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OAB/FGV 2010.2 – EXAME DE ORDEM – CADERNO DE PROVA

Sobre o Autor e o Blog

Em 2008, quando fiz o Exame de Ordem, me senti completamente perdido, sem ter a quem recorrer quando surgia uma dúvida. Por isso, após a aprovação, decidi criar um espaço onde fosse possível divulgar a minha experiência com a prova - foi quando nasceu este blog, que, até hoje, não tem título. De 20 acessos diários, passamos a mais de 10 mil, e, atualmente, o contador aponta mais de 5 milhões de visitantes (segundo o contador da WordPress, que não pode ser manipulado pelo mantenedor do blog). Apesar de diversos convites de cursinhos, nunca aceitei a ideia de transformar o site em um negócio (nem banners são admitidos). Não recebo e nem aceito qualquer recompensa pelo conteúdo - tudo é gratuito e de livre distribuição. E o que eu ganho com isso? A alegria de ajudar milhares de pessoas em busca de um sonho em comum: a aprovação no Exame de Ordem

Leonardo Castro é advogado da Defensoria Pública de Rondônia, atuante na área criminal (atualmente, no júri).

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O blog Prestando Prova disponibilizou o caderno de prova “escaneado”.

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854 Comentários

  1. SUPERMAN DA OAB disse:

    SUGESTÃO DE RECURSO DA QUESTÃO DE DIREITO DO TRABALHO DA PROVA DA OAB – 42º EXAME

    ATENÇÃO candidatos: vislumbramos a possibilidade de vocês recorrerem das questões nº 42, 46, 48 e 54 do Caderno 01 do 42º Exame de Ordem. É importante lembrar, que cada candidato deverá formular o seu recurso, utilizando o formulário próprio e as suas palavras, pois não são considerados os recursos idênticos.

    42 – No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

    A) Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada.

    B) Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular.

    C) O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito.

    D) A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado invalida o contrato de trabalho.

    O gabarito divulgado pela Banca FGV considerou como correta a letra B da referida questão do Caderno 01 de prova.

    Entretanto, analisando o problema, verifica-se que além da letra B, também está correta a letra A, portanto, há mais de uma opção correta.

    Segundo a alternativa A: “Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada.”

    Esta assertiva encontra fundamento em parte da doutrina, como por exemplo cita a Douta Vólia Bomfim Cassar em seu livro Direito do Trabalho – 4ª Edição, Editora Impetus, 2010, página 554:

    “Há quem entenda que os salários devem ser pagos, mesmo no caso de trabalho ilícito, em face da irretroatividade desta nulidade e para evitar o enriquecimento sem causa.” (grifos nossos)

    A mesma colocação podemos extrair da leitura do livro Curso de Direito do Trabalho da ilustre Desembargadora Alice Monteiro de Barros – 5ª Edição, Editora LTr, 2010, página 526:

    “Corrente contrária (Cf. Decisão, das mais brilhantes sobre o tema, proferida pelo Juiz do Trabalho José César de Oliveira, perante a JCJ de Sete Lagoas – MG, no Processo n. 1.997/88, publicada na obra Direito do Trabalho Aplicado. 1º v. Belo Horizonte: Ed. Del Rey, 1990, p. 230-240. Coord.: Alice Monteiro de Barros) reconhece o liame empregatício com o cambista, ao argumento de que se trata de prática tolerada pela sociedade e pelo Estado, que “não faz censura à sua prática, tampouco se importa com a impunidade de seus controladores, cujo enriquecimento sem causa ocorre à custa dos vendedores de aposta”. Alguns julgados concluem dizendo que se nulidade houvesse seria com efeito ex nunc (TRT – RR – 501541/1998 – Relª Min. Maria Cristina I. Peduzzi – DJ 5.4.2002; TST – RR – 556028 – 1ª T. – Rel.: Min. João Oreste Dalazen – DJ 3.3.2000, p.98).

    O trabalho ilícito não pode beneficiar o patrão e prejudicar o trabalhador, portanto, a contraprestação salarial é devida.

    Sendo assim, existem duas resposta corretas ao que foi perguntado, logo, a questão deverá ser ANULADA.

    46 – Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores.

    Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer – o seu reenquadramento para a função de tesoureiro – e o pagamento das diferenças salariais do período.

    Diante desta situação jurídica, é correto afirmar que:

    A) o pedido está inepto, uma vez que este é um caso típico de equiparação salarial e não houve indicação de paradigma.

    B) o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que a determinação das atividades, para as quais o empregado está obrigado, encontra-se dentro do jus variandi do empregador.

    C) o pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro.

    D) o pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que só a partir da decisão judicial que determine o reenquadramento é que o empregado fará jus ao aumento salarial.

    O gabarito divulgado pela Banca FGV considerou como correta a letra C da referida questão do Caderno 01 de prova.

    Entretanto, analisando o problema, verifica-se que nenhuma opção está correta.

    A referida letra C não corresponde ao entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, pois diz a assertiva:

    “… àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro.” (grifos nossos)

    Note-se que, na opção considerada como correta, alega ser a previsão ABSTRATA na norma interna da empresa. As normas concretas regulam casos concretos e situações individuais. As normas abstratas dizem respeito a questões distantes da especificidade, questões que abrangem situações gerais, o que não pode ocorrer no sistema de proteção ao trabalhador, tornando, indubitavelmente, errada a opção C.

    Em síntese, a as atividades desenvolvidas pelo empregado devem corresponder àquelas previstas CONCRETAMENTE na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro.

    Portanto, inexiste resposta correta ao que foi perguntado.

    Face ao exposto a questão deverá ser ANULADA, pois não há qualquer opção que atenda ao que foi perguntado.

    48 – Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo de auxílio-doença acidentário, a partir do décimo sexto dia de seu afastamento. Durante este período de percepção do benefício previdenciário, ele foi dispensado sem justa causa por seu empregador.

    Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

    A) Paulo tem direito a ser reintegrado, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.

    B) Paulo tem direito a ser readmitido, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.

    C) Paulo tem direito a ser readmitido, em razão da interrupção do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.

    D) Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.

    O gabarito divulgado pela Banca FGV considerou como correta a letra D da referida questão do Caderno 01 de prova.

    Entretanto, analisando o problema, verifica-se que existe mais de uma opção correta.

    O cerne da questão está na caracterização do acidente de trabalho como hipótese de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. A opção do gabarito aponta como hipótese de suspensão, entretanto, o ponto é controvertido, tanto para a doutrina, quanto para a jurisprudência acerca do tema.

    É fato que o fenômeno do acidente de trabalho é de difícil encaixe nas definições legais de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, que apenas indicam o pagamento do salário como caracterizador de uma interrupção e a ausência do mesmo como caracterizador da suspensão, o que dá margem a divergências quanto ao seu correto enquadramento.

    Sérgio Pinto Martins é um dos que defendem que o acidente de trabalho é uma hipótese de interrupção do contrato de trabalho. Em sua obra “Direito do Trabalho” – 26ª Edição, Editora Atlas, 2010, p. 341, preconiza o doutrinador:

    “O auxílio doença acidentário é devido pela Previdência Social a contar do 16º dia seguinte ao afastamento do trabalho em conseqüência do acidente. A partir desse momento, a empresa não paga mais salários; porém, há a contagem do tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade (parágrafo único do art. 4º da CLT) e incidência do FGTS (§ 5, art. 15 da Lei nº 8.036/90). Computa-se o tempo de serviço para as férias (art. 131, III), exceto se o empregado tiver percebido da Previdência Social prestações por acidente de trabalho por mais de seis meses, embora descontínuos (art. 134, IV da CLT). Dessa forma, pode-se dizer que houve uma cessação provisória, mas parcial do contrato de trabalho, pois há contagem do tempo de serviço para os fins anteriormente mencionados, representando, assim, hipótese de interrupção do contrato de trabalho.” (grifos nossos)

    Diante disto, fica claro que o ponto possui interpretações controvertidas gerando dúvidas quanto à opção correta a ser marcada.

    Nos casos de acidente de trabalho, apesar de ter o pagamento do salário suspenso, há a obrigatoriedade do depósito do FGTS, por força do Art. 28 do Decreto 99.684, de 8 de novembro de 1990, que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Diz o inciso II do artigo supracitado:

    “Art 28. O depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO prevista em lei, TAIS COMO:

    II – licença para tratamento de saúde de até 15 dias

    III- LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO”

    O que se depreende desses dois incisos do art. 28 do referido decreto é que a obrigatoriedade do depósito do FGTS cessa para o tratamento de saúde a contar do 16º dia do afastamento, enquanto que no caso do acidente de trabalho, essa obrigatoriedade se estende por todo o período do afastamento.

    Além disso, o caput deste artigo capitulou as hipóteses enumeradas nos incisos como sendo de interrupção do contrato de trabalho e, no caso do acidente de trabalho, não limitou esta caracterização em nenhum espaço de tempo.

    A melhor interpretação deste artigo leva a uma inevitável associação entre o depósito do FGTS e o enquadramento da situação em hipótese de interrupção, levando-se em conta uma natureza salarial do Fundo, uma vez que é um ônus do empregador que se perdura durante todo o afastamento, no caso do acidente de trabalho.

    Este entendimento corrobora a posição defendida por Sérgio Pinto Martins anteriormente mencionada de que o acidente de trabalho configura uma cessação provisória e parcial do contrato de trabalho, por força da manutenção da obrigatoriedade do depósito do FGTS, aproximando ainda mais o acidente de trabalho da definição de interrupção do contrato de trabalho e o distanciando ainda mais da definição de suspensão do contrato de trabalho.

    Outrossim, no ano de 2008, a Banca CESPE, na Prova de Técnico Judiciário – Área Administrativa do TRT – 1a Região, ANULOU a questão nº 51 do Caderno D, exatamente por existir controvérsia quanto ao tema.

    Como se não bastasse a controvérsia acima, a alternativa B está absolutamente correta, pois com base no art. 118 da Lei 8.213/91 é assegurada a estabilidade provisória (garantia de emprego) ao empregado acidentado, logo, em sendo ele demitido sem justa causa, terá direito a ser readmitido com base no art. 495 da CLT.

    “Art 118 da Lei 8.213/91. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente.”

    “Art 495 da CLT. Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no Período da suspensão.” (grifos nossos)

    Além do texto legal, o próprio TST coaduna com este entendimento conforme se verifica na Súmula 378 do TST.

    “Súmula 378 do TST – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ACIDENTE DO TRABALHO – ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE – PRESSUPOSTOS.

    I – É inconstitucional o artigo 118 da Lei n. 8.213/91 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.

    II- São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, apos a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.”

    Portanto, inobstante a controvérsia se o período é de suspensão ou interrupção, ao empregado possuidor de garantia provisória dispensado sem justa causa é assegurada a readmissão.

    Ante o exposto, requer à Ilma. Banca examinadora – FGV – que ANULE a questão, visto que se trata de um ponto controvertido para uma questão objetiva, alem de dar ensejo a mais de uma opção verdadeira.

    54 – Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

    A) A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.

    B) É ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho.

    C) Quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

    D) A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.

    O gabarito divulgado pela Banca FGV considerou como correta a letra D da referida questão do Caderno 01 de prova.

    Entretanto, analisando o problema, verifica-se que a letra A corresponde exatamente ao entendimento adotado pelo TST na Súmula 100, item I, senão vejamos:

    Súmula 100 – AÇÃO RESCISÓRIA – DECADÊNCIA.

    I – O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

    Note-se que, o TST admite que seja rescindida a decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado.

    Da mesma forma exemplifica o Ilustre Sérgio Pinto Martins em sua obra “Direito Processual do Trabalho” – 30ª Edição, Editora Atlas, 2010, p. 506, preconiza o doutrinador:

    “… O prazo de dois anos deve ser contado do dia subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não (S. 100, I, do TST). O referido verbete surgiu justamente para dirimir a dúvida nos casos em que se discutia se o recurso era tempestivo ou não, com a interposição de agravo de instrumento, visando destrancar o apelo a que foi denegado seguimento. Daí por que se falar em decisão de mérito ou não, porque na decisão que julga o agravo de instrumento não há exame de mérito, apenas verifica-se se o recurso anterior pode subir.” (grifos nossos)

    Portanto, a opção A atende integralmente ao Enunciado do problema que solicita a assinalação da afirmativa correta com base na legislação e na JURISPRUDÊNCIA.

    Por existir mais de uma opção correta a questão deverá ser ANULADA.

    RECURSO DE AMBIENTAL

    ENTEDEMOS QUE A QUESTÃO 98 DEVA SER ANULADA POR DUPLICIDADE DE RESPOSTAS CORRETAS UMA VEZ QUE A OPÇÃO B ESTÁ CORRETA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – LEI 6.938/81 (ART. 6, § SEGUNDO) ALÉM DO ART. 30, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO ENTANTO, TAMBÉM ESTÁ CORRETA A OPÇÃO C, VISTO QUE EMBORA NÃO EXPRESSAMENTE NO ART. 24, INCISO VI, DA CF A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO MUNICÍPIO É ABSOLUTAMENTE CABÍVEL, DE ACORDO COM ART. 30 INCISOS I E II DA CF. O ENUNCIADO DA QUESTÃO TRATA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, PORTANTO TODAS AS CONSIDERAÇÕES DA LEI MÁXIMA SOBRE A APRECIAÇÃO DESSE TEMA DEVERÁ SER LEVADO EM CONTA, LOGO É ABSOLUTAMENTE CORRETA A OPÇÃO C.
    ISTO SEM CONSIDERAR A AMPLA DOUTRINA SOBRE O ASSUNTO, ONDE CONSIDERAM COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS MUNICÍPIOS, PAULO BESSA ANTUNES, LUIS PAULO SIRVINSKAS, NA VERDADE O ENTEDIMENTO DE TODOS OS DOUTRINADORES, POIS TRATA-SE DE LETRA DE LEI.
    ALÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE FINALMENTE GARANTE EM ABSOLUTO A CERTEZA DA QUESTÃO C, QUE TRATA-SE DO PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DE INTERESSES.

  2. Jojoba disse:

    Vivemos em um país muito burocrático mesmo!!!!! Por quê a OAB, através de sua Comissão formada para atuar nos exames de ordem, não identificam de pronto as questões anuláveis e as divulgam? Não dá para entender, logo a OAB que prima pela boa aplicação do direito, se ninguém recorrer continuará a valer aquela questão nula de pleno direito. ” É A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA”, eles erram e nós, recém formados, que nos estrepamos para provar o erro deles!!!! rsrsrs É muito engraçado isso, só nesse país chamado BRASIL que deve acontecer este tipo de coisa. Outro ponto muito interessante, nós temos 5 horas para fazer uma prova, a COMISSÃO, já percebe que deve ser um grupo de pessoas, tem um mês para analisar a prova e identificar suas respostas passíveis de anulação……..EU APÓIO A DESBUROCRATIZAÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  3. Tatiana disse:

    Boa tarde!
    Dúvida quanto ao recurso.
    Assim que eu terminar de fundamentar é só clicar em incluir/salvar recurso e SÓ? Precisa ir na oab protocolar algo? Ou fica só por isso mesmo e é só esperar agora?!
    Obrigada.
    AH! Quanto ao CADERNO 4 – AZUL – alguém recorreu das questões: 26, 33 e 53???

    • Vanessa disse:

      ATENÇÃO!!! RECURSOS.

      Estas são as razões recursais postadas pelo PROLABORE DE BH.

      PROVA TIPO QUESTÃO Nº
      1 04
      2 03
      3 02
      4 03

      A questão tem o seguinte enunciado:

      Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:
      (A) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.
      (B) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.
      (C) somente os brasileiros natos poderão exercer a função.
      (D) respondem, qualquer que seja a infração cometi da, perante o Superior Tribunal de Justiça.

      A alternativa assinalada como correta foi a letra “a” – como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos. (grifos nossos)

      Contudo, percebe-se grave equívoco, em análise direta do dispositivo constitucional. Isso, porque conforme se extrai do artigo 84 da CF/88, “Compete privativamente ao Presidente da República”:

      “XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei,”

      Do dispositivo percebem-se 02 (duas) ações:

      a) “prover”, compreendida como preencher o cargo, mediante ato próprio;
      b) “extinguir”, traduzida como o oposto, no sentido de eliminar, dar fim;
      Essas, então, são 02 competências/atribuições do Presidente da República. A primeira parte do dispositivo, diz respeito a “prover”; a segunda, a “extinguir”.
      O Parárafo único deste mesmo art. 84, possibilita delegação de algumas das atribuições enumeradas, do seguinte modo:

      “Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.” (g.n.)

      Pelo que se percebe, então, o Presidente até pode delegar algumas das tarefas… Sem dúvida.

      In casu, contudo, concentrado no inciso XXV, o que se nota é que a possibilidade de delegação só existe quanto à “primeira parte”! Qual seja: “prover” cargos públicos federais.

      Não existe a possibilidade de Ministros receberem a delegação para a segunda parte (“extinguir”).

      Logo, a alternativa apontada como correta, em verdade, está em dissonância com o próprio texto constitucional. A questão, em verdade, não possui resposta correta…

      Em suma, porque:

      A – ERRADA, pois o art. 84, §único, XXV, prevê a possibilidade de prover cargos; não de extinguir os mesmos;
      B – ERRADA. Ministro não edita Medida Provisória. Arthur Magno e Silva Guerra (In Direito Constitucional Perguntas e Respostas. 2008. p. 105) leciona que medidas provisórias “são atos normativos primários (normas) editados, exclusivamente, pelo Presidente”, (g.n.) resguardada a possibilidade de Governadores também o fazerem. Assim, impossível a delegação da atribuição a Ministro.
      C – ERRADA. Ministros podem ser brasileiros natos ou naturalizados. Apenas o cargo de “Ministro de Estado da Defesa” que deve ser ocupado por brasileiro nato (cf. art. 12, §3º)
      D – ERRADA. Conforme leciona Arthur Guerra (op. cit. 2008. p. 113) trata-se de uma das competências originárias” do STF, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado [...] (102, I, “c”).
      Assim, requer-se anulação da questão.
      Nestes Termos,
      Pede provimento.

      DIREITO CONSTITUCIONAL

      PROVA TIPO QUESTÃO Nº
      1 05
      2 04
      3 03
      4 02

      A questão tem o seguinte enunciado:

      Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirmar que:

      (A) a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.
      (B) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.
      (C) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.
      (D) a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.
      (Negritado).

      De acordo com o gabarito oficial, a resposta correta à questão supra seria a letra “c”, ou seja, a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.
      Ocorre, Doutos Julgadores, que a assertiva supra, especialmente em sua última parte, não está condizente com os comandos legais previstos no art. 7º, inciso II e § 6º, ambos da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), com redação dada pela Lei n.º 11.767/2008. Observe-se:
      Art. 7º, inciso II e § 6º, da Lei n.º 8.906/94, ambos introduzidos pela Lei n.º 11.767/2008:

      Art. 7º. São direitos do advogado:
      II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.
      § 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
      (Destacado).

      É fácil perceber, pois, Eminentes Julgadores, que a parte final da assertiva tida como verdadeira, salvo melhor juízo, não tem qualquer amparo legal.
      A ausência de representante legal da OAB, diferente do que prevê a assertiva “c”, da questão n.º 03, não é permitida e fulminaria de nulidade a busca e apreensão realizada naqueles locais tidos como invioláveis, eis que o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/94), como visto, é categórico e taxativo no tocante à imprescindível presença do representante da Ordem, tornando falsa, pois, a letra “c” da questão n.º 03 (prova 03) e, consectariamente, acarretando a nulidade da mesma.
      Aliás, não é diferente o tratamento legal dado à indispensável presença do representante da OAB nas hipóteses de prisão em flagrante do advogado, no exercício da profissão, quando a Lei 8.906/94 prevê a sanção, outrossim, de nulidade do ato praticado sem o representante da Ordem (v. art. 7º, IV, EAOAB).
      Conclui-se que o legislador de 1994, em mais de uma passagem, deixou evidenciado, portanto, que a presença do representante da OAB, nas hipóteses previstas no Estatuto, é conditio sine qua non para a validade e legalidade do ato judicial a ser praticado.
      Ex positis, tem-se que a questão deve ser declarada NULA por esta D. Banca Revisora, haja vista que não possuir nenhuma assertiva correta, sendo que todas as 4 (quatro) assertivas se apresentam falsas.
      Assim, requer seja dado provimento ao recurso, declarando-se NULA a questão.

