabelece de que esfera é a administração direta e autárquica, cuja iniciativa privativa do projeto de lei é do Presidente. Com efeito, o Presidente da República apenas possui iniciativa privativa para leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica federal, ou seja, no âmbito da União (art. 61, § 1º, CF). Não possui essa atribuição nos âmbitos estadual, distrital e municipal, sob pena de violação da autonomia desses entes federativos.

    A afirmação não faz essa delimitação imprescindível no âmbito do processo legislativo. Veja que a proposição, também, não limita a análise à Constituição Federal, porquanto usa a expressão genérica considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo. Que Constituição, Federal ou Estadual? A Banca não procedeu com o devido cuidado, necessário na elaboração de questão objetiva. A afirmação está incompleta, de sorte a induzir o candidato a erro.

    Ademais, sem a delimitação supracitada a assertiva é falsa. Portanto, a questão fica sem resposta, a merecer anulação.

    Diante do exposto, requer anulação da questão 14 do caderno de provas “liberdade”.

    Pede e espera deferimento.

    Direito Empresarial
    Sugestão de recurso elaborado pelo professor Carlos Jacques da equipe de professores da Vestconcursos

    Não há recurso para as questões 23, 24 e 26

    Direito do Trabalho
    Sugestão de recurso elaborado pelo professor Hugo Sousa da equipe de professores da Vestconcursos

    Questão 70 – é suscetível de recurso.
    O gabarito oficial indicou como resposta letra a, mas se o imóvel se presta a locação de cômodos a questão não disse se seria locação ou o equivalente a uma hospedaria, fato é que não se trata apenas de unidade residencial, servindo para o ganho de seu proprietário, pelo que, de fato, não poderia ser considerado empregado doméstico.

    Por sua vez o gabarito “d” indica que ao doméstico não se garante o seguro-desemprego, e não se garante mesmo, essa é a regra, é possível ter seguro-desemprego, mas só se o empregado estiver inscrito no FGTS e cumprir os requisitos previstos pela resolução CODEFAT, e não há como avaliar a assertiva se estaria cobrando a regra ou a exceção, e pela dicção da mais a entender que seria a regra e não a exceção. Com efeito, o item “a” seria “mais” falso do que o item “d”, logo, a resposta mais adequada seria o item “d”, ou no mínimo há ambiguidade de gabarito, o que e leva à nulidade do item.”

    Seria este o esboço de recurso.

    Direito Processual Penal
    Sugestão de recurso elaborado pelos professores Gladson Miranda e Sérgio Melo da equipe de professores da Vestconcursos

    Questões 92, 93, 94, 95 e 98 – não cabem recurso.
    É possível recorrer da questão 96:

    O gabarito preliminar apontou a seguinte assertiva como errada:

    “São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria”

    Não se sabe ao certo se o item afirma que somente esses são os requisitos da prisão preventiva, o que estaria errado, tendo em vista que os requisitos da preventiva são os previstos no art. 312, CPP (requisitos fáticos) e no art. 313, CPP (requisitos normativos); ou se esses requisitos também são pressupostos da preventiva, o que estaria correto em face do art. 312 do CPP.

    Ante o exposto, o candidato requer a anulação da questão 96.

    Direito Tributário
    Sugestão de recurso elaborado pelo professor Cabral da equipe de professores da Vestconcursos

    Questão 59 – o Gabarito Oficial Preliminar diz que é a letra “A”. Porém, a questão tem como fundamento o art. 130 do Código Tributário Nacional, senão, vejamos: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. (grifamos)

    Ora, o art. 130 trata exclusivamente de IMPOSTOS. A questão traz o crédito tributário relativo a TAXA DE COLETA RESIDENCIAL DE RESÍDUOS SÓLICOS. Taxa é uma das espécies de tributo, mas não é imposto.
    Houve um equívoco da banca, por isso, o erro é insanável, portanto, a questão deve ser NULA de pleno direito. Nenhuma das respostas satisfaz ao enunciado.

    Questão 64- Até a Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, havia tão-somente a ANTERIORIDADE ANUAL, ou seja: art. 150, III, b), da CF: “… é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
    Após a referida EC, acresceu-se o PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ou NOVENTENTA. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).

    A banca, equivocadamente, afirma que existem dois princípios: PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA.
    PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE É GÊNERO, que possui duas espécies, ou seja: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL e PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
    “PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO – Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Editora Método – 2ª edição, página 125 – Item 2.7.2″
    “PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU NOVENTENA – Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Editora Método – 2ª edição, página 129 – Item 2.7.3″

    Direito Empresarial
    Professor Cabral da equipe de professores da Vestconcursos

    As questões 23, 24 e 26 não são passíveis de recursos.

  11. Joyce disse:

    Olá, galera eu fiz 49 pontos tenha chance me ajudem por favor

  12. Erick Allan disse:

    Atenção!

    Vi que mais de um cursinho está questionando a questão 59, soba a alegação de que seu enunciado deixa claro que o existe o débito reibutário, contudo, não vejo dessa maneira.
    A questão afirma que o adquirente do imóveis “está sendo cobrado”, não quer dizer que o débito existe.
    Nada obstante, a questão é sim passível de anulação, mas por outros fundamentos, ao meu ver, mais pertinentes.

    QUESTÃO 59

    Na questão 59, a alternativa apresentada como correta pelo gabarito preliminar é “SOMENTE será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, NÃO CONSTAR PROVA de seu pagamento”.

    Tal afirmação vai de encontro ao que dispõe a parte final do art. 130 do CTN, que deixa claro que o adquirente SEMPRE (e não somente) será responsável pelos créditos tributários EXCETO se HOUVER de pagamento dos mesmos, senão vejamos:

    Art. 130 – Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. (destaquei)

    Destacado isso, e com base no artigo 130 do Código Tributário Nacional, a alternativa correta pois é a alternativa “a)” que assim dispõe: “será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel”.

    Fica evidente que a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do débito é a regra e só não ocorrerá caso conste do título prova de sua quitação, pois neste caso, inexiste o crédito.
    Ao contrário disto, a questão assinalada como correta, dispõe que a responsabilidade do adquirente é exceção e só ocorrerá quando não houver prova de quitação.
    Isso posto, requer-se que seja alterado o gabarito preliminar nessa questão, anulando-a e somando-a à todos candidatos inscritos no exame.

  13. Mily disse:

    %%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
    QUESTÕES P RECURSO! MANDEM, POR FAVOR!
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    Questão 01. Com relação a infrações cometidas por advogados e as sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta.
    Resposta do GABARITO OFICIAL:
    São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo.
    Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
    Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração.

    Comenta o Professor Arthur:
    A referida alternativa contém incorreção, na medida em que afirma serem consideradas atividades incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar, não autorizada por lei, bem como a embriaguez habitual sem justo motivo. A parte final da alternativa está incorreta, visto que colide com o texto legal do Estatuto da OAB, que em seu art. 34, parágrafo único, estabelece que são condutas incompatíveis, dentre outras, a embriaguez ou toxicomania habituais. Não fez o legislador qualquer ressalva acerca dos “motivos” da embriaguez, razão pela qual a alternativa foi além do texto legal, transmitindo a idéia de que a embriaguez poderia ser classificada em justificada ou injustificada, o que o legislador não distinguiu. Regra básica de hermenêutica dita que quando a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.
    Já a alternativa do “GABARITO EXTRAOFICIAL” afigura-se a mais adequada, tendo em vista que, de fato, não é o advogado obrigado a aceitar prestar serviços privativos de advocacia sem a necessária contraprestação. Não é dado ao Poder Judiciário, de maneira aleatória, designar qualquer advogado para que assuma a incumbência de prestar assistência jurídica, salvo se o Estado em que tal nomeação se tenha dado inclua convênio entre a OAB e a Defensoria Pública. Afinal, é missão constitucional das Defensorias Públicas a defesa dos hipossuficientes, conforme art. 134 da CF. Daí não poder configurar infração disciplinar a recusa, mesmo que injustificada, do advogado, em prestar assistência jurídica gratuita, quando nomeado deliberadamente por um magistrado para atuar gratuitamente.

    RECURSOS OAB

    QUESTÃO 32
    A questão tida por correta foi: “a rescisão tem origem em defeito contemporâneo à formação do contrato, e a presença de vício torna o contrato nulo ou anulável”.
    Ora, a alternativa dá a entender que a rescisão gera anulação ou nulidade do contrato.
    Rescisão é por motivo posterior ao contrato e anulação é por motivo quando da formação do contrato.

    QUESTÃO 34
    A questão tem duas alternativas verdadeiras. Vejamos.
    Caracteriza obrigação de meio o ato de o advogado assumir defender os interesses dos clientes, empregando seus conhecimentos para obtenção de determinado resultado; neste tipo de obrigação, o advogado não fará jus aos honorários advocatícios quando não vencer a causa.
    Ora a expressão honorários advocatícios remonta à sucumbência o que realmente não faz jus o advogado quando não vencer a causa.
    Tendo duas alternativas corretas, a questão deve ser anulada.

    QUESTÃO 36
    A questão tem duas alternativas corretas. Vejamos
    A transmissão da obrigação de alimentos não ocorre em relação aos herdeiros do devedor, visto que é obrigação personalíssima.
    Ora, a obrigação alimentar é transmitida ao espólio e não aos herdeiros. Expressões completamente distintas.
    Por mais que o art. 1700 do Código Civil disponha de tal forma, o STJ já entendeu que:
    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – REFORMA DO JULGADO – ESPÓLIO – OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS APÓS A MORTE DO ALIMENTANTE – RECURSO IMPROVIDO.
    1. O espólio deve prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo quando vencidos após a sua morte.
    QUESTÃO 52 – GABARITO OFICIAL “C”

