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OAB 2009.1

Publicado por Leonardo Castro em 08/04/2009

A página do Exame de Ordem 2009.1 já está no ar. Acesse o endereço http://www.cespe.unb.br/Concursos/OAB2009_1/.

A grande novidade é a presença de São Paulo, última Seccional que cedeu à unificação. Até quando os mineiros resistirão? 

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765 Respostas para “OAB 2009.1”

  1. amanda disse

    acórdão sobre tratamento de empresa privada a empresa pública e/ou sociedade de economia mista estou duvida sobre este assunto.

  2. Maurilio José Germanio disse

    Diante ao exposto cabe a Justiça Comum julgar o Mandado de Segurança?

  3. Maurilio José Germanio disse

    A ADIN nº 3026 e o fim do foro federal para a OAB

    Vicente de Paula Ataide Junior
    juiz federal substituto do Paraná

    As ações judiciais envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vinham sendo normalmente processadas e julgadas pela Justiça Federal de primeiro grau, porque era entendimento comum que a Ordem ostentava natureza jurídica de autarquia federal, ainda que de regime especial ou sui generis, ajustando-se à previsão do art. 109, inc. I, da Constituição da República.

    Nesse sentido, era a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. APLICAÇÃO DA LEI N° 6.830/80. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA JUSTIÇA FEDERAL.

    1. A ordem dos advogados do Brasil – OAB é uma autarquia profissional de regime especial, cuja natureza jurídica resta assentada na jurisprudência firme dos tribunais superiores (STF e STJ).

    2. Deveras, o serviço que presta tem natureza pública federal, porquanto fiscaliza a profissão de advogado, indispensável à administração da Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, conseqüentemente as contribuições compulsórias que recolhe têm natureza parafiscal e subsumem-se ao regime tributário, salvante o que pertine aos impostos.

    3. Consectariamente, pela sua natureza, seus interesses quando controvertidos são apreciados e julgados pela Justiça Federal, consoante entendimento do STJ.

    4. Tratando-se de dívida derivada da contribuição compulsória, dispõe o Estatuto da OAB, Lei nº 8.036/94, que a certidão do conselho acerca do crédito da entidade consubstancia título executivo, o que implica exigí-lo em juízo via processo satisfativo da execução por quantia certa.

    5. Decorrência dessas premissas é o fato de que a execução de título extrajudicial das autarquias, processa-se sob o rito especial Lei de Execuções Fiscais, porquanto esse diploma estabelece que se subsume às suas regras a cobrança judicial das dívidas ativas das autarquias.

    6. Dívida ativa e tributo não se confundem, por isso que, uma vez inscrita a dívida, desaparece a sua origem para dar ensejo à exigibilidade judicial, segundo as leis do processo.

    7. Deveras, a parte não pode dispor dos procedimentos, cujo estabelecimento deriva de normas processuais imperativas e de direito público. Outrossim, o rito da execução fiscal é mais benéfico quer pela sua desinformalização quer pelos privilégios processuais que atingem o momento culminante do processo satisfativo

    que é a fase de pagamento.

    8. Recurso desprovido, para submeter a cobrança das contribuições para a OAB ao Juízo Federal das execuções fiscais.

    (STJ, 1ª Turma, RESP 463258 / SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 6/2/2003)

    Ocorre que, recentemente, houve importante modificação no entendimento jurisprudencial quanto à matéria, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 3026-DF, no Supremo Tribunal Federal, relator Min. Eros Grau.

    A ADIN, proposta pelo Sr. Procurador-Geral da República, visando à exigência de concurso público para o provimento de cargos de servidores da OAB (art. 79 da Lei. n.º 8.906/1994), foi julgada improcedente (sessão de 08/06/2006), vencidos apenas os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, firmando-se o entendimento que a OAB não é pessoa jurídica de direito público, autarquia (nem mesmo de regime especial), não tendo qualquer vinculação com a administração pública indireta, garantindo-se, assim, sua independência na consecução de suas missões históricas e constitucionais (e por isso não se submetendo à regra do concurso público).

    O acórdão, publicado no Diário Oficial da União de 29/09/2006, restou assim ementado:

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. “SERVIDORES” DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos “servidores” da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como “autarquias especiais” para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas “agências”. 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido.

    Ora, em assim sendo, não se justifica mais manter a OAB com foro na Justiça Federal, pois, não sendo entidade autárquica federal, nem qualquer outro tipo de pessoa jurídica de direito público integrante da administração pública federal, com bem afirmou o STF, não se enquadra na competência cível ratione personae da Justiça Federal, preconizada no art. 109, inc. I, da Constituição.