      DIREITO ADMINISTRATIVO

      PROVA TIPO QUESTÃO Nº
      1 13
      2 11
      3 15
      4 17

      A questão tem o seguinte enunciado:

      Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
      (A) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.
      (B) Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes.
      (C) Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão
      administrativo competente.
      (D) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.

      O gabarito oficial apresentou como correta a seguinte assertiva: “Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente”.
      Entretanto, a questão deve ser anulada pelos motivos abaixo.
      Analisando o enunciando da questão, percebe-se que a d. Banca Examinadora pretende que o candidato aponte, entre as assertivas, aquela que traz uma obrigação positiva para os proprietários de imóveis tombados. Contudo, nas assertivas apresentadas, há, nas letras “a” e “b”, a indicação de obrigações positivas e, nas assertivas “c” e “d”, de obrigações negativas.
      Assim, constata-se a existência de duas assertivas que trazem obrigações positivas, o que impede que se atenda ao pretendido pela d. Banca Examinadora, ou seja, que se assinale apenas uma resposta para a questão em comento.
      Desse modo, requer a anulação dessa questão e a atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos que tenham assinalado resposta divergente daquela indicada no gabarito oficial.

      DIREITO CIVIL

      PROVA TIPO QUESTÃO Nº
      1 30
      2 30
      3 29
      4 28

      A questão tem o seguinte enunciado:

      Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem:
      (A) a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão.
      (B) a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.
      (C) o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais.
      (D) a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.

      A resposta apresentada como correta no gabarito oficial foi a letra “d”. Entretanto, não apresenta resposta factível. A questão solicita que seja assinalada a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem.

      A referida assertiva menciona “benfeitorias” sem especificar qual espécie de benfeitoria seria, se necessária, útil ou voluptuária. Como princípio elementar de interpretação, temos a idéia de que não cabe ao intérprete distinguir o que não foi diferenciado no enunciado da questão. Desse modo, se a assertiva apenas menciona “benfeitorias”, está, na verdade, a se referir às três espécies de benfeitorias que existem: necessária, útil e voluptuária. Partindo dessa interpretação, a letra D se apresenta desprovida de fundamento, já que ao possuidor de boa-fé só cabe indenização se as benfeitorias erigidas forem necessárias ou úteis. Desse modo, não caberá indenização ao possuidor de boa-fé que erigiu benfeitorias voluptuárias no terreno. Vide art. 1.219, CC.

      Portanto, ainda que o examinador entenda que a obrigação que resulta de benfeitorias realizadas em um terreno seja considerada propter rem, a assertiva é desprovida de cabimento, já que não são todas as benfeitorias que serão indenizáveis, ainda que o possuidor que as erigiu estivesse de boa-fé.

      Assim, diante do exposto requer a anulação dessa questão e a atribuição dos respectivos pontos ao candidato.

      DIREITO DO TRABALHO

      CADERNO TIPO QUESTÃO Nº
      1 48
      2 46
      3 47
      4 48

      A questão tem o seguinte enunciado:

      Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo de auxílio-doença acidentário, a partir do décimo sexto dia de seu afastamento. Durante este período de percepção do benefício previdenciário, ele foi dispensado sem justa causa por seu empregador.

      Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

      (A) Paulo tem direito a ser reintegrado, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.
      (B) Paulo tem direito a ser readmitido, com fundamento na garanti a provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.
      (C) Paulo tem direito a ser readmitido, em razão da interrupção do contrato de trabalho que se operou a parti r do décimo sexto dia de afastamento.
      (D) Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.

      O gabarito oficial apresenta como correta a assertiva a seguir: “Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do contrato de trabalho que se operou a parti r do décimo sexto dia de afastamento”.
      Contudo, data venia, a questão está eivada de nulidade, pelas seguintes razões.
      A reintegração é um direito assegurado aos empregados detentores de garantia de emprego, que, por sua vez, é uma limitação, com prefixação de tempo, do direito potestativo do empregador de romper imotivadamente o contrato de trabalho.
      A garantia de emprego, no caso de acidente do trabalho, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 (súmula 378, TST), somente ocorre a partir da cessação do auxílio-doença acidentário e pressupõe o afastamento do empregado por mais de quinze dias e a percepção do referido benefício.
      Assim, desde a ocorrência do acidente do trabalho e durante todo o período de percepção do auxílio-doença acidentário, não há que se falar em garantia de emprego nem, consequentemente, em reintegração.
      Na verdade, o que ocorre, nesse interregno, é a suspensão do contrato de trabalho, que, por força do art. 471 da CLT, assegura ao empregado afastado o direito de retornar ao trabalho com a percepção, por ocasião de sua volta, de todas as vantagens atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.
      Portanto, diante da dispensa sem justa causa do empregado no período de suspensão contratual, tendo em vista que não há garantia de emprego e, por conseguinte, direito à reintegração, a medida apropriada para resguardar o contrato de trabalho é declaração de nulidade da justa causa.
      Face ao exposto, percebe-se que não há, na questão recorrida, qualquer assertiva que lhe corresponda corretamente.
      Assim, como o enunciado pretende que o candidato aponte a resposta correta, inexistindo assertiva que lhe seja compatível, caso é de invalidação da questão, motivo pelo qual REQUER que esta Ilustre Comissão Revisora anule esta questão e conceda a todos os candidatos que apresentaram resposta diferente daquela constante do gabarito oficial a pontuação correspondente.

      DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

      CADERNO TIPO QUESTÃO Nº
      1 52
      2 53
      3 53
      4 53

      A questão tem o seguinte enunciado:

      Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.

      (A) Capacidade, legitimidade e interesse.
      (B) Preparo, interesse e representação processual.
      (C) Representação processual, preparo e tempestividade.
      (D) Legitimidade, tempestividade e preparo.

      O gabarito oficial apresenta como correta a assertiva a seguir: Capacidade, legitimidade e interesse”.
      Contudo, data venia, a questão deve ser anulada pelas razões a seguir.
      Na questão, pretende-se que o candidato aponte a assertiva que contém os requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.
      Acontece que essa classificação dos pressupostos recursais não é pacífica, existindo posicionamento doutrinário divergente.
      Segundo Renato Saraiva (2007), os requisitos de admissibilidade recursal classificam-se em objetivos (ou extrínsecos) e subjetivos (ou intrínsecos), sem qualquer referência a outra terminologia.
      Na visão de Sérgio Pinto Martins (2009) e de Bolívar Viegas Peixoto (2009), a divisão dos pressupostos recursais é, apenas, em objetivos e subjetivos, não lhes atribuindo também outras nomenclaturas.
      Para esses autores, a capacidade, a legitimidade e o interesse classificam-se como requisitos subjetivos.
      Para José Cairo Júnior (2009) e Cléber Lúcio (2006), os pressupostos recursais também se dividem em objetivos (extrínsecos) e subjetivos (intrínsecos). No entanto, entre estes, José Cairo elenca apenas a legitimidade e a sucumbência, e Cléber Lúcio, a legitimidade e o interesse para recorrer.
      Já Carlos Henrique Bezerra Leite (2005) faz uma divisão dos pressupostos recursais em genéricos e específicos, subdividindo aqueles em objetivos e subjetivos. Portanto, a terminologia “pressupostos recursais genéricos intrínsecos”, conforme adotada na questão recorrida, é a adotada por esse autor.
      Isso evidencia que a D. Banca Examinadora, embora não tenha indicado, no edital do presente Exame de Ordem, qualquer obra, a título de bibliografia, acabou por adotar um entendimento doutrinário em detrimento dos demais.
      Data venia, é totalmente desarrazoado o ato de desconsiderar os demais posicionamentos sobre o tema em questão e exigir, sem qualquer previsão no edital, de candidatos recém-formados, conhecimento sobre o posicionamento doutrinário de determinado autor sobre certo tema, principalmente quando se trata de vertente minoritária e/ou isolada. Entender de modo diverso é permitir, até mesmo, o desvirtuamento da finalidade do Exame de Ordem.
      Ademais, cumpre salientar que o edital é a lei interna do certame. Logo, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 41 da Lei 8.666/93), o que não está expressamente previsto no edital não pode ser exigido dos candidatos, sob pena de ser nulo.
      Assim, REQUER a anulação desta questão e concessão da pontuação correspondente.

      fiquem atentos a continuação da postagem das outra questões.

  4. FeRnAnDo disse:

    Pois o resultado do recurso sairá em 08/11 e a prova será realizada em 14/11, sendo quase impossível se preparar em tão poucos dias..
    Ou vocês fazem cursinho para 2 fase, ou para 1..
    o EXAME 143 sera em dezembro ou janeiro..

    • Paulo Roberto disse:

      o correto é estudar sem se preocupar com a lista, estudar nunca é demais! Esperar a lista é burrice. Vams estudar e esquecer o resto. Preciso saber de um cursinho bom para segunda fase e online, se alguém souber me diga por favor.

      • Cassia disse:

        Eu estou fazendo o R2 DIREITO, o valor é bem mais acessível e os audios de qualidade, o conteúdo também é muito bem, enfim…você pode assistir quantas vezes quiser, em qualquer horário, pode enviar perguntas, baixar apostila da aula, fazer anotações, etc…

        É uma dica.

        Fala-se muito também do curso FMB e Renato Saraiva.

        Cássia

  5. VANESSA disse:

    Por favor alguem sabe me informar qdo sai o resultado dos recursos e a lista d aprovados para a 2a. fase?

  6. Nene disse:

    É inaceitavel aguardamos td este prazo para saber se fomos aprovados ou não, de acordo com as questões anuladas, uma vez que ficaria sempre a duvida até a vespera da prova prática. O que vcs acham de mandarmos excessivamente e-mail para FGV com intuito reivindicatório sobre este prazo absurdo?

  7. Nene disse:

    Acho que devemos discutir sobre o prazo do espelho do caderno de resposta, pois ele é extenso e pode ser prejudicial no caso de uma possivel aprovação. Que tal mandarmos e-mail para FGV?

  8. Aline Fernandes disse:

    Olá genteeeeeeeeeee

    Eu to desesperada, fiz a prova amarela ( CADERNO 03 ) eu to desesperada fiz 45 pontos, preciso de 05 questões, alguém sabe a data prevista para sair o Gabarito Definitivo, com as anulações?! Por favor se alguém souber me avisem por favor, to muito desesperada sem sabe ro que fazer.. Obrigada à todos…

    • FeRnAnDo disse:

      Ola aline, fiquei sabendo que o recurso só sairá no dia 08/11 e a prova ira acontecer 14/11..
      esto com 48, ja desisti. ja irei começar a fazer cursinho para o exame 143.
      Parabens a queles que passaram !!!
      A prova foi muito boa, infelizmente falto mais estudo..
      abraços a todos.

      • Osvado disse:

        Voce deve estar enganado é 8 de 0utubro e não de novembro….que sai o resultado e os espelhos.

        • FeRnAnDo disse:

          Sera??
          Pois recebi, um e-mail de cursinho dizendo ser nesta data..

          • Nanda disse:

            Acredito que não, pois o prazo determinado pela FGV na prova é que o resultado final da prova objetiva será divulgado dia 01/11…acredito que o resultado dos recursos deve sair dia 08/10 mesmo…boa sorte a todos!

      • Paulo Roberto disse:

        48? E pensa em DESISTIR? Não faça isso, já fiquei com 46 da outra vez e consegui passar, infelizmente não passei na segunda, mas 46 e eu não tinha mais esperanças e ainda assim estudei para segunda fase, estudo nunca é demais! Fala sério, vá estudar! Vi que tem recurso para umas 10 questões, metade poderá vir em nosso benefício.

        • Luiza disse:

          Oi Paulo! Estou com 49 e estou sem chão! Não é demagogia fui uma aluna de médias 8,0 e fiquei emperrada nos 49 pontos! Estou muito triste mesmo, pois quase todos da minha faculdade passaram…

      • Cassia disse:

        Nossa Fernando, você desiste muito fácil mesmo. Você ficou com 48 e diz que já desistiu? pois eu acredito veementemente que você está na 2ª fase! depois você me conta.

        airilis30@hotmail.com

  9. disse:

    Genteeee!!!
    O que vcs acham da questão 13 (caderno 3)? Eu entrei com recurso pois discordo da resposta dada no gabarito oficial, acredito que a desapropriação não comporta ampla defesa e contraditório já que a mesma é um ato compulsório (forçoso, obrigatorio), olhem também os requisitos constitucionais (que representam a regra geral) no art. 5°, XXIV, CF/88.
    Se concordarem, entrem com recurso também, pois podemos garantir mais uma questão pra se anulada!!
    OBG

  10. Taly Andes disse:

    Estou percebendo que muita gente está só esperando o recurso pronto. Assim vai ser difícil, eu já encontrei só aqui nesse blog, a fundamentação para mais de 12 recursos, porém as pessoas que estão pedindo recursos, tem que pegar as fundamentações e colocar a mão na massa, não ficar esperando, pois como já foi dito. Quem garante que a questão que você precisa vai ser anulada se você nao recorrer dela.
    Fiquem com Deus e vamos orar e estudar pra á tudo certo.

  11. Força e Coragem... disse:

    DIVULGAÇÃO DOS ESPELHOS JÁ!
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  12. Jerferson Santana disse:

    Ai galera eu estou com 47 pontos e fiz a prova nº. 01, entrei neste sitio para informar que acabei de fazer os recursos das questões 013, 019, 039, 049, 062, 069, 094, 097.

    Boa Sorte a todos nós, e não deixem de estudar para a segunda fase pois a decisão final da banca com relação aos recursos e a lista dos aprovados para a segunda fase sai uns 6 dias antes da avaliação.

    • fernanda disse:

      olá.. interpus recurso da prova branca 01 ás seguintes questões: 04, 13, 19, 53, 62, 67 e 87.

      Boa sorte a todos!
      Preciso de 04!

      • Denilson da silveira disse:

        colega preciso de 05 vc ja interpos o seu recurso, quais argumentos usou, tem que ser necessariamente diferente né, ou seja, cada impetrante tem que ter seu proprio argumento ou pode ser igual aos dos outros?

      • Aninha disse:

        me passe os fundamentos dos seu recurso, tb tenho 10 recurso de questoes da prova branca.

    • Daniela disse:

      nossa, me ajuda,me passe as suas fundamentações…ta dificil..fiz 46 e quero entrar com todos os recursos possíveis!!!

  13. Osmar Geroncio Neris disse:

    Se alguém puder me ajudar na questão 70 do caderno 01 agradeço. Osmar.

  14. Murilo disse:

    Pessoal,

    A questão 48 da prova 01 – é passível de nulidade –

    esse é meu recurso – por favor ao entrar modifiquem

    Nulidade da Questão nº 48 da Prova nº 01, por apresentar duas proposições corretas (A) e (D), passo a análise do item “A” considerado incorreto:

    O item dispõe que o empregado que foi demitido sem justa causa durante a percepção de auxílio-doença acidentário deve ser reintegrado, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.
    Pois bem, o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24-7-1991, que dispõe acerca da estabilidade acidentária em comento assegura que: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.”

    Nesse sentido é a jurisprudência, destaco julgado do E. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, verbis:
    GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA. A garantia provisória no emprego de que cogita o art. 118 da Lei nº 8.213/91 pressupõe o preenchimento de requisitos, quais sejam, o afastamento por mais de quinze dias e a percepção de benefício de auxílio-doença de índole acidentária. (Juíza Lourdes Dreyer – Publicado no TRTSC/DOE em 10-09-2010 – Processo: Nº 01729-2007-009-12-00-0 )

    Portanto, demonstrado que à época da rescisão o contrato de trabalho estivesse suspenso em razão de garantia provisória no emprego (percepção de auxílio-doença acidentário), deve ser anulado o ato rescisório levado a efeito pela empresa, bem como reintegrado o empregado em seus quadros.

    • rose disse:

      como eu faço para saber quantos pontos eu fiz? e responda por favor?

      • Ana - Rio de Janeiro disse:

        Olha no gabarito pelo site da fgv.

      • Força e Coragem... disse:

        Se vc como eu eu não saiu da prova com o seu caderno de prova agora é impossível, pois a FGV irá liberar os espelhos somente a partir do dia 1/11.

        Até lá estude muito para a 2ª fase, reze, ore,faça o que for.

        É como dar um tiro no escuro, mas é isso!

        BOA SORTE!!

    • Tânia disse:

      Muito bom o seu recurso! Claro e objetivo!

  15. Rodrigo disse:

    Boa tarde colegas.. eu recorri de duas questões do Caderno de Prova 02, prova verde, quais sejam: Número 46 e 60. Segue abaixo os recursos que eu protocolei, peço que utilizem como base para fazerem o de vocês, mas não copiem, porque lembrando novamente, recursos idênticos não serão computados.
    Recurso questão 46:

    Insta dizer que a questão número 46 tem duas alternativas corretas de acordo com o que prevê a Súmula 378, II do TST aqui transcrita: “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”.
    Como se percebe são dois pressupostos, quais sejam: afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário. Dessa forma, a letra A da questão número 46 também está correta, pois supre os pressupostos acima mencionados conforme se constata pela simples leitura do enunciado da questão aqui objeto de contestação. Sendo assim, Paulo faz jus a garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado, estando correta, portanto, a letra A da questão número 46 devendo a mesma ser anulada como medida de inteira justiça. Obrigado!

    Recuros questão 60:

    Vale salientar inicialmente que o artigo 327 do Código Penal conceitua como funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora TRANSITORIAMENTE ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Sendo equiparado a funcionário público conforme prevê o § 1ºdo artigo acima mencionado quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. Logo, não se pode cogitar a hipótese de que o técnico de informática Abelardo contratado pela Fundação Pública federal não seja funcionário público. Dessa forma, resta encerrado o assunto no que diz respeito a isso. No entanto, o Gabarito da FGV, trouxe como correta na questão número 60 a alternativa D (inserção de dados falsos em sistema de informações), a qual trata de um crime formal que se consuma com a mera inserção de dados falsos. Nesse sentido, quando dessa inserção resulta a apropriação de valores, o crime-fim que de fato é o peculato deve absorver o crime-meio que é a inserção de dados falsos, não sendo apenas um pós-fáto impunível ou exaurimento da inserção. Ademais, há divergência na doutrina nesses casos, apesar de ser poucos doutrinadores que tratam desse assunto. Sendo assim, não se pode afirmar que a alternativa D (inserção de dados falsos em sistema de informações) seja a correta, pois temos duas posições na doutrina e, em virtude disso, a questão número 60 se torna um tanto quanto contestável. Em decorrência dessa argumentação exposta é que peço a anulação da questão como medida de inteira justiça. Obrigado!

  16. ligia disse:

    Gente a questão de concurso de delitos – 57(caderno 04).
    Contem erro de português CÚMULO Por ACÚMULO justamente na assertiva dita como correta, isso é muito grave!!! Vamos recorrer dela!!

    OQ ACHAM????

    • Taly Andes disse:

      Você tem razão. A palavra cúmulo, tem um sentido totalmente diferente de acúmulo, o que dá uma interpretação diferente a assertiva.

