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PRÁTICA PENAL – FASE PROCESSUAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (10)

Sobre o Autor e o Blog

Em 2008, quando fiz o Exame de Ordem, me senti completamente perdido, sem ter a quem recorrer quando surgia uma dúvida. Por isso, após a aprovação, decidi criar um espaço onde fosse possível divulgar a minha experiência com a prova - foi quando nasceu este blog, que, até hoje, não tem título. De 20 acessos diários, passamos a mais de 10 mil, e, atualmente, o contador aponta mais de 5 milhões de visitantes (segundo o contador da WordPress, que não pode ser manipulado pelo mantenedor do blog). Apesar de diversos convites de cursinhos, nunca aceitei a ideia de transformar o site em um negócio (nem banners são admitidos). Não recebo e nem aceito qualquer recompensa pelo conteúdo - tudo é gratuito e de livre distribuição. E o que eu ganho com isso? A alegria de ajudar milhares de pessoas em busca de um sonho em comum: a aprovação no Exame de Ordem

Leonardo Castro é advogado da Defensoria Pública de Rondônia, atuante na área criminal (atualmente, no júri).

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Recurso em Sentido Estrito
Fundamento: artigo 581 do CPP (também previsto nos artigos 294, parágrafo único, do CTB, 516, do CPPM, e 2º, III, do decreto-lei 201/76).

Conceito: recurso utilizado para impugnar decisões interlocutórias e terminativas de mérito previstas expressamente no artigo 581 do CPP.

Prazo: 05 (cinco) dias para interposição (salvo na hipótese do artigo 581, XVI, CPP); 02 (dois) dias para razões.

Como identificá-lo: o problema dirá que o acusado foi intimado de uma decisão. Para saber se o “rese” é a peça cabível, basta comparar o caso com as hipóteses do artigo 581 do CPP.

Dica: não se esqueça de pedir, no momento da interposição, a retratação do juiz que proferiu a decisão recorrida.

Importante: as hipóteses a seguir não mais ensejam o “rese”, mas agravo em execução (LEP, artigo 197): a) concessão, negativa ou revogação da suspensão condicional da pena (inc. XI); b) concessão, negativa ou revogação do livramento condicional (inc. XII); c) decisão sobre unificação de penas (inc. XVII); decisões relativas a medidas de segurança (incisos XIX, XX, XXI, XXII e XXIII). Lembrando: se a decisão for proferida pelo juiz da Vara de Execuções Penais, o recurso cabível será o agravo em execução, jamais o “rese”.

Comentário: a chance de cair um “rese” é muito grande. Como ocorre com a apelação, o recurso em sentido estrito é uma peça que comporta mais de uma tese.

Apelação x ReSE: não há como confundir as peças. Se o problema falar em “sentença”, analise minuciosamente o artigo 581 do CPP. Se a situação não estiver prevista dentre as hipóteses do dispositivo, será o caso de apelação, que funciona de forma residual, ou seja, aplicável onde o “rese” não é cabível.

 

Recurso em Sentido Estrito – Problemas
PROBLEMA 01

(OAB/SP – 117º Exame de Ordem) Os indivíduos Felício e Roberval, após uma partida de tênis, começaram a discutir. Felício que estava com a raquete na mão, atingiu de lado e sem muita força a cabeça de Roberval, de estrutura física inferior à do agressor e mãos desprovidas de qualquer objeto. Roberval desequilibrou-se e, ao cair ao solo, bateu com a cabeça na guia, vindo a falecer. Felício foi processado em liberdade perante a 1ª Vara do Juri, por homicídio simples – art. 121 “caput” do C.P. e pronunciado pelo magistrado, ao entendimento de que houve dolo eventual, pois o acusado teria assumido o risco de produzir o resultado, ao golpear Roberval com a raquete. A sentença de pronúncia foi prolatada há dois dias. Na condição de advogado de Felício, elabore a peça adequada à sua defesa.

SOLUÇÃO – PEÇA COMENTADA

Interposição:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ____.