    Embora a manifestação do Supremo Tribunal Federal venha agora a lançar uma pá de cal sobre o assunto, é verdade que o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando nesse sentido, conforme se vê pelo seguinte julgado:

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO TOCANTINS, E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO

    – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

    1. Inexiste entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Administração Pública Federal Direta vínculo de coordenação ou subordinação hierárquica e funcional.

    2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a competência da Justiça Federal, quando não houver interesse direto e manifesto da União.

    3. Em Ação Civil Pública, a regra para a fixação da competência é territorial e funcional, definindo-se pelo local onde ocorreu o dano e, sobretudo, pela função exercida pela autoridade pública, a quem se atribui a responsabilidade do dano ocorrido (Lei nº 7.347/85, art. 2º).

    4. Ação Civil Pública proposta contra concurso público, para o provimento de cargo de Juiz Substituto do Estado do Tocantins, deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, devido à obrigação do Poder Judiciário de zelar pela intangibilidade do Pacto Federativo e pela garantia da autonomia dos entes federados.

    5. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Estadual.

    (STJ, 3ª Seção, CC 47613-TO, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Rel. p/ acórdão Min. Paulo Medina, j. 22/6/2005, DJU 22/8/2005)

    Da mesma forma, os dirigentes da OAB não podem ser considerados autoridades federais para fins de mandado de segurança, pois não recebem qualquer delegação ou derivação de poder de qualquer entidade federal e as conseqüências de ordem patrimonial do ato da OAB contra o qual se requer mandado de segurança não serão suportados pela União ou pelas entidades autárquicas federais, conforme exige o art. 2º da Lei n.º 1533/1951.

    Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

    PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DE PRESIDENTE DE SUBSEÇÃO DA OAB – COMPETÊNCIA – PROCESSO DISCIPLINAR – QUEBRA DE SIGILO – IMPOSSIBILIDADE.

    1. A Justiça estadual é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Presidente de Subseção da OAB restrito à esfera de sua competência, que não se projeta no âmbito federal.

    2. Inadmissível a divulgação ostensiva dos nomes dos indiciados em processo disciplinar, quando inexiste decisão definitiva do órgão competente sobre presumível infração à ética profissional pelos implicados.

    3. Recurso conhecido, porém, improvido.

    (STJ, 2ª Turma, REsp 235723, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 19/2/2002, DJU 04/11/2002, RSTJ 161/190)

    Portanto, seja ação ordinária, seja mandado de segurança, a competência para processá-los e julgá-los passa, definitivamente, à Justiça dos Estados, ante a não incidência das hipóteses preconizadas no art. 109, incs. I e VIII, da Constituição.

    E não se pode, em matéria de competência, realizar uma “interpretação extensiva” para dizer o que a Constituição não diz. Se não é entidade autárquica federal não tem foro na Justiça Federal, porque a regra do art. 109, inc. I, é ratione personae. Não é o interesse federal que dita a competência cível da Justiça Federal, como acontece com a competência criminal (art. 109, IV, CF), mas a natureza jurídica da pessoa que participa do processo na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente.

    Nessa linha, não se dúvida, por exemplo, que as universidades privadas, mesmo obtendo direta delegação do poder público federal para atuar no campo educacional, não tem foro na Justiça Federal, porque, da mesma forma que a OAB, não são entidades autárquicas federais (nem empresas públicas federais), como ilustra o seguinte acórdão do Superior Tribunal de Justiça:

    PROCESSUAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA.

    1. A Primeira Seção, no julgamento do Conflito de Competência n.º 35.972/SP, Relator para acórdão o Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante, para esse efeito, ressalvadas as exceções mencionados no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda.

    2. Se a questão de direito material diz respeito ao ensino superior e a controvérsia instaura-se em mandado de segurança, a competência para o processamento da lide é da Justiça Federal, quer se trate de universidade pública federal quer se trate de estabelecimento particular de ensino. Neste último caso, a autoridade impetrada age por delegação federal.

    3. Por outro lado, se o litígio instala-se em procedimento cautelar ou em processo de conhecimento, sob o rito comum ou algum outro de natureza especial que não o do mandado de segurança, a competência para julgá-lo será da Justiça Federal se a universidade for federal e da Justiça Estadual se a instituição de ensino for particular, salvo se dele participar como interessada, na condição de autora, ré, assistente ou oponente, a União, alguma de suas autarquias ou empresa pública federal.

    4. Nos processos em que se discute matrícula no ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança – a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do “sistema estadual de ensino”; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial, que não o mandado de segurança – a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.

