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PARA NÃO ERRAR! CONCUSSÃO X PREVARICAÇÃO X CORRUPÇÃO PASSIVA

Concussão x Corrupção Passiva: a diferença é o núcleo do tipo. Na corrupção passiva, o agente SOLICITA a vantagem. Na concussão, o agente a EXIGE.

Prevaricação x Corrupção Passiva: “na prevaricação, o funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Ele não é movido pelo interesse de receber qualquer vantagem indevida por parte de terceiro (…)” (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Especial. 6ª ed., vol. III, p. 447. São Paulo: Saraiva).

SOBRE A VADIAGEM

“É interessante também reproduzir o conceito de vadiagem inserido em uma sentença do juiz Moacir Danilo Rodrigues da 5a Vara Criminal de Porto Alegre que, apesar de ter sido pronunciada em 27 de setembro de 1979, é tão recente quanto qualquer outra, tendo em vista que descreve quem são os únicos atingidos por esta injusta contravenção penal.

Conforme o juiz, a vadiagem é “uma norma legal draconiana, injusta e parcial ”destinada“ apenas ao pobre, ao miserável, ao farrapo humano, curtido vencido pela vida. O pau-de-arara do Nordeste, o bóia-fria do Sul. O filho do pobre que pobre é, sujeito está à penalização. O filho do rico, que rico é, não precisa trabalhar, porque tem renda paterna para lhe assegurar os meios de subsistência. Depois se diz que a lei é igual para todos! Máxima sonora na boca de um orador, frase mística para apaixonados e sonhadores acadêmicos de Direito. Realidade dura e crua para quem enfrenta, diariamente, filas e mais filas na busca de um emprego. Constatação cruel para quem, diplomado, incursiona pelos caminhos da justiça e sente que os pratos da balança não têm o mesmo peso.”

O juiz afirma ainda que “na escala de valores utilizada para valorar as pessoas, quem toma um trago de cana, num bolicho da Volunta, às 22 horas e não tem documento, nem um cartão de crédito, é vadio. Quem se encharca de uísque escocês numa boate da Zona Sul e ao sair, na madrugada, dirige (?) um belo carro, com a carteira recheada de \”cheques especiais\”, é um burguês. Este, se é pego ao cometer uma infração de trânsito, constatada a embriaguez, paga a fiança e se livra solto. Aquele, se não tem emprego é preso por vadiagem. Não tem fiança (e mesmo que houvesse, não teria dinheiro para pagá-la) e fica preso.”

Extraído do artigo “Vadiagem e Mendicância”, de Higor Jorge.

SOBRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Caro colega, eu discordo que o crime de atentado violento ao pudor fora revogado, apenas deixou de integrar o fato típico independente,passando a compor a nova redação do crime de estupro, pois ao observar a redação do referido artigo, observa-se no fim do texto “…praticar ou permitir que com ele se pratique qualquer ato libidinoso.” Então passou o art. 213 a ser um tipo alternativo misto, de conteúdo variado, mesmo que o agente pratique as duas ações penais descritas será punido por um único crime. Mas o atentado violento ao pudor não foi revogado, apenas mudou de endereço.

Adriano

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Como foi frisado pelo nobre colega, o atentado violento ao pudor não foi extinto, mas incorporado ao artigo 213 do CP (ao contrário do que eu havia dito em um post anterior). A prática do constrangimento a ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça, continua sendo crime, mas não de forma autônoma ao estupro.

LEI 12.015/2009 – CONCURSO MATERIAL

A partir da Lei 12.015/2009, passa a inexistir o concurso material dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro, como ocorria nas hipóteses em que o agente, além da prática de ato classificado de “praeludia coiti”, cometia atos libidinosos diversos.

Interessante frisar que a jurisprudência não considerava a situação acima como crime continuado (art. 71 do CP). No entanto, com a reforma, ambos os crimes, atentado e estupro, passam a ser um único tipo penal.

BREVES COMENTÁRIOS À LEI 12.015/2009

A REFORMA DO CÓDIGO PENAL

Saiba o que muda com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009

A Lei 12.015 de sete de agosto de 2009 traz diversas mudanças ao Código Penal, ao ECA e à Lei dos Crimes Hediondos.

Em uma primeira leitura, fica evidente que a intenção do legislador, ao elaborar a nova redação, era punir com mais vigor aqueles que cometem crimes contra a liberdade sexual, principalmente quando há o envolvimento de menores de idade.

A redação é polêmica e, sem dúvida alguma, será objeto de discussão. Veja, a seguir, as principais alterações:

ESTUPRO

Como era: Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.

Como ficou: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

De acordo com a redação antiga, somente cometia estupro aquele que sujeitava a mulher, mediante violência ou grave ameaça, à conjunção carnal (cópula vagínica). Qualquer ato libidinoso diverso era considerado atentado violento ao pudor (exemplos: coito anal, sexo oral etc).

A partir de agora, passa a ser estupro tanto a conjunção carnal quanto os atos libidinosos diversos. Note que o tipo não distingue o gênero da vítima. Portanto, o homem pode ser vítima do crime de estupro.

A pena mínima foi equipada à do homicídio simples, ou seja, 06 (seis) anos de reclusão.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR

Passa a integrar o artigo 213 do CP. A Lei 12.015/2009 revogou integralmente o artigo 214 do Código Penal.

POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE

A antiga redação do artigo 215 foi extinta. Com a mudança, deixa de ocorrer somente contra as mulheres. Além disso, além da fraude, passa a cometer o crime aquele que utilize meio que “impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”.

ASSÉDIO SEXUAL

Passa a ter a pena aumentada caso seja cometido contra menor de 18 (dezoito) anos.

ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA

A figura da vítima de estupro mediante violência presumida deixa de existir. De hoje em diante, intitula-se “estupro de vulnerável”. De acordo com a redação, ocorre o estupro de vulnerável na hipótese da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso contra menores de 14 (catorze) anos.

Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas acima contra alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

CORRUPÇÃO DE MENORES

Ocorre, somente, quando a vítima for menor de 14 (catorze) anos.

SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE

Trata-se de um novo tipo penal. De acordo com a nova redação, comete o crime de Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente quem pratica, na presença de menor de 14 (catorze) anos, ou o induz a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, desde que seja para satisfazer a lascívia própria ou de outrem.

FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL

Com a nova Lei, a exploração da prostituição de vulnerável está expressamente descrita no Código Penal. Também comete o mesmo crime aquele que o pratica contra menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze).

AÇÃO PENAL

Os crimes contra a liberdade sexual deixam de ser ajuizados mediante queixa. Após a reforma, a regra será a ação penal pública condicionada – mediante representação -, salvo quando a vítima for menor de 18 (dezoito) anos, ou vulnerável. Nessas hipóteses, serão objetos de ação penal pública incondicionada.

FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE MAIORES DE IDADE

A redação antiga não sofreu grande alteração. O legislador incluiu a expressão “exploração sexual” ao tipo, mas ainda não consegui prever o impacto na prática.

No entanto, a maior mudança é a causa de aumento do parágrafo primeiro, que considera mais gravosa a conduta quando cometida por “ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima”, ou por agente que “assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância”.

CASA DE PROSTITUIÇÃO

O artigo faz, novamente, menção à exploração sexual.

Como era: Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente.

Como ficou: Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente.

RUFIANISMO

Também tem como causa de aumento de pena o fato do agente ser ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância da vítima.

Ademais, o legislador incluiu a fraude como causa de aumento.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

A Lei 12.015/2009 passa a punir quem agencia, alicia, vende ou compra a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, a transporta, a transfere ou a aloja.

Além disso, também há aumento de pena caso o agente seja ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

Nos crimes contra a liberdade sexual, caso o agente engravide a vítima, ou transmita-lhe doença sexualmente transmissível que sabe ou deveria saber ser portador, a sua pena será aumentada.

A HEDIONDEZ DO ESTUPRO

Para dar um fim ao confuso artigo 1º, V, da Lei 8.072/90, a redação foi alterada para “estupro”, sem qualquer menção à cumulação com outro artigo.

O estupro de vulnerável também foi incluído entre os crimes hediondos.

ALTERAÇÃO NO ECA

Foi realizada a inclusão do artigo 244-B, que criminaliza, in verbis, a conduta daquele que “Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”.

Entrementes, a maior novidade é o parágrafo primeiro desse mesmo artigo, que afirma que também comete o crime quem o faz por meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da Internet.

De forma resumida, essas são as principais mudanças. A Lei 12.015/2009 reflete alguns anseios da sociedade, como a punição mais severa nos casos de crimes contra menores de idade. Também trata de crimes novos, como a corrupção de menores em salas de chat.

Futuramente, muitas dessas mudanças tornar-se-ão verdadeiros “tiros no pé”, pois, na ânsia de solucionar imediatamente alguns problemas sociais, o legislador pátrio fez diversas alterações impensadas, e, talvez, equivocadas.

Apresentar falsa declaração de pobreza para juiz não é crime

Um servidor público de Brasília acusado de prestar falsa declaração de pobreza para conseguir o benefício da justiça gratuita obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça. A 6ª Turma determinou o trancamento do inquérito policial contra ele por entender que a declaração é mera presunção e, sendo passível de verificação pelo juiz, não pode constituir prova para caracterização de crime.

A relatora do pedido de Habeas Corpus, desembargadora convocada Jane Silva, destacou que, como o juiz negou o pedido do benefício por entender que a declaração era inidônea, não houve abalo à fé pública. Para a relatora, a conduta atribuída ao servidor não constitui crime (é atípica) e, por isso, o inquérito policial deve ser trancado.

O fato ocorreu em 2003, junto à Vara de Execuções Criminais. O servidor público havia cumprido pena por tráfico de drogas. Sua defesa alegou que, erroneamente orientado, ele apresentou a declaração de pobreza para ser isentado do pagamento da multa imposta pela condenação, valor que à época chegava a R$ 11 mil.

Baseado em elementos do processo os quais atestavam que o servidor tinha residência em condomínio fechado, emprego público e ainda atuava como empresário, o juiz negou o pedido do benefício, encaminhando a questão ao Ministério Público. A partir daí, os documentos foram levados à Polícia Civil, que instaurou inquérito para apurar crime de falsidade ideológica. A decisão da 6ª Turma foi unânime.

HC 110.422

TESES DE PENAL – SEGUNDA FASE

Pessoal, não sei se já citei essa tese. Se a condenação tiver como base somente o inquérito policial, não havendo provas produzidas em juízo contra o réu, peça a absolvição com base no artigo 155 do CPP.

Sobre o local onde a ação deve ser ajuizada, há uma regra especial em relação à queixa-crime:

Art. 73 (CPP). Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

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