Processo criminal n. ____.

FELÍCIO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe,por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença de pronúncia, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal.

Destarte, requer seja recebido e processado o presente recurso, e, caso Vossa Excelência mantenha a r. sentença de pronúncia, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Obs.: atenção ao juízo de retratação! No “rese”, sempre faça menção à possibilidade de o juiz voltar atrás de sua decisão.

Temos em que,

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado,

OAB/____ n. ____.

Obs.: não invente dados! Se o problema informar a comarca, ou exigir que a interposição ocorra em certa data, utilize as informações. Caso contrário, diga apenas “comarca, data”. O mesmo vale para o nome do advogado e para o número da OAB.

Razões:

Razões de Recurso em Sentido Estrito

Recorrente: Felício.

Recorrido: Ministério Público.

Processo n.:____.

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douta Procuradoria de Justiça,

Obs.: se o “rese” for julgado pelo TRF, a saudação deve ser feita da seguinte forma: “Egrégio Tribunal Regional Federal, Colenda Turma, Douto Procurador da República”.

Em que pese o notável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca ____, a respeitável sentença de pronúncia não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. Dos Fatos

Segundo a denúncia, no dia ____, após uma partida de tênis, o recorrente desferiu um golpe de raquete na vítima Roberval, que, em razão do ataque, perdeu o equilíbrio e chocou-se contra a guia do calçamento, vindo a falecer e decorrência dos ferimentos

Por esse motivo, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do recorrente, com fulcro no artigo 121, “caput”, do Código Penal.

Encerrada a instrução, o magistrado entendeu que o acusado agiu com dolo eventual, devendo ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, conforme sentença de pronúncia de fls. ____/____.

Obs.: não dedique muito tempo à narrativa dos fatos. A razão é simples: não vale ponto. Ademais, tempo é o bem mais precioso na segunda fase. Não o desperdice! Além disso, seja imparcial ao relatar o ocorrido: deixe as teses para o tópico “do direito”.

II. Do Direito

Contudo, a respeitável sentença de pronúncia não deve prosperar, pois é contrária aos ditames legais.

Como já relatado, a vitima faleceu por motivos alheios à vontade e à conduta do acusado, que não concorreu intencionalmente para a ocorrência do fatídico desfecho – nem pôde prever ou assumir o resultado.

Para que houvesse o dolo eventual, o acusado teria que ter assumido o resultado morte, o que não ocorreu, pois, como ficou comprovado, o golpe desferido pelo recorrente sequer foi dado com força.

Entretanto, por infortúnio, a vítima perdeu o equilíbrio durante o entrevero e chocou-se contra a guia da calçada, vindo a falecer em razão disso.

Portanto, inexistiu “animus necandi” na conduta do acusado, não havendo o que se falar em crime doloso contra a vida, de competência do Tribunal do Júri, sendo indubitavelmente excessiva a imputação que lhe é atribuída.

Em verdade, a conduta do acusado amolda-se perfeitamente à descrição do tipo previsto no artigo 129, § 3º, do Código Penal, que trata sobre a lesão corporal seguida de morte: “se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo”.

“Ex positis”, requer seja conhecido e provido o presente recurso em sentido estrito, para que se desclassifique a conduta do recorrente para aquela prevista no artigo 129, § 3º, do Código Penal, como medida de justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado,

OAB/____ n. ____.

PROBLEMA N. 02

(OAB/SP – 115º Exame de Ordem)”A” e “B” eram amigos de infância. Resolveram excursionar por lugar extremamente perigoso, hostil, deserto e com algumas cavernas, localizado no município de São Paulo. Ficaram perdidos durante 2 meses. Finalmente, os bombeiros alcançaram o lugar onde eles estavam. “A” havia tirado a vida de “B” e os homens viram “A” sentado ao lado de uma fogueira, tranqüilamente assando a coxa da perna esquerda de “B”. Os bombeiros ficaram horrorizados e “A” foi preso em flagrante. Processado no Juízo competente, por homicídio doloso simples, alcançou a liberdade provisória. Acabou pronunciado pelo magistrado, por sentença de pronúncia prolatada há 2 dias. QUESTÃO: Elabore a peça processual conveniente, em favor de “A” destinando-a à autoridade judiciária competente.