  17. FABIO disse:

    VEJAM A RESPOSTA DA FGV SOBRE OS ESPELHOS, CLIQUEM NO MEU NOME PARA VISUALIZAR

    • rosangela disse:

      Fabio, isto é uma lógica … eles tem o edital para amparar a decisão o que precisamos fazer é ligar insistentemente para o Conselho Federal do Exame da Ordem para reclamar. Eu já fiz isso e a informação dada por eles (Sra. Ana) é de que estão aguardando uma resposta da FGV com relação aos fatos, tendo desta resposta será publicado um edital de retificação dilatando os prazos para possíveis recursos após a publicação dos espelhos…

      É uma ironia até … operadores de Direito tendo que recorrer de algo que nem sabe se está certo ou errado…rs

  18. Nin@ disse:

    Estou repassando comunicado do Curso Proordem de Campinas- Por sinal uma excelente curso…

    Tendo em vista o recebimento de vários e-mails e telefonemas de alunos questionando-nos acerca da possibilidade de anulação de questões, informamos que nos últimos 08 Exames (Exames 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140 e 141) foram anuladas um total de 25 questões (média de mais de três questões por exame).

    No exame anterior (Exame 141), por exemplo, foram anuladas 05 questões!

    Sendo assim, FICA CLARA A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES NESTE EXAME 142.

    Portanto, É POSSÍVEL DIZER QUE OS ALUNOS QUE CHEGARAM AOS 47, 48 OU 49 PONTOS POSSUEM GRANDES CHANCES DE SEREM APROVADOS PARA A SEGUNDA FASE DESTE EXAME 142.

    Por este motivo, recomendamos que os alunos que chegaram aos 47, 48 ou 49 pontos iniciem desde já sua preparação para a Segunda Fase do Exame 142, vez que a publicação das questões anuladas será feita somente no dia 08 de novembro, ou seja, 06 dias antes da prova.

    • Pocoyo disse:

      É evidente que este comentario visa buscar clientes(alunos)
      Tambem acredito que seja um bom curso mas peca em alguns detalhes
      como por exemplo não auxiliar nos recursos.

  19. Cherlon disse:

    CAROS COLEGAS, PRESTEM ATENÇÃO NA QUESTÃO nº 49 do caderno 01, que trata das provas no processo do trabalho, a questão verdadeira (FGV), é a letra D, entretanto, entendo que a letra B, também está correta, segue a alternativa “cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de falta para apuração de falta grave, caso em que este número poderá ser elevado a seis”.
    no meu entendimento a questão está certa, haja vista que no procedimento ordinário o número de testemunhas é de 3, sendo no sumaríssimo de 2 testemunhas, o no inquérito para apuração de falta grave, de 6 testemhunhas.
    como o enunciado fala que “cada uma das partes não podem indicar MAIS de 3 testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo”, sendo que no sumaríssimo é de 2, logo 2 não é mais do que 3.
    aguardo resposta…
    se concordar, peço que divulguem, pois pelo que vejo nos blogs, não há discussão quanto a esta questão.
    VAMOS ANULAR ESTA QUESTÃO.
    QUANTO MAIS RECURSO DE UMA MESMA QUESTÃO, MAIS CHANCES DE A QUESTÃO SER ANULADA…
    ABRAÇO E SUCESSO A TODOS.

    • Jenny disse:

      Concordo plenamente com vc..
      esse raciocínio que vc fez, foi exatamente o que eu fiz durante a prova, tanto que eu assinalei esta alternativa.
      Alguém tem algum recurso acerca desta questão?

      • Cherlon disse:

        Ainda não tenho…
        mas na parte a noite estarei elaborando, então te repasso.
        e divulga para os bacharéis que vc conhece, e que erraram esta questão…quanto mais recursos de uma mesma questão, maior a probabilidade de a questão ser anulada….

        • Laura disse:

          Por favor, passe pra mim tbém o embasamento do seu recurso.
          Desde já agradeço.

          • Cherlon disse:

            Esta questão deve se anulada, pois a letra B, induz a erro, senão vejamos a sua transcrição: “cada uma das partes não podem indicar MAIS DE TRÊS testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número poderá ser elevado a seis.”
            Com a interpretação da alternativa, percebe-se que há uma dupla interpretação, visto que, como assegura o artigo 821 da CLT, que tem a seguinte redação: “Art. 821 – Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).E, portanto como se sabe o número de testemunhas para o rito sumaríssimo é de 2 (art. 852-H, § 2º, As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte…), neste caso induzindo os candidatos a erro, pois como se sabe 2 NÃO É MAIS DO QUE 3.
            Portanto, diante da explanação dos motivos, vefica-se a necessidade de anulação desta questão, haja vista que a sua redação, seguindo esta linha de raciocínio, encontra-se de acordo com as normas previstas na Consolidação da Leis do Trabalho.

            Nestes termos,
            Pede deferimento.

            • Andrea disse:

              Os recursos não podem ser identicos, por favor modifiquem.

              Se for igual vai prejudicar td mundo.

              abs

              • Cherlon disse:

                muito bem lembrado…
                modifiquem a redação, apenas utilizem os embasamentos…
                nós conseguiremos anular esta questão…
                recursos idênticos serão desconsiderados…
                abs.

  20. Osmar Geroncio Neris disse:

    Caso alguém possa me ajudar preciso fundamentar a questão 69 do caderno 01.

    Desde já agradeço,

    Osmar.

    • Nin@ disse:

      69- Trata-se de divergência doutrinária, não podendo a mesma ser cobrada. O 384, CPP o processo deva ser anulado, para que seja observado o trâmite previsto no artigo. Até para que o Ministério Público possa se manifestar sobre a prova acrescida na instrução, que modifica os termos da inicial.Porém, há quem sustente a tese da absolvição, principalmente pelo fato do recurso defensivo ter se fundamentado, com exclusividade, na insuficiência da prova para a condenação.Ocorre que se trata de nulidade absoluta, que o juiz pode reconhecer a qualquer tempo, mesmo de ofício.Sendo assim, embora apontemos a alternativa referente à anulação da sentença, a questão é passível de anulação.

  21. pocoyo disse:

    60
    Arlete, em estado puerperal, manifesta a intenção de matar o próprio filho recém nascido. Após receber a criança no seu quarto para amamentá-la, a criança é levada para o berçário. Durante a noite, Arlete vai até o berçário, e, após conferir a identificação da criança, a asfixia, causando a sua morte. Na manhã seguinte, é constatada a morte por asfixia de um recém nascido, que não era o filho de Arlete. Diante do caso concreto, assinale a alternativa que indique a responsabilidade penal da mãe.

    (B) Crime de homicídio, pois, uma vez que o art. 123 do CP trata de matar o próprio filho sob influência do estado puerperal, não houve preenchimento dos elementos do tipo.
    (C) Crime de infanti cídio, pois houve erro quanto à pessoa.

    A correta é a B, não a C pois quando da identificação da criança, conforme anunciado, rompeu-se o preenchimento do elemento do tipo, tornando-se HOMICIDIO. Não houve erro sobre a pessoa.
    OU EU SOU MUITO BURRO.

  22. pocoyo disse:

    Não entendo,ninguem comentou a questão que fala de infanticidio, a questão 60.Quando a mãe identificou a criança,”APOS CONFERIR A IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA”,ou seja, verificou que não era a sua filha, rompeu-se o preenchimento dos elementos do tipo, se tornando HOMICIDIO.
    Estou errado?

    • zil disse:

      ja tem ate fundamentações, vamos recorrer. foi homicidio porque ela identificou a criança, portanto matou sabendo que nao era seu filho.

  23. Nin@ disse:

    Bom dia!

    Deixando a emoção de lado….

    Sejamos realistas…

    QUAIS SÃO AS REAIS POSSIBILIDADES DE SE ANULAR ALGUMA QUESTÃO????

    POIS COMO EU TEM MUUITA GENTE QUE FICOU POR 2 PONTOS…

    Grata pela atenção.

    Boa sorte a todos…..

    • Para Nin@ disse:

      Não é possível Nin@, de novo voce não conseguiu? Tenho acompanhado suas postagens e vejo que vc entende do riscado. O que acontece? Será que tem ficado muito nervosa? Apreesnsiva? Ansiosa? Calma garota! Corre, procure ver as que são passíveis de anulação, (o site do LFG é mega confiável, se não me engano eles falm em 3 passíveis de anulação), compare para ver se voces errou-as e recorra, vai garota. Força, não desanime, voce tem chance. Estou torcendo por voce.
      Abçs. Luciana

      • Nin@ disse:

        Obrigada!

        Muito obrigada pelas palavras.

        • Para Nin@ disse:

          Nin@, quero que saiba, que desde já, estarei torcendo por voce, tanto em relação ao resultado do recurso, quanto a 2a. prova e tanto em relação a sua carreira. Fique tranquila e não deixe de recorrer, voce precisa de apenas 2 pontinhos. Como te falei verifique no site do LFG e reaja, vá a luta com confiança e fé. Festejaremos juntas a tua vitória, tenho certeza.
          Que Deus te ilumine e te abençoe.
          Abçs.
          Luciana

      • Rafael disse:

        Tem 2 questões em direito tributário que estão nubladas: a 73 e 74 do caderno 2.

        A 73 fala sobre a denúncia espontânea. O art 138 caput e § único do CTN assegura esse direito para quem o exercer antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
        Eu entendo que o lançamento tributário e a consequente notificação não são o início de processo administrativo, mas considero a inscrição na dívida Ativa o início, até pq o art 160 dá ao sujeito passivo 30 dias para pagamento, causando assim, várias interpretações, sendo uma delas é que esses 30 dias são após o lançamento.

        Jurisprudências do TJ/RJ confirmam que somente o lançamento por declaração não faz jus à Denúncia Espontânea: TJ/RJ APELAÇÃO CÍVEL: 0055782-97.1994.8.19.0001 (2007.001.65159)e EMBARGOS INFRINGENTES n.º 0081979-74.2003.8.19.0001

        A questão 74 fala sobre a preferência do crédito tributário e tem jurisprudência do Rio e Minas sobre isso: TJ/RJ Agravo de Instrumento nº 0020650-54.2009.8.19.0000 (2009.002.00154) e Agravo de Instrumento nº 0032227-97.2007.8.19.0000 (2007.002.18758)e em também TJ/MG Agravo de Instrumento nº 1.0708.03.005706-9/001

        Assim entendo que pode no mínimo dar confusão para a FGV.

        • Nin@ disse:

          obrigada….Também recorri desta.

          • Wayne disse:

            Nina, existir questões existem. Para ser mais específico, a 11 e a 70 que estão inconfundivelmente erradas.

            Agora, se assumirão ou não o erro, aí já é outra coisa…

            Vamos torcer para que tudo dê certo.

            • Nin@ disse:

              Recorri das questões 4,8,60,62,67,69,91 da prova branca-caderno 1.

              Só preciso de 02 anulações, mais assim ajudo aos colegas na mesma situação…

              Será que dá????

        • Silvana disse:

          Com relação a questão 63(prova verde),onde fala João da Silva, José da silva…(crime SFN), fiz recurso, conf. abaixo:
          A questão diz respeito a crime do SFN, os chamados “Crimes do Colarinho Branco”, que teve como resposta correta no gabarito a alternativa de letra “C”.
          FUNDAMENTAÇÃO:
          De acordo com artigo publicado no site da FGV, de autoria de Pablo de Camargo Cerdeira: “Qual a diferença entre Gestão Temerária e Fraudulenta?”, o mesmo afirma que a Lei 7.492 , em seu art. 4º, ao tratar da gestão fraudulenta e da temerária, não explana o que seriam essas condutas. O que fere o princípio da taxatividade da lei penal. Por essa razão o artigo 4º sempre foi constitucionalmente contestado. Os Tribunais, vem se valendo de conceitos doutrinários para suas decisões. É possível depreender da gestão fraudulenta a prática de atos de gestão que envolvem qualquer espécie de fraude, malícia, desfalque, etc. Por outro lado, a gestão temerária é a conduta caracterizada pela prática impetuosa, imponderada, irresponsável ou afoita, tendo como tipo subjetivo o dolo. Temerária é aquela que gera risco excessivo e irresponsável para o patrimônio dos correntistas e investidores. O elemento intencional é fundamental. Existe a consciência da infringência do direito.
          Em artigo publicado pela Revista do Tribunal Federal da 1ª Região/Brasília/DF, v.11, informa quando refere-se a distinção entre temerária e fraudulenta, que a lei 7.492 foi omissa na caracterização de cada conduta.
          DO PEDIDO
          Por versar questões controversas entre doutrinadores e Tribunais, levando ao aluno ao duplo entendimento com relação à marcação da alternativa correta, considera-se a mesma passível de anulação.
          Nestes termos,
          Pede deferimento.

  24. Adriana disse:

    http://marketing.damasio.com.br/oab/gabarito_recursos1.pdf

    Pessoal, neste link tem os recurso do DAMASIO. Olhem e formulem os seus…
    Quanto mais gente fizer, mais chance teremos.
    Mas não se esqueçam, NÃO PODEMOS FAZER RECURSOS IGUAIS.
    só aproveitem a fundamentação, mas troque as palavras….

  25. thais disse:

    Referente a questão 04 do caderno 01, analisando o decreto lei 3151/1999 encontrei alguns artigos que aosme deixaram em duvida quanto a competencia delegada aos ministros do Estado pelo Presidente da Republica nesse dispositivo de lei encontra-se a possibilidade dos mesmos em extinguir cargos publicos.
    Vejamos:
    Art. 4o Autorizada por lei, a extinção de cargo público far-se-á mediante ato privativo do Presidente da República.
    Art. 5o Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.

    Art. 10. Fica delegada competência aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União para a prática dos atos de declaração de desnecessidade de cargos públicos e de colocação dos respectivos ocupantes em disponibilidade remunerada.

    • Rafael disse:

      Olá Thais,
      eu também pensei nessa questão, mas depois eu vi que estava certa ao ler o art 84 § único da CF.
      Agora tem que caprichar para anular essa questão, pois eu também quero!

      • Wanderson disse:

        “parágrafo único”, aprende Rafael, pois pode cair de novo no exame 2010-3.
        Boa sorte na próxima, por que essa já era.

        • thais disse:

          novamente… ao analisar o dispositivo dos arts. em questão… encontramos no art. 10, a delegação de competência aos Misnitros do Estado e ao Advogado Geral da União somente para a pratica dos atos de declaração de desnecessidade de cargos públicos e de colocação dos respectivos ocupantes em disponibilidade remunerada, mas não encontramos novamente a competência para extiguir cargos publicos.

      • silvana disse:

        a questão estaria correta, mas a legitimidade para extinguir cargos nulos como diz o art 84 CF e na prova não estava escrito CARGO NULO, então é encima disto é que temos que fundamentar essa questão.

  26. Danielle disse:

    BOM DIA!!!!!!!

    ALGUÉM TEM AS QUESTÕES DO LFG QUE PODEM SER ANULADAS? POR FAVOR PRECISO DE 5 QUESTÕES!!!!! E VAMOS CONSEGUIR!!!!!!!!!

    BOA SORTE PRA TODOS!!!!!!!!!

    ABRAÇOS!!!!!!!!!!!

  27. Paulo Barros Ramalho disse:

    Doutores, estou precisando muito de material sobre as peças possiveis em Direito Adminstrativo, para estudar para a 2º fase da Ordem. Não faço cursinho. Por favor, quem puder me ajudar: paulobarrosramalho@yahoo.com.br

  28. disse:

    Gentee…estou tentando formular alguns recursos para a FGV, gostaria de saber a opinião de vcs a respeito da questão 13 (caderno 3) que aborda os requisitos constitucionais a serem observados pela administração pública no que tange a desapropiação; a resposta dada no gabarito oficial diz ser a letra B que inclui o direito ao contraditorio e ampla defesa por parte do proprietário, entretanto, sabe-se que a desapropriação é TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA da propriedade particular ou pública, e mais se formos observar os requisitos constitucionaispedidos pedidos na questão nos remeteremos ao art. 5°, XXIV, da CF/88: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.

    O que vcs acham???????

    • Evelyn disse:

      Concordo plenamente,segui a mesma linha de raciocínio…acertei 49 e estou DESEPERADAAA…por favor aceito qualquer ajuda :) no aguardo caso tenha algum modelo de recurso!!! Enviarei tb caso consiga algo!!!

      • Monica - sp disse:

        Cuidado, pois conforme postado aqui neste blog, muitas pessoas que fizeram 48 ou 49 pontos, ficaram deitadas em berço esplendido aguardando o envio de questões com recursos fundamentados, para envio. Ocorreu, que as poucas questões que foram anuladas na época, não beneficiaram o “necessitado” que levou tempo demais pedindo e implorando pelo envio do pacote prontinho. Tomara que essas pessoas tenham ido bem no exame 2010-2, ou no pior da hipóteses estejam correndo no preparo de seus recursos.

      • arlete disse:

        Colega, estou no mesmo desespero, mas ha esperança. Olha peça a anulação da questão
        “….Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade da lei, ou ato normativo…..)

        Fundamentos; •Vejamos:

        • Com devido acatamento e respeito quanto à nulidade desta questão, vejamos: a resposta demonstrada como correta é fruto de posicionamento ultrapassado e superada na jurisprudência do STF, baseando-se que passou por modificação informal da Constituição fruto de jurisprudência do STF.
        Prova de tal argumentação é a narrativa abaixo:
        “A suspensão da execução da lei declarada inconstitucional teve o seu significado fortemente abalado com a ampliação do controle abstrato de normas na Constituição de 1988. (…) A suspensão de execução da lei pelo Senado (…) revela-se completamente inútil, caso se entenda que tem outra função que não a de atribuir publicidade à decisão declaratória de ilegitimidade” Gilmar Ferreira Mendes – Ministro do STF.
        Outra forma esclarecedora é disposto no Recurso Extraordinário 197.917, (relacionada a redução do número de vereadores de Mira Estrela/SP), e que sua decisão foi aplicada em todo território nacional sem influência do Senado Federal.
        Em reforço ao entendimento, é convincente apresentar o HC 82959 “o Supremo Tribunal Federal entendeu que a lei de crimes hediondos era inconstitucional, ao prever o regime integralmente fechado e aplicou tal entendimento a todos os processos, de forma geral, e não apenas inter partes.” Citação do Ilustre Professor Flávio Martins.
        Qual o intuito de realizar avaliação dos candidatos do Exame da Ordem e penaliza os por questão relacionada a um dispositivo em desuso e que não tem mais eficácia, se já existe novo entendimento jurisprudencial pacificado?
        Esta questão é indiscutível perante entendimento do STF, conforme demonstrado pelas citações acima.
        Como poderia o Exame da OAB punir a pessoa inscrita por sua atualização jurisprudencial junto ao STF, sendo que todos os operadores do direito, em âmbito nacional, atuam na linha de raciocínio jurisprudencial do mesmo órgão supracitado?
        É sabido que em demais concursos, as questões impetradas com intuito de avaliação tem como alvo a sua atualização jurisprudencial do candidato, sendo inviável e absurdo a avaliação por dispositivos sem eficácia jurídica.
        Quanto à interpretação da questão, o candidato inscrito baseia-se pela nova posição do STF, ou seja, na “transcendência dos motivos determinantes” e não em dispositivos inaplicáveis, como é o caso do artigo 52, X, da Constituição, o qual foi ressuscitado este último exame.
        Como diz Pedro Lenza, ao comentar essa decisão: “o Ministro Gilmar Mendes ‘sepultou’, de vez, a regra do art. 52, X, aproximando o controle difuso do controle concentrado” (Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2009. 13 ed., p. 188).
        Por todo o disposto e certo do reconhecimento do equivoco contido no Exame da OAB, requer a esta Ilustre Banca Revisora que proceda a ANULAÇÃO DA QUESTÃO.

  29. Janaina disse:

    Gente, Estou na maior aflição!!!!!! Fiz 45 pontos… peguei o caderno número 3 Amarelo… Será, que tenho chance? Preciso das questões que cabem recurso… Por favor me mandem! Obrigada

    • disse:

      Oi Janaina estou numa situação bem parecida com a sua acertei 46, torcendo para conseguir ficar com as 50. Espero que dê tudo certooo!!