    5. A hipótese dos autos exige atenção especial, já que se trata de mandado de segurança em que se discute matrícula em universidade estadual e não em estabelecimento particular de ensino. A Universidade do Vale do Itajaí é pública e pertence à organização administrativa do Estado, componente, portanto, do “sistema estadual de ensino”, a teor do que preceitua o art. 17, II, da Lei n.º 9.394/96.

    6. As universidades estaduais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF/88, art. 211), e seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual. Precedentes desta Corte e do STF.

    7. Recurso especial conhecido e improvido.

    (STJ, 2ª Turma, RESP 669908 / SC, Rel. Min. Castro Meira, DJU 18/4/2005)

    Como a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, incs. I e VIII, da Constituição, é absoluta, poderão os juízes federais declinar da competência, de ofício, nas ações que envolvam a OAB, em favor da Justiça dos Estados.

    Sobre o autor:

    Vicente de Paula Ataide Junior

    E-mail: Entre em contato

    Sobre o texto:
    Texto inserido no Jus Navigandi nº 1246 (29.11.2006).
    Elaborado em 11.2006.

    Informações bibliográficas:
    Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
    ATAIDE JUNIOR, Vicente de Paula. A ADIN nº 3026 e o fim do foro federal para a OAB . Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1246, 29 nov. 2006. Disponível em: . Acesso em: 01 dez. 2006.

    Desculpe a AIN é 3.026

    • Paulo Eroni disse

      Boa tarde,
      por gentileza, gostaria de saber se é correto afirmar que a OAB é uma entidade
      de direito publico interno.
      Necessito com urgencia saber a respeito.
      Desde já agradeço.
      Att. Paulo

      • PARA PAULO - STF disse

        2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como “autarquias especiais” para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas “agências”. 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente pr ivilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido.

        INTEGRA NO LINK

        http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=(3026.NUME.%20OU%203026.ACMS.)&base=baseAcordaos

  4. adriana disse

    professor leonardo boa tarde,
    para quando está previsto o próximo exame de ordem, será que procede a informação de que será em setembro?
    desde já agradeço!!

  5. Keity disse

    Olá professor…
    Eu fiz a prova da 2ª fase ontem de Administrativo e não coloquei julgados, será que tem alguma problema?
    Como é a correção do Cespe?

    Muiito obrigada!!!

  6. camila costa disse

    OI DR. LEONARDO NO MEU MS EU QUESTIONEI VARIAS QUESTOES, ALEM DAS QUE FIZ RECURSO, TEM ALGUM PROBLEMA?
    AGUARDO RETORNO……..

  7. Caroline disse

    Olá…
    Alguma idéia sobre qual peça poderia ser objeto de prova nesta 2ª fase?

    • camila costa disse

      Oi Caroline, td bem?
      Acho q podera cair algo com pedido de tutela antecipada, RECLAMAÇAO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ou AÇAO RESCISORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
      BJOS

  8. Sal disse

    Só uma coisa: A prova da OAB não avalia ninguém, se realmente tivessem vontade de avaliar deveria se mudar o critério, colocar inicialmente 50% questões discursiva, só que isso não é interessante a ninguém, ao SESP é inviável pelo fato do lucro que gera e o dificultaria na correção. Acredito que com 50% de prova discursiva seria uma avaliação justa, culpar quase exclusivamente o aluno e as instituições de ensino e tirar o verdadeiro foco do problema, que é a inepta avaliação do CESP.
    A partir do momento que lutar-mos por uma prova em dois niveis, objetiva e discursiva quebramos o ciclo vicioso de lucro facil que gerou a prova da OAB, onde os cursinhos, OAB e o CESP saem com os bolsos abarrotados.

  9. Sal disse

    observei esta materia no blog de Luiz Flávio Gomes e gostaria que que coloquem suas opiniões a respeito.

    http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090608131032815

    LUIZ FLÁVIO GOMES (www.blogdolfg.com.br)

    Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Pesquisadora: Patricia Donati.

    Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flávio. Reprovação massiva na OAB: fundamentos para um olhar prospectivo. Disponível em http://www.lfg.com.br.09 junho. 2009.

    Bacharel em direito e sua profissão: o diploma de bacharel em Direito já não significa a plena garantia de emprego ou mesmo o exercício efetivo de uma profissão. O primeiro obstáculo com o qual se depara esse bacharel é o exame de ordem (da OAB) que, embora absolutamente necessário, é visto cada vez mais como o grande vilão da empregabilidade (ou profissionalização) do diplomado, que não pode nunca subscrever a visão pouco otimista (mas em certo sentido realista) de Eugênio Mohallem (brasileiro, publicitário), que disse: “Diploma universitário: aquilo que não serve para nada e ainda faz você perder a carteirinha de estudante”.