    Especificidade da competência normativa das agências reguladoras
    Sabe-se, de início, que a função normativa exercida pelas agências reguladoras não se equipara à desempenhada pelo chefe do Poder Executivo na expedição de decretos regulamentares, não podendo esta servir de fundamento para aquela. Assim, de um lado, depara-se com a necessidade de se reconhecer poder normativo a órgãos e entidades da Administração Pública, aplicando-se o princípio da especialidade.
    Na prática, é de se reconhecer que as agências reguladoras exercem poder normativo próprio, peculiar às atividades que exercem e diferenciada da delegada constitucionalmente ao chefe do Poder Executivo e aos Ministros de Estado, neste caso para expedição de instruções normativas. O problema está justamente no fato de que não se encontra fundamento constitucional expresso para o exercício, pelas agências reguladoras, de poderes normativos mais amplos que os delegados a outras entidades da Administração.
    Os poderes normativos mais amplos conferidos às agências reguladoras não significam, como poderia parecer em análise superficial, transferência do poder legiferante a entidades da administração pública, mas tão-só a necessidade de tratamento normativo, por parte de agências especializadas, de matérias de cunho técnico.
    Observa-se, a título de exemplo, que a competência normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar é de ordem estritamente técnica, consoante o disposto no art. 4º, IX, da lei nº 9.961/2000, segundo o qual compete à ANS “normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes”. Outro exemplo consta do inciso XVIII do mesmo artigo da lei da ANS, segundo o qual a ela compete “expedir normas e padrões para o envio de informações de natureza econômico-financeira pelas operadoras, com vistas à homologação de reajustes e revisões”. No mesmo sentido, a lei nº 11.182/2005, instituidora da Anac, estabelece:
    Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
    [...]
    XXX – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem.
    Diante do exposto, entendemos que os atos normativos praticados pelas agências reguladoras não encontram óbice no ordenamento jurídico brasileiro, à medida que seria inviável ao Poder Legislativo disciplinar pormenorizadamente matérias de cunho técnico.
    Ao considerar-se que os atos normativos expedidos pelas agências reguladoras são capazes, de certa maneira, de inovar no ordenamento jurídico, não se quer defender que essas entidades legislam de forma originária, em substituição ao Poder Legislativo, mas simplesmente que lhes cabe o tratamento de matérias técnicas e específicas não anteriormente tratadas em lei, sem que possam, sob nenhum aspecto, contrariar o disposto de forma geral e abstrata no texto legal. Cumpre-lhes, por conseguinte, especificar e explicitar conceitos vagos ou imprecisos trazidos pela lei, sem que haja qualquer ofensa ao princípio constitucional da reserva legal.
    Nesse sentido, importante destacar a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, proferida em decisão monocrática, no sentido de que:
    A prerrogativa de baixar normas pelos órgãos de regulação, as ditas agências, segundo seu peculiar modelo teórico-normativo, tem por característica alhear-se da tutela administrativa [...]. Com essa nota característica, emerge uma opção ideológica do legislador: a intangibilidade da função regulatória aos diferentes titulares da soberania. Pensou-se em um modelo que primasse pela visão do equilíbrio econômico-financeiro e pela não-transitoriedade do planejamento dos serviços regulados. Os humores políticos, as maiorias legislativas, as intenções momentâneas de agradar o eleitorado deveriam ser variáveis excluídas da equação regulatória. As relações entre o regulador e o regulado deveriam ser estatuídas com suporte na segurança jurídica, na estabilidade dos pactos e na previsibilidade das ações. Assim o fazendo, eliminar-se-iam os custos gerais econômicos do serviço, o que, em última análise, favoreceria a todos os usuários. [...]
    O poder normativo da Anatel tem caracteres de autonomia. Ao regular, a Anatel ocupa um limbo legislativo deixado propositadamente pelo regime constitucional das agências, como uma metafórica renúncia de soberania em nome das vantagens advindas do controle técnico dos serviços de infra-estrutura. [...] Essa delegação legislativa para os órgãos regulatórios justifica-se pela necessidade típica de setores específicos relacionados à infra-estrutura, energia e comunicações, que demandam regras eminentemente técnicas, cuja atualização pudesse ser freqüente e periódica, de maneira a evitar que a obsolescência normativa não prejudicasse a prestação dos serviços. [01][...]
    Cumpre ressaltar, mais uma vez, que a atividade cometida às agências reguladoras não representa usurpação da função legislativa, posto que o poder normativo possui caracteres diferenciados do poder de legislar. De forma distinta deste, portanto, as agências reguladoras exercem função disciplinadora, de caráter complementar, sempre em consonância com os limites estabelecidos na lei instituidora. Em que pese o poder normativo exercido pelas agências seja capaz de inovar, em certa medida, no ordenamento jurídico, trata-se de simples delegação para edição de normas de caráter técnico e complementar, e não de normas básicas de política legislativa.
    É necessário analisar o poder normativo exercido pelas agências reguladoras com fundamento no princípio da especialidade e com vistas às finalidades com que foram instituídas. De nada adiantaria, outrossim, a criação de tais entidades se não houvesse delegação de competência para normatizar as atividades cujas regulações lhes foram atribuídas. Diante das novas realidades surgidas no âmbito da necessidade de regulação de atividades técnicas e em constante evolução, cabe ao Estado munir-se do instrumental necessário à atuação eficiente e condizente com a satisfação do interesse da coletividade.
    Para tanto entendemos que na questão 51 pode-se admitir como verdadeira, haja vista as agências reguladoras exercerem amplo poder normativo no âmbito de sua competência. Admite-se a letra “A” como gabarito também.

    78. O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,
    Resposta do GABARITO OFICIAL:
    o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.
    Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
    apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.
    Comenta o Professor André:
    Conforme o próprio enunciado da questão 78, os recursos trabalhistas serão interpostos por simples petição, nos termos do artigo 899 da CLT. Nesse contexto, a interpretação LITERAL do dispositivo legal leva a crer que os recursos trabalhistas possam ser interpostos sem qualquer fundamentação ou razões de apelo.
    No entanto, data venia, ouso discordar do examinador no sentido de que é pacífica a jurisprudência no sentido de exigir a fundamentação. Muito pelo contrário, há divergências sobre o assunto, conforme ressaltado após a prova por esse professor, durante os comentários ao vivo e via satélite.
    Assim, há quem entenda que mesmo a CLT disciplinando a possibilidade de interposição do recurso por simples petição, há a necessidade do recorrente apresentar as razões e declinar os tópicos da sentença que pretende reformar, permitindo ao Tribunal porque o recurso foi interposto e à outra parte elaborar razões contrárias às do recorrente.
    CAMPOS BATALHA, Wilson de Souza. Tratado de direito judiciário do trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 1985. p. 766.
    Para outra corrente, permite o texto consolidado que o recurso possa efetivamente ser interposto por simples petição, desacompanhada das razões, pois essa é a sistemática recursal de interposição dos recursos trabalhistas. Desse modo, não há necessidade do recorrente declinar as razões, nem apontar os tópicos que pretende reformar da decisão.
    GIGLIO, Wagner. Direito processual do trabalho. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 436.
    Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 674.
    Todavia, conforme foi destacado pelo professor durante a correção, para os recursos de natureza extraordinária, como o Recurso de Revista para o TST, por ser um recurso técnico, há necessidade de o recorrente demonstrar os pressupostos específicos de admissibilidade (artigos 896 e 896-A, da CLT) e não há como ser interposto por simples petição, consoante entendimento do TST, manifestado através da súmula 422.
    RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Art. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência de requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.
    Desse modo, realizando-se uma interpretação SISTEMÁTICA da legislação, quando o recurso trabalhista exige pressupostos específicos de admissibilidade, não há como se interpretar isoladamente a regra geral do art. 899 da CLT, e sim em cotejo com os dispositivos que disciplinam os requisitos específicos de admissibilidade do recurso.
    Saraiva, Renato. Processo do trabalho. 5 ed. São Paulo: Método. 2009. p. 251.
    Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 674.
    Em razão do exposto, durante a correção, o professor salientou a divergência e optou pela “resposta do Gabarito Extraoficial”, justamente porque a mesma distingue entre os recursos de natureza ordinária (fatos e direito) e os recursos de natureza extraordinária (questões de direito, ex. Revista), em que, os últimos, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.

    1. # CADERNO FRATERNIDADE – DIREITO EMPRESARIAL – QUESTÃO 26.
    A questão aborda que o falecimento do sócio na sociedade em nome coletivo implica, necessariamente, a liquidação das quotas do falecido, caso o contrato social seja omisso sobre o tema. A questão está falsa. Esta questão não é verdadeira por estar incompleta. a disposição no contrato social não é a única forma de manter as quotas do sócio falecido, não processando assim sua liquidação.
    No capitulo que trata da Sociedade em Nome Coletivo, o Código Civil é omisso quanto à resolução da sociedade em relação a um sócio. Neste caso, diz o artigo 1.040 que tal tema será tratado pelas regras da Sociedade Simples.
    Assim, quanto à resolução da sociedade em relação a um sócio, na Sociedade em Nome Coletivo, deve ser observado o que trata o artigo 1.028 que assim dispõe:
    Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:
    I – se o contrato dispuser diferentemente;
    II – se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;
    III – se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.
    O artigo deixa claro que na morte do sócio, suas quotas não serão liquidadas em 3 casos e a disposição no contrato é apenas uma destas duas formas. Assim existe ainda a possibilidade de mesmo não constando do contrato, os sócios remanescentes optarem por não dissolver a quota do falecido, fazendo um acordo com os herdeiros.
    Este último caso é uma forma de manter as quotas, com o falecimento de um sócio, sem que o contrato social disponha sobre o tema. Assim, a afirmação categórica de que as quotas de um sócio devem ser dissolvidas em sua falência se o contrato não dispõe de forma diversa é falsa, pois existe ao menos um outro caso em que as quotas não são dissolvidas, mesmo sendo o contrato omisso no tema.
    Neste caso a questão não possui nenhuma assertiva verdadeira, devendo, portanto ser ANULADA.

    QUESTÃO 52 – GABARITO OFICIAL “C”
    Especificidade da competência normativa das agências reguladoras
    Sabe-se, de início, que a função normativa exercida pelas agências reguladoras não se equipara à desempenhada pelo chefe do Poder Executivo na expedição de decretos regulamentares, não podendo esta servir de fundamento para aquela. Assim, de um lado, depara-se com a necessidade de se reconhecer poder normativo a órgãos e entidades da Administração Pública, aplicando-se o princípio da especialidade.
    Na prática, é de se reconhecer que as agências reguladoras exercem poder normativo próprio, peculiar às atividades que exercem e diferenciada da delegada constitucionalmente ao chefe do Poder Executivo e aos Ministros de Estado, neste caso para expedição de instruções normativas. O problema está justamente no fato de que não se encontra fundamento constitucional expresso para o exercício, pelas agências reguladoras, de poderes normativos mais amplos que os delegados a outras entidades da Administração.
    Os poderes normativos mais amplos conferidos às agências reguladoras não significam, como poderia parecer em análise superficial, transferência do poder legiferante a entidades da administração pública, mas tão-só a necessidade de tratamento normativo, por parte de agências especializadas, de matérias de cunho técnico.
    Observa-se, a título de exemplo, que a competência normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar é de ordem estritamente técnica, consoante o disposto no art. 4º, IX, da lei nº 9.961/2000, segundo o qual compete à ANS “normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes”. Outro exemplo consta do inciso XVIII do mesmo artigo da lei da ANS, segundo o qual a ela compete “expedir normas e padrões para o envio de informações de natureza econômico-financeira pelas operadoras, com vistas à homologação de reajustes e revisões”. No mesmo sentido, a lei nº 11.182/2005, instituidora da Anac, estabelece:
    Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
    [...]
    XXX – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem.
    Diante do exposto, entendemos que os atos normativos praticados pelas agências reguladoras não encontram óbice no ordenamento jurídico brasileiro, à medida que seria inviável ao Poder Legislativo disciplinar pormenorizadamente matérias de cunho técnico.
    Ao considerar-se que os atos normativos expedidos pelas agências reguladoras são capazes, de certa maneira, de inovar no ordenamento jurídico, não se quer defender que essas entidades legislam de forma originária, em substituição ao Poder Legislativo, mas simplesmente que lhes cabe o tratamento de matérias técnicas e específicas não anteriormente tratadas em lei, sem que possam, sob nenhum aspecto, contrariar o disposto de forma geral e abstrata no texto legal. Cumpre-lhes, por conseguinte, especificar e explicitar conceitos vagos ou imprecisos trazidos pela lei, sem que haja qualquer ofensa ao princípio constitucional da reserva legal.
    Nesse sentido, importante destacar a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, proferida em decisão monocrática, no sentido de que:
    A prerrogativa de baixar normas pelos órgãos de regulação, as ditas agências, segundo seu peculiar modelo teórico-normativo, tem por característica alhear-se da tutela administrativa [...]. Com essa nota característica, emerge uma opção ideológica do legislador: a intangibilidade da função regulatória aos diferentes titulares da soberania. Pensou-se em um modelo que primasse pela visão do equilíbrio econômico-financeiro e pela não-transitoriedade do planejamento dos serviços regulados. Os humores políticos, as maiorias legislativas, as intenções momentâneas de agradar o eleitorado deveriam ser variáveis excluídas da equação regulatória. As relações entre o regulador e o regulado deveriam ser estatuídas com suporte na segurança jurídica, na estabilidade dos pactos e na previsibilidade das ações. Assim o fazendo, eliminar-se-iam os custos gerais econômicos do serviço, o que, em última análise, favoreceria a todos os usuários. [...]
    O poder normativo da Anatel tem caracteres de autonomia. Ao regular, a Anatel ocupa um limbo legislativo deixado propositadamente pelo regime constitucional das agências, como uma metafórica renúncia de soberania em nome das vantagens advindas do controle técnico dos serviços de infra-estrutura. [...] Essa delegação legislativa para os órgãos regulatórios justifica-se pela necessidade típica de setores específicos relacionados à infra-estrutura, energia e comunicações, que demandam regras eminentemente técnicas, cuja atualização pudesse ser freqüente e periódica, de maneira a evitar que a obsolescência normativa não prejudicasse a prestação dos serviços. [01][...]
    Cumpre ressaltar, mais uma vez, que a atividade cometida às agências reguladoras não representa usurpação da função legislativa, posto que o poder normativo possui caracteres diferenciados do poder de legislar. De forma distinta deste, portanto, as agências reguladoras exercem função disciplinadora, de caráter complementar, sempre em consonância com os limites estabelecidos na lei instituidora. Em que pese o poder normativo exercido pelas agências seja capaz de inovar, em certa medida, no ordenamento jurídico, trata-se de simples delegação para edição de normas de caráter técnico e complementar, e não de normas básicas de política legislativa.
    É necessário analisar o poder normativo exercido pelas agências reguladoras com fundamento no princípio da especialidade e com vistas às finalidades com que foram instituídas. De nada adiantaria, outrossim, a criação de tais entidades se não houvesse delegação de competência para normatizar as atividades cujas regulações lhes foram atribuídas. Diante das novas realidades surgidas no âmbito da necessidade de regulação de atividades técnicas e em constante evolução, cabe ao Estado munir-se do INSTRUMENTAL necessário à atuação eficiente e condizente com a satisfação do interesse da coletividade.
    Para tanto entendemos que na questão 52 pode-se admitir como verdadeira, haja vista as agências reguladoras exercerem amplo poder normativo no âmbito de sua competência. Admite-se a letra “A” como gabarito também.

