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RECURSOS NO PROCESSO PENAL

Sobre o Autor e o Blog

Em 2008, quando fiz o Exame de Ordem, me senti completamente perdido, sem ter a quem recorrer quando surgia uma dúvida. Por isso, após a aprovação, decidi criar um espaço onde fosse possível divulgar a minha experiência com a prova - foi quando nasceu este blog, que, até hoje, não tem título. De 20 acessos diários, passamos a mais de 10 mil, e, atualmente, o contador aponta mais de 5 milhões de visitantes (segundo o contador da WordPress, que não pode ser manipulado pelo mantenedor do blog). Apesar de diversos convites de cursinhos, nunca aceitei a ideia de transformar o site em um negócio (nem banners são admitidos). Não recebo e nem aceito qualquer recompensa pelo conteúdo - tudo é gratuito e de livre distribuição. E o que eu ganho com isso? A alegria de ajudar milhares de pessoas em busca de um sonho em comum: a aprovação no Exame de Ordem

Leonardo Castro é advogado da Defensoria Pública de Rondônia, atuante na área criminal (atualmente, no júri).

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Recursos no Processo Penal

1. Conceito

Vem do latim recursos, é o oposto de processo (procedere – caminhar para frente), significa caminho de volta, caminhar para trás.

É o mecanismo processual destinado ao reexame processual.

2. Recurso de oficio (lei) ou Reexame necessário (doutrina)

Por determinação legal, algumas decisões são remetidas obrigatoriamente à superior instância.

O juiz não está recorrendo da sua própria decisão.

Quais são as decisões que devem ser remetidas obrigatoriamente?

a. Decisão que concede habeas corpus
b. Decisão que concede a reabilitação (uma ação prevista no CPP, destinada à apagar os antecedentes criminais.)
c.  Decisão de absolvição sumária no rito do júri
d. Decisão que arquiva inquérito policial ou absolve nos crimes contra a economia popular (previsto na lei dos crimes contra economia popular)

3.  Pressupostos recursais

Antes de examinar o mérito (parte recorrente tem ou não razão) o tribunal analisa antes os pressupostos recursais (se estão ou não presentes).

A prisão não configura mais pressuposto recursal. A pessoa pode recorrer sem estar presa.

a. Cabimento: existência legal do recurso, se o recurso existe no processo penal.

b.  Adequação: recurso deve ser adequado para atacar aquela determinada decisão. Ex.: se “A” está com tuberculose, não adianta dar uma aspirina, que é algo que existe, mas não resolverá. Ex. 2: Contra a pronúncia é Recurso em sentido estrito, se usa outro recurso, será inadequado. Existe um princípio que atenua a adequação, o princípio da fungibilidade recursal, em alguns casos, o tribunal pode aceitar o recurso errado como se fosse o recurso correto, desde que tenha o requisito do CPP, a inexistência de má fé. (a doutrina dá outros recursos).

c.  Tempestividade: deve ser interposto no prazo legal. Qual o prazo dos recursos? Apelação, Recurso em Sentido estrito, AI, ROC: 5 dias. ED: 2 dias

d. Regularidade:

e.  Inexistência de:

e.1. fato impeditivo

e.2. fato extintivo

f.  Legitimidade:

g.  Interesse: quem for sucumbente (sucumbência = perda, ou seja, perdeu alguma coisa) tem interesse em recorrer. Ex.: pediu 10 e ganhou zero ou pediu 10 e ganhou 9.

Havendo Sucumbência:

O MP pode recorrer em favor do réu, pois o promotor de justiça é fiscal da lei.

O MP pode recorrer contra uma sentença condenatória, pode o promotor, por exemplo, querer pena
máxima e o juiz deu pena mínima.

Em alguns casos, o réu pode recorrer contra a sentença absolutória, para alterar o fundamento da absolvição. Ex.: ser absolvido por ter certeza que não era o autor do crime é bem melhor do que ser absolvido por falta de provas.