    • Taly Andes disse:

      Janaina,
      Faça como eu…cate todas as questões que você errou aqui no blog, você vai encontrar vários, já postaram fundamentação pra dez questões E NÃO SE ESQUEÇA mude as palavras e a ordem das Frases, e somente aproveite a fundamentação. Não se esqueça que recursos iguais serão anulados sem o conhecimento do mérito. Abraços :)

    • arlete disse:

      Colega tem grande chance sim, muita agua vai rolar, vamos la
      peça a anulação da questão ….(Sobre o Suremo Tribunal Federal, incidentalmente a insconstitucionalidade da lei.
      • QUESTÃO REFERENTE inconstitucionalidade da lei, passível de anulação.

      Vejamos:

      • Com devido acatamento e respeito quanto à nulidade desta questão, vejamos: a resposta demonstrada como correta é fruto de posicionamento ultrapassado e superada na jurisprudência do STF, baseando-se que passou por modificação informal da Constituição fruto de jurisprudência do STF.
      Prova de tal argumentação é a narrativa abaixo:
      “A suspensão da execução da lei declarada inconstitucional teve o seu significado fortemente abalado com a ampliação do controle abstrato de normas na Constituição de 1988. (…) A suspensão de execução da lei pelo Senado (…) revela-se completamente inútil, caso se entenda que tem outra função que não a de atribuir publicidade à decisão declaratória de ilegitimidade” Gilmar Ferreira Mendes – Ministro do STF.
      Outra forma esclarecedora é disposto no Recurso Extraordinário 197.917, (relacionada a redução do número de vereadores de Mira Estrela/SP), e que sua decisão foi aplicada em todo território nacional sem influência do Senado Federal.
      Em reforço ao entendimento, é convincente apresentar o HC 82959 “o Supremo Tribunal Federal entendeu que a lei de crimes hediondos era inconstitucional, ao prever o regime integralmente fechado e aplicou tal entendimento a todos os processos, de forma geral, e não apenas inter partes.” Citação do Ilustre Professor Flávio Martins.
      Qual o intuito de realizar avaliação dos candidatos do Exame da Ordem e penaliza os por questão relacionada a um dispositivo em desuso e que não tem mais eficácia, se já existe novo entendimento jurisprudencial pacificado?
      Esta questão é indiscutível perante entendimento do STF, conforme demonstrado pelas citações acima.
      Como poderia o Exame da OAB punir a pessoa inscrita por sua atualização jurisprudencial junto ao STF, sendo que todos os operadores do direito, em âmbito nacional, atuam na linha de raciocínio jurisprudencial do mesmo órgão supracitado?
      É sabido que em demais concursos, as questões impetradas com intuito de avaliação tem como alvo a sua atualização jurisprudencial do candidato, sendo inviável e absurdo a avaliação por dispositivos sem eficácia jurídica.
      Quanto à interpretação da questão, o candidato inscrito baseia-se pela nova posição do STF, ou seja, na “transcendência dos motivos determinantes” e não em dispositivos inaplicáveis, como é o caso do artigo 52, X, da Constituição, o qual foi ressuscitado este último exame.
      Como diz Pedro Lenza, ao comentar essa decisão: “o Ministro Gilmar Mendes ‘sepultou’, de vez, a regra do art. 52, X, aproximando o controle difuso do controle concentrado” (Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2009. 13 ed., p. 188).
      Por todo o disposto e certo do reconhecimento do equivoco contido no Exame da OAB, requer a esta Ilustre Banca Revisora que proceda a ANULAÇÃO DA QUESTÃO.

  30. Daniel Camargo disse:

    Galera algumas passiveis de anulação do Damasio espero que ajudem to com 47 pontos, força gente…
    Razões para Recurso – Exame de Ordem 2010.2
    Caderno de prova n. 1
    Direito Constitucional
    Profª. Luciana Russo
    EMBORA O GABARITO TENHA COINCIDIDO, ENTENDO QUE A QUESTÃO 4 DE
    CONSTITUCIONAL COMPORTA RECURSO. VEJAMOS:A00424
    Questão 04. Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil
    estabelece que:
    (A) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados,
    extinguir cargos públicos.
    (B) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.
    (C) somente os brasileiros natos poderão exercer a função.
    (D) respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de
    Justiça.
    De acordo com o gabarito a correta é a alternativa A. De fato as alternativas B, C e D
    estão absolutamente incorretas. Mas a alternativa A também está errada.
    De acordo com o artigo 84 parágrafo único:
    “O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos
    VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da
    República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas
    respectivas delegações.”
    Tais atribuições são:
    Art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da República:
    VI – dispor, mediante decreto, sobre:
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
    aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
    XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos
    instituídos em lei;
    XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
    Observa-se que o Presidente da República pode delegar, com fundamento no 84, pr.
    ún. com referência ao inciso VI, a extinção de funções ou cargos públicos, quando
    vagos. Porém, quanto ao inciso XXV a delegação restinge-se à primeira parte, qual
    seja, “prover” NÃO abrangendo a segunda parte “extinguir”.
    Desse modo, não é correto afirmar que “Em relação aos Ministros de Estado, a
    Constituição do Brasil estabelece que como delegatários do Presidente da República,
    podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.” Isso porque com base no
    84, pr. ún c.c. 84, VI, eles só podem extinguir cargos e funções se vagos.
    Relativamente ao 84, pr. ún. c.c. 84, XXV eles só podem prover (primeira parte) e
    NÃO extinguir (segunda parte).
    Nesse sentido lecionam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito
    Constitucional Descomplicado. RJ: Ed. Impetus, 2008, p. 586):
    “Em relação à matéria prevista no inciso XXV – prover e extinguir cargos
    públicos -, a autorização para delegação abrange somente a primeira parte, isto
    é, pode ser delegada às referidas autoridades somente a atribuição de prover
    cargos públicos. Entretanto, na hipótese de extinção, casos os cargos públicos
    estejam vagos, será permitida a delegação, com fundamento na alínea “b” do
    inciso VI do art. 83.”
    A afirmação feita na alternativa “A” é abrangente, referindo-se à extinção
    de qualquer cargo público, mas a delegação é admissível apenas quanto aos
    vagos. Isso porque, como visto, a delegação do inciso XXV restringe-se à
    primeira parte, qual seja, prover.
    Logo, por todas as alternativas estarem incorretas, a questão merece ser
    anulada.
    Direito Civil
    Prof. Fábio Figueiredo
    Questão 23. Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de
    tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de
    uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os
    agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de
    2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou
    para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a
    efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade
    pré-contratual da fabricante.
    A responsabilidade pré-contratual é aquela que:
    (A) deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à
    formação do contrato.
    (B) deriva da ruptura de um pré-contrato, também chamado contrato preliminar.
    (C) surgiu, como insti tuto jurídico, em momento histórico anterior à responsabilidade
    contratual.
    (D) segue o desti no da responsabilidade contratual, como o acessório segue o
    principal.
    A questão verte sobre a concepção doutrinária da responsabilidade pré-contratual.
    É evidente que referida responsabilidade decorre da violação à boa-fé objetiva na fase
    das negociações preliminares à formação do contrato. No entanto, no caso em tela o
    fornecimento das sementes, pelo histórico e intencionalidade já se fazia presente uma
    situação de pré-contrato que também pode ensejar a responsabilidade pré-contratual,
    sendo circunstância que gera o dever de indenizar que deriva da ruptura de um précontrato.
    Entendemos, assim, com fulcro nos artigos 112, 113 e 927 do Código Civil
    que a resposta correta é a alternativa B e não a alternativa A.
    Direito Processual Penal
    Prof. Flávio Cardoso
    Questão 69
    Em nossa ótica a alternativa apontada pelo gabarito oficial do Exame de Ordem não
    se mostra a mais correta, pois, reconhecendo fato novo, não contido na narração da denúncia,
    fato esse responsável pela condenação do acusado, desrespeitou o juiz o disposto no art. 384
    do CPP. E mais, violou a consagrada ampla defesa do acusado, pois não lhe foi permitido
    contraria o fato novo, além do devido processo legal. Só restava, então, a anulação da
    sentença.
    É possível que o examinador tenha pensado na Súmula 160 do STF ao elaborar a
    questão, o que não socorre, já que referida súmula não admite, pelo Tribunal, o acolhimento de
    nulidade contra o acusado, em recurso exclusivo seu. Na questão em tela, devemos lembrar
    que o acusado foi denunciado pelo crime de furto e restou condenado – após o surgimento de
    fato novo, qual seja, o emprego de violência – pelo crime de roubo. A sentença, por óbvio,
    ignorou o “princípio da correlação entre acusação e sentença”, que é princípio garantidor do
    acusado. Por conseqüência, violou, como já apontado, a ampla defesa constitucional e o
    devido processo legal.
    Assim, tendo sido imposta ao acusado situação extremamente gravosa (mais do
    que o pedido na denúncia) e desrespeitando seus direitos, o acolhimento da nulidade não
    arguida no recurso da defesa, vem em seu favor e não contra. Ademais, tal nulidade é
    absoluta, portanto, matéria de ordem pública, a ser declarada de ofício, independente de
    provocação.
    Frise-se, para concluir, que o enunciado trouxe apenas elementos que permitiam
    concluir pela anulação da sentença, e não pela absolvição do réu. Ainda que fosse uma
    situação benéfica no caso concreto, trata-se aqui de avaliação, onde se deve cobrar o
    conhecimento teórico do candidato. Ressalte-se que a única prova a que faz menção o
    enunciado é uma prova produzida pela acusação, justamente aquela que incriminou o acusado
    no roubo. Como se pode falar em absolvição por insuficiência de provas, então, se o enunciado
    sequer fez menção às demais provas produzidas? No mínimo incoerente o raciocínio traduzido
    na questão em foco.
    Por essas razões, no nosso entendimento, a questão deve ser anulada.
    Ética e Estatuto da OAB
    Prof. Alysson Rachid
    Questão 83. Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém
    a indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada
    no âmbito de Tribunal de Justiça.
    No curso do processo também obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado
    pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros do Poder Judiciário. Diante
    disso, à luz das normas estatutárias ocorrerá:
    (A) o cancelamento da inscrição como advogado.
    (B) a suspensão até que cesse a incompatibilidade.
    (C) o licenciamento do profissional.
    (D) a passagem para a reserva do quadro de advogados.
    Comentário:
    Em relação à questão de n° 83 do Caderno de Prova 0 1 do Exame de Ordem 2010.2,
    correspondente à matéria de Ética e Estatuto da Advocacia, não há que se discutir que
    o personagem descrito no enunciado, ao ingressar nos quadros do Poder Judiciário,
    passou de acordo com o inc. II do art. 28 do EAOAB, a exercer atividade incompatível
    com a advocacia.
    No presente caso, a discussão quanto às alternativas da questão está sobre a
    ocorrência do cancelamento da inscrição ou sobre o seu licenciamento. Nesse sentido,
    convém confrontar algumas de suas hipóteses previstas nos artigos 11 e 12 do
    EAOAB:
    Dentre as hipóteses de cancelamento da inscrição está o exercício, em caráter
    definitivo, de atividade incompatível com a advocacia. Por sua vez, entre as hipóteses
    de licenciamento da inscrição está o exercício, em caráter temporário, de atividade
    incompatível com a advocacia.
    A expressão “em caráter definitivo” comporta duas interpretações:
    A interpretação literal do termo “definitivo” quer dizer “que não volta a repetir-se,
    decisivo, terminante, ultimado”. Ou seja, o exercício da atividade incompatível em
    caráter definitivo seria aquele decisivo ou que não tem volta. Na presente questão
    essa hipótese não ficou caracterizada uma vez que ao deixar de exercer a atividade
    incompatível, como, por exemplo, diante de uma aposentadoria, o exercício da
    advocacia poderá ser restaurado. Nesse caso a alternativa correta seria o
    licenciamento do profissional.
    Uma segunda interpretação do termo “definitivo” remete ao exercício de atividades
    dotadas de estabilidade efetiva, independentemente do período de sua duração. Por
    esta interpretação a alternativa correta seria o cancelamento da inscrição como
    advogado.
    Desta forma, o inc. II do art. 28 poderia ser interpretado conjuntamente com o art. 11,
    IV (cancelamento da inscrição) ou com o art. 12, II (licenciamento da inscrição), todos
    do EAOAB, fundamentando, assim, duas alternativas da presente questão.
    Direitos Difusos e Coletivos
    Profª. Roberta Densa
    Questão 97. Considerando a repartição de competências ambientais
    estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
    A questão em tela deverá ser anulada por não trazer nenhuma afirmativa correta.
    Vejamos:
    a) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a
    União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da
    competência comum de defesa do meio ambiente.
    A alternativa não pode ser aceita como verdadeira já que o art. 23 da
    Constituição Federal trata do tema e estabelece competência (material) comum dos
    três entes da federação (União, Estados e Municípios) para proteção do meio
    ambiente.
    b) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de
    certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com
    a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município
    para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
    urbano.
    Embora esta tenha sido a alternativa assinalada como correta pelo examinador,
    entendemos que a afirmativa não está correta. Vejamos.
    O art. 21 da Constituição Federal trata da competência material, exclusiva da
    União, para “elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do
    território e desenvolvimento econômico e social” (art. 21, IX) (grifo nosso).
    Já o art. 30 da carta magna determina a competência do Município para
    “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento
    e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” (grifo nosso).
    Assim, cabe primeiramente à União a competência para elaborar planos de
    ordenação do território e, posteriormente, ao Município, e no que couber, o adequado
    ordenamento territorial.
    Demais disso, o art. 23 da CF trata da competência material comum entre
    União, Estados e Municípios para a proteção do meio ambiente, que inclui o meio
    ambiente urbano, e da competência concorrente para legislar sobre matéria de direito
    urbanístico (art. 24 da CF).
    Sendo assim, a Constituição Federal é bastante explícita em dar competência
    suplementar o Município para tratar “no que couber” quanto ao ordenamento
    territorial. A maneira como foi redigida a assertiva dá ao candidato a afirmação de que
    esta competência é exclusiva do Município o que não está em conformidade com a lei
    maior.
    c) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de
    competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
    Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
    Esta alternativa também não pode ser considerada verdadeira tendo em vista a
    competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a
    proteção ao meio ambiente (art. 24 da CF) e a competência suplementar dos
    Municípios, conferida pelo art. 30 da carta maior, para legislar sobre o tema.
    d) A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de
    sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.
    A competência executiva (União, Estados e Municípios) para aplicação de
    sanções administrativas está garantida pelo art. 23 da Constituição Federal, razão pela
    qual esta afirmativa não poder ser considerada correta.

  31. lenilson disse:

    Na verdade desejo que todos alcancem seus objetivos, pois é na esperança do sucesso que nois articuladores do direito conseguimos lapidar as mais rudes pedras robustas que se tornas pedras preciosas. Amigos e Amigas levantem a cabeça e vamos demonstrar de uma vez por todas porque escolhemos essa arte de lutar pelos direitos dos indefesos e mais oprimidos. Não deixes que o desânimo os tornem fracassados, sejam fortes e demonstrem o pq estão aqui. Não vamos deixar que a primeira prova da FGV abalem nossos pensamentos. Um grande abraço de mais um lutador!!!

  32. lenilson disse:

    Boa noite a todos tb estou precisando de fundamentação consistente para impugnar algumas questões. Todavia colhi algumas em sites diferente e neste tb é claro, mas está td reunido é só observarem a pergunta e responderem. Minha prova foi a nº 1, se alguem tiver alguma fundamentação mande para o meu email. lenilsonsardinha@yahoo.com.br

    QUESTÕES CONTROVÉSIAS PASSIVEIS DE RECURSO E ANULAÇÃO

    42 – TRABALHO – No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho…
    O contrato de trabalho é um negócio jurídico, pois expressa a manifestação da vontade das partes em relação ao trabalho humano. Ele deve respeitar os requisitos de validade estabelecidos pela lei (capacidade do agente e licitude do objeto)
    O objeto do contrato de trabalho não pode ser ilícito, aquele cuja atividade é totalmente vedada pela lei e nem ilegal ou proibido, em que há limitação, imposta pela lei, para que as pessoas desempenhem determinado tipo de serviço, pois a lei não a autoriza.
    O efeito da ilicitude do objeto é a nulidade do negócio jurídico. No entanto, há situações em que o empregado pode agir de boa-fé em um trabalho ilícito, caso em que poderá reclamar o pagamento do serviço.
    É o caso do jogo do bicho, por exemplo. Trata-se de uma atividade ilícita, ou seja, totalmente vedada pela lei, com entendimento pacífico do TST (OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. ARTS. 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL. Inserida em 08.11.00).
    No entanto, diversos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive o próprio TST reconhecem o contrato de trabalho em jogo do bicho. Nesta hipótese, não obstante reconhecer ser aquele contrato nulo de pleno direito, foi reconhecido o direito ao pagamento de salário em uma atividade ilícita: “No Direito do Trabalho, a nulidade do contrato pode não acarretar negação plena dos efeitos jurídicos do ato. Se afirmarmos a plena nulidade do contrato de trabalho celebrado com empregado que exerce suas atividades na coleta do jogo do bicho, acabaríamos por premiar o contraventor, desobrigando-o de cumprir as leis trabalhistas, em prejuízo do trabalhador”, afirmou a ministra Cristina Peduzzi, ao reconhecer o vínculo de emprego entre o bicheiro e o ex-apontador (RR 24397/2002).
    Desta forma, a alternativa (A) que prevê: “configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado” também está correta.