    25
    A alternativa apresentada como correta está errada (”Joana poderá reclamar eventuais (…)”). Se o produto “apresentou comprovadamente um defeito de fabricação” então se tem que: Se o vício for de fácil constatação e o produto não-durável, a reclamação pode ser feita em até 30 (trinta) dias da compra e, se o vício for de fácil constatação e o produto durável, a reclamação pode ser feita em até 90 (noventa) dias da compra (art. 26, I e II, CDC). No caso, trata-se de vício oculto (comprovado defeito de fabricação), portanto, apesar dos prazos serem os mesmos, se contam a partir da constatação do defeito (art. 26, § 3º, CDC), ou seja, a alternativa correta é “A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados”. Não há que se falar em “até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor“, mas sim até o prazo de noventa dias a partir da constatação do defeito.
    QUESTÃO 32
    A questão tida por correta foi: “a rescisão tem origem em defeito contemporâneo à formação do contrato, e a presença de vício torna o contrato nulo ou anulável”.
    Ora, a alternativa dá a entender que a rescisão gera anulação ou nulidade do contrato.
    Rescisão é por motivo posterior ao contrato e anulação é por motivo quando da formação do contrato.

    1. QUESTÃO 30
    Provavelmente a banca vai optar pela resposta que diz respeito a necessidade de consentimento do cônjuge para que o filho de relação extraconjugal possa conviver na residência da família.
    Porém, este artigo é a cópia do artigo 259 do CCB de 1916, e que já havia sido revogado pela CF, ao determinar que os filhos não podem sofrer discriminação, bem como pelo próprio ECA.
    Assim, em sendo o artigo 1611 do CCB de 2002, “letra morta”, a questão é nula por não ter qualquer resposta correta. É certo, porém, que alguns doutrinadores ainda reconhecem a eficácia da norma, sob o aspecto de harmonia familiar, porém entendemos que a mesma gera discriminação entre filhos, o que gera a sua total ineficácia.
    Por fim, o edital é claro que só serão perguntadas normas em vigor, partindo do entendimento que a norma é inconstitucional, está questão seria nula.
    QUESTÃO 36
    A questão tem duas alternativas corretas. Vejamos
    A transmissão da obrigação de alimentos não ocorre em relação aos herdeiros do devedor, visto que é obrigação personalíssima.
    Ora, a obrigação alimentar é transmitida ao espólio e não aos herdeiros. Expressões completamente distintas.
    Por mais que o art. 1700 do Código Civil disponha de tal forma, o STJ já entendeu que:
    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – REFORMA DO JULGADO – ESPÓLIO – OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS APÓS A MORTE DO ALIMENTANTE – RECURSO IMPROVIDO.
    1. O espólio deve prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo quando vencidos após a sua morte.
    2. O alimentando é presumível herdeiro e, por isso, deve ser mantida a obrigação a fim de suprir sua subsistência no decorrer do processo.
    3. Agravo regimental improvido.
    (AgRg no Ag 1040969/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 13/10/2008)
    Desta forma, a questão deve ser anulada por ter mais de uma alternativa correta.

    1. 44.
    Cremos que para a questão não há alternativa correta. Isto porque, nos termos do artigo 42, CPC, havendo a alienação do bem litigioso, não se altera a legitimidade das partes, salvo se concordar o adversário. Em não havendo a substituição, continuará a parte original, na condição de substituto processual.
    Na alternativa considerada como certa, “Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual” não está correta, pois esta condição depende da situação fática que se enquadrar na regra acima. A alternativa “Jorge não poderá substituir Raimundo no processo”, também não está correta, já que a substituição somente poderá acontecer com a anuência da parte adversária. As demais alternativas são contrárias a dicção legal do artigo 42, CPC. Sendo assim, não há alternativa correta, o que acarreta a anulação da questão.
    45.
    Conforme as regras do cumprimento de sentença, não havendo o pagamento voluntário no prazo assinalado de 15 dias, haverá acréscimo da multa de 10%, prosseguindo a execução nos próprios autos, mediante requerimento do autor para expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando os bens a serem penhorados, se o caso. A defesa se exerce pela impugnação, que é sujeita à garantia do juízo.
    Sendo assim, no texto das alternativas, há duas respostas corretas, a que se inicia com “ Se Beatriz não efetuar…” e a dada como certa “ somente após a penhora..”. Assim, deve a questão ser anulada.
    O alternativa “Se Beatriz…” dada como certa pela CESPE está incorreta, pois lá consta “DEVENDO, TAMBÉM, DESDE JÁ, INDICAR OS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA”.
    Não é obrigação do credor indicar os bens desde já, isto é mera liberalidade do Exequente. Tanto o é que o cumprimento de sentença pode dar-se ex officio.
    Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
    § 3º O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.
    Entre DEVER e PODER há uma total diferença.
    A questão certa é a que condiciona a Impugnação à existência de penhora.
    § 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.
    Assim, somente após a penhora, avaliação e posterior intimação é que dá-se a possibilidade de fazer a Impugnação.
    Tanto o é que o “devedor” só pode oferecer impugnação após estar seguro o juízo.
    Consultem a jurisprudência do TJRS, é clara!
    A questão da avaliação está na letra da lei, embora nem em todos os casos o oficial faz a avaliação de imediato (por não ter conhecimentos específicos, por ex.). Em todo caso a lei fala em penhora e avaliação, então essa é a questão correta, na minha opinião.
    1. 48
    No entanto, não parece ser esta a melhor exegese do Texto Constitucional.
    Gozarão de privilégios fiscais as estatais que se dedicarem-se a prestação de serviços públicos, pois estão a realizar o escopo do Estado, não estão em concorrência com as demais pessoas jurídicas de Direito Privado.
    Doutro lado não gozarão de privilégios fiscais aquelas estatais que explorarem atividade econômica, pois aí estarão adstritas ao preceito estipulado nos §§ 1° e 2° do artigo 173 do Texto Constitucional. São empresas privadas e, deste modo, concorrerem em regime de igualdade.
    Entendemos, portanto que podemos admitir a letra “D” como gabarito também.

    1. 59
    a alternativa apresentada como correta pelo gabarito preliminar é “somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento”.
    Data Vênia, entendemos de maneira diversa ao disposto pelo gabarito preliminar. Consideramos correta a alternativa que tem a seguinte dicção: “será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel”.
    Afirmamos isso, pois o enunciado deixou clara a falta de pagamento do tributo, senão vejamos:
    “Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa ….” (o grifo é nosso)
    Destacado isso, e com base no artigo 130 do Código Tributário Nacional, a alternativa correta é a “será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel”.
    Isso posto, requer-se que seja alterado o gabarito preliminar nessa questão, anulando-a e somando-a à todos candidatos inscritos no exame.
    2. 76
    O cespe considerou como alternatiVa correta a letra “A” (No procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula uniforme do TST ou por violação direta da CF). Acontece que nesse caso o texto da lei não expressa “OU”, e, sim, “E” o que acarreta uma significativa mudança, visto que o “OU” dá a ideia de escolha, OU UM OU OUTRO, nunca os dois. Vejamos o art. 896, §6º da CLT:
    “Art. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
    § 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho “E” violação direta da Constituição da República. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)” Destaquei o “E”.
    Após observada a letra da lei, vê-se que para o recurso de revista ser apreciado no procedimento sumaríssimo faz necessário os 2 requisitos expressos no parágrafo, e, não somente um como expresso na prova do cespe.
    91
    ENTENDE-SE SER INADMISSÍVEL A PRISÃO DE PESSOA QUE SE APRESENTA ESPONTANEAMENTE À POLÍCIA ( STF: RT 549/416 ; TJPR: RT 691/339)
    Caso no meu entender a resposta correta também seria (A). estou correto.
    Questão 91. Acerca das prisões cautelares, assinale a opção correta.
    A A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, ao juiz criminal ou ao MP impede a prisão preventiva, devendo o acusado responder ao processo em liberdade.
    B Considere que Amanda, na intenção de obter vantagem
    econômica, tenha sequestrado Bruna, levando-a para o
    cativeiro. Nesse caso, a prisão em flagrante de Amanda só
    poderá ocorrer até vinte e quatro horas após a constrição da
    liberdade de Bruna, devendo a autoridade policial, caso
    descubra o paradeiro da vítima após tal prazo, solicitar ao
    juiz competente o mandado de prisão contra a sequestradora.
    C São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem
    pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução
    criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da
    existência do crime; indício suficiente de autoria.
    D Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de
    cinco dias. Tratando-se, no entanto, de procedimento
    destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo
    poderá estender-se para trinta dias, prorrogável por igual
    período em caso de extrema e comprovada necessidade
    QUESTÃO 96
    O gabarito oficial assinalou como alternativa correta aquela que possui a seguinte redação: “Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto, de procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá estender-se para trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade”.
    Porém, é de rigor ressaltar que a presente alternativa merece reparo, por ser incompleta, uma vez que afirma o máximo de prazo previsto em lei, sem mencionar a possibilidade de prorrogação. A necessidade de complemento fica ainda mais evidente, quando mais adiante a alternativa se refere ao prazo para crime hediondo, citando expressamente a hipótese de prorrogação, em caso de extrema e comprovada necessidade.
    Sendo assim, diante da própria construção da alternativa, não se pode considerá-la plenamente correta.
    Ainda mais por existir alternativa cuja correção também pode se sustentar. Trata-se daquela que menciona: “São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria”.
    Embora os pressupostos estejam relacionados a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, é inegável que as outras circunstâncias devem estar presentes para sustentar o decreto de prisão preventiva, razão pela qual a alternativa se apresenta, ao menos, parcialmente correta, do mesmo modo que aquela considera correta pela Ilustre Comissão.
    Desta forma, diante da correção parcial de duas alternativas na mesma pergunta, é de rigor a anulação da questão 96.
    98:
    o Entendo ser passível de anulação, pois o enunciado não tipifica o crime…apenas que houve ofensa.
    o Desta forma, tanto poderia ser um crime contra a honra (calúnia, injúria ou difamação – art. 138 ou 145) ou um crime praticado por particular contra a administração em geral (desacato – art. 331, do CP).
    Assim, considerando que houve o crime contra honra, a ação é privada, no entanto, como foi praticada contra um funcionário público, entende-se que o MP também teria legitimidade, sendo esta, condicionada a representação do ofendido.
    Por outro lado, se entendermos que o crime foi de desecato, a ação é pública incondicionada.
    Portanto, a questão 98 tem duas respostas corretas a depender do crime e da interpreção que cada candidato teve:
    o 1)Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido; e
    o 2)A ação será pública incondicionda, considerando-se que a ofensa foi praticada propter officium e que há manifesto interesse público na persecução criminal.

