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PRÁTICA PENAL – FASE PROCESSUAL – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (12)

Sobre o Autor e o Blog

Em 2008, quando fiz o Exame de Ordem, me senti completamente perdido, sem ter a quem recorrer quando surgia uma dúvida. Por isso, após a aprovação, decidi criar um espaço onde fosse possível divulgar a minha experiência com a prova - foi quando nasceu este blog, que, até hoje, não tem título. De 20 acessos diários, passamos a mais de 10 mil, e, atualmente, o contador aponta mais de 5 milhões de visitantes (segundo o contador da WordPress, que não pode ser manipulado pelo mantenedor do blog). Apesar de diversos convites de cursinhos, nunca aceitei a ideia de transformar o site em um negócio (nem banners são admitidos). Não recebo e nem aceito qualquer recompensa pelo conteúdo - tudo é gratuito e de livre distribuição. E o que eu ganho com isso? A alegria de ajudar milhares de pessoas em busca de um sonho em comum: a aprovação no Exame de Ordem

Leonardo Castro é advogado da Defensoria Pública de Rondônia, atuante na área criminal (atualmente, no júri).

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Recurso Ordinário Constitucional (ROC)

Fundamento: artigos 102, II, “a” e “b”, da CF, quando de competência do STF, 105, II, “a”, “b” e “c”, quando do STJ, e 30/35 da Lei 8.038/90.

Conceito: trata-se da peça cabível, em regra, contra as decisões denegatórias de HC e MS proferidas por Tribunais.

Prazo:

Ao STJ:

Decisão denegatória de HC: 05 dias.

Decisão denegatória de MS: 15 dias.

Ao STF:

Decisão denegatória de HC: 05 dias (RI do STF, artigo 310).

Decisão denegatória de MS: 05 dias (Súmula 319 do STF).

Como identificá-lo: o problema dirá que o MS ou o HC foi denegado por decisão de um Tribunal (TJ, STJ etc), e não por um juiz de primeira instância. No entanto, atenção: se o Tribunal julgar improcedente um “rese” interposto na hipótese do artigo 581, X, do CPP, a peça também será o recurso ordinário constitucional.

Dica: marque, com um post-it­, a Lei 8.038/90 em seu código, pois é onde o procedimento do ROC está descrito.

Importante: fique atento à competência! Se a decisão foi proferida pelo TJ ou TRF, as razões do ROC serão endereçadas ao STJ. Todavia, sendo de um Tribunal Superior, a peça será apreciada pelo STF. De qualquer forma, a petição de interposição deverá ser sempre endereçada ao Presidente do Tribunal que denegou o HC/MS.

Para ficar mais claro:

Petição de Interposição – Presidente do Tribunal que denegou o HC ou o MS.

Razões – ao Tribunal que julgará o recurso.

Atenção: se o HC foi denegado pelo magistrado de primeira instância, a peça cabível é o Recurso em Sentido Estrito (artigo 581, X, do CPP).

Comentários: não é a nossa aposta, mas, dos três recursos cabíveis aos Tribunais Superiores – REx, REsp e o próprio ROC -, é o de maior probabilidade. Caso caia, provavelmente envolverá um HC em que o trancamento da ação penal é discutido.

 

Recurso Ordinário Constitucional (ROC) – Problemas
PROBLEMA

(OAB/SP – 121º Exame de Ordem) João, investigador de polícia, está preso no Presídio Especial da Polícia Civil de São Paulo por força de auto de prisão em flagrante delito e denunciado como violador do artigo 316, do Código Penal, sendo certo que teve concedida a fase do artigo 514, do Código de Processo Penal, e que os prazos legais estão sendo observados. É primário, tem residência fixa e exerce atividade lícita. O Meritíssimo Juiz de primeira instância negou a liberdade provisória com fiança, alegando apenas e tão somente “ser o crime muito grave”, enquanto a Egrégia 1.ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, denegou a ordem de habeas corpus que fora impetrada usando do mesmo argumento, conforme consta do v. aresto hoje publicado. QUESTÃO: Como advogado de João, adotar a medida judicial cabível.

SOLUÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP,

Habeas Corpus n. ____,

JOÃO, já qualificado nos autos de “habeas corpus” em epígrafe, por seu advogado, que esta subscreve, não se conformando, “data vênia”, com o v. acórdão denegatório da ordem, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor

Recurso Ordinário Constitucional,

Com fulcro nos artigos 105, II, “a”, da Constituição Federal, e 30/32 da Lei 8.038/90.

Requer o recebimento e processamento deste recurso, e encaminhado, com as razões anexadas, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, data.

Advogado,

OAB/____ n. ____.