    47 – TRABALHO – Joana foi contratada para trabalhar…
    A resposta do gabarito está em desacordo com a súmula 244/TST. Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Descabimento. Contrato de prazo determinado. Súmula 244/TST, III. ADCT da CF/88, art. 10, II, b. No contrato de trabalho por tempo determinado as partes sabem desde o início quando o pacto irá terminar. Assim, se a empregada ficar grávida no curso do ajuste laboral, será indevida a garantia de emprego, pois não está havendo dispensa arbitrária ou sem justa causa. Há apenas o decurso do prazo do pacto de trabalho celebrado entre as partes. Situações que ocorram no curso do pacto laboral de prazo determinado não podem ser opostas para modificar a sua cessação…
    III – Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-Orientação Jurisprudencial nº 196 – inserida em 08/11/2000)
    Fonte: Resolução Administrativa 15/1985, DJU de 09/12/1985. Redação alterada – Resolução Administrativa 121/2003, DJU de 19/11/2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SDI-1 – Resolução Administrativa 129/2005, DJU de 20/04/2005.
    a – incorreta- fundamentação – Lei LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972 (Alterada pelas LEI Nº 10.208/ 2001, LEI Nº 11.324 \ 2006 )
    c – errada – fundamentação – Art. 4º Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios.
    Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.” (Redação da LEI Nº 11.324 \ 19.07.2006)
    d – errada – fundamentação – Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias, e de acordo com o Art. 441 do mesmo diploma legal o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.
    como a resposta tida como correta a de letra “b” temos uma única altenativa, combater a resposta, senao vejamos:
    b – Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como
    empregada doméstica.
    Entretanto a resposta dada como correta nada fala acerca do direito a estabilidade provisória como é da vontade de Joana, vejamos:
    “seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garantido o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação”. (grifei)

    53 – TRABALHO – Pedro ajuizou ação em face…
    1. A maioria das Consolidações das Leis do Trabalho encontra-se desatualizadas, pois em 29/06/2010 veio a tona a Lei 12.275/2010, assunto do ano em matéria de direito processual penal, para evitar interposição de agravos procrastinatórios.
    Para tanto segue abaixo lei que dispõe sobre a modificação do artigo 899 § 7º CLT permitindo que a resposta certa seja a Letra “A”.
    LEI Nº 12.275, DE 29 DE JUNHO DE 2010
    DOU 29.06.2010 – Ed. Extra
    Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º O inciso I do § 5º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Art. 897
    § 5º I – obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação;
    …………………………….” (NR)
    Art. 2º O art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
    “Art. 899
    § 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.” (NR)
    Art. 3º ( VETADO)
    Brasília, 29 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
    Carlos Lupi
    Portanto desde já se requer a anulação desta questão.
    59 – PENAL – Fundação Pública Federal contrata o técnico…
    1. Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano
    Analizando o art realmente faz sentido a resposta, mas não dá para desconsiderar o fato de que Abelardo não só obteve vantagem com a inserção de dados, ele se apropriou de valores destinados a outrem dentro da adm, isso nada mais é que PECULATO! Na verdade o crime de inserção é especie sendo o genero PECULATO, tal crime é denominado pela doutrina como PECULATO ELETRÔNICO!
    64 – PENAL – João foi denunciado pela prática do crime de furto…
    1. JOÃO FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO (CP, ART. 155), POIS SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA (…):
    Trata-se da questão mais polêmica da prova de Direito Processual Penal.
    Há divergência entre duas alternativas: anular a sentença e absolver o acusado.
    Entendemos que o processo deva ser anulado, para que seja observado o trâmite previsto no artigo 384, CPP. Até para que o Ministério Público possa se manifestar sobre a prova acrescida na instrução, que modifica os termos da inicial.
    Porém, há quem sustente a tese da absolvição, principalmente pelo fato do recurso defensivo ter se fundamentado, com exclusividade, na insuficiência da prova para a condenação.
    Ocorre que se trata de nulidade absoluta, que o juiz pode reconhecer a qualquer tempo, mesmo de ofício.
    Sendo assim, embora apontemos a alternativa referente à anulação da sentença, a questão é passível de impugnação.
    68 – PENAL – Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio…
    “Art. 384. Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.
    Parágrafo único. Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de 3 (três) dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.”
    o processo penal brasileiro adota o sistema acusatório, onde há nítida separação entre o Estado-juiz e o Estado-acusador, não podendo o juiz proceder de ofício, e, em decorrência disto, deve haver perfeita consonância entre a imputação deduzida da denúncia ou queixa e a sentença, sob pena de violação ao princípio ne iudex ultra petita partium.

    91 – EMPRESARIAL – Antônio e Joana casaram-se …
    Para tal questão, a Fundação Getúlio Vargas entendeu como correta a afirmativa “Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa nela ingressar.”.No entanto, temos que tal questão merece melhor análise, se não sua anulação.
    Estabelece a questão que a cônjuge Joana poderá participar da divisão de lucros até que se LIQUIDE a sociedade.
    O equívoco está na ausência do termo “liquidação parcial”, visto que a sociedade, em virtude desse evento, PODERÁ, mas NÃO DEVERÁ ser liquidada totalmente.
    Portanto, o termo liquidação obrigaria, nessa hipótese, de acabar com a sociedade, mesmo se os demais sócios não quisessem.
    Vale dizer que a ex-cônjuge PODERÁ participar das quotas, inclusive quanto ao recebimento de lucros, porém, a sociedade não necessita admiti-la, visto que com ela não existe nenhum affectio societatis, mas vale repisar, isso não obriga a liquidação da sociedade.
    Não bastasse a assetiva destacada acima estar incorreta,. temos uma alternativa que responde a questão de maneira certa, qual seja: “Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de Antônio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da separação.”
    Entendemos acertada tal assertiva, pois, a melhor solução para o caso em tela, seria a apuração do verdadeiro valor da quota em sede de balanço especial e o pagamento deste valor a ex-cônjuge. Tal operação recebe o nome de resolução da sociedade em relação ao sócio, ou dissolução parcial.
    Isso posto, a alternativa destacada seria a mais adequada por todos os motivos expostos, bem como por sua previsão legal no artigo 1.031 do Código Civil.
    Por fim, requer-se a Comissão, que esta questão seja anulada.

    04 – “como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos”
    Questão difícil. Exige a combinação do art. 84, VI, b, CF, com o art. 84, parágrafo único. Pode ter delegação para extinção de cargos públicos, quando vagos.

    60 – ALINE, EM ESTADO PUERPERAL, MANIFESTA A INTENÇÃO DE MATAR O PRÓPRIO FILHO RECÉM NASCIDO (…):
    A questão traz um enunciado que pode ser considerado impreciso, por dois motivos: a) não usa a dicção legal – “influência de estado puerperal” e b) não deixa claro qual recém-nascido foi identificado por Aline – se é o seu filho ou o de terceiro.
    Considerando-se que Aline está sob a influência do estado puerperal e que identificou o seu próprio filho, a resposta correta é a que tipifica a conduta como infanticídio, reconhecendo a ocorrência de erro sobre a pessoa.
    Porém, por uma questão de precisão e clareza, exigidas em provas desta natureza, a questão é passível de anulação.

    62 – FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL CONTRATA O TÉCNICO DE INFORMÁTICA (…):
    Em primeiro lugar, Abelardo é funcionário público por equiparação, nos dizeres do art. 327, § 1º, CP.
    Desta forma, excluída fica a alternativa referente ao estelionato.
    Também não caracteriza concussão, pois não houve exigência no caso em tela.
    Sobram estelionato e inserção de dados falsos em sistema de informações.
    O crime praticado por Abelardo é o de inserção de dados falsos em sistema de informações, também denominado de peculato eletrônico, pela doutrina, previsto no art. 313-A, CP.
    Há divergência sobre esta resposta, uma vez que no enunciado diz que o pagamento foi efetuado, razão pela qual ele recebeu a vantagem. O crime definido no artigo 313-A é formal, e neste caso teria havido o exaurimento. Há quem defenda tratar-se de crime de peculato, razão pela qual a controvérsia se estabelece.
    Defendo o enquadramento no art. 313-A, CP, até porque a pena prevista para ambos os crimes é a mesma, razão pela qual não há que se falar em absorção, e sim, na aplicação do princípio da especialidade.

    OAB/SP/135) A súmula do STF com efeito vinculante
    A) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.
    B) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.
    C) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.
    D) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
    Comentários:
    Analisemos cada uma das assetivas:
    A) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.
    Há controvérsias! se a CF diz que o quorum é de 2/3 dos membros do STF, evidentemente a maioria absoluta dos seus membros também pode aprovar a Súmula Vinculante. Vejam que a assertiva fala em “pode” e não em “deve”. Eu deixaria para marcar após analisar as outras assertivas.
    B) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.
    Pode sim, por expressa previsão do artigo 103-A, da CF.
    C) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.
    A observância é obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (Poder Executivo também!)
    D) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
    Correto. É a previsão do art. 103-A, § 2.º, da CF.
    Resposta: alternativa “D”. Legislação sobre o tema:
    Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
    § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
    § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”

    07 – OAB/SP/135) A súmula do STF com efeito vinculante
    A) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.
    B) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.
    C) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.
    D) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
    Comentários:
    Analisemos cada uma das assetivas:
    A) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.
    Há controvérsias! se a CF diz que o quorum é de 2/3 dos membros do STF, evidentemente a maioria absoluta dos seus membros também pode aprovar a Súmula Vinculante. Vejam que a assertiva fala em “pode” e não em “deve”. Eu deixaria para marcar após analisar as outras assertivas.
    B) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.
    Pode sim, por expressa previsão do artigo 103-A, da CF.
    C) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.
    A observância é obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (Poder Executivo também!)
    D) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
    Correto. É a previsão do art. 103-A, § 2.º, da CF.
    Resposta: alternativa “D”. Legislação sobre o tema:
    Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
    § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
    § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”

    É também passível de recurso a questão que fala:
    “O Mandado de Segurança Coletivo, Previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.
    Acerca desta garantia Constitucional é correto afirmar que:”
    ***Conforme gabarito oficial da FGV a resposta correta seria a letra “(b) no mando de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do GRUPO substituído pelo impetrante.”
    No entanto, todas as alternativas desta questão estão erradas vez que, a Lei ora tratada dispõe em seu art. 22 que: “No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do GRUPO OU CATEGORIA substituídos pelo impetrante.
    Ou seja, a FGV prescrevendo apenas aos membros do GRUPO, porém a lei trata de GRUPO OU CATEGORIA.

    1. RECURSOS QUESTÕES DA PROVA 03 AMARELA
    02 – CONSTITUCIONAL – Em relação aos Ministros…
    Exige a combinação do art. 84, VI, b, CF, com o art. 84, parágrafo único. Pode ter delegação para extinção de cargos públicos, quando VAGOS.
    O gabarito oficial apontou a alternativa “A” como sendo a correta.
    No entanto, tal alternativa apresenta impropriedade em seu conteúdo. Vejamos:
    Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que: (A) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.
    O art. 84 da CF apresenta as competências do Presidente da República e, entre elas, encontramos as seguintes:
    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    VI – dispor, mediante decreto, sobre:
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
    XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
    Como pode ser observado, os incisos VI, b, e XXV tratam da “extinção de cargos”. No entanto, na primeira hipótese o cargo deverá estar vago e, na segunda, a extinção deverá ocorrer na forma da lei.
    O parágrafo único, por sua vez, permite a delegação das seguintes competências:
    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
    Portanto, pode ser delegada ao Ministro de Estado o poder de “extinguir os cargos” apenas quando vagos. A competência para extinguir os cargos federais, na forma da lei, não entra nas competências que podem ser delegadas.
    Logo, a alternativa não pode ser considerada correta pelo fato de que:
    1. A delegação poderá autorizar a extinção de cargos, apenas se estiverem vagos. Situação prevista no inciso VI, b c/c o parágrafo único do art. 84.
    2. Não pode haver a delegação para extinguir os cargos públicos, na forma da lei. Situação prevista no inciso XXV, 2ª parte c/c o parágrafo único do art. 84.
    3. A delegação constitui uma exceção, e, como tal, deverá ser interpretada de forma restritiva.
    Sendo assim, não há alternativa correta.
    07 – CONSTITUCIONAL – Declarando o STF, incidentalmente, …
    ESSA QUESTÃO, SEGUNDO A NOVA TEORIA DO STF DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, PODE SER ANULADA (NENHUMA ESTARIA CERTA).
    17 – ADMINISTRATIVO – No âmbito do poder discricionário…
    Resposta em http://www.portalexamedeordem.com.br/blog/2010/09/exame-de-ordem-oabfgv-2010-2-recurso-para-a-questao-11/
    45 – TRABALHO – No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho…
    O contrato de trabalho é um negócio jurídico, pois expressa a manifestação da vontade das partes em relação ao trabalho humano. Ele deve respeitar os requisitos de validade estabelecidos pela lei (capacidade do agente e licitude do objeto)
    O objeto do contrato de trabalho não pode ser ilícito, aquele cuja atividade é totalmente vedada pela lei e nem ilegal ou proibido, em que há limitação, imposta pela lei, para que as pessoas desempenhem determinado tipo de serviço, pois a lei não a autoriza.
    O efeito da ilicitude do objeto é a nulidade do negócio jurídico. No entanto, há situações em que o empregado pode agir de boa-fé em um trabalho ilícito, caso em que poderá reclamar o pagamento do serviço.
    É o caso do jogo do bicho, por exemplo. Trata-se de uma atividade ilícita, ou seja, totalmente vedada pela lei, com entendimento pacífico do TST (OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. ARTS. 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL. Inserida em 08.11.00).
    No entanto, diversos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive o próprio TST reconhecem o contrato de trabalho em jogo do bicho. Nesta hipótese, não obstante reconhecer ser aquele contrato nulo de pleno direito, foi reconhecido o direito ao pagamento de salário em uma atividade ilícita: “No Direito do Trabalho, a nulidade do contrato pode não acarretar negação plena dos efeitos jurídicos do ato. Se afirmarmos a plena nulidade do contrato de trabalho celebrado com empregado que exerce suas atividades na coleta do jogo do bicho, acabaríamos por premiar o contraventor, desobrigando-o de cumprir as leis trabalhistas, em prejuízo do trabalhador”, afirmou a ministra Cristina Peduzzi, ao reconhecer o vínculo de emprego entre o bicheiro e o ex-apontador (RR 24397/2002).
    Desta forma, a alternativa (A) que prevê: “configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado” também está correta.
    48 – TRABALHO – Joana foi contratada para trabalhar…
    A resposta do gabarito está em desacordo com a súmula 244/TST. Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Descabimento. Contrato de prazo determinado. Súmula 244/TST, III. ADCT da CF/88, art. 10, II, b. No contrato de trabalho por tempo determinado as partes sabem desde o início quando o pacto irá terminar. Assim, se a empregada ficar grávida no curso do ajuste laboral, será indevida a garantia de emprego, pois não está havendo dispensa arbitrária ou sem justa causa. Há apenas o decurso do prazo do pacto de trabalho celebrado entre as partes. Situações que ocorram no curso do pacto laboral de prazo determinado não podem ser opostas para modificar a sua cessação…
    III – Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-Orientação Jurisprudencial nº 196 – inserida em 08/11/2000)
    Fonte: Resolução Administrativa 15/1985, DJU de 09/12/1985. Redação alterada – Resolução Administrativa 121/2003, DJU de 19/11/2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SDI-1 – Resolução Administrativa 129/2005, DJU de 20/04/2005.
    a – incorreta- fundamentação – Lei LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972 (Alterada pelas LEI Nº 10.208/ 2001, LEI Nº 11.324 \ 2006 )
    c – errada – fundamentação – Art. 4º Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios.
    Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.” (Redação da LEI Nº 11.324 \ 19.07.2006)
    d – errada – fundamentação – Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias, e de acordo com o Art. 441 do mesmo diploma legal o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.
    como a resposta tida como correta a de letra “b” temos uma única altenativa, combater a resposta, senao vejamos:
    b – Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como
    empregada doméstica.
    Entretanto a resposta dada como correta nada fala acerca do direito a estabilidade provisória como é da vontade de Joana, vejamos:
    “seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garantido o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação”. (grifei)
    54 – TRABALHO – Pedro ajuizou ação em face…
    1. A maioria das Consolidações das Leis do Trabalho encontra-se desatualizadas, pois em 29/06/2010 veio a tona a Lei 12.275/2010, assunto do ano em matéria de direito processual penal, para evitar interposição de agravos procrastinatórios.
    Para tanto segue abaixo lei que dispõe sobre a modificação do artigo 899 § 7º CLT permitindo que a resposta certa seja a Letra “A”.
    LEI Nº 12.275, DE 29 DE JUNHO DE 2010
    DOU 29.06.2010 – Ed. Extra
    Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º O inciso I do § 5º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Art. 897
    § 5º I – obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação;
    …………………………….” (NR)
    Art. 2º O art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
    “Art. 899
    § 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.” (NR)
    Art. 3º ( VETADO)
    Brasília, 29 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
    Carlos Lupi
    Portanto desde já se requer a anulação desta questão.
    59 – PENAL – Fundação Pública Federal contrata o técnico…
    1. Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano
    Analizando o art realmente faz sentido a resposta, mas não dá para desconsiderar o fato de que Abelardo não só obteve vantagem com a inserção de dados, ele se apropriou de valores destinados a outrem dentro da adm, isso nada mais é que PECULATO! Na verdade o crime de inserção é especie sendo o genero PECULATO, tal crime é denominado pela doutrina como PECULATO ELETRÔNICO!
    64 – PENAL – João foi denunciado pela prática do crime de furto…
    1. JOÃO FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO (CP, ART. 155), POIS SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA (…):
    Trata-se da questão mais polêmica da prova de Direito Processual Penal.
    Há divergência entre duas alternativas: anular a sentença e absolver o acusado.
    Entendemos que o processo deva ser anulado, para que seja observado o trâmite previsto no artigo 384, CPP. Até para que o Ministério Público possa se manifestar sobre a prova acrescida na instrução, que modifica os termos da inicial.
    Porém, há quem sustente a tese da absolvição, principalmente pelo fato do recurso defensivo ter se fundamentado, com exclusividade, na insuficiência da prova para a condenação.
    Ocorre que se trata de nulidade absoluta, que o juiz pode reconhecer a qualquer tempo, mesmo de ofício.
    Sendo assim, embora apontemos a alternativa referente à anulação da sentença, a questão é passível de impugnação.
    68 – PENAL – Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio…
    “Art. 384. Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.
    Parágrafo único. Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de 3 (três) dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.”
    o processo penal brasileiro adota o sistema acusatório, onde há nítida separação entre o Estado-juiz e o Estado-acusador, não podendo o juiz proceder de ofício, e, em decorrência disto, deve haver perfeita consonância entre a imputação deduzida da denúncia ou queixa e a sentença, sob pena de violação ao princípio ne iudex ultra petita partium.
    91 – EMPRESARIAL – Antônio e Joana casaram-se …
    Para tal questão, a Fundação Getúlio Vargas entendeu como correta a afirmativa “Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa nela ingressar.”.No entanto, temos que tal questão merece melhor análise, se não sua anulação.
    Estabelece a questão que a cônjuge Joana poderá participar da divisão de lucros até que se LIQUIDE a sociedade.
    O equívoco está na ausência do termo “liquidação parcial”, visto que a sociedade, em virtude desse evento, PODERÁ, mas NÃO DEVERÁ ser liquidada totalmente.
    Portanto, o termo liquidação obrigaria, nessa hipótese, de acabar com a sociedade, mesmo se os demais sócios não quisessem.
    Vale dizer que a ex-cônjuge PODERÁ participar das quotas, inclusive quanto ao recebimento de lucros, porém, a sociedade não necessita admiti-la, visto que com ela não existe nenhum affectio societatis, mas vale repisar, isso não obriga a liquidação da sociedade.
    Não bastasse a assetiva destacada acima estar incorreta,. temos uma alternativa que responde a questão de maneira certa, qual seja: “Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de Antônio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da separação.”
    Entendemos acertada tal assertiva, pois, a melhor solução para o caso em tela, seria a apuração do verdadeiro valor da quota em sede de balanço especial e o pagamento deste valor a ex-cônjuge. Tal operação recebe o nome de resolução da sociedade em relação ao sócio, ou dissolução parcial.
    Isso posto, a alternativa destacada seria a mais adequada por todos os motivos expostos, bem como por sua previsão legal no artigo 1.031 do Código Civil.
    Por fim, requer-se a Comissão, que esta questão seja anulada.

    Pessoal olha só, com relação a questão 10 caderno azul (Um determinado Estado-membro editou lei….Examinada a questão à luz da PARTILHA DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, é correto afirmar que:
    FGV: A
    mas gente, essa é passível de anulação, pois pede-se aqui com realação à partilha de competências, e quem editou a lei foi Estado-Membro, logo a competência deveria ser concorrente nao acham? Entendo q a resposta coorreta aqui seria a letra C (por versar o conteúdo…..)

    Galera a questão 46 do Caderno 03 (Amarelo) também tem 2 alternativas corretas, a citada pelo gabarito e também a alternativa “C”, baseada no art. 7º, XXVI da CF de 1988. Ou seja, esta questão também é passível de anulação. Abraços a todos

    Pessoal façam recurso da questão 19 da prova branca 01, que começa: “No âmbito…” o gabarito de Renato Saraiva diz que é letra B e o g. oficial saiu D. Dois professores conceituados, um procurador e outro Adv. da União disseram que é a letra B a correta. Vou recorrer, mas temos que ter um número considerável.
    E a questão 91 que começa com: “Antonio e Joana…” todos os gabaritos extra disseram que era correto a letra B e a FGV (sozinha) disse que é a C.