  14. josé disse:

    qual o prazo para mandar recurso ?

    • Rodrigo disse:

      Nao estou com a data agora, mas salvo engano, se inicia dia 25 à 27, ou seja, temos apenas 2 DIAS para interpor os recursos. Não percamos tais prazos. abç.

      • josé disse:

        foi a primeira vez que fiz o exame da ordem e acertei 48 questões, quais as chances de conseguir entrar, e esse negócio de ser anulada pelo menos 3 questões isso é verdade?

        • Rodrigo disse:

          Suas chances são de 50%, salvo engano, ou seja, vc tem grande chance de entrar pra 2ª fase. Mas não se esqueça, se não recorrermos, se deixarmos so por conta dos outros, as chances cairão bastante. Portanto, RECORRA, vc que precisa de 2 pontos, eu que preciso de 4 pontos. Sei que pra mim as chances são bem menores, mas nao vou perder as esperanças. Vou recorrer e estudar a finco pra 2ª fase.
          abraço

          • Raquel disse:

            Rodrigo, concordo com vc, tbm fiz 46 pontos e se fizermos recurso das mesmas questões acredito q a Cespe anulará.
            Quais as questões que vc irá fazer recurso??
            Grata.

  15. Rodrigo disse:

    A proposito colegas…
    Eu vou fazer a diferença, e continuar fazendo meus recursos, da ultima vez não deu certo pra passar, mas ajudou. Não vou desistir e peço que façam o mesmo.
    Interponham e jamais desistam.

  16. Rodrigo disse:

    ATENÇÃO PARA QUEM FEZ 46 PONTOS!!
    Eu estava pensando pelos comentarios dos colegas, que, eu fiz apenas 46 e as chances sao pouquissimas, mas o proximo exame da ordem irá demorar um pouco ainda, portanto, vou ter a ultima esperança de o CESPE anular 4 questões, no mínimo, e contar para que sejam questões que errei. Sendo assim, irei estudar firme (em casa) para a 2ª fase (existem mtos sites que ajudam bastante para o estudo e pesquisa sobre o que mais cai na 2ª fase). Pq pensem cmg, eu pego o resultado final e vejo que passei, eu nao conseguiria nunca estudar para essa 2ª fase em apenas 10 dias… não é mesmo? E se não tiver dado certo pra mim, em todo caso não foi tempo perdido, ja me terei me preparado um pouco para a materia que escolhi (Dir. Trab.).
    Grato a todos.
    Deixem seus comentarios a respeito. Um abraço.
    E tenhamos todos mta fé.

    • maria jose disse:

      Rodrigo tambem consegui apenas 46 pontos, todavia, como voce, acredito que ainda temos chance de sermos beneficiados com a anulação de 4 questões que tenhamos errado.
      boa sorte para nos e parabens para aqueles que conseguiram.
      obs: vamos recorrer

      • Giselle disse:

        Rodrigo e Maria!

        Eu fiz 45 pontos, menos q vcs e estou muito confiante, penso q a cespe não ira anular apenas 4 questões, devem ser anuladas mais, pois existem muitas divergencias entre todos os gabaritos q sairam, pois no damasio eu fiz 50 e na cespe 45.

        Estou confiante q iremos entrar e segunda eu ja começo estudar pra 2 fase.

        E vamos conseguir.

        • Mariana disse:

          Rodrigo,Maria e Giselle,
          Gente nos vamo conseguir, fiz 46 e estava sem esperanç, mas os professores do lfg me reanimaram bastante. Vai dar certo Pra vc tbm giselle. Pode confiar!

          • rebeka disse:

            oi querida como vc conseguiu entrar em contato com o professores do LFG…. bjks !

            Confie em Deus … Estou orando por todos nós !

            • augusto disse:

              Pessoal estou com voces, fiz 45 tb, estou bem confiante, muitas divergencias, temos chance simm!

              um abraço a todos.

              Boa sorte a todos.

    • Mariana disse:

      Eu também fiz 46 pontos e estou super desanimada e morrendo de medo de não passar e ter de enfrentar de novo a 1 fase.
      estou rezando muito por mim e por todos que estão nessa situação.. tem muitas questões segundo os cursinhos preparatórios passíveis de anulação mas quando se trata da CESPE ninguém sabe né?

      VAMO TORCER VAMO TORCER VAMO TORCER

      =)

  17. João Bilheiro Netp disse:

    # CADERNO FRATERNIDADE – DIREITO EMPRESARIAL – QUESTÃO 24.
    (RECURSO FEITO PELO FORTIUM) http://www.fortium.com.br/portal/index2.php?tipo=2&pag=detrecursos&id=21

    A questão aborda que o falecimento do sócio na sociedade em nome coletivo implica, necessariamente, a liquidação das quotas do falecido, caso o contrato social seja omisso sobre o tema. A questão está falsa. Esta questão não é verdadeira por estar incompleta. a disposição no contrato social não é a única forma de manter as quotas do sócio falecido, não processando assim sua liquidação.

    No capitulo que trata da Sociedade em Nome Coletivo, o Código Civil é omisso quanto à resolução da sociedade em relação a um sócio. Neste caso, diz o artigo 1.040 que tal tema será tratado pelas regras da Sociedade Simples.

    Assim, quanto à resolução da sociedade em relação a um sócio, na Sociedade em Nome Coletivo, deve ser observado o que trata o artigo 1.028 que assim dispõe:

    Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:

    I – se o contrato dispuser diferentemente;
    II – se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;
    III – se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.

    O artigo deixa claro que na morte do sócio, suas quotas não serão liquidadas em 3 casos e a disposição no contrato é apenas uma destas duas formas. Assim existe ainda a possibilidade de mesmo não constando do contrato, os sócios remanescentes optarem por não dissolver a quota do falecido, fazendo um acordo com os herdeiros.

    Este último caso é uma forma de manter as quotas, com o falecimento de um sócio, sem que o contrato social disponha sobre o tema. Assim, a afirmação categórica de que as quotas de um sócio devem ser dissolvidas em sua falência se o contrato não dispõe de forma diversa é falsa, pois existe ao menos um outro caso em que as quotas não são dissolvidas, mesmo sendo o contrato omisso no tema.

    Neste caso a questão não possui nenhuma assertiva verdadeira, devendo, portanto ser ANULADA.

  18. Rimichel disse:

    @@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@ @@@@@@@@@@@@@@@@@@@@
    @@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@ MOBILIZAÇÃO @@@@@@@@@@@@@@@@@@@@

    QUANTO MAIS MELHOR…NÃO ADIANTA FALAR E NOA ENVIAR….ÚVIDO SE APARECER 20000 RECURSOS CONTRA 15 QUESTÕES SE 5 NÃO VÃO SER ANULADAS…….VAMOS…..MOBILIZAÇÃO……

    EIS AQUI MINHA PARCELA…TO GARIMPANDO….QUANTP MAIS MELHOR….
    ABRAÇO

    13

    O presente recurso pugna a anulação da questão de número 13 (treze) do caderno de prova da 1.ª fase do Exame da Ordem 2009.2, considerando que ela apresenta duas afirmativas corretas, conforme demonstrado abaixo.

    O gabarito oficial divulgado pela douta banca examinadora, em relação ao caderno liberdade, apresenta a alternativa A como a alternativa verdadeira.

    Com razão, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF deve ser ajuizada na Suprema Corte brasileira, considerando que esse Tribunal exerce de maneira exclusiva o controle de constitucionalidade concentrado em face da Carta Federal (enquanto os tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal e Territórios realizam o controle concentrado em relação às constituições estaduais e Lei Orgânica do DF).

    Ainda, a ADI por omissão no STF só pode ser efetivamente ajuizada pelos legitimados do art. 103 da CRFB, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, razão pela qual não há qualquer retificação a ser feita na referida assertiva.

    O problema reside na alternativa D da mesma questão de número treze, de acordo com o caderno liberdade, que afirma: “O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora”.

    Ora, não vislumbramos qualquer erro na referida afirmação. Isso porque uma leitura apressada do art. 5.º, LXXI, da CRFB nos induziria ao entendimento de que a impetração de mandado de injunção somente seria cabível quando a falta da norma regulamentadora tornasse inviável o exercício dos direitos relacionados com a liberdade, a nacionalidade, a soberania e a cidadania.

    Mas não é essa a ratio essendi do mandado de injunção. Esse remédio constitucional, como o próprio texto constitucional enuncia, pode ser utilizado para garantir, in verbis: “o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

    Percebe-se que a referida ação, por expressa autorização textual, pode ser utilizada para assegurar a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais. Resta-nos definir quais são esses direitos constitucionais.

    Na preclara lição de Flávia Piovesan (Proteção judicial contra omissões legislativas, 2ª ed., São Paulo: RT, 2003, p. 139-140), três correntes doutrináriasformaram-se sobre o tema: a primeira, mais restritiva, a sustentar que essa ação só pode ser utilizada para garantir o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, defendida por Manoel Gonçalves Ferreira Filho; a segunda corrente, intermediária, a defender que a expressão “direitos e liberdades constitucionais” limitam-se aos direitos e garantias fundamentais do Título II da CF, capitaneada por Celso Ribeiro Bastos; e uma terceira corrente, professada por José Afonso da Silva, Carlos Mário Veloso, Celso Agrícola Barbi, Carlos Augusto Alcântara Machado, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Clèmerson Merlin Clève e pela própria Flávia Piovesan, a qual defende que os direitos, liberdades e prerrogativas tuteláveis pela injunção não são apenas os constantes no Título II da Carta Maior, que se refere aos direitos e garantias fundamentais, mas QUAISQUER direitos, liberdades e prerrogativas, previstos em QUALQUER dispositivo da Constituição, tendo em vista que inexiste qualquer restrição no art. 5º, LXXI, do texto constitucional.

    Cite-se, corroborando a terceira tese acima referida, o entendimento do prof. José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 447): “não importa o direito que a norma confere; desde que seu exercício dependa de norma regulamentadora e desde que esta falte, o interessado é legitimado a propor o mandado de injunção, quer a obrigação de prestar o direito seja do Poder Público, quer incumba a particulares”.

    Ora, o mandado de injunção foi mesmo criado pelo constituinte de 1988 para dar efetividade a QUAISQUER normas constitucionais definidoras de direitos, quando a falta da norma regulamentadora inviabilizar o seu exercício, exatamente como afirma a assertiva ora comentada e como podemos deduzir de uma leitura compreensiva do art. 5.º, LXXI, da CRFB.