4. Recursos em espécie

4.1.  Apelação

a.  Peças

Recurso feito em duas peças

1ª peça: interposição. Interpõe para o juiz da causa, para o juiz que decidiu, juiz “a quo”
2ª peça: razões. Interpõe para o Tribunal.

b.  Endereçamento

Interpõe a primeira peça para o juiz da causa, para ele realizar o juízo de admissibilidade, ou seja, o juiz
examinará os pressupostos recursais.

c.  Decisão Denegatória

Contra a decisão que denega a apelação, cabe Recurso em sentido estrito.

d.  Prazo
Interposição 5 dias
Oferecer razões 8 dias

Ex.: juiz decidiu, intima “A”, contam 5 dias para interposição e depois “A” será intimado novamente para em 8 dais oferecer as razões.

e.  Jecrim

Interposição + Razões devem ser feitas juntas em 10 dias.

f.  Cabimento

f.1. Contra sentença condenatória

f.2. Contra sentença absolutória, tanto a própria (não impõe nenhuma sanção penal) quanto a imprópria (absolve, mas impõe medida de segurança, aplicada aos inimputáveis, é absolvido, mas será internado)

f.3. Contra absolvição sumária e impronuncia na primeira fase do procedimento do júri

f.4. Contra absolvição sumária do Recurso ordinário (art. 397)

f.5. Contra algumas decisões do júri. (art. 393, II)

I. Nulidade posterior à pronuncia. Ex.: réu ficou injustamente algemado. Pede a nulidade daquele júri e pede novo júri;

II. Erro do juiz presidente (é quem fixa a pena e conduz os trabalhos), ex.: fixa uma pena muito excessiva, uma pena menor, u contra o que os jurados decidiram. – Basta pedir a reforma daquela decisão;

III. Quando os jurados julgarem manifestamente contra as provas dos autos. Ex.: as provas dizem que o réu é culpado e os jurados absolvem. Pode pleitear um Novo júri. Mas essa hipótese só cabe uma vez (se o novo júri julgar novamente contra as provas dos autos, deixa como está).

4.2.  Recurso em Sentido Estrito

a.  Peças

1ª peça: De Interposição
2ª peça: Razões

b.  Endereçamento

Interposição para o juiz da causa, “a quo”.
Razões para o Tribunal.

c.  Juízo de Retratação
Encaminha para o juiz de 1ª instância para ele fazer o juízo de retratação. Ex.: juiz pronunciou, e errou
ao interpor o RESE, pode se retratar, falar que era impronúncia.

d.  Prazo
•  5 dias para interpor
•  2 dias para razão

e. Cabimento
Rol taxativo do art. 581 CPP e em situação especial prevista no CTB (art. 294, parágrafo único).

I.  Rejeição da denúncia ou queixa, mas se ocorrer no Jecrim é apelação.
II. Contra a pronúncia e a desclassificação no rito do júri (1ª fase);
III. Decisão que nega ou concede habeas corpus;
IV. Extinção da punibilidade. Ex.: morte do réu.

4.3.  Agravo em Execução

a.  Previsão Legal: Art. 197 da LEP

b. Cabimento: Cabe contra decisão proferida na fase de execução da pena.

Exemplos: Decisão que concede ou nega:

Progressão de regimes, Livramento condicional, Decisão que coloca  réu no Regime Disciplinar
Diferenciado.

c.  Procedimento: É o mesmo do recurso em sentido estrito.

d.  Endereçamento: Interposição para o juiz da causa, “a quo”.  Razões para o Tribunal.

e.  Juízo de Retratação: Encaminha para o juiz de 1ª instância para ele fazer o juízo de retratação. Ex.:
juiz pronunciou, e errou ao interpor o RESE, pode se retratar, falar que era impronúncia.

f.  Prazo

5 dias para interpor
2 dias para razões

4.4.  Embargos de Declaração

a.  Julga

Há quem diga que não é recurso, pois quem julga os embargos de declaração é o mesmo juiz ou tribunal que decidiu.

b.  Prazo

São opostos em 2 dias.
Exceção: 5 dias no Jecrim

c.  Cabimento
Quando a decisão for:

Contraditória
Ambigua
Omissa
Obscura

d. O que acontece com o prazo dos outros recursos

Quando opõem ED, interrompe o prazo dos demais recursos.

Interromper

Volta para o zero

Suspender

Volta a contar de onde parou

4.5.  Embargos Infringentes

a.  Legitimidade

Único recurso exclusivo da defesa

b.  Prazo

São opostos em 10 dias

c.  Cabimento

Contra acórdão não unanime de apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução.