    1. gente, infelizmente a questao de proc. trabalho, nao pode ser anulada, pq o ART. 790 §3, diz que pode ser concedido por requerimento ou de oficio……. eu tambem tinha marcado a letra C (caderno azul) q nao podia ser concedido de oficio, mas ao procurar fundamentaçao, achei este artigo. De uma olhada ai, p n perder tempo.
    Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta:
    GABARITO OFICIAL- B (NÃOOOOO)
    A questão deve ser ANULADA, porquanto a parte DEVE requerer a benesse, DECLARANDO-SE POBRE NA FORMA DA LEI, nos termos abaixo transcritos.

    Pessoal, como é bom trocar idéias quando estamos todos na mesma situação. Eu fiz 49 pontos. Estou bastante aflita. Fiz o CADERNO 04 – AZUL. Peço, por favor, para que me enviem questões passíveis de recurso para meu email (paulas.81@hotmail.com). Eu agradeço bastante. Estou tão ansiosa que não sei o que fazer! Como é bom poder compartilhar essa situaação com outras pessoas que estão vivendo o mesmo. Obrigada!

    o
    Daniele disse
    29/09/2010 às 1:09 PM
    Também fiz 45.
    Encontrei diversas questões que ensejam anulação, seguem elas e alguns comentários:
    aRMINDA
    a minha prova foi a amarela de numero 03, segue anexo
    As questões que conversamos que suscitam impugnação são:
    41 – Principio bin in idem – fatos iguais, punidos individualmente no momento do acontecimento, nao caracteriza bis in idem
    27 – tenho dúvida quanto ao gabarito
    64 – veja art. 564, IV do CPP
    57 – infanticidio conforme art 123 cp comete a mae que em estado puerperal mata o proprio filho…
    47 – veja a lei 8.213/91 art 118, pode seer letra a da estabilidade provisoria e pode ser a que o gabarito considera verdadeira, letrad , pois enseja suspensão tb.
    53 – SEGUNDO TRES DOUTRINADORES Q ENCONTREI AQUI, os recursos intrisecos são: cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal
    10 – veja art 24, IX da CF, pode ser também a que o gabarito considera como correta,conforme art 22, I da CF
    02 – veja 84, VI, ‘b’ da CF, pode extinguir quando vagos, a questão diz , desde que autorizados, se ele é delegatário já esta autorizado.
    54- ver lei 12.275 que instituiu o art. 899 paragrafo 7, em que deve se recolher 50% do valor do recurso q se quer destrancar para agravo
    11- a lei 9.784/98 q trata o enunciado, refere-se a lei municipal de campinas, e a lei que faz deveria se referir é a que dispoe do procedimento administrativo 9.784/99
    98 – ha também duas possibilidades de respost.. conforme art. 24, VI da CF e art 30, VII da CF.

    o 60-ALINE, EM ESTADO PUERPERAL, MANIFESTA A INTENÇÃO DE MATAR O PRÓPRIO FILHO RECÉM NASCIDO (…):
    A questão traz um enunciado que pode ser considerado impreciso, por dois motivos: a) não usa a dicção legal – “influência de estado puerperal” e b) não deixa claro qual recém-nascido foi identificado por Aline – se é o seu filho ou o de terceiro.
    Considerando-se que Aline está sob a influência do estado puerperal e que identificou o seu próprio filho, a resposta correta é a que tipifica a conduta como infanticídio, reconhecendo a ocorrência de erro sobre a pessoa.
    Porém, por uma questão de precisão e clareza, exigidas em provas desta natureza, a questão é passível de anulação.
    62-JOÃO FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO (CP, ART. 155), POIS SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA (…):
    Trata-se da questão mais polêmica da prova de Direito Processual Penal.
    Há divergência entre duas alternativas: anular a sentença e absolver o acusado.
    Entendemos que o processo deva ser anulado, para que seja observado o trâmite previsto no artigo 384, CPP. Até para que o Ministério Público possa se manifestar sobre a prova acrescida na instrução, que modifica os termos da inicial.
    Porém, há quem sustente a tese da absolvição, principalmente pelo fato do recurso defensivo ter se fundamentado, com exclusividade, na insuficiência da prova para a condenação.
    Ocorre que se trata de nulidade absoluta, que o juiz pode reconhecer a qualquer tempo, mesmo de ofício.
    Sendo assim, embora apontemos a alternativa referente à anulação da sentença, a questão é passível de impugnação.
    70-AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (…):
    Houve claro cerceamento de defesa, que impõe a anulação da sentença, para que seja proferida outra em seu lugar.
    A justificativa empregada pelo magistrado não é idônea para sustentar o indeferimento.
    Esta questão guarda relação com uma das anteriores, cujo trecho inicial do enunciado é EM PROCESSO SUJEITO AO RITO ORDINÁRIO, AO APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (…).
    Estou faendo meu recurso baseado nestas e tem mais uma que achei, caso queira me envie por email. Boa sorte!

    1. Questão 55 – CADERNO 03- Processo do Trabalho
    Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta:
    GABARITO OFICIAL- B (NÃOOOOO)
    A questão deve ser ANULADA, porquanto a parte DEVE requerer a benesse, DECLARANDO-SE POBRE NA FORMA DA LEI, nos termos abaixo transcritos.
    VAMOS ANULAR ESSA, PESSOAL!
    1. É vedado ao Juízo conceder de ofício a justiça gratuita, em qualquer hipóte. A concessão assim deferida caracteriza error in procedendo [infringência à inércia de jurisdição, decisão extra petita], desafiando embargos de declaração ou agravo de instrumento. No que tange à assistência judiciária gratuita, o Juiz deve concedê-la de ofício somente ao réu revel e ao incapaz e nas hipóteses previstas no art. 9o, CPC.
    ‘ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO DA PARTE. A Seção, por maioria, conheceu e acolheu os embargos de divergência ao interpretar o art. 4o da Lei 1.060/50, entendendo que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, é necessário que a parte interessada requeira tal benefício, não podendo o Juiz deferi-lo de ofício. Precedentes citados: REsp 103.240-RS, DJ 26.05.97, e REsp 111.616-PR, DJ 21.02.00’ [STJ, EREsp 103.240-RS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 22.03.00, 3a Seção, Informativo STJ 51]

    Bom dia! tive 47 acertos, caderno 04, em minhas buscas consegui achar questões passiveis de recurso são elas: 03 – (A) É a alternativa menos equivocada,O art. 84 da Constituição Federal, traz em seu bojo diversas atribuições do Presidente da República, tanto na condição de Chefe de Governo quanto na de Chefe de Estado, O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado. Uma das possibilidades de delegação, mais especificamente a mencionada no inciso VI, trata justamente da extinção de cargos públicos, mas desde que “vagos”(o que a questão não especificou): artigo 84,VI, b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

  33. Cassia disse:

    Ola gostaria de receber ajuda de vcs …fiz 48 e to precisando de 2 tbm!!!Alguem pode me ajuda envia pro meu e-mail biabest_sp@hotmail.com

  34. japa disse disse:

    Dois pesos e duas medidas. segundo o edital da prova 2010.2 da FGV o examinando não terá direito de ver o espelho digitalizado da prova do último dia 26/09/2010. foi substituido o aplicador do exame. CESPE para FGV. Entretanto quem continua exigindo e dita as regras gerais continua sendo a OAB. Existe alguma explicação plausivel para omitir o espelho da prova, unico documento de comprovação que o examinado tem? Pasmemmmmmmm.
    Na edição do Jornal NAcional desta quarta-feira dia 29 de setembro o presidente da Ordem no Brasil Ofir Cavalcante, sobre a decisão da justiça paranaense proibir a divulgação das pesquisas de intenção de votos afirmou “transparencia é o meio mais saudável para a democracia” É verdade. Só falta a propria OAB começar a exercitar a transparencia.

    • VALDENA disse:

      GENTE SABEM QUE LA NO PARANA ACABOU A LUZ DURANTE O EXAME E OS ESTUDANTES FIZERAM PROVA DA OAB COM TELEFONE CELULAR E ALGUNS USARAM A INTERNET OU SEJA COMPLETAMENTE CONTRA O EDITAL A OAB NAO DISSE NADA SERA Q VAO DEIXAR ASSIM E A TRANS´PARENCIA SAIRAO DE LA ÁS 20:30 E MUITOS COLARAM É ABSURDO .A MIDIA DEVERIA DIVUGAR ISTO.

  35. Idemar Campos disse:

    Boa tarde Dr(a), fiz 49 pontos (caderno 01) alguém tem sugestões para recurso, se possível me mande ifcampos_132@hotmail.com

    • Marcela disse:

      Idemar, no site http://www.alvarodeazevedo.com.br tem um link com fundamentações para os recursos.

      • Priscila disse:

        Olá Idemar!! É também passível de recurso a questão que fala:
        “O Mandado de Segurança Coletivo, Previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.
        Acerca desta garantia Constitucional é correto afirmar que:”
        ***Conforme gabarito oficial da FGV a resposta correta seria a letra “(b) no mando de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do GRUPO substituído pelo impetrante.”
        No entanto, todas as alternativas desta questão estão erradas vez que, a Lei ora tratada dispõe em seu art. 22 que:
        “No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do GRUPO OU CATEGORIA substituídos pelo impetrante.

        Ou seja, a FGV prescrevendo apenas aos membros do GRUPO, porém a lei trata de GRUPO OU CATEGORIA.

        VAMOS RECORRER GALERA!!!!

    • Séia Ferreira disse:

      Estas questoes estão bem embasadas para recurso,
      Questão 09 – Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirmar que:

      (A) somente os Tribunais Superiores podem editá-la.
      (B) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.
      (C) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
      (D) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

      Pelo gabarito oficial, a resposta correta é a alternativa C. Todavia, a alternativa D também contempla é correta. Pois, o art. 103-A da CF expressa o mesmo texto, salvo a palavra “após”, do texto constitucional, que foi substituída pela locução “desde que haja”, nesta questão.

      Questão 15 – Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

      (A) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.
      (B) Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes.
      (C) Os proprietários não podem destruir demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.
      (D) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.
      A alternativa correta, pelo gabarito oficial, seria a A. Entretanto, o enunciado da questão induz ao erro, posto que solicite que seja marcada a alternativa “que não possui uma obrigação negativa” do proprietário, sendo que as alternativas apresentadas são respectivamente: uma obrigação positiva, uma obrigação de suportar, uma obrigação negativa. Nesse sentido, duas alternativas não seriam obrigações negativas: a A (alienação com preferência da União, obrigação positiva) e a C (fiscalização, obrigação de suportar). A resposta correta é a “D”. Fundamentação: Art. 22 Dec.25/37.
      D. Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.
      Conforme Lúcia Valle Figueiredo, tombamento é o “o ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade de preservar determinado bem”(5), e que por ser ato administrativo, não se pode demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.
      Questão 38 – Com relação ao procedimento da “curatela dos interditos…”
      De acordo com o código civil, esta questão possui duas alternativas corretas, quais sejam, “A” e “C”. A resposta “A” se fundamenta nos artigos 1768 I, II e III; art. 1775, caput, e § 1°;
      O artigo 1183 do CPC dita que “no processo de interdição, pode o juiz dispensar a perícia médica, neste artigo previsto, interditando-o mormente se tal convicção não vier a ser modificada pelo laudo ao qual não está o magistrado adstrito” – RT 786/270.

  36. SUZANA disse:

    Segue o link dos recursos disponibilizados por alguns mestres.

    http://recursosoabfgv.blogspot.com/

    NÃO ESQUEÇAM DE PERSONALIZAR O SEU RECURSO. NÃO SERÁ APRECIADO RECURSO PADRÃO!

    Boa sorte para todos!

  37. Elisangela Cardoso disse:

    Gente, fiz 48 pontos na prova 4, será que tenho alguma chance? Quais questões podemos entrar
    com recurso.

    • Séia Ferreira disse:

      Veja estas questões que já estão embasadas para o recurso. boa sorte.
      Questão 09 – Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirmar que:

      (A) somente os Tribunais Superiores podem editá-la.
      (B) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.
      (C) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
      (D) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

      Pelo gabarito oficial, a resposta correta é a alternativa C. Todavia, a alternativa D também contempla é correta. Pois, o art. 103-A da CF expressa o mesmo texto, salvo a palavra “após”, do texto constitucional, que foi substituída pela locução “desde que haja”, nesta questão.

      Questão 15 – Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

      (A) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.
      (B) Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes.
      (C) Os proprietários não podem destruir demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.
      (D) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.
      A alternativa correta, pelo gabarito oficial, seria a A. Entretanto, o enunciado da questão induz ao erro, posto que solicite que seja marcada a alternativa “que não possui uma obrigação negativa” do proprietário, sendo que as alternativas apresentadas são respectivamente: uma obrigação positiva, uma obrigação de suportar, uma obrigação negativa. Nesse sentido, duas alternativas não seriam obrigações negativas: a A (alienação com preferência da União, obrigação positiva) e a C (fiscalização, obrigação de suportar). A resposta correta é a “D”. Fundamentação: Art. 22 Dec.25/37.
      D. Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.
      Conforme Lúcia Valle Figueiredo, tombamento é o “o ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade de preservar determinado bem”(5), e que por ser ato administrativo, não se pode demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.
      Questão 38 – Com relação ao procedimento da “curatela dos interditos…”
      De acordo com o código civil, esta questão possui duas alternativas corretas, quais sejam, “A” e “C”. A resposta “A” se fundamenta nos artigos 1768 I, II e III; art. 1775, caput, e § 1°;
      O artigo 1183 do CPC dita que “no processo de interdição, pode o juiz dispensar a perícia médica, neste artigo previsto, interditando-o mormente se tal convicção não vier a ser modificada pelo laudo ao qual não está o magistrado adstrito” – RT 786/270.

  38. Dani disse:

    Gente? neste site tem ótimas fundamentações pra questões passíveis de recurso.

    http://recursosoabfgv.blogspot.com/

    Visitem o site pessoal, vamos lá!!!!!!!!!!!!

  39. Joyce disse:

    Fiz 48 pontos (caderno 4) alguém tem sugestões para recurso, se possível me mande joycesreis@ig.com.br

    • Priscila disse:

      É também passível de recurso a questão que fala:
      “O Mandado de Segurança Coletivo, Previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.
      Acerca desta garantia Constitucional é correto afirmar que:”
      ***Conforme gabarito oficial da FGV a resposta correta seria a letra “(b) no mando de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do GRUPO substituído pelo impetrante.”
      No entanto, todas as alternativas desta questão estão erradas vez que, a Lei ora tratada dispõe em seu art. 22 que:
      “No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do GRUPO OU CATEGORIA substituídos pelo impetrante.

      Ou seja, a FGV prescrevendo apenas aos membros do GRUPO, porém a lei trata de GRUPO OU CATEGORIA.

      VAMOS RECORRER GALERA!!!!

  40. Flavia disse:

    Ola Binha;

    a questao 68 de penal, tem certeza que é o art. 384??? Nao tem paragrafo unico nele……. obrigada por disponibilizar os recursos.

  41. Thaisa disse:

    Mais uma questão aqui passível de recurso: questão 60 do caderno azul (João da Silva, José da Silva… “do banco”), no próprio site da FGV tem um artigo falando sobre gestão temerária e gestão fraudulenta…, e aqui nesse caso, a letra D (crime de gestão temerária em concurso com crime de gestão fraudulenta) também está correta.

  42. Daniele disse:

    Alguém sabe a disposição legal ou entendimento doutrinário ou jurisprudencial da questao 100 do caderno 3 ,amarelo,

    começa assim o enunciado:
    ” Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:”

  43. Binha disse:

    RECURSOS QUESTÕES DA PROVA 03 AMARELA

    02 – CONSTITUCIONAL – Em relação aos Ministros…

    Exige a combinação do art. 84, VI, b, CF, com o art. 84, parágrafo único. Pode ter delegação para extinção de cargos públicos, quando VAGOS.
    O gabarito oficial apontou a alternativa “A” como sendo a correta.
    No entanto, tal alternativa apresenta impropriedade em seu conteúdo. Vejamos:
    Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que: (A) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.
    O art. 84 da CF apresenta as competências do Presidente da República e, entre elas, encontramos as seguintes:
    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    VI – dispor, mediante decreto, sobre:
    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
    XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
    Como pode ser observado, os incisos VI, b, e XXV tratam da “extinção de cargos”. No entanto, na primeira hipótese o cargo deverá estar vago e, na segunda, a extinção deverá ocorrer na forma da lei.
    O parágrafo único, por sua vez, permite a delegação das seguintes competências:
    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
    Portanto, pode ser delegada ao Ministro de Estado o poder de “extinguir os cargos” apenas quando vagos. A competência para extinguir os cargos federais, na forma da lei, não entra nas competências que podem ser delegadas.
    Logo, a alternativa não pode ser considerada correta pelo fato de que:
    1. A delegação poderá autorizar a extinção de cargos, apenas se estiverem vagos. Situação prevista no inciso VI, b c/c o parágrafo único do art. 84.
    2. Não pode haver a delegação para extinguir os cargos públicos, na forma da lei. Situação prevista no inciso XXV, 2ª parte c/c o parágrafo único do art. 84.
    3. A delegação constitui uma exceção, e, como tal, deverá ser interpretada de forma restritiva.
    Sendo assim, não há alternativa correta.

    07 – CONSTITUCIONAL – Declarando o STF, incidentalmente, …

    ESSA QUESTÃO, SEGUNDO A NOVA TEORIA DO STF DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, PODE SER ANULADA (NENHUMA ESTARIA CERTA).

    17 – ADMINISTRATIVO – No âmbito do poder discricionário…

    Resposta em http://www.portalexamedeordem.com.br/blog/2010/09/exame-de-ordem-oabfgv-2010-2-recurso-para-a-questao-11/

    45 – TRABALHO – No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho…

    O contrato de trabalho é um negócio jurídico, pois expressa a manifestação da vontade das partes em relação ao trabalho humano. Ele deve respeitar os requisitos de validade estabelecidos pela lei (capacidade do agente e licitude do objeto)
    O objeto do contrato de trabalho não pode ser ilícito, aquele cuja atividade é totalmente vedada pela lei e nem ilegal ou proibido, em que há limitação, imposta pela lei, para que as pessoas desempenhem determinado tipo de serviço, pois a lei não a autoriza.
    O efeito da ilicitude do objeto é a nulidade do negócio jurídico. No entanto, há situações em que o empregado pode agir de boa-fé em um trabalho ilícito, caso em que poderá reclamar o pagamento do serviço.
    É o caso do jogo do bicho, por exemplo. Trata-se de uma atividade ilícita, ou seja, totalmente vedada pela lei, com entendimento pacífico do TST (OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. ARTS. 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL. Inserida em 08.11.00).
    No entanto, diversos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive o próprio TST reconhecem o contrato de trabalho em jogo do bicho. Nesta hipótese, não obstante reconhecer ser aquele contrato nulo de pleno direito, foi reconhecido o direito ao pagamento de salário em uma atividade ilícita: “No Direito do Trabalho, a nulidade do contrato pode não acarretar negação plena dos efeitos jurídicos do ato. Se afirmarmos a plena nulidade do contrato de trabalho celebrado com empregado que exerce suas atividades na coleta do jogo do bicho, acabaríamos por premiar o contraventor, desobrigando-o de cumprir as leis trabalhistas, em prejuízo do trabalhador”, afirmou a ministra Cristina Peduzzi, ao reconhecer o vínculo de emprego entre o bicheiro e o ex-apontador (RR 24397/2002).
    Desta forma, a alternativa (A) que prevê: “configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado” também está correta.