    Quer diante da polêmica doutrinária exposta, a gerar dúvidas no candidato, quer pela adoção da corrente doutrinária dominante, que torna VERDADEIRA a alternativa D da referida questão impugnada, resultando na existência de duas alternativas verdadeiras, pugnamos pela anulação da referida questão.

    25
    A alternativa apresentada como correta está errada (”Joana poderá reclamar eventuais (…)”). Se o produto “apresentou comprovadamente um defeito de fabricação” então se tem que: Se o vício for de fácil constatação e o produto não-durável, a reclamação pode ser feita em até 30 (trinta) dias da compra e, se o vício for de fácil constatação e o produto durável, a reclamação pode ser feita em até 90 (noventa) dias da compra (art. 26, I e II, CDC). No caso, trata-se de vício oculto (comprovado defeito de fabricação), portanto, apesar dos prazos serem os mesmos, se contam a partir da constatação do defeito (art. 26, § 3º, CDC), ou seja, a alternativa correta é “A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados”. Não há que se falar em “até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor“, mas sim até o prazo de noventa dias a partir da constatação do defeito.

    QUESTÃO 32
    A questão tida por correta foi: “a rescisão tem origem em defeito contemporâneo à formação do contrato, e a presença de vício torna o contrato nulo ou anulável”.
    Ora, a alternativa dá a entender que a rescisão gera anulação ou nulidade do contrato.
    Rescisão é por motivo posterior ao contrato e anulação é por motivo quando da formação do contrato.

    QUESTÃO 34
    A questão tem duas alternativas verdadeiras. Vejamos.
    Caracteriza obrigação de meio o ato de o advogado assumir defender os interesses dos clientes, empregando seus conhecimentos para obtenção de determinado resultado; neste tipo de obrigação, o advogado não fará jus aos honorários advocatícios quando não vencer a causa.
    Ora a expressão honorários advocatícios remonta à sucumbência o que realmente não faz jus o advogado quando não vencer a causa.
    Tendo duas alternativas corretas, a questão deve ser anulada.

    QUESTÃO 30
    Provavelmente a banca vai optar pela resposta que diz respeito a necessidade de consentimento do cônjuge para que o filho de relação extraconjugal possa conviver na residência da família.
    Porém, este artigo é a cópia do artigo 259 do CCB de 1916, e que já havia sido revogado pela CF, ao determinar que os filhos não podem sofrer discriminação, bem como pelo próprio ECA.
    Assim, em sendo o artigo 1611 do CCB de 2002, “letra morta”, a questão é nula por não ter qualquer resposta correta. É certo, porém, que alguns doutrinadores ainda reconhecem a eficácia da norma, sob o aspecto de harmonia familiar, porém entendemos que a mesma gera discriminação entre filhos, o que gera a sua total ineficácia.
    Por fim, o edital é claro que só serão perguntadas normas em vigor, partindo do entendimento que a norma é inconstitucional, está questão seria nula.

    QUESTÃO 36
    A questão tem duas alternativas corretas. Vejamos
    A transmissão da obrigação de alimentos não ocorre em relação aos herdeiros do devedor, visto que é obrigação personalíssima.
    Ora, a obrigação alimentar é transmitida ao espólio e não aos herdeiros. Expressões completamente distintas.
    Por mais que o art. 1700 do Código Civil disponha de tal forma, o STJ já entendeu que:
    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – REFORMA DO JULGADO – ESPÓLIO – OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS APÓS A MORTE DO ALIMENTANTE – RECURSO IMPROVIDO.
    1. O espólio deve prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo quando vencidos após a sua morte.
    2. O alimentando é presumível herdeiro e, por isso, deve ser mantida a obrigação a fim de suprir sua subsistência no decorrer do processo.
    3. Agravo regimental improvido.
    (AgRg no Ag 1040969/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 13/10/2008)
    Desta forma, a questão deve ser anulada por ter mais de uma alternativa correta.

    QUESTÃO 38
    Entendemos que a banca vai atribuir como correta a que afirma que são citações fictas a por hora certa e por edital.
    Ao nosso ver está e nula, pois na forma do artigo 228 do CPC, é o oficial de justiça que cita procedendo a diligência por hora certa.
    Vejam a redação do parágrafo 2º. do artigo 228 do CPC:
    Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
    § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
    § 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

    44.
    Cremos que para a questão não há alternativa correta. Isto porque, nos termos do artigo 42, CPC, havendo a alienação do bem litigioso, não se altera a legitimidade das partes, salvo se concordar o adversário. Em não havendo a substituição, continuará a parte original, na condição de substituto processual.
    Na alternativa considerada como certa, “Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual” não está correta, pois esta condição depende da situação fática que se enquadrar na regra acima. A alternativa “Jorge não poderá substituir Raimundo no processo”, também não está correta, já que a substituição somente poderá acontecer com a anuência da parte adversária. As demais alternativas são contrárias a dicção legal do artigo 42, CPC. Sendo assim, não há alternativa correta, o que acarreta a anulação da questão.

    45.
    Conforme as regras do cumprimento de sentença, não havendo o pagamento voluntário no prazo assinalado de 15 dias, haverá acréscimo da multa de 10%, prosseguindo a execução nos próprios autos, mediante requerimento do autor para expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando os bens a serem penhorados, se o caso. A defesa se exerce pela impugnação, que é sujeita à garantia do juízo.

    Sendo assim, no texto das alternativas, há duas respostas corretas, a que se inicia com “ Se Beatriz não efetuar…” e a dada como certa “ somente após a penhora..”. Assim, deve a questão ser anulada.
    O alternativa “Se Beatriz…” dada como certa pela CESPE está incorreta, pois lá consta “DEVENDO, TAMBÉM, DESDE JÁ, INDICAR OS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA”.
    Não é obrigação do credor indicar os bens desde já, isto é mera liberalidade do Exequente. Tanto o é que o cumprimento de sentença pode dar-se ex officio.

    Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
    § 3º O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.
    Entre DEVER e PODER há uma total diferença.
    A questão certa é a que condiciona a Impugnação à existência de penhora.
    § 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.
    Assim, somente após a penhora, avaliação e posterior intimação é que dá-se a possibilidade de fazer a Impugnação.
    Tanto o é que o “devedor” só pode oferecer impugnação após estar seguro o juízo.
    Consultem a jurisprudência do TJRS, é clara!
    A questão da avaliação está na letra da lei, embora nem em todos os casos o oficial faz a avaliação de imediato (por não ter conhecimentos específicos, por ex.). Em todo caso a lei fala em penhora e avaliação, então essa é a questão correta, na minha opinião.

    48 – GABARITO OFICIAL “B”

    No entanto, não parece ser esta a melhor exegese do Texto Constitucional.
    Gozarão de privilégios fiscais as estatais que se dedicarem-se a prestação de serviços públicos, pois estão a realizar o escopo do Estado, não estão em concorrência com as demais pessoas jurídicas de Direito Privado.
    Doutro lado não gozarão de privilégios fiscais aquelas estatais que explorarem atividade econômica, pois aí estarão adstritas ao preceito estipulado nos §§ 1° e 2° do artigo 173 do Texto Constitucional. São empresas privadas e, deste modo, concorrerem em regime de igualdade.
    Entendemos, portanto que podemos admitir a letra “D” como gabarito também.

    56
    Direito Administrativo apresentou duas assertivas com redação confusa, gerando questionamentos sobre a integral validade de ambas. Critica-se, ainda, a impropriedade da banca em cobrar em prova objetiva um dos temas mais controversos do Direito Administrativo. Passemos à análise. A questão 56 de Direito Administrativo – Caderno Liberdade apresentou a alternativa D como resposta correta cujo texto tem a seguinte redação:

    D) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.

    De antemão, adiante-se que, de fato, as fundações privadas que receberem recursos do Erário, o que acontecerá sob a forma de Organização Social ou OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), estarão submetidas à fiscalização e prestação de contas da verba a elas destinadas. O problema reside na vagueza da expressão “controle de sua atividade”. O artigo 11 da Lei n.º 9.790/99 prescreve que haverá acompanhamento e fiscalização pelo Poder Público, através do que a lei denomina “controle social”. E no que consiste esse controle social? Tal controle se resume na verificação de metas e na prestação de contas da entidade. Funcionamento similar se dará também com as Organizações Sociais. O controle esboçado pela lei de modo algum incide diretamente na atividade da fundação receptora de verba pública, como pode a questão levar a crer o examinando, mas sim uma auditoria sobre as metas a serem cumpridas. Em que pese as considerações expostas, bem como as ressalvas apontadas, é forçoso reconhecer pela correção da alternativa. Já a alternativa C apresentou a seguinte redação:

    C) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.

    Assinale-se que tal questão foi indicada como correta pela equipe do Curso Dogma com ressalvas, as quais são apresentadas nesta ocasião. A primeira impropriedade se refere à expressão “interesse coletivo”, já que tradicionalmente autarquias e fundações públicas exercem atividade de interesse público, que, embora também consubstancie um conceito jurídico indeterminado, ao menos é largamente aceito para as referidas entidades. No entanto, visto que a locução qualificativa “que exigem a atuação de uma entidade estatal” acompanha a expressão “interesse coletivo”, aceita-se a mesma para fins de compreensão. No entanto, há de se concluir pela correção da alternativa, uma vez que doutrina do eminente professor CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO afirma que fundações públicas são espécies de autarquia, possuindo as mesmas prerrogativas (Curso de Direito Administrativo, p. 170, 20ª Edição). Pelo exposto, a questão 56 deve ser anulada por apresentar duas alternativas corretas.

    59
    a alternativa apresentada como correta pelo gabarito preliminar é “somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento”.
    Data Vênia, entendemos de maneira diversa ao disposto pelo gabarito preliminar. Consideramos correta a alternativa que tem a seguinte dicção: “será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel”.
    Afirmamos isso, pois o enunciado deixou clara a falta de pagamento do tributo, senão vejamos:
    “Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa ….” (o grifo é nosso)
    Destacado isso, e com base no artigo 130 do Código Tributário Nacional, a alternativa correta é a “será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel”.
    Isso posto, requer-se que seja alterado o gabarito preliminar nessa questão, anulando-a e somando-a à todos candidatos inscritos no exame.

    61
    seria admissível a alternativa que diz: “se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida” apenas se o problema deixasse claro que a cobrança estaria em fase de execução.
    Contrariamente, firmou que o débito tributário estava apenas inscrito em dívida, fato esse que a reserva de bens á admissível apenas quando da propositura da execução. Para justificar podemos nos valer do artigo 185 do CTN.

    Questão 70

    faço as seguintes observações:
    A alternativa que diz:
    ?Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador? está correta, pois o art. 1º da Lei nº 5.859/73 define empregado doméstico como a pessoa física, que presta serviços de natureza não-eventual, mediante salário, subordinada a empregador, no âmbito familiar.
    Um trabalhador doméstico que exerça ou contribua para qualquer atividade econômica, como empregado, deixa de ser doméstico e
    passa a ser um empregado comum. Já a alternativa que dispõe:

    ?O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos? nos remete ao art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. Este dispositivo traz, segundo a doutrina majoritária, um rol taxativo dos direitos do empregado doméstico. Segundo tal entendimento, o legislador constituinte já delimitou, quando promulgou a Constituição Federal, todos os direitos do empregado doméstico.

    Ao analisarmos o conteúdo de tal dispositivo não encontramos, dentre esses direitos, nem o FGTS e nem o Seguro-Desemprego, razão pela qual nos leva a concluir que o legislador não quis estender ao empregado doméstico nem o FGTS e nem o Seguro-Desemprego.