SOLUÇÃO: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito em duas petições. A primeira de interposição endereçada ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara do Júri, fundamentada no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal, sendo que nesta petição deverá constar o juízo de retratação. A segunda petição deverá ser endereçada ao Egrégio Tribunal de Justiça, sendo que “A” agiu em estado de necessidade, nos exatos termos do artigo 24 do Código Penal, podendo também ser suscitado o artigo 23, inciso I do Código Penal. Ao final o candidato deverá postular a absolvição sumária com base no artigo 415, IV, do Código de Processo Penal.
PROBLEMA N. 03

(OAB/SP – 125º Exame de Ordem) João foi acusado pelo Ministério Público de praticar homicídio qualificado por motivo fútil porque disparou tiros que atingiram Pedro, seu amigo, e causaram- he a morte, assim agindo porque este cuspira, em brincadeira, no seu rosto. Na decisão de pronúncia, o juiz, além de admitir a qualificadora do motivo fútil, acrescentou, ainda, a qualificadora da traição porque, segundo a prova colhida, João mentira para Pedro, convidando-o para almoçar em sua casa e, aproveitando-se de momento em que ele estava sentado à mesa, atingiu-o pelas costas. QUESTÃO: Como advogado de João, verifique o que pode ser feito em sua defesa e, de forma fundamentada, postule o que for de seu interesse por meio de peça adequada.

SOLUÇÃO: Peça: Recurso em sentido estrito (art. 581, IV). Endereçamento: Tribunal de Justiça.  Pedido e fundamento – Afastamento das qualificadoras. Afastamento da qualificadora do motivo fútil porque cuspir no rosto de outra pessoa pode configurar, até mesmo, crime de injúria, e não é insignificante. Afastamento da qualificadora da traição porque não fora incluída na denúncia, havendo necessidade de aditamento. Pode-se, também, pleitear a nulidade da pronúncia pela inclusão da segunda qualificadora.

PROBLEMA N. 04

(OAB/SP – 127º Exame de Ordem) João, em 5.1.2005, foi denunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado: por motivo fútil (discussão anterior por dívida de jogo) e por uso de recurso que impossibilitou a defesa (a surpresa com que agiu). Procurado para ser citado, João não foi encontrado, realizando-se a sua citação por edital e sendo declarada a sua revelia. Foi-lhe nomeado Defensor Dativo, que apresentou a defesa prévia. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas. A primeira, arrolada pela acusação, afirmou ter visto quando João, por ela reconhecido fotograficamente na audiência, surgiu de repente e logo desferiu disparos em direção à vitima Antonio, causando-lhe a morte, tendo sabido pela esposa da vítima que o motivo era discussão anterior em virtude de dívida. A segunda testemunha, arrolada pela defesa, afirmou que conhecia João há muito tempo, sabendo que, na data do fato, ele não estava no Brasil e, por isso, não podia ser o autor dos disparos. Oferecidas as alegações pelas partes, João foi pronunciado por homicídio duplamente qualificado, nos termos da denúncia, sob o fundamento de que o depoimento da testemunha da acusação, por ser ela presencial, merece crédito, além do que, em caso de dúvida, deve o acusado ser pronunciado, já que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. João, intimado da decisão no dia 15.09.95, no mesmo dia deu ciência ao seu advogado. QUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa.