 

Razões de Recurso Ordinário Constitucional

Recorrente: João.

Recorrida: Justiça Pública.

Habeas Corpus n.: ____.

Superior Tribunal de Justiça,

Colenda Turma,

Douto Procurador da República,

Em que pese o ilibado saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o venerando acórdão que denegou a ordem de Habeas Corpus não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

No dia ____, o recorrente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal.

Obedecidas as formalidades legais, foi requerida a concessão da liberdade provisória do acusado, mediante o pagamento de fiança. Contudo, o pedido foi negado.

Reiterado o pedido junto ao Tribunal de Justiça, a concessão de liberdade provisória foi novamente negada, sob o argumento de que o crime é muito grave.

II. DO DIREITO

Entretanto, o v. acórdão não merece prosperar, pois viola frontalmente os ditames legais.

Segundo o artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

A concussão, crime previsto no artigo 316 do Código Penal, tem pena mínima de 02 (dois) anos, sendo, portanto, afiançável, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Penal:

“Art. 323.  Não será concedida fiança:

I – nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos”.

Ademais, a suposta gravidade do crime não pode embasar a manutenção da prisão, sendo imperioso a concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.

“Ex positis”, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para que se conceda a ordem de “habeas corpus” denegada pela Corte Estadual, arbitrando-se a respectiva fiança para a concessão de liberdade provisória.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, data.

Advogado,

OAB/____ n. ____.

 

OBS.: peça elaborada com base no gabarito oficial fornecido pela OAB/SP – incluindo teses e pedidos.

 

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11 Comentários

  1. Sandra Frazão disse:

    Muito bacana sua iniciativa. Me ajudou muito a tirar minhas dúvidas sobre o assunto. Parabéns!!!

  2. yvone marques de souza disse:

    Parabéns, precisei para estudar para a faculdade, repassei para minha turma.DEUS os abençõe.

  3. lazaro biazzus rodrigues disse:

    SMJ, entendo que são cabíveis os dois recursos. O recurso ordinário seria intentado em cinco dias após a publicação do acórdão e seria o mais rápido. Mas, e se não for apresentado recurso no prazo ? Como fica o paciente ? Como se sabe o HC é um remédio legal que nunca poderá ser negado a quem sofre qualquer tipo de constrangimento ilegal. Nessa situação, entendo que caberia novo HC contra o Tribunal, pois o paciente não poderá ser prejudicado, negando-se prosseguimento ao HC, o que fere direito fundamental de todo cidadão. Assim, no prazo de cinco dias o mais coerente seria o ordinário, contudo, passado o lapso legal, caberia o HC junto ao STJ contra o TJ. Negando o TJ o HC, em tese, estaria reafirmando o ato da autoridade coatora, tornando-se também autoridade coatora.

  4. Rosangela disse:

    Esqueci de um detalhe será especificamente em relação ao artigo 581 inciso X do CPP.

    Abraços.

  5. camila disse:

    Prof..
    gostaria de saber onde está o fundamento legal de que do rese julgado improcedente em Tribunal caberá o ROC.. ninguém mencionou essa hipótese, nem no curso nem no meu manual…
    obrigada!!

    • Vivi disse:

      De onde vc tirou isso???

      “ROC- Conceito: trata-se da peça cabível, em regra, contra as decisões denegatórias de HC e MS proferidas por Tribunais.”

      O.o

    • Rosangela disse:

      Cara colega uma hipotese de cabimento de Roc em relação ao Rese, será posível quando for dengado o provimento a este no Tribunal, cabendo deste modo Roc ao STJ.

      Rosangela

      • camila disse:

        sim amada, isso eu ja vi no post do prof…
        eu quero saber de onde veio essa possibilidade… jurisprudência, doutrina, lei (qual artigo), súmula…
        help,
        ou é tarde demais pra esclarecer a questao?
        tks!!!

        • Bruno disse:

          Caramba vc nunca estudou Recurso Ordinário Constitucional?
          Trata-se do recurso da decisão que denega a ordem de Habeas Corpus, porém quando não julgado em primeiro grau. Se eu proponho HC em 1 instância, por decisão contra arbitrariedade do delegado de polícia, por exemplo, caso o juiz de 1 grau denegue à ordem, caberá RESE, nos termos do art. 581 do CPP. Ocorre que vc impetra o RESE e o tribunal julgue não provido. Neste caso, caberá ROC. Pega a Constituição Federal e dá uma olhada na competência dos Tribunais e Tribunais Superiores, art. 105 da CF e outros que não me lembro de cabeça. Cabe ROC também das decisões proferidas em tribunais de forma originária.

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