Ex.: Na 1ª instância, “A” é condenado em 4 anos, apela pedindo a absolvição – o 1º e o 2º desembargadores mantém e o 3º reduz para dois.

d.  Pedido

Somente pode ser pedido o que foi concedido pelo voto vencido. Ex.: Na 1ª instância, “A” é condenado em 4 anos, apela pedindo a absolvição – o 1º e o 2º desembargadores mantém e o 3º reduz para dois.

Só poderá pedir, a condenação em 2 anos (o que o voto vencido deu).

4.6.  Carta Testemunhável

Só existe no processo penal

a.  Finalidade
Fazer subir o recurso denegado.

b.  Prazo
48 horas

c.  Endereçamento
A interposição é feita para o escrivão, chefe do cartório

d. Cabimento
Cabe contra decisão que nega seguimento ao recurso em sentido estrito ou ao agravo em execução.

e.  Procedimento
O mesmo do Recurso em Sentido Estrito (tem juízo de retratação).

4.7.  Recurso Ordinário Constitucional

a. Cabimento
Cabe contra decisão que nega habeas corpus nos tribunais.

b.  Prazo
5 dias

c. Quem julga?

NEGOU HC JULGA ROC FUNDAMENTI LEGAL
TRF OU TJ STJ ART. 105, II, CF
STJ STF ART. 102, II, CF
CONTRA DECISÃO QUE JULGA CRIME POLÍTICO STF

4.8.  Recurso Especial e Recurso Extraordinário

Recurso Especial Recurso Extraordinário
Quem julga? STJ STF
Fundamento legal 105, III, CF 102, III, CF
Prazo 15 dias 15 dias
Cabimento(regra geral) Contra decisão que contraria lei federal Contra decisão que contraria a CF
Requisito da Repercussão Geral (que tenha interesse

coletivo para a sociedade)

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40 Comentários

  1. Lau disse:

    Boa tarde!!! simples e proveitosa a explanação, gostei muito.
    Por gentileza tenho uma dúvida, cabe recurso contra acórdão em apelação com votação unânime? Obrigada

  2. Thiago Zenit disse:

    Muito boa a explanação!

  3. Rogério disse:

    Tchê! Está mui macanudo a tua explanação e a tua didática. Espero ser de grande valia tanto para os colegas, como para aka nosotros da discência. E como diz o nosso hino: “Bondade nunca é demais”.

    Abraço!

  4. Mestre Eduardo, bom dia, eu não sabia ler nem escrever peça Penal, pedidas em prática jurídica, continuando através dos seus ensinamentos, hoje sintome orgulhoso de poder entregar as solicitadas.
    Professor, lamentávelmente existem pessoas que compartilham deste, alguns que lhes pedem e pediram socorro a Vossa Excelência, deveriam baixarem as bolas e serem modestos ” não sabemos de nada”,
    o que aprendemos, são pensamentos dos mestres como o senhor.
    Aprendizes, deixem de KKKKK,KAKAKA, errar é coisa de alunos, na escrita por não terem a oportunidade de participarem de bons colégios, criticar o outro é, parmanecer eternamente na triste ignorância.
    Notem que Juizes, promotores, professores, delegados, advogados, não criticam o outro,
    Meu muito obrigado professor Eduardo, pelo espaço.
    God blest you.
    Fernando Monteiro.9° período.

  5. Sonia Frasetto disse:

    Gostei muito do texto, boa leitura e fácil entendimento, mas faltou citar artigos, para estar acomapnhando.

  6. cristina goulart de menezes disse:

    Super didático este artigo! Recursos ficou mais fácil … assim!

  7. andreia bandeira disse:

    Texto simples e de fácil compreensão. Parabéns, gostei muito!

  8. NANDO disse:

    MINHA NAMORADA VAI FAZER A PROVA DA PRA OAB AMANHÃ,.BOA SOORTE PRA ELA !

  9. Apenas uma dúvida que tenho se o Recurso Ordinario Constitucional em Habeas corpus suspende a execução de sentença ainda não transitada em julgado?

  10. Alexandre disse:

    Bom

  11. Gustavo Gomes disse:

    Parabéns, muito bom, em 2009 me ajudou a fazer minha 2a fase, pena que não posso advogar por estar impedido por ser servidor do judiciário mas recomendo a todos.