    A Lei n.º 5.859/72 disciplina todos os direitos do empregado doméstico. O FGTS e o Seguro-Desemprego vêm disciplinados, respectivamente, nos artigos 3º-A e 6º-A da Lei 5.859/73. O FGTS é apresentado de forma facultativa ao empregador, enquanto que o seguro-desemprego vem disciplinado, para os trabalhadores domésticos incluídos no FGTS que trabalham há mais de 15 meses, de forma obrigatória.
    Essa apresentação torna a questão controvertida em nossos Tribunais quanto à sua constitucionalidade, especialmente em relação ao cabimento e a aplicação do seguro-desemprego ao doméstico.
    Por esses fundamentos, tal questão deve ser anula, uma vez que apresenta duas alternativas corretas.
    76
    O cespe considerou como alternatiVa correta a letra “A” (No procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula uniforme do TST ou por violação direta da CF). Acontece que nesse caso o texto da lei não expressa “OU”, e, sim, “E” o que acarreta uma significativa mudança, visto que o “OU” dá a ideia de escolha, OU UM OU OUTRO, nunca os dois. Vejamos o art. 896, §6º da CLT:
    “Art. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
    § 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho “E” violação direta da Constituição da República. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)” Destaquei o “E”.
    Após observada a letra da lei, vê-se que para o recurso de revista ser apreciado no procedimento sumaríssimo faz necessário os 2 requisitos expressos no parágrafo, e, não somente um como expresso na prova do cespe.
    91
    ENTENDE-SE SER INADMISSÍVEL A PRISÃO DE PESSOA QUE SE APRESENTA ESPONTANEAMENTE À POLÍCIA ( STF: RT 549/416 ; TJPR: RT 691/339)

    Caso no meu entender a resposta correta também seria (A). estou correto.

    Questão 91. Acerca das prisões cautelares, assinale a opção correta.
    A A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, ao juiz criminal ou ao MP impede a prisão preventiva, devendo o acusado responder ao processo em liberdade.
    B Considere que Amanda, na intenção de obter vantagem
    econômica, tenha sequestrado Bruna, levando-a para o
    cativeiro. Nesse caso, a prisão em flagrante de Amanda só
    poderá ocorrer até vinte e quatro horas após a constrição da
    liberdade de Bruna, devendo a autoridade policial, caso
    descubra o paradeiro da vítima após tal prazo, solicitar ao
    juiz competente o mandado de prisão contra a sequestradora.
    C São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem
    pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução
    criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da
    existência do crime; indício suficiente de autoria.
    D Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de
    cinco dias. Tratando-se, no entanto, de procedimento
    destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo
    poderá estender-se para trinta dias, prorrogável por igual
    período em caso de extrema e comprovada necessidade

    QUESTÃO 96
    O gabarito oficial assinalou como alternativa correta aquela que possui a seguinte redação: “Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto, de procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá estender-se para trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade”.
    Porém, é de rigor ressaltar que a presente alternativa merece reparo, por ser incompleta, uma vez que afirma o máximo de prazo previsto em lei, sem mencionar a possibilidade de prorrogação. A necessidade de complemento fica ainda mais evidente, quando mais adiante a alternativa se refere ao prazo para crime hediondo, citando expressamente a hipótese de prorrogação, em caso de extrema e comprovada necessidade.
    Sendo assim, diante da própria construção da alternativa, não se pode considerá-la plenamente correta.
    Ainda mais por existir alternativa cuja correção também pode se sustentar. Trata-se daquela que menciona: “São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria”.
    Embora os pressupostos estejam relacionados a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, é inegável que as outras circunstâncias devem estar presentes para sustentar o decreto de prisão preventiva, razão pela qual a alternativa se apresenta, ao menos, parcialmente correta, do mesmo modo que aquela considera correta pela Ilustre Comissão.
    Desta forma, diante da correção parcial de duas alternativas na mesma pergunta, é de rigor a anulação da questão 96.
    98:
    o Entendo ser passível de anulação, pois o enunciado não tipifica o crime…apenas que houve ofensa.
    o Desta forma, tanto poderia ser um crime contra a honra (calúnia, injúria ou difamação – art. 138 ou 145) ou um crime praticado por particular contra a administração em geral (desacato – art. 331, do CP).
    Assim, considerando que houve o crime contra honra, a ação é privada, no entanto, como foi praticada contra um funcionário público, entende-se que o MP também teria legitimidade, sendo esta, condicionada a representação do ofendido.
    Por outro lado, se entendermos que o crime foi de desecato, a ação é pública incondicionada.
    Portanto, a questão 98 tem duas respostas corretas a depender do crime e da interpreção que cada candidato teve:
    o 1)Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido; e
    o 2)A ação será pública incondicionda, considerando-se que a ofensa foi praticada propter officium e que há manifesto interesse público na persecução criminal.

    • Rodrigo disse:

      Está de parabéns, louvável sua atitude. Farei o mesmo, e vou enviar tantos qtos possiveis forem os recursos. Apesar de ter feito apenas 46 pontos, vou ter uma ultima esperança e me preparar. abç

  19. Patrícia disse:

    Boa noite!

    PessoaL, valeu a força! Vamos nos unir para os que não lograram êxito sejam beneficiados com a anulação de algumas questões. Aos que passaram, parabéns! Aos demais, tenham fé em Deus..ele sabe o tempo certo de cada um, fé e perseverança sempre! Deus abençoe a todos!

  20. alcyr disse:

    LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.
    Dispõe sobre prisão temporária.

    Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    no caso da questão 96 o problema é que a lei fala justamente isso que a prisão temporária o prazo é de cinco dias prorrogaveis por mais cinco dias e não prazo máximo de cinco dias o que deu a entender que não poderia ser prorrogado, tendo em vista que uma pessoa só ficará preso em prisão temporária pelo prazo máximo de 10 dez dias ou seja não há possibilidade de haver mais uma prorrogação já que o prazo máximo para a conclussão do inquerito policial também é de 10 dias, e na continuação do enunciado o examinador fala da prisão temporária nos crimes hediondos ele fala somente em prazo de 30 dias progavel por igual periodo não usando a expressão máxima o que viciou a interpreção da questão, a prova é objetiva não podendo haver questões de cunho interpretativo no enunciado na minha opinião essa questão tem que ser anulada!

    • Carolina disse:

      Todos estao falando da 96, mas a 98 pela sumula 714 do STF, alguem da uma olhada!
      Acho que a mesma pode ser de otima utilidade para muitos do nos!

      • alcyr disse:

        O PROBLEMA DA 98 ESTÁ NO ENUNCIADO, ELE NÃO EXPLICA SE FOI O SUJEITO FOI OFENDIDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU FORA SE FOI NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES CRIME DE DESACATO AÇÕES PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA SE FOI FORA CRIME CONTRA HONRA FOI A RESPOSTA QUE FOI DADA COMO CERTA, NÃO SOMOS ADVINHOS, ESSA NECESSARIAMENTE TEVE QUE SER NO CHUTE!

  21. clau galindo disse:

    Amigos, alguém sabe se a OAB divulga o espelho individual de cada acadêmico?
    quando saira realmente os nomes dos aprovados sabem me dizer?
    e alguem ja sabem quais são passiveis de anulação do caderno igualdade….e , A QUESTÃO 32 QUE FALA RESCISÃO DO CONTRATO TEM COMO ORIGEM EM DEFEITO COMTEMPORÂNIO E PELA PRESENÇA DO VÍCIO E TORNA O CONTRATO NULO OU ANULAVEL, NA VERDADE SEGUNDO O PROFESSOR DA LFG ESSA É UMA AFIRMATIVA NÃO MUITO ACEITA PELA CORRENTE MAJORITÁRIA DO DIREITO CIVIL QUE AFIRMA QUE NA VERDADE A ORIGEM NÃO É PELO DEFEITO CONTENPORÂNEO, MAS A OCORRENCIA DE DOLO OU CULPA, PORTANTO SE NA SEGUNDA FASE A CESPE NÃO ACEITA FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM CORRENTES MINORITÁRIA ESSA QUESTÃO ESTÁ ERRADA.

  22. rebeka disse:

    oi pessoal amei o site me deu muita esperança. Acertei 47 mas to querendo já esta estudando para segunda fase, sera que compensa ?

    obrigado pela atenção

    bjks a todos e Maior é Deus não desanimem !

    • Bruno Martins disse:

      Oi Rebeka, pelo que sei há grandes chances de serem anuladas mais de 03 questões.

      Estuda para a segunda fase e não deixa de interpor os recursos.

      Abraços.

    • Patrícia disse:

      Tenha fé em Deus, Rebeka. Nada é impossível. Com certeza obterá êxito.

  23. diego silva disse:

    Rafaella… Voce vai comecar estudar para 2 fase? ou o que vc t pensando fazer… Eu to meio perdicço, nao sei o que fazer?!!!

    • Rafaella Nascimento Soares disse:

      Vou começar sim, se n der, pelo menos pra OAB 2009.3, vou estar mais preparada p penal, que é a opção q fiz…O que temos de fazer de imediato é preparar os recursos e entrar, pq os prefessores dos cursinhos sempre falam que as questões anuladas são as que mais foram alvos dos recursos, então entre não com apenas 2 ou 3, mas com todas aquelas que forem divergentes, segundo os sites dos cursinhos.

  24. Eu.. disse:

    Eu acertei só 60 questões sera que tem possibilidade de ir pra 2ª faze ??
    me ajudem..!!

  25. Patrícia disse:

    Boa tarde, galera!

    Estou mto triste, fiz 48 pontos. Alguém, poderia me ajudar enviando fundamentações das questões 32,56,79,91 para interposição de recurso para paty.martin@ig.com.br? Agradeço a colaboração. Ou devo desistir e me preparar para o exame 2009.3? Boa sorte a todos!

  26. Rafaella Nascimento Soares disse:

    Gente sobre a questão 40 o que acham?
    Segundo o caderno liberdade a opção correta é a letra “c”, no entando com base no art. 460 do CPC a alternativa “b” também está correta…diz que é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
    É exatamente o que está escrito na alternativa “b”.

    • diego silva disse:

      boa boa rafaella.. vc fez quantas questoes?!

      • Rafaella Nascimento Soares disse:

        Fiz 47 colega.
        Não entendo que a palavra “defeso” significa “vedado”, não sei se estou enganada. Gostaria de saber opiniões…

    • Marcos disse:

      Prezada amiga.

      Estás cometendo um pequeno equívoco.

      A palavra “defeso”, ao contrário o que interpretas, significa proibição, vedação.

      Assim, a lei determina que é “proibido” o juiz condenar o réu…

    • Marcos disse:

      Prezada amiga.

      Estás cometendo um pequeno equívoco.

      A palavra “defeso”, ao contrário o que interpretas, significa proibição, vedação.

      Assim, a lei determina que é “proibido” o juiz condenar o réu…

      Até porque essa situação implica em julgamento ultra e extra petita, o que não se permite no nosso ordenamento jurídico.

  27. alcyr disse:

    DIEGO A QUESTÃO 32 QUE FALA RESCISÃO DO CONTRATO TEM COMO ORIGEM EM DEFEITO COMTEMPORÂNIO E PELA PRESENÇA DO VÍCIO E TORNA O CONTRATO NULO OU ANULAVEL, NA VERDADE SEGUNDO O PROFESSOR DA LFG ESSA É UMA AFIRMATIVA NÃO MUITO ACEITA PELA CORRENTE MAJORITÁRIA DO DIREITO CIVIL QUE AFIRMA QUE NA VERDADE A ORIGEM NÃO É PELO DEFEITO CONTENPORÂNEO, MAS A OCORRENCIA DE DOLO OU CULPA, PORTANTO SE NA SEGUNDA FASE A CESPE NÃO ACEITA FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM CORRENTES MINORITÁRIA ESSA QUESTÃO ESTÁ ERRADA.