    48 – TRABALHO – Joana foi contratada para trabalhar…

    A resposta do gabarito está em desacordo com a súmula 244/TST. Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Descabimento. Contrato de prazo determinado. Súmula 244/TST, III. ADCT da CF/88, art. 10, II, b. No contrato de trabalho por tempo determinado as partes sabem desde o início quando o pacto irá terminar. Assim, se a empregada ficar grávida no curso do ajuste laboral, será indevida a garantia de emprego, pois não está havendo dispensa arbitrária ou sem justa causa. Há apenas o decurso do prazo do pacto de trabalho celebrado entre as partes. Situações que ocorram no curso do pacto laboral de prazo determinado não podem ser opostas para modificar a sua cessação…
    III – Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-Orientação Jurisprudencial nº 196 – inserida em 08/11/2000)
    Fonte: Resolução Administrativa 15/1985, DJU de 09/12/1985. Redação alterada – Resolução Administrativa 121/2003, DJU de 19/11/2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SDI-1 – Resolução Administrativa 129/2005, DJU de 20/04/2005.
    a – incorreta- fundamentação – Lei LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972 (Alterada pelas LEI Nº 10.208/ 2001, LEI Nº 11.324 \ 2006 )
    c – errada – fundamentação – Art. 4º Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios.
    Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.” (Redação da LEI Nº 11.324 \ 19.07.2006)
    d – errada – fundamentação – Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias, e de acordo com o Art. 441 do mesmo diploma legal o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.
    como a resposta tida como correta a de letra “b” temos uma única altenativa, combater a resposta, senao vejamos:
    b – Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como
    empregada doméstica.
    Entretanto a resposta dada como correta nada fala acerca do direito a estabilidade provisória como é da vontade de Joana, vejamos:
    “seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garantido o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação”. (grifei)

    54 – TRABALHO – Pedro ajuizou ação em face…
    1. A maioria das Consolidações das Leis do Trabalho encontra-se desatualizadas, pois em 29/06/2010 veio a tona a Lei 12.275/2010, assunto do ano em matéria de direito processual penal, para evitar interposição de agravos procrastinatórios.
    Para tanto segue abaixo lei que dispõe sobre a modificação do artigo 899 § 7º CLT permitindo que a resposta certa seja a Letra “A”.
    LEI Nº 12.275, DE 29 DE JUNHO DE 2010
    DOU 29.06.2010 – Ed. Extra
    Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º O inciso I do § 5º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Art. 897
    § 5º I – obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação;
    …………………………….” (NR)
    Art. 2º O art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
    “Art. 899
    § 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.” (NR)
    Art. 3º ( VETADO)
    Brasília, 29 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
    Carlos Lupi
    Portanto desde já se requer a anulação desta questão.
    59 – PENAL – Fundação Pública Federal contrata o técnico…
    1. Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano
    Analizando o art realmente faz sentido a resposta, mas não dá para desconsiderar o fato de que Abelardo não só obteve vantagem com a inserção de dados, ele se apropriou de valores destinados a outrem dentro da adm, isso nada mais é que PECULATO! Na verdade o crime de inserção é especie sendo o genero PECULATO, tal crime é denominado pela doutrina como PECULATO ELETRÔNICO!
    64 – PENAL – João foi denunciado pela prática do crime de furto…
    1. JOÃO FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO (CP, ART. 155), POIS SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA (…):
    Trata-se da questão mais polêmica da prova de Direito Processual Penal.
    Há divergência entre duas alternativas: anular a sentença e absolver o acusado.
    Entendemos que o processo deva ser anulado, para que seja observado o trâmite previsto no artigo 384, CPP. Até para que o Ministério Público possa se manifestar sobre a prova acrescida na instrução, que modifica os termos da inicial.
    Porém, há quem sustente a tese da absolvição, principalmente pelo fato do recurso defensivo ter se fundamentado, com exclusividade, na insuficiência da prova para a condenação.
    Ocorre que se trata de nulidade absoluta, que o juiz pode reconhecer a qualquer tempo, mesmo de ofício.
    Sendo assim, embora apontemos a alternativa referente à anulação da sentença, a questão é passível de impugnação.
    68 – PENAL – Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio…

    “Art. 384. Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.
    Parágrafo único. Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de 3 (três) dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.”
    o processo penal brasileiro adota o sistema acusatório, onde há nítida separação entre o Estado-juiz e o Estado-acusador, não podendo o juiz proceder de ofício, e, em decorrência disto, deve haver perfeita consonância entre a imputação deduzida da denúncia ou queixa e a sentença, sob pena de violação ao princípio ne iudex ultra petita partium.

    91 – EMPRESARIAL – Antônio e Joana casaram-se …

    Para tal questão, a Fundação Getúlio Vargas entendeu como correta a afirmativa “Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa nela ingressar.”.No entanto, temos que tal questão merece melhor análise, se não sua anulação.
    Estabelece a questão que a cônjuge Joana poderá participar da divisão de lucros até que se LIQUIDE a sociedade.
    O equívoco está na ausência do termo “liquidação parcial”, visto que a sociedade, em virtude desse evento, PODERÁ, mas NÃO DEVERÁ ser liquidada totalmente.
    Portanto, o termo liquidação obrigaria, nessa hipótese, de acabar com a sociedade, mesmo se os demais sócios não quisessem.
    Vale dizer que a ex-cônjuge PODERÁ participar das quotas, inclusive quanto ao recebimento de lucros, porém, a sociedade não necessita admiti-la, visto que com ela não existe nenhum affectio societatis, mas vale repisar, isso não obriga a liquidação da sociedade.
    Não bastasse a assetiva destacada acima estar incorreta,. temos uma alternativa que responde a questão de maneira certa, qual seja: “Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de Antônio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da separação.”
    Entendemos acertada tal assertiva, pois, a melhor solução para o caso em tela, seria a apuração do verdadeiro valor da quota em sede de balanço especial e o pagamento deste valor a ex-cônjuge. Tal operação recebe o nome de resolução da sociedade em relação ao sócio, ou dissolução parcial.
    Isso posto, a alternativa destacada seria a mais adequada por todos os motivos expostos, bem como por sua previsão legal no artigo 1.031 do Código Civil.
    Por fim, requer-se a Comissão, que esta questão seja anulada.

    HÁ AINDA A QUESTÃO
    10 de constitucional sobre mensalidade escolar
    15 de administrativo sobre tombamento
    98 de ambiental sobre competência

    NÃO DEIXEM DE ENTRAR COM RECURSO, QUANTO MAIOR A QUANTIDADE MAIS AUMENTAM AS NOSSAS CHANCES.
    ENTREM CONTRA O MAIOR NÚMERO POSSÍVEL.

    Abraço e sorte a todos…

    • A questao de numero 35 do caderno de prova 01 que fala sobre as regras da Lei 9099/95.
      acreito que nenhuma esteja correta posto posto que quando fala ser incabivel qualquer intervenção de 3º nao é verdade. via de regra nao, mas excepcionalmente, assistencia, intervenção de 3° no contrato de seguro.

  44. Thaisa disse:

    Pessoal olha só, com relação a questão 10 caderno azul (Um determinado Estado-membro editou lei….Examinada a questão à luz da PARTILHA DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, é correto afirmar que:
    FGV: A
    mas gente, essa é passível de anulação, pois pede-se aqui com realação à partilha de competências, e quem editou a lei foi Estado-Membro, logo a competência deveria ser concorrente nao acham? Entendo q a resposta coorreta aqui seria a letra C (por versar o conteúdo…..)

  45. Flavia disse:

    Carolina coloque o inicio da questao por favor, posto que os cadernos tem ordem diferentes.

    obrigada.

  46. Carolina disse:

    Galera a questão 46 do Caderno 03 (Amarelo) também tem 2 alternativas corretas, a citada pelo gabarito e também a alternativa “C”, baseada no art. 7º, XXVI da CF de 1988. Ou seja, esta questão também é passível de anulação. Abraços a todos.

  47. Márcia ]da Silva disse:

    Quero uma recurso para a questão 11 do caderno de prova 04!!!
    Urgente…

  48. Thaisa disse:

    Olá, quero entrar com recurso tb, fiz a prova 4 caderno azul, me madem argumentos pelo amor de Deus…
    thaisamamae@hotmail.com
    vamos tentar fazer algo pra q o espelho do cartão de respostas saia antes dE 1 de novembro…

  49. heberton disse:

    oi gente fiz 48 pts, será que tenho chances??? quais são as questões mais passiveis de anulação????
    abraçosssss

  50. onofri disse:

    o recurso que um candidato faz, vale para os outros candidatos???

  51. Luiza disse:

    Pessoal façam recurso da questão 19 da prova branca 01, que começa: “No âmbito…” o gabarito de Renato Saraiva diz que é letra B e o g. oficial saiu D. Dois professores conceituados, um procurador e outro Adv. da União disseram que é a letra B a correta. Vou recorrer, mas temos que ter um número considerável.
    E a questão 91 que começa com: “Antonio e Joana…” todos os gabaritos extra disseram que era correto a letra B e a FGV (sozinha) disse que é a C.

    Sorte gente!!!

  52. Paula disse:

    Pessoal, como é bom trocar idéias quando estamos todos na mesma situação. Eu fiz 49 pontos. Estou bastante aflita. Fiz o CADERNO 04 – AZUL. Peço, por favor, para que me enviem questões passíveis de recurso para meu email (paulas.81@hotmail.com). Eu agradeço bastante. Estou tão ansiosa que não sei o que fazer! Como é bom poder compartilhar essa situaação com outras pessoas que estão vivendo o mesmo. Obrigada!

  53. Flavia disse:

    gente, infelizmente a questao de proc. trabalho, nao pode ser anulada, pq o ART. 790 §3, diz que pode ser concedido por requerimento ou de oficio……. eu tambem tinha marcado a letra C (caderno azul) q nao podia ser concedido de oficio, mas ao procurar fundamentaçao, achei este artigo. De uma olhada ai, p n perder tempo.

    Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta:

    GABARITO OFICIAL- B (NÃOOOOO)

    A questão deve ser ANULADA, porquanto a parte DEVE requerer a benesse, DECLARANDO-SE POBRE NA FORMA DA LEI, nos termos abaixo transcritos.

  54. Vanessa disse:

    Gente, eu fiz 48 pontos, preciso de razões de recurso, pleaseeeeeeeeeeee!!! O meu caderno é o 04, azul. Mandem no meu e-mail vanessafacchini@gmail.com!!!!!

  55. SUZANA disse:

    1- Os recursos são enviados pelo site do FGV.

    2- Não existe modelo de recurso.

    3- Há limite de caracteres, portanto, seja objetivo (erro – motivo – deferimento).

    4- Recursos repetidos não serão julgados. Assim,NÃO PODE COPIAR E COLAR.

    Boa sorte a todos!

  56. Tatiana disse:

    Angélica, MUITO OBRIGADA.
    Vou anotar essa questão…
    Eu fiz 45 (podia ter feito 47 – troquei uma certa pela errrada e passei uma que eu tinha assinalado no caderno como correta, na hora de passar no gabarito passei errado, vi a questão de baixo…) estou desesperada preciso conseguir recursos e/ou anular 5 questões, estou vendo aqui tenho 4, vou tentar não custa…mas preciso de fundamentos…
    minha prova foi a 4 – AZUL…se alguém mais puder me ajudar eu fico grata…
    Mais uma vez Obrigada Angélica…

    meu e-mail
    lichomanoff@hotmail.com

    valeu

    • Daniele disse:

      Também fiz 45.
      Encontrei diversas questões que ensejam anulação, seguem elas e alguns comentários:

      aRMINDA

      a minha prova foi a amarela de numero 03, segue anexo

      As questões que conversamos que suscitam impugnação são:

      41 – Principio bin in idem – fatos iguais, punidos individualmente no momento do acontecimento, nao caracteriza bis in idem

      27 – tenho dúvida quanto ao gabarito

      64 – veja art. 564, IV do CPP

      57 – infanticidio conforme art 123 cp comete a mae que em estado puerperal mata o proprio filho…

      47 – veja a lei 8.213/91 art 118, pode seer letra a da estabilidade provisoria e pode ser a que o gabarito considera verdadeira, letrad , pois enseja suspensão tb.

      53 – SEGUNDO TRES DOUTRINADORES Q ENCONTREI AQUI, os recursos intrisecos são: cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal

      10 – veja art 24, IX da CF, pode ser também a que o gabarito considera como correta,conforme art 22, I da CF

      02 – veja 84, VI, ‘b’ da CF, pode extinguir quando vagos, a questão diz , desde que autorizados, se ele é delegatário já esta autorizado.

      54- ver lei 12.275 que instituiu o art. 899 paragrafo 7, em que deve se recolher 50% do valor do recurso q se quer destrancar para agravo

      11- a lei 9.784/98 q trata o enunciado, refere-se a lei municipal de campinas, e a lei que faz deveria se referir é a que dispoe do procedimento administrativo 9.784/99

      98 – ha também duas possibilidades de respost.. conforme art. 24, VI da CF e art 30, VII da CF.

  57. Angélica disse:

    Caderno 04, questão 48 – Paulo empregado de uma empresa siderurgica…
    Gabarito: D (Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão…
    Correto:A (Paulo te direito a ser reintegrado com fundamento…
    Fundamentação: art.118 da lei 8.213/91.
    estou enviando estas questões, pois independente de telas acertado ou não devemos unir forças e ajudar uns aos outros, estou dando uma olhadinha geral e buscando para recorrer, fico agradecida desde já, se tiverem outras que não tenho conhecimento e Boa Sorte para todos!!!

    • Nadia disse:

      Olá Angélica, tb coloquei resposta letra A, entendo q deve ser anulda, porém gostaria de saber se tem conhecimento de mais alguma questão passível de anulação…
      bjs

    • Jose(SC) disse:

      ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA.
      PRESSUPOSTO DA GARANTIA PROVISÓRIA. A fruição do auxílio-doença acidentário constitui pressuposto fundamental para
      aquisição da garantia provisória de emprego, à luz do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, que satisfeito,assegura o direito.
      RO 00670-2008-015-12-00-5
      Florianópolis, 20 de janeiro de 2010.

  58. Tatiana disse:

    Alguém sabe quais questões são passíveis de recurso/anulação PROVA 04 – AZUL.
    obrigada
    meu e-mail é
    LICHOMANOFF@HOTMAIL.COM

  59. VALDÍVIO FERNANDES disse:

    OLÁ PESSOAL MINHA PROVA FOI O CADERNO 01 E FIZ 49 PONTOS, SE ALGUÉM TIVER QUESTÕES PASSÍVEIS DE RECURSO E PUDER ME MANDAR, FICAREI GRATO.
    GRANDE ABRAÇO E BOA SORTE A NÓS!

    • Ruth disse:

      60-ALINE, EM ESTADO PUERPERAL, MANIFESTA A INTENÇÃO DE MATAR O PRÓPRIO FILHO RECÉM NASCIDO (…):
      A questão traz um enunciado que pode ser considerado impreciso, por dois motivos: a) não usa a dicção legal – “influência de estado puerperal” e b) não deixa claro qual recém-nascido foi identificado por Aline – se é o seu filho ou o de terceiro.
      Considerando-se que Aline está sob a influência do estado puerperal e que identificou o seu próprio filho, a resposta correta é a que tipifica a conduta como infanticídio, reconhecendo a ocorrência de erro sobre a pessoa.
      Porém, por uma questão de precisão e clareza, exigidas em provas desta natureza, a questão é passível de anulação.

      62-JOÃO FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO (CP, ART. 155), POIS SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA (…):
      Trata-se da questão mais polêmica da prova de Direito Processual Penal.
      Há divergência entre duas alternativas: anular a sentença e absolver o acusado.
      Entendemos que o processo deva ser anulado, para que seja observado o trâmite previsto no artigo 384, CPP. Até para que o Ministério Público possa se manifestar sobre a prova acrescida na instrução, que modifica os termos da inicial.
      Porém, há quem sustente a tese da absolvição, principalmente pelo fato do recurso defensivo ter se fundamentado, com exclusividade, na insuficiência da prova para a condenação.
      Ocorre que se trata de nulidade absoluta, que o juiz pode reconhecer a qualquer tempo, mesmo de ofício.
      Sendo assim, embora apontemos a alternativa referente à anulação da sentença, a questão é passível de impugnação.

      70-AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (…):
      Houve claro cerceamento de defesa, que impõe a anulação da sentença, para que seja proferida outra em seu lugar.
      A justificativa empregada pelo magistrado não é idônea para sustentar o indeferimento.
      Esta questão guarda relação com uma das anteriores, cujo trecho inicial do enunciado é EM PROCESSO SUJEITO AO RITO ORDINÁRIO, AO APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (…).
      Estou faendo meu recurso baseado nestas e tem mais uma que achei, caso queira me envie por email. Boa sorte!

    • Luiza disse:

      Oi Val
      Faça recurso da questão 19 da prova branca 01, que começa: “No âmbito…” o gabarito de Renato Saraiva diz que é letra B e o g. oficial saiu D. Dois professores conceituados, um procurador e outro Adv. da União disseram que é a letra B a correta. Vou recorrer, mas temos que ter um número considerável.
      E a questão 91 que começa com: “Antonio e Joana…” todos os gabaritos extra disseram que era correto a letra B e a FGV (sozinha) disse que é a C.

  60. Angélica disse:

    Caderno 04, questão 62 – O enunciado da questão induz ao erro e dá margem para duas interpretações. Não usa a dicção legal – influência de estado puerperal e não deixa claro qual recém-nascido foi identificado por Arlete – se é o seu filho ou o de terceiro, por uma questão de precisão e clareza, exigidas em provas desta natureza, a questão é passível de anulação.

  61. SUZANA disse:

    Questão 55 – CADERNO 03- Processo do Trabalho
    Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta:

    GABARITO OFICIAL- B (NÃOOOOO)

    A questão deve ser ANULADA, porquanto a parte DEVE requerer a benesse, DECLARANDO-SE POBRE NA FORMA DA LEI, nos termos abaixo transcritos.

    VAMOS ANULAR ESSA, PESSOAL!

  62. SUZANA disse:

    É vedado ao Juízo conceder de ofício a justiça gratuita, em qualquer hipóte. A concessão assim deferida caracteriza error in procedendo [infringência à inércia de jurisdição, decisão extra petita], desafiando embargos de declaração ou agravo de instrumento. No que tange à assistência judiciária gratuita, o Juiz deve concedê-la de ofício somente ao réu revel e ao incapaz e nas hipóteses previstas no art. 9o, CPC.

    ‘ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO DA PARTE. A Seção, por maioria, conheceu e acolheu os embargos de divergência ao interpretar o art. 4o da Lei 1.060/50, entendendo que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, é necessário que a parte interessada requeira tal benefício, não podendo o Juiz deferi-lo de ofício. Precedentes citados: REsp 103.240-RS, DJ 26.05.97, e REsp 111.616-PR, DJ 21.02.00’ [STJ, EREsp 103.240-RS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 22.03.00, 3a Seção, Informativo STJ 51]

  63. Angélica disse:

    Bom dia! tive 47 acertos, caderno 04, em minhas buscas consegui achar questões passiveis de recurso são elas: 03 – (A) É a alternativa menos equivocada,O art. 84 da Constituição Federal, traz em seu bojo diversas atribuições do Presidente da República, tanto na condição de Chefe de Governo quanto na de Chefe de Estado, O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado. Uma das possibilidades de delegação, mais especificamente a mencionada no inciso VI, trata justamente da extinção de cargos públicos, mas desde que “vagos”(o que a questão não especificou): artigo 84,VI, b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

  64. lenita disse:

    PESSOAL ALGUEM ESTA SABENDO O QUE ACONTECEU EM PONTA GROSSA PARANA?
    ACABOU A LUZ NA HORA DA PROVA E AS PESSOAS ESTAVAM FAZENDO A PROVA USANDO A LUZ DO CELULAR PARA PODER LER,
    VAI AQUI O LINCK ONDE EU VI ESTA NOTICIA.
    SERÁ QUE A OAB VAI ANULAR?

    http://www.portalexamedeordem.com.br/blog/

    • CHAPEU DE COURO disse:

      estão dizendo que em PONTA GROSSA (faltou energia eletrica) , ate mesmo, acessaram a net e consultas…..CHEGA DE OSASCO..A CIDADE DO ROLO COMPRESSOR DA HONESTIDADE,,SEM FALAR EM OUTRAS SITUAÇÕES,,,,,CONFORME POLICIA FEDERAL DIVULGOU///// NO CASO ATUAL, CANCELAR O EXAME, SERA,
      …O HONESTO E CORRETO SERA….
      APRESENTAR O ESPELHO…
      CONFERÊNCIA POR PARTE DOS EXAMINADOS…
      A FGV, CRIAR UMA PÁGINA DE OPÇÃO,PARA QUE OS CANDIDATOS OPTEM, POR ESTE EXAME, OU OUTRO A SER APLICADO.
      EM DATA A SER DEFINIDA…obs.caso tenha poucos candidatos, em determinada localidade,agrupar em outra ,conforme determinação da FGV…assim, quem “chiar” /distancia, gastos, e tais e tais coisas…
      é simples, FAÇA OPÇÃO PELA PRIMEIRA PROVA (com a correção correspondente) E, FIM DE PAPO.
      ACREDITO, SER A FORMA MAIS SIMPLES E HONESTA POR PARTE DA FGV…POIS ATE AGORA, A MESMA, TEM DEMONSTRADO E AGINDO COM…LISURA, OBJETIVIDADE, HONESTIDADE, ETC… ERROS E SITUAÇÕES IMPREVISTAS ACONTECEM, É SÓ USAR O BOM SENSO QUE AS COISAS SE AJUSTAM E SE EQUILIBRAM…..SIMPLES A SOLUÇÃO!!!!!