SOLUÇÃO:

Recurso em sentido estrito

Fundamento – Havia necessidade de suspensão do processo conforme dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal. No mérito, há dúvida razoável sobre a autoria. O reconhecimento fotográfico, apesar de admitido, não se prestaria à comprovação da autoria. A prova testemunhal é controvertida, pois, enquanto uma afirma que o acusado era o autor dos disparos, outra assevera que ele estava fora do país. Não é correto afirmar que, na decisão de pronúncia, vigora o princípio “in dubio pro societate”, pois a dúvida razoável, em virtude do princípio do favor rei, beneficia o acusado, mesmo em relação a essa espécie de decisão.

Pedido no Recurso em sentido estrito:

Preliminar – declaração de nulidade;

Mérito – impronúncia.

 

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15 Comentários

  1. anderson disse:

    muito bom adorei, não deixe de continuar postando, pois essa postagem ajuda muitas pessoas a tirarem suas duvidas..abraços.

  2. Wilson disse:

    Muito obrigado , aprendi o que é recurso em sentido estrito
    Wilson
    aluno de direito

  3. jose disse:

    No Exame XI de Penal a peça foi RESE com fundamento no art. 581, IV do CPP.
    a tese principal era desclassificação para o 302 do CTB, a FGV fundamentou a declassificação no art. 419 do CPP.
    no entanto, para fundamentar a minha desclassificação usei o art. 383 do CPP porque no CAPÍTULO V DO CPP DIZ: do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e etc.
    bom no art. 617 do CPP do capítulo V diz: O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
    por isso fundamentei a desclassificação no art. 383 do CPP para o art. 302 do CTB e também pedi para encaminhamento ao juiz competente com base no paragrafo 2 do art. 383 do CPP, professor tem alguma chance da FGV considerar esse posicionamento?

  4. Lamarck Sousa disse:

    Parabéns… Muito bom os esclarecimentos e as questões práticas da OAB… Agradecido….

    Coremas- PB

  5. Valdinéia de Oliveira disse:

    Muito obrigada, gostei muito tirou minhas duvidas, valeu abraços.

  6. Glaucy Rocha Mara E. disse:

    Grata, estou muito tensa, pois optei por Penal, mas me encontro insegura. Principalmente em acertar qual é a peça.Um abração!
    Glaucy Mara

  7. Agamenon Almeida disse:

    Parabéns pelo excelente trabalho.

  8. ana disse:

    muito bacana a sua atitude são pessoas como voce que o Brasil precisa.
    obrigada pela ajuda

  9. eduardo disse:

    mito bom excelente aula tirei varias duvidas

  10. ana maria de oliveira disse:

    muito bom o seu trabalho

  11. ELIZANE disse:

    Excelentes dicas, obrigada!

  12. renata alves coutinho disse:

    Tenho, ainda dúvidas onde colocar ou seja a triagem a seguencia das peças.privilegios etc

  13. Fabrício disse:

    Caro Leonardo, tenho uma pequena dúvida:

    Na peça onde cabe RESE ou APELAÇÃO, na parte onde se deve iniciar a interposição ou razões do recurso, seria bom colocar da maneira que o Sr. colocou? Ou seja, intitular anteriormente à peça com a denominação “Interposição:” (…) “Razões” (…).

    Penso que se deva deixar em branco e simplismente iniciar cada parte da peça separando apenas por alguns espaços. Há alguma objeção ou dica quanto à isso?

    Qual seria a melhor maneira?

    Outra dúvida:

    Quanto à saudação, ela tem alguma formalidade? Qual a diferença por exemplo de que eu coloque “Ínclitos Desembargadores” juntamente à saudação?

    Desculpe-me as perguntas, é que nunca fiz cursinho, estou aprendendo tudo me virando sozinho e essas dúvidas pequenas é o que sempre ronda a cabeça da gente.

    Parabéns pelo trabalho, você é um exemplo pra todos nós.

  14. [...] PRÁTICA PENAL – FASE PROCESSUAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (10) [...]

    • Helen disse:

      Obrigada Dr. Leonardo, mesmo trabalhando na DP (Civil) e fazendo cursinho (tendo inclusive já passado por ela) ainda tinha dúvidas fortes quanto a esta peça.
      Vlew!!!

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