  28. alcyr disse:

    ALEXANDRE SE VC ERROU A QUESTÃO 91 VC SÓ PRECISA DE MAIS QUATRO, POIS A 91 A ANULAÇÃO É CERTA!

  29. ALEXANDRE RODRIGUES disse:

    ola pessoal,

    fiz 45 pontos.. tenho chance?

    quantas questões podem ser anuladas?

    aguardo respotas

    abraços a todos

  30. alcyr disse:

    POR FAVOR TODOS QUE PRECISAM DE ANULAÇÕES NÃO SE ESQUEÇAM QUE A QUESTÃO 91 É NULA, ISSO FOI DITO PELO PREFESSOR DA LFG DE PENAL, PORTANTO SE VC ERROU ESSA É PONTO GARANTIDO!
    NÃO SÓ FUNCIONÁRIO PÚBLICO PODE SER SUJEITO ATIVO DE PREVARICAÇÃO MAS TAMBÉM O PARTICULAR NA CO-AUTORIA E NA PARTICIPAÇÃO PRÁ DOUTRINA E JURISPRUDENCIA QUESTÃO PACIFICADA!

    • diego silva disse:

      vc sabe de mais alguma alcyr??1 se vc souber e tbm tiver o fundamento, mande fazendo un favor… brigado.

      • alcyr disse:

        ESSA VAI SE DIFÍCIO ANULAR, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PERANTE AO ESTATUTO DA OAB, QUE PREVE MOTIVO JUSTO PELAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE, VALEU!

  31. diego silva disse:

    e se puderem passar tbm a fundamentacao agradeco.. qlquer coisa me add diegopopsom@hotmail.com

  32. diego silva disse:

    BOM GALERA..
    ACERTEI 47 QUESTOES? TENHU CHANCE DE IR PRA 2 FASE?
    ALGUEM SABE A(S) QUESTAO(OES) QUE PODEM IR A SER ANULADAS???

  33. Bruno Martins disse:

    Pessoal, as dicas são muito boas.

    Acertei 49 e estou com dúvida quanto a uma que marquei certo na prova e não sei se marquei errado no gabarito.

    Será que tenho chances de entrar? Como são feitas as anulações das questões? Devo continuar estudando para a 2ª fase? Preciso da opinião de vocês porque o resultado das anulações sai bem em cima da segunda fase.

    Abraços a todos e vamos juntos interpor o máximo de recurso.

    • Patrícia disse:

      Com certeza, Bruno. Vc tem mta chance de entrar na OAB. Prepare-se para a segunda fase já. Pois, nada pra Deus é impossível. Boa sorte!

  34. Erick Allan disse:

    Saudações a todos,

    Fico feliz em ver os futuros colegas se ajudando e dando minha parcela de contribuição:

    http://gabaritodogma.blogspot.com/

    Este link do blog do Dogma, eles estão postando questões controversas e suas razões de recurso, me foi muito útil.

    Meu e-mail é: erick.barroso@ro.trf1.gov.br

    Quem precisar de ajuda ou puder ajudar entre em contato.

    Abraços

  35. Renata disse:

    Galera..é a 1ª prova q faço! não fiz cursinho.. estudei em casa!
    fiz 43 pontos. será que tenho alguma chance?

    Abraço a todos!.

  36. flavia disse:

    Por favor alguém pode me dizer se tenho chance com 41 pontos do caderno igualdade, estou muito ansiosa, triste.

    • Carol disse:

      Flávia, desculpa ser estraga prazer, mas é complicado. Eu fiz 49 acertos na prova passada e não entrei pois as questões anuladas eu tinha acertado. Te gruda nos estudos, procura pelos vídeos prova final da tv justiça no youtube, são ótimos, eu só estudei por eles, fiz 60 acertos… Boa Sorte!!

  37. thiago disse:

    gente tirei 47 será que tenho chance???????

  38. flavia disse:

    eu fiz 41% da prova da oab, tenho chances de ser aprovada?

  39. Amanda disse:

    Leonardo Castro, bom dia e desde já obrigada pela atenção.

    Com base na prova aplicada, na sua opinião quantas questões podem ser anuladas?

  40. Ana disse:

    Analisando os comentarios de todos, as questoes passiveis de anulacao sao: 22, 44, 45, 56, 57, 59, 60, 61, 70, 71, 76, 77, 98.
    No entanto, ninguem informou o nome do caderno de questoes do qual essas conclusoes foram tiradas.´(Essa informacao e correta?)

    O gabarito do caderno de questoes fraternidade, divergiu com o gabarito extra-oficial do dogma nas questoes 44, 45, 56, 98.

    As minhas duvidas são as seguintes:

    1)Quando alguma questao de um gabarito extra oficial diverge com o gabarito oficial, significa que o cursinho entrará com recurso?

    2)É necessario que cada aluno recorra individualmente, de cada questao?

    3)Alguém tem o comentário dessas questoes?

    • Marcos disse:

      Cara colega, gostaria de saber por qual motivo a questão 22 seria passível de anulação?

      Acertei essa questão, entretanto, não vislumbro a possibilidade de anulação, pois acredito que haja tão-somente uma alternativa correta, qual seja, aquela que se refere à reforma agrária da pequena propriedade.

      Até logo e coloco-me à disposição para recorrer de eventuais questões em benefício dos colegas.

      Abraços.

    • Giselle disse:

      Ana, quanto mais recursos a cesp receber, maior a probabilidade de anular a questão, então vamos nessa!!!!!
      Recorrer de todas as possíveis e quanto maior o numero de recursos, maior a nossa chance!!!!

      • Marcos disse:

        Concordo com você Giselle, porém, ressalvo que não adiante recorrermos sem fundamentação plausível.

        Os recursos devem estar embasados em questões que dão margem a interpretação diversa, havendo inclusive,norma legal, posicionamentos doutrinários ou decisões que corrobaram o entendimento exposto no recurso.

        Recorrer vale muito à pena, mas com fundamento, nem que seja uma pequena corrente que defenda a tese, pois recorrer só por recorrer garanto que é inviável.

  41. Re disse:

    Ahhh…fiz apenas 46 pontos ..sera que tenho alguma chance de passar…=/

  42. Marcos disse:

    Caros colegas, bom dia!

    Gostaria de saber, especialmente dos mais experientes no Exame, se há uma data provável para o Cespe disponibilizar o espelho individual de cada acadêmico?

    Estou extremamente ansioso, pois cai na besteira de não anotar gabarito.

    Agradeço pela colaboração de todos.

    Abraços.

  43. Erick Allan disse:

    Bom dia a todos,

    Alguém mais percebeu que há uma enorme divergência entre os gabaritos?
    Exemplificando:
    Tenho as provas igualdade e fraternidade, a primeira questão: o gabarito da igualdade assinala como correta a alternativa c) “são consideradas condutas…”.
    Já o gabarito da fraternidade diz que a alternativa correta é a c) “o Tribunal de ética e disdiplina não pode…”

    Segue o mesmo problema com várias outras questões.

  44. Márcia disse:

    Gostaria de saber como faço pra entrar com recurso na prova da OAB.
    No site da cespe, mas como fazer?

    • Lela disse:

      Pessoal, temos que unir forças e reinvidicar anulações. Sendo assim, muitos de nós teremos chance de conseguir a aprovação!!! Vamos juntar e trocar informações sobre quais questões realmente devem ser recorridas e como recorrer…

  45. Vilma/SP disse:

    Pessoal,
    Com 51 pontos no gabarito da Cespe, se houver anulação de questão que havia acertado, perco o ponto?
    E se for o contrário, se errei a questão e a CESPE cancelar, ganho esse ponto?

    • Márcia disse:

      Não, com certeza se a questão for anulada e vc acertou fica como está ou seja o ponto é contado.
      Mas se vc errou a questão e a cespe anulou conta como acerto.

      • Erick Allan disse:

        Há uma ressalva:
        Existe a possibilidade de haver alteração nas questões: Ex.: A alternativa correta no gabarito preliminar era a “D”, no definitivo muda-se para a “A”.

        Neste caso, quem havia acertado não terá mais o ponto.

  46. Flávio Borges disse:

    A colega Alessandra fez os seguintes questionamentos passíveis de recursos.

    Questões:
    22 – Art. 185, I CRFB;
    44 – Arts. 42 e 43 do CPC;
    45 – Art. 475 J do CPC;
    57 – A/C – arts. 99 a 102 CC;
    59 – B
    60 – art. 154 CTN;
    61 – art 185 CTN;
    70 – A – Lei 5859/73 Art 1. E D Art. 7, $ único da CRFB;
    71 – A/B corretas. Art. 7, XI CRFB;
    76 – Art. 896 CLT fala TST é por violação direta ou não;
    77 – A e C corretas

    Alguém pode confirma?

  47. LUCIANA/RJ disse:

    Oiii..será que alguem pode me ajudar com as questões 56 e 96, sei que são realmente passíveis de anulação, já que na 56 tem a resposta c e d como certa e na questão 96 d, são os requisitos da prisão preventiva, mas estão tãoooo elétrica que não consigo montar direito isso tudoo…. boa sorte a todos, ahh…é claruu vou recorrer tirei 49, rs..

    • Cristina disse:

      LUCIANA,

      Eu também fiz 49 pontos e sei que a questão 56 pode ter a resposta

      Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades (esta é a mais certa)

      É possível o recebimento pelas fundações privadas de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos …..

      Todos os cursos estão dando a resposta certa como tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenho atividades (esta é a mais certa)

      Se for da liberdade a resposta é c ou d.

      Vamos torcer e se voce souber de algo avise-me.

      Bjcs,
      Cristina

      • Nayara disse:

        Olá também marque a letra ‘c’ nesta questão e fiquei com 49 pts,qual a fundamentação desse recurso?

        Obrigada,

        Nayara

  48. joana xaves de sousa disse:

    fiz 38 pontos voces acham que devo ter esperanças ou devo desistir e estudar para a proxima prova

    • wendherson disse:

      Olá colega…

      Infelizmete para essa acho que não tem chance, mas continue a estudar que na proxima vc consegue, eu fiz 49 pontos e estou sem esperança….
      Mas não desanime…

  49. Carlos Eduardo disse:

    Gostaria de Saber se, os recursos interpostos por uma pessoa e caso a questão seja anulada, a decisão embarca so a pessoa que interpos o recurso, ou abrange todos os candidatos?

  50. andre disse:

    Acertei 48. Tenho chances?

  51. Tatiana Livia disse:

    Olá,
    já saiu gabarito oficial?
    Não consigo acessá-lo.

  52. Rodrigo disse:

    Ninguém tinha dito nada, então, gostaria de saber de vcs, com 46 pontos que fiz, compensa estudar para a 2ª fase?

    • Aida disse:

      Também fiz 46 pts… estou sem esperanças, pois na última prova foram anuladas apenas 3 questões…

      • Rodrigo disse:

        Pois não perca as esperanças cara colega.
        E se depois do gabarito final, tiver anulado 4 questões e vc tiver conseguido!? Estude! Nem que seja em casa, mas estude! Compre os principais livros, peça emprestado e estude! No final das contas, se não tiver dado certo, vc ja se preparou para a proxima! abç.

  53. ricardo lemos disse:

    questao 70:

    A respeito do empregado doméstico, assinale a opção correta.

    A Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador.

    B É obrigatório o pagamento do FGTS para os empregados domésticos.

    C As normas de trabalho do empregado doméstico são regidas pela CLT.

    D O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos.