    • Eder disse:

      estou torcendo pela minha prima passar na 2 fase, alguém sabe qual a peça que caiu em penal? quais as primeiras impressões sobre a prova?? Deus ilumine a todos vcs que se dedicaram nesse domingo a uma prova que certamente não foi nada fácil. Já passei por isso e sei como é dificil e desconcertante, mas… no final tdo dará certo, confiem!!!

  12. Benoní Paro disse:

    Parábens, simples assim. Sem maiores delongas. Amei.

  13. edgar atallah disse:

    gostei.

  14. Josafá Gomes da Silva disse:

    Quando se fala da prova da OAB,deixa qualquer bacharelado de cabelo em pé visto que não passa de um meio ilegal,inconstitucional que fere os princípios do ordenamento júridico.

  15. Isabel c Chaves disse:

    abençoado seja seu resumo, parabéns!
    Adorei os exemplos também.

    Isabel

  16. FRANCISCO YANNMAR DA SILVA disse:

    Parabens esse conteudo/materia foi muito elaborado. Continue assim Dr. com sua postura, pois muitos e muitos academicos e bels. em direito ao ver e ler estes topicos aprovaram.

  17. fabiane bastos disse:

    ola meu nome e fabiane , eu gostaria de saber se uma pessoa foi condenado 27 anos em ( 2009) recorreu caiu para 24 anos . hoje depois de 2anos teria como recorre em brasilia , o que pode ser feito , pois ele esta na lei nova de, que tem que cumprir 2/5 da pena. e por ser um crime de latrocinio . eu gostaria de obter informaçoes , pois cada hora um fala uma coisa .

    • fernando disse:

      Não tem…Prazo para Recurso especial e ectraordinário era de 15 dias do julgamento pela TJ. Você pode tentar o instituto da graça (indulto individual) junto ao Presidente da República, através de petiçãoo por carta com AR. Boa sorte!

  18. JAQUELINE JACK LANZA SCURSONI disse:

    ADOREI SEU RESUMO, PARABÉNS VC É UMA PESSOA DE SUCESSO!

  19. LUIZ AUGUSTO disse:

    MUITO BOM ESTE RESUMO, VAI DIRETO AO PONTO!

  20. edi disse:

    Gostei.. mas o artigo nao abrange o recurso de agravo de instrumento e regimental. Que tbm sao muito importantes.

  21. teodoro dias disse:

    Parabens pela originalidade das palavras, isso muito nos ajuda no momento da compreenção. Valeu… Abraços.

  22. Andréa disse:

    Gostei muito do resumo, principalmente por causa dos exemplos, expôs de maneira clara!

  23. Carlos Eduardo MEneses de Andrade disse:

    Está simples e objetivo, excelente, muito obrigado e que Deus possa te abençoar.

  24. Janaína disse:

    Muito bom pra revisar. =)

  25. Maria Socorrro disse:

    Gostei muito, é rápido e prático, tudo que precisamos na hora da correria.
    Parabéns.

  26. paulo cezar disse:

    exelente oportunidade par que que enriquecer o conhecimento a respeito dos recursos dentro do processo penal. obrigado

  27. Linda Bandeira disse:

    Gostei bastante estou dando processo penal e justamente este assunto que é complicado a bessa. o Resumo me ajudou bastante.

  28. carlos walci dias disse:

    Gostei muito, porem mexeu bastante com os meus neuronios.

    (a falta de acentos e mero problema do teclado.)

  29. Wildo José Muniz Batista. disse:

    Parabéns. Muito bom.

  30. Gostei muito da aula de recursos, porém ainda não ficou bem claro, me parece que tem muita coisa somente para confundir. Por exemplo: RESE, se estamos no JECRIM leva o nome de apelação. Apelação seria somente de sentença com trânsito em julgado. É uma maneira de confundir para tornar mais dificil. Os prazos também me parecem desorganizados, e pasmem, a probva da oab, que é uma aberração inconstitucional, para fazer reserva de mercado e arrecadar dinheiro dos bacharéis, cobra tudo e ainda confunde um pouco mais. A oab não me deixa trabalhar e quer que eu ganhe experiência. Decorar uma peça toda é uma coisa de quem não tem criatividade, pois não se faz peça sem consulta. Obrigado.

  31. náthaly disse:

    muito bom!

  32. Fátima disse:

    GOSTEI.

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