  65. ZIL disse:

    ALERTA a fgv informou pelo telefone, que nao vai estar disponivel o espelho do cartão resposta, so depois do resultado dos recursos, é brincadeira!
    agora quem esta na duvida da pontuação tem que recorrer mesmo!

  66. Aninha disse:

    Oi pessoal!!! Sei que todos assim como eu estão loucos atrás de recursos, então aí vai uma sugestão do professor Flávio Martins

    http://www.professorflaviomartins.net.br/wordpress/wp-content/uploads/2010/01/comentários-prova-da-oab.doc

    Boa sorte a todos nós!!

  67. Débora Bianca disse:

    Eu tbm preciso de modleo para Recurso das questões do CADERNO 1.

    Por favor, me enviem por e-mail:

    deborabianca.adv@hotmail.com

    Obrigada

  68. andre fernandes da silva disse:

    Oi, alguém já tem argumentos suficientes para recursos em relação alguma questão? Se puderem me passem para meu email, obrigado.
    andrefsilva10@gmail.com

  69. Amanda disse:

    Oi Gente….Minha prova foi a Nr. 01 caderno Branco.
    Fiz 48 pontos. Alguém tem algum modelo de recurso p/ me enviar, por favor.
    Acredito ser possível a anulação das questões: 23, 30, 31, 41, 48 e 98.
    Muito Obrigada!!!

    • andre fernandes da silva disse:

      Amanda se você receber algum modelo destes recursos por gentileza me mande, pois, também fiz a prova 01 caderno branco e estou com 49, muito obrigado.

      • Ruth disse:

        Também estou nessa,fiz 49, mas prestem atenção pois os recursos deverão ser diferentes, só que as questões são 60, 69 e 70 da prova 1 das quais estou iniciando meus recursos, só não sei contar os caracteres. Me ajudem por favor!!!Amanda vou verificar esssas suas tbm me envie as respostas.

        • Ruth disse:

          Desculpem são as questões 60, 62 e 70 não a 69.

          • tony disse:

            a 62 e 69 acho que tem muito argumento essas acho que anulam em vamos bater em cima outra que achei tbem foi a 91

            • Thays disse:

              olá, eu tb estou na mesma situação de vcs,mas tirei 48, estou desesperada será que ainda dá pra passar?
              gostaria que me enviassem tb as idéias de vcs, já tenho algumas posso mandar pa vcs, vamos recorrer mesmo quanto mais argumentos para anular melhor, mas os recursos não podem ser iguais, pois cópia eles não analisarão. (thayscaetano@hotmail.com)

    • Débora Bianca disse:

      Amanda e André, tbm preciso de um Modelo de Recurso do CADERNO 1, se consequirem por favor, enviem por e-mail:

      deborabianca.adv@hotmail.com

      Obrigada

    • Alvaro disse:

      Amanda, as questões que vc mencionou passivel de recurso, vc poderia me mandar o embasamento.

    • ORMIDES disse:

      OI!
      EU tb fiz 48 pontos.
      Caso consiga material pra RECURSO, queira por favor me enviar ao meu e-mail.
      Se eu conseguir, prometo q te enviarei.
      Obrigada
      ORMIDES

  70. Camila disse:

    Alguém pode me passar as possíveis de anulação do Caderno 03 AMARELO?
    Acredito que a 10, 15, 64, 57, 98, alguma mais?
    Meus recursos estão praticamente prontos… mas se puderem contribuir, até msm para essas referidas questões, com algum respaldo legal ou algo assim, agradeço!

    • Angelica disse:

      Olá !

      Bom diA COLEGA EU TAMBÉM NECESSITO DE ALGUMAS DICAS POIS ESTOU POR 3 E PRECISO INTERPOR RECURSO VAMOS NOS FALAR MEU EMAIL MARQUEANGELICA@IG.COM.BR. BJIM TE AGUARDO

    • romulo disse:

      gostaria de saber se vc pode me passar os motivos dessas questões que eu so meio novato e preciso de três para entrar

      Obrigado desde já

    • andre fernandes da silva disse:

      Camila, se puder me manda o modelo dos recursos que você tem. Obrigado

    • Luis Carlos disse:

      Camila, eu estou na mesma situação de vocês necessito de três questões anuladas, dentre aquelas que você mencionou, por favor se possível me envie as suas considerações. Lhe enviarei o meu parecer após consultas prévias, vamos somar nossas observações.
      Um abraço

    • douglas disse:

      olá camila tudo bem?vc poderiame mandar os fundamentos para recurso dessas questões? desde ja obrigado douglaspaiva_1@hotmail.com

      • Carolina disse:

        Bom dia Camila, também fiz a prova 03, tenho outras questões que julgo passíveis de anulação. Mande-me seu embasamento que enviar-lhe-ei minhas considerações e as demais questões duvidosas. Somemos força! Abraços.

    • HELENA disse:

      Bom dia Camila, estou por um voce poderia por favor me mandar os recursos que tem.

      helenaggomes@yahoo.com.br

      obrigas

    • Maria Antonieta Lacerda disse:

      Bom tarde EU TAMBÉM NECESSITO DE ALGUMAS DICAS POIS ESTOU POR 2 E PRECISO INTERPOR RECURSO VAMOS NOS FALAR MEU EMAIL(antonietalacerda@hotmail.com)E VC PODERIA ME DAR ALGUMAS DICAS PARA FAZER OS RECURSOS.

  71. Edson disse:

    Poderiam me informar, quais as respostas passiveis de recurso do CADERNO 1 do EXAME DE ORDEM 2010.2

    • Geraldo disse:

      Dentre outras mais poderia citar as que ja estou trabalhando pela anulação ex: 10,11,13,47,53,60,62,69,97 e a 100. mas para que eu va pra outra fase basta anular 2.

  72. néia disse:

    Boa noite a todos. Ontem na faculdade meu professor de direito constitucional me disse que tem uma questão que cabe recurso.Não vou dizer o número da questão pois a numeração varia de caderno para caderno. A questão diz respeito a competência onde dizia que um Estado-membro legislou questão educacional em relação a mensalidade. Bem o professor disse que havia duas formas de interpretação da pergunta. Uma de forma constitucional e onde o Estado-membro e a União têm competencia concorrente para legislar em educação sim então caberia a resposta a alternativa C. A segunda forma de interpretação no âmbito obrigacional ligada ao direito civil, neste caso a altenativa seria a letra A. Porém as duas respostas estão corretas tanto que alguns gabaritos divergem nesta resposta , portanto caberia recurso sim e, como estávamos respondendo questões de constitucional, nossa resposta estava focada na CF e não em direito obrigacional. Gostaria de saber o que vocês acham da argumentação do professor.

    • néia disse:

      Olá!!! será que alguem poderia me dar uma luz em relação a questão de competência de constitucional ? obrigada!!!

    • carlos Martins disse:

      Muito pertinente, pois também pensei com base na CF e coloquei C, seria um bom argumento para um recurso.

    • carlos Martins disse:

      Muito pertinente Néia, pois também pensei com base na CF e coloquei C, seria um bom argumento para um recurso.

  73. Daiane disse:

    Gente, pelo amor de Deus, há possibilidade de anulação de alguma pergunta? Tava toda feliz pq conferi o gabarito pelo Dogma e havia acertado 52 questões…Agora, pelo oficial, fiz somente 47!!

    • tony disse:

      to na mesma condição, imagino como esta se sentindo por favor alguem com experiencia nos responda se compensa se matricular num cursinho!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!POR FAVOR NOS AJUDE!!

      • marlucio paes disse:

        com certeza vc deve fazer um curso preparatorio pois lhe dará mais segurança, boa sorte a todos

      • Vanessa disse:

        Olá Tony,

        Sem sombra de dúvidas, vc deve se matricular em um curso preparatório. Não perca tempo, é muito importante! A prova de segunda etapa é pesada! Por experiência própria, eu fiz e passei, mas precisei estudar tanto quanto na primeira etapa.

        Faça um cursinho.

        Att.,

        Vanessa.

  74. Aline disse:

    Pessoal, como os que saíram antes das 18 horas fazem pra verificar o gabarito? Não deixaram levar nenhuma forma de anotação.

  75. Andre disse:

    Alguém por favor, pelo amor de Deus sabem me dizer quais as questões possíveis de anulção do caderono 02( verde)

    • Vitória Vieira disse:

      Gostaria de saber se alguém já sabe de alguma questao do caderno 02 que seja passível de recurso?

  76. Soeli disse:

    Alguém tem alguma questão passível de recurso com a justificativa.
    Pro favor me enviem!

  77. lima disse:

    Alguem pode me responder……….pois, estou em duvida se me matriculo num preparatório para a segunda fase.

    • Angelica disse:

      Olá !!!

      Colega !!!!!!!
      Que dúvida cruel não é ? Pois é menina eu também, pior é o dim dim não é ? se esta sobran blz não faz diferença mas, na atual situação é melhor pedir uma 2. opinião , ai não sei o que faço!
      Enfim vc vai para o cursinho faltando 3 questão para fechar ?
      Eu não sei se vou .

  78. lima disse:

    Fiz o caderno 4 será que alguma será anulada acertei 48

  79. Andrea Chaves disse:

    Juro….se eu passar por mais uma dessa eu infarto… CHUPA OAB…agora estudar para a segunda fase. Os gabaritos e as provas já estão disponiveis em todos os sites… Parabens para quem passou!!! E força para quem não conseguiu!!!!!

  80. Maria disse:

    o gabarito já está disponível

  81. Patricia disse:

    Alguem poderia me tirar uma dúvida, fiz o caderno branco, será que as questões 62, 93 e 100, serão passíveis de anulação….

  82. Míria Flaviana disse:

    queria a resposta do caderno 3 amarelo, não consego encontrar

  83. Carol Borba disse:

    Alguém tem o gabarito do caderno de prova 03?
    Por favor me enviem.
    Muito obrigada!

  84. Luciano Cardoso disse:

    preciso do gabarito da prova azul 4,
    email luciano-lawyer@hotmail.com

  85. Karyne de Carvalho disse:

    preciso do gabarito do caderno 3 (amarelo)

    ka_mj@hotmail.com

    alguém me envie por favor.

    Obrigado

    Att

    Karyne

  86. FABIO disse:

    PRECISO DO CADERNO 1 BRANCO! PRECISEI SAIR ANTES DA AUTORIZAÇÃO PARA LEVA-LO! SE ALGUÉM O TIVER POR FAVOR ME ENVIE SE POSSÍVEL! OBRIGADO!!!

  87. Elisabeth disse:

    A qustao 60 do caderno 01 vai dar comentários, uma vez q o enunciado é claro em respeito a conferencia da identificação da criança, nao podendo caracterizar infanticidio

    • João crisostomo disse:

      Cara colega infelismete eu cometi o erro,leia o art.20, § 3° (erro sobre a pssoa). aintenção da Mãe era de matar o filho, em seu estado puerperal ela perde o discernimento e pensou que estava na verdade indentificando aquela criança como sendo a sua.
      cara colega infelismente eu esuqeci este detalhe devido a nossa prova ter cido um inferno no caso de organisação.

  88. Eduardo disse:

    Alguem me envie o gabarito caderno 3 amarelo. Obrigado.
    nutrifarma@bol.com.br

  89. paulo disse:

    este gabarito da memes é confiaves?

  90. gabi disse:

    Alguém pode me enviar o gabarito da prova amarela, caderno n. 3???

    gabriellasramirez@hotmail.com

    OBRIGADAAA!!!!

  91. gabi disse:

    Gostaria MUITO do gabarito da prova amarela…caderno n. 03.

    Obrigada!!!!!

  92. GIL disse:

    Onde consigo gabarito do cardeno 02 verde.

    Idéia.

    At; Gil

  93. Wilho Amorim disse:

    Peço enviar o Gabarito do Caderno 3.Como Também informar quais sao as questões passiveis de recurso, pois a questão 10, ” sobre determinado Estado Membro…. as alternativas A e C estao corretas a C fundamenta-se no artigo 24, IX da CF.Aguardo e sucesso a todos.

  94. beatriz disse:

    Quero o gabarito do caderno 3-amarelo

  95. joex disse:

    Onde localizar o gabarito da prova 4 (caderno azul)?

  96. Bia Drummond disse:

    Olá, gostaria de saber o resultado do caderno 3 amarelo. Obrigada!

  97. Antonio disse:

    TEm como deixar as perguntas do caderno 2? Assim também poderemos conferir os demais cadernos 1, 3 e 4. Obrigado pela postagem!

  98. Demora disse:

    CADERNO 2

    Questão 1 – alternativa A (cláusula de reserva de plenário art. 97 CF)
    Questão 2 – alternativa C (art. 57, § 3º, inc iv CF)
    Questão 3 – alternativa A (art. 84, p. único e inc. IV, alínea b cc art. 87, inc. IV CF)
    Questão 4 – alternativa C
    Questão 5 – alternativa B (art. 103, B, § 4º, inc. V da CF)
    Questão 6 – alternativa C (art. 103, A, § 2º da CF)
    Questão 7 – alternativa A (ADIn 1007 e 1042)
    Questão 8 – alternativa D (art. 64 da CF)
    Questão 9 – alternativa C (art.52, inc X da CF)
    Questão 10 – alternativa B (art. 62, § 10º da CF)
    Questão 11 – alternativa D
    Questão 12 – alternativa D
    Questão 13 – alternativa D
    Questão 14 – alternativa B
    Questão 15 – alternativa B
    Questão 16 – alternativa B
    Questão 17 – alternativa B
    Questão 18 – alternativa A
    Questão 19 – alternativa A
    Questão 20 – alternativa D
    Questão 21 – alternativa B (art. 279 CC)
    Questão 22 – alternativa A (art. 1851 do CC)
    Questão 23 – alternativa B
    Questão 24 – alternativa C (art. 1267, p. único CC)
    Questão 25 – alternativa A
    Questão 26 – alternativa C (art. 1725 do CC)
    Questão 27 – alternativa B (art. 1475 do CC)
    Questão 28 – alternativa A (art. 1428 CC)
    Questão 29 – alternativa A (art. 234 CC)
    Questão 30 – alternativa D (art. 1219 do CC)
    Questão 31 – alternativa A (Art. 10 da Lei 9099)
    Questão 32 – alternativa C (art. 13, inc. II do CPC)
    Questão 33 – alternativa D (at. 807, p. único do CPC)
    Questão 34 – alternativa D (art. 113, p. 1º do CPC)
    Questão 35 – alternativa C (art. 65, inc. II, § 3º do CPC)
    Questão 36 – alternativa C (art. 301, inc. IX do CPC)
    Questão 37 – alternativa B (art. 405, § 4º e art. 414 do CPC)
    Questão 38 – alternativa B (art. 22, caput)
    Questão 39 – alternativa D (art. 322, p. único)
    Questão 40 – alternativa A
    Questão 41 – alternativa A
    Questão 42 – alternativa B (art. 59, § 2º da CLT)
    Questão 43 – alternativa D (art. 482 CLT)
    Questão 44 – alternativa C (Súmula 261 do TST)
    Questão 45 – alternativa B (art. 13 da Lei 7783/89)
    Questão 46 – alternativa D (art. 75 do Dec. 3048/99)
    Questão 47 – alternativa C (art. 461, § 2º CLT)
    Questão 48 – alternativa B (art. 1º da Lei 5859/72)
    Questão 49 – alternativa B (art. 789, § 1º CLT)
    Questão 50 – alternativa D (art. 852-H, § 4º CLT)
    Questão 51 – alternativa A (art. 899, § 7º CLT)
    Questão 52 – alternativa C (art. 884, § 5º da CLT)
    Questão 53 – alternativa A
    Questão 54 – alternativa B (art. 786, 731 e 732 da CLT)
    Questão 55 – alternativa D (art. 836 da CLT cc art. 485 do CPC)
    Questão 56 – alternativa A
    Questão 57 – alternativa A
    Questão 58 – alternativa A
    Questão 59 – alternativa D
    Questão 60 – alternativa D
    Questão 61 – alternativa D
    Questão 62 – alternativa C
    Questão 63 – alternativa C
    Questão 64 – alternativa C
    Questão 65 – alternativa C
    Questão 66 – alternativa A
    Questão 67 – alternativa B
    Questão 68 – alternativa D
    Questão 69 – alternativa A
    Questão 70 – alternativa B
    Questão 71 – alternativa B (art.133, § 1º, inc. II CTN)
    Questão 72 – alternativa A (art. 97, inc. V CTN)
    Questão 73 – alternativa B (art. 138, p. único CTN)
    Questão 74 – alternativa D (art. 186, p. único , inc. I do CTN e art. 83 da Lei 11101/05)
    Questão 75 – alternativa D (Súmula 75 do STF)
    Questão 76 – alternativa D (art. 108, § 1º do CTN)
    Questão 77 – alternativa A (art. 151, I da CF)
    Questão 78 – alternativa D (art. 106, II, alínea c do CTN)
    Questão 79 – alternativa D (art. 197, § 2º do CTN cc Súmula 160 do STJ)
    Questão 80 – alternativa A (art. 32, § 1º, inc. II, III e IV do CTN)
    Questão 81 – alternativa D (art. 7º, inc. XIV do Estatuto)
    Questão 82 – alternativa C (art. 32 do CED)
    Questão 83 – alternativa C (art. 7º, inc XX do Estatuto)
    Questão 84 – alternativa A (art. 7º § 5º do Estatuto)
    Questão 85 – alternativa A (art. 11, inc. iv do Estatuto)
    Questão 86 – alternativa C (art. 34, inc. XII do Estatuto)
    Questão 87 – alternativa C (art. 85, p. único do CED)
    Questão 88 – alternativa A (art. 40, inc. I do Estatuto)
    Questão 89 – alternativa C (art. 15, § 1º do Estatuto)
    Questão 90 – alternativa B (art. 7º, inciso X do Estatuto)
    Questão 91 – alternativa B (art. 1057 do CC)
    Questão 92 – alternativa B (art. 1031 do CC)
    Questão 93 – alternativa A (Resp. 712566-RJ)
    Questão 94 – alternativa B
    Questão 95 – alternativa A (art. 49 do ECA)
    Questão 96 – alternativa C (art. 40 ECA)
    Questão 97 – alternativa D
    Questão 98 – alternativa C (art. 24, inc VI da CF)
    Questão 99 – Não há resposta correta
    Questão 100 – alternativa D (art. 37, § 2º do CDC)

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