    A presente questão trata dos direitos assegurados ao empregado doméstico. Conforme os termos do gabarito, foi considerada a resposta correta a alternativa correspondente à letra “a”. No entanto, requer junto à Eg Banca Examinadora a ponderação de dois aspectos fundamentais.

    O primeiro corresponde à alternativa “D”, a qual conta com a afirmação de que “O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos”. É bem verdade que o art. 6º-A da Lei 5.859/72 garante o referido direito ao empregado doméstico. Contudo, o § 1º do dispositivo estabelece uma condicionante fundamental, que corresponde ao recolhimento dos depósitos do FGTS, o qual é facultativo para empregador, conforme os termos do art. 3-A da mencionada Lei.

    Por outro lado, outro aspecto fundamental consiste na efetiva e literal exclusão de tal direito por parte do texto do art. 7º, parágrafo único da CF. Ou seja, a questão fundamental que se coloca é a seguinte: à luz do texto da Constituição, é correto afirmar que o seguro desemprego é estendido aos empregados domésticos? Absolutamente que não. O texto constitucional não estende, pelo contrário, exclui.

    Neste sentido, cumpre salientar que a questão não indica o parâmetro, ou seja, se a extensão do direito ocorre pela via constitucional ou infraconstitucional, pois sob o primeiro enfoque (constitucional), não há tal extensão. Por conseguinte, outro aspecto fundamental a exigir reflexão consiste no caráter de regra ou exceção do seguro desemprego ao doméstico. Isto é, a extensão do referido direito ao doméstico consiste regra ou exceção? Não há dúvida que se trata de exceção, vez que conta com condicionante, decorrente da voluntariedade do empregador, prevista por norma infraconstitucional. Dessa maneira, não há como considerar errada a alternativa “D”.

    O segundo aspecto que merece consideração consiste na alternativa considerada correta. A presente alternativa conta com duas partes, uma afirmativa e uma justificativa, assim dispondo: “Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico, em razão da configuração da atividade lucrativa do empregador”.

    Neste sentido, quanto à primeira parte, o fundamental é avaliar o seguinte: é correto afirmar que “um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel não pode ser considerado empregado doméstico”? Não há dúvidas de não, ou seja, é possível que, diante de inúmeras possibilidades, este trabalhador seja considerado doméstico. Dentre estas, o trabalhador pode ter relação de emprego com um dos locatários de um dos cômodos. Poderia ainda o proprietário não estar alugando os cômodos e mantendo a propriedade parada. Por fim, poderia ainda o trabalhador estar apenas atendendo a família do proprietário, não atuando em atividades envolvendo os cômodos.

    Portanto, o fundamental é que é possível que um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos para aluguel seja considerado empregado doméstico. Por conseguinte, a primeira parte da alternativa não estaria correta.

    Nestes termos, diante dos fundamentos apresentados, requer a avaliação, de modo a promover a anulação da questão.

  54. Rodrido disse:

    Acho que as questoes, 48-56-96-98, serão anuladas.

    • Alessandra disse:

      As questões que que eu acho serem passíveis de recurso:
      22 – Art. 185, I CRFB;
      44 – Arts. 42 e 43 do CPC;
      45 – Art. 475 J do CPC;
      57 – A/C – arts. 99 a 102 CC;
      59 – B
      60 – art. 154 CTN;
      61 – art 185 CTN;
      70 – A – Lei 5859/73 Art 1. E D Art. 7, $ único da CRFB;
      71 – A/B corretas. Art. 7, XI CRFB;
      76 – Art. 896 CLT fala TST é por violação direta ou não;
      77 – A e C corretas
      Fiz 47. Vamos torcer e aguardar.
      Boa Sorte!!!!

      • Angélica, Mirian e Carlos disse:

        Alessandra, estou torcendo por ti, tabm estou na mesma situação, no gabarito do Damasio fiz 52 quatões e agora com o oficial fiz apenas 48, espero que tenham questões amuladas para o nosso bem, mas não deixe de estudar para próxima fase, vou fazer isso.
        abç. e sorte!

  55. Rodrigo disse:

    Tenho me esforçado, mas minha memória não me ajuda mto quando se trata de estudar e decorar tanta coisa… e pela 3ª vez de prova, fiz a mesma pontuação coincidentemente.. ”46”. =/
    Estou mto decepcionado, pois creio serem remotas as chances de ir pra 2ª fase.
    O que vcs acham?
    Grato.

    • Rodrigo disse:

      Apenas a titulo de esclarecimento… não que sejam tais questões passíveis de anulação. Mas as que divergiram entre um gabarito e outro dos cursinhos foram as seguintes (prova Fraternidade): 13 (b/c); 15 (c/d); 22 (c/b); a 25 dizem que deve ser anulada; 32 (b/c/d); 41 (c/d); 48 (a/b/d); 53 (c/b); 60 (c/b); 70 (c/b); a 76 é outra que dizem que deve ser anulada; 85 (c/d); e se divergem, é pq eles devem ter fundamentos, então, pode que sejam questões a serem anuladas.

    • bruno disse:

      rodrigo procure o metodo FMB este cursinho é espetacular, nao desista seja forte Deus é contigo.Sucesso independente de tudo voce pode todas as coisas no nome de Jesus.

    • Aida disse:

      Olha só Rodrigo, esta é a 3ª vez que faço a prova. Na 1ª, não estudei nada e tive um péssimo resultado. Na 2ª, estudei 4hs por dia, fiz cursinho… resultado: com 44pts. Fiquei arrasada. Nesta, fiz o Reta Final do LFG e estudei menos… queria desistir. No dia da prova, fui a última a sair da sala, demorei p/ passar as respostas para o gabarito e, ainda troquei 3 por engano, que estavam corretas… Que lástima, fiquei com 46pts… Mas não há de ser nada. Que venha a próxima!!! Não vou desistir!

  56. Alessandra disse:

    Pessoal, o prazo para recurso se inicia dia 23 de setembro???
    Primeiro a lista e depois recurso??

  57. disse:

    Galera
    Preciso saber quais as questões passíveis de anulação, por favor ajudem!

  58. Será que alguém poderia me ajudar?Preciso saber quais questões possíveis a serem anuladas após a conferencia do gabarito oficial.

  59. jussara disse:

    bati na trave, fiz 49, será que tenho chance..

  60. Lidiane disse:

    Leonardo Castro,porque essa demora????????????

  61. AeroSmithZack disse:

    Alguem pode me dizer por favor como eu faço pra ver o gabarito do damasio.
    Já pesquisei no site inteiro e não encontro.
    alguem por favor me manda o link.
    Falow falei
    fuies

  62. Marcos disse:

    SAIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIU O OFICIAL PESSOAL….

    BOA SORTE A TODOS…

  63. Joao Vicente disse:

    O gabarito do damasio é o mais confiavel? alguem sabe me respoonder to na pilha !!

    • Diego Cesar disse:

      Amigo é a primeira prova que faço…
      Porém, verifiquei através de comentários de colegas que o do Damásio ERA o mais confiável, vez que, o apresentado nesse exame é controverso…
      Assim, esperar para ver

    • Marcos disse:

      Eis a questão!

      Em tese o gabrito do damásio “seria” o mais confiável, porém, dessa vez está um pouco descretitado.

      O motivo é que alguns questões se encontram respondidas sem muito critrério.

      Inclusive, tem questões que foram contetadas por muitos outras gabaritos e grandes professores de renome.

      Pessoalemente não estou muito confiante nesse gabarito, acredito que haverá controvérsias de “no mínimo” umas 6 questões com o gabarito do Cespe.

      Até breve.

  64. Diego Cesar disse:

    Que demora…
    Poderiam lançar o gabarito logo…

  65. Cinthia disse:

    Será que alguém pode me dizer como fica a nota de corte quando anula questão?
    Alguns dizem que a nota de corte diminiu ou dizem que não.!!!

    Obrigado

    • Marcos disse:

      Querida amiga em todas as hipóteses mantem-se o número necessário de acerto para a aprovação, ou seja, 50.

      Ocorre que as questões anuladas são consideradas como acerto para aqueles acadêmicos que teriam errado-a no gabarito anterior à anulação.

      Assim, caso tenhas acertado uma questão e o Cespe anular, não será considerado como acerto.

      Espero ter ajudado-a.

      Até breve.

  66. Davi Souza disse:

    Boa tarde.

    Primeiramente gostaria de parabenizar o Site, realmente ele é muito bom e nos informa muito bem os acontecimentos pós prova.

    Estou em dúvida: Eu fiz alguns gabaritos extraoficiais e os resultados foram o seguinte: JC Concursos 55; Dogma 56; Fraga 52, Ideia Concursos 56 e finalmente Damásio 54, vcs acham muito dificil sair dessa média? Eu estou pilhado porque é a primeira vez que faço o exame da OAB.

    Se alguém puder me ajudar, ficaria extremamente grato.

  67. MArcos disse:

    Boa tarde a todos.

    Amigos, alguém sabe se a OAB divulga o espelho individual de cada acadêmico hoje à tarde no momento da divulgação do gabarito?

    Muito obrigado a todos.

    E continuaremos sempre na colaboração quando possível.

    Abraços.

    • Pedro disse:

      Provavelmente o espelho será divulgado até sexta-feira!! Hoje acho meio difícil!

    • Edna Pereira disse:

      quando saira realmente os nomes dos aprovados sabem me dizer? minha correção tambem deu diferença um 45 outro 48 outro 50 quero acreditar muito que Deus me dei vitoria e a todos que estão na luta pela carteita abraços

  68. geraldo filho disse:

    Prezado Professor Leonardo, quais os possíveis erros no gabarito do Damásio de Jesus que voce disse ter encontrado?

    • Milena disse:

      entre o gabarito do Damasio e do FMB tem 9 questões diferentes… Tô achando muito…. Tomara que o do Damasio esteja errado.. hehehe

  69. academicadedireito disse:

    Parabéns, Leonardo!
    Seu site, realmente é excelente!
    Gostaria de fazer um questionamento: Você acredita que a OAB vai permitir aos Prováveis Concludentes, realizarem a 2ª Fase?
    Att
    Lívia Carvalho

  70. Rosiclei (Batatinha) disse:

    Dr.Leonardo,

    Parabéns pelo Blog,
    Eu também me formarei em dezembro.
    estou esperando a classificação para a segunda fase, com muita fé em Deus.
    Por fim, peço que continue dando sempre a ajuda que vem dando a todos.

    Um abraço.

    Atenciosamente.

    Rosiclei
    Macapá/AP

  71. Lyzandra disse:

    Diego,

    o que temos já é considerado direito adquirido!!!

    Já foi suspensa a decisão que suspendeu os efeitos do MS…

    Parabéns para nós!!!

    Boa 2ª fase! Deus te acompanhe!

  72. Maykel disse:

    Galera estou a milhãoooooooo… Dogma 54, blog exame 53, Dámasio 48 e LFG, 50…………….. O que vcs acham?????

    • Paula disse:

      Ai, Maykel, to na mesma situação… o pior é ler em vários sites que o gabarito do damásio é o mais confiável…mas tenho a impressão que passaremos sim!

      • Lidiane disse:

        Estou na mesma situação de vcs,será que o gabarito do Damásio é o mais confiável?espero que não!!!!Boa sorte!!!

  73. Diego Cesar disse:

    Caro Leonardo

    Parabéns pelo Blog…
    Confesso que não o conhecia até o exame da ordem… Estou me formando agora em dezembro e fiz a prova amparado na decisão…
    Acredito que estou classificado, frente os gabaritos extra-oficiais.
    Por sinal, sabes me informar como ficará a situação dos candidatos amparados pela decisão…
    Um abraço.

    Att.

    Diego Cesar
    Itajaí/SC

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