    De quem é a culpa? Os últimos exames da OAB estão revelando baixos índices de aprovação (cerca de 19% é a média nacional). Na prova nacional (Cespe) do dia 17.05.09 apenas 20% foram aprovados na primeira fase. Isso significa que o índice nacional final ficará em torno de 12 ou 13%. De quem é a culpa?

    Formou-se em torno desse assunto um círculo vicioso: a OAB culpa as Faculdades e o MEC (fala em grande quantidade de faculdades, baixo nível de ensino, falta de comprometimento com o aluno, má remuneração dos professores etc., falta de fiscalização do MEC, que aprova uma nova faculdade todos os dias etc.); as Faculdades, por seu turno, culpam o aluno (que seria analfabeto ou de baixo nível de escolaridade, que não se interessa pelo que é ensinado, que o sistema educativo brasileiro é precário, que o consumismo é exagerado, que a televisão é um lixo etc.); o aluno, por seu turno, culpa tanto a Faculdade (baixo nível dos professores, método de ensino ultrapassado etc.) como a própria OAB (proposital dificuldade do exame de ordem, elitismo, reserva de mercado etc.) e os professores; os professores culpam as faculdades (pelos baixos salários, pela falta de incentivo etc.) assim como a OAB (que exige nas provas assuntos irrelevantes etc.) e os alunos; a mídia culpa as faculdades, estas culpam o consumismo, os “orkuts”, a televisão etc. Como se vê, sempre procuramos culpar o outro (ou os outros).

    Circulo virtuoso: é chegado o momento, no entanto, de não mais perguntarmos de quem é a culpa (porque todos têm sua parcela de culpa). É chegada a hora de assumir nossas responsabilidades. Somar forças para formar um círculo virtuoso: esse nos parece o caminho correto. “Cada vez que pensamos que o problema não é nosso, essa atitude é o problema” (Stephen R. Covey, americano, empresário e escritor).

    “Em casa que falta pão…”: parece-nos razoável afirmar que cada um dos envolvidos diretamente nessa discussão tem sua parcela de culpa. E talvez o fenômeno tenha mesmo mais culpados: as famílias, a comunidade, o poder público, as elites dirigentes, as empresas, a mídia, a internet, os parlamentos corruptos etc. Todos são cotistas da antiga tragédia educacional brasileira, que vem dificultando sobremaneira a empregabilidade do diplomado.

    O exame de Ordem (da OAB)

    O exame de ordem, ao qual o diplomado em direito deve se submeter para conquistar sua possibilidade de profissionalização, embora absolutamente necessário, apresenta alguns problemas. Desde logo, ainda não é um exame totalmente nacional (falta a adesão de Minas Gerais). Isso retira o caráter uniforme da prova e ainda pode permitir o desenvolvimento de uma política clientelista.

    Os exames ostentam, em certas ocasiões, alto índice de discussão. A elaboração das provas, muitas vezes, peca pelo excesso ou por omissões. Muitas questões ainda são anuladas (o que revela falta de acuidade). Até mesmo erros vernaculares primários são encontrados (uma prova da OAB numa certa ocasião chegou a falar em “estrupo!”, duas vezes). A correção das provas segue, em algumas oportunidades, critérios mais ou menos subjetivos.

    Corporativismo, reserva de mercado, elitismo etc. são censuras correntes contras as OABs, que criticam as faculdades mas também não têm conseguido fazer com que seus integrantes sejam reconhecidos (em sua maioria) satisfatoriamente. A falta de confiança da população no advogado ainda é muito grande. Menos da metade da população (48%) confia neles (Ibope, pesquisa realizada entre 18 e 22 de agosto de 2005).

    O aluno

    A culpa pelo criticado ensino jurídico no Brasil, entretanto, não pode ser atribuída exclusivamente às faculdades ou às OABs.

    A qualidade (o nível cultural) do aluno que chega ao curso superior é muitas vezes deplorável. As faculdades, nesse ponto, têm razão quando reclamam do nível do aluno que elas (de um modo geral) recebem.

    O Brasil praticamente universalizou a educação fundamental (faixa etária de 6 a 15 anos, depois das Leis 11.114/2005 e 11.274/2006 ): 97% estão na escola. Mas é grave a situação do “antes”, do “durante” e do “depois” do ensino fundamental, ou seja, do ensino infantil (até os 6 anos), dos que chegam à 8ª série e do ensino médio (faixa etária de 15 a 17 anos).

    Wanda Engel afirma: “Ainda não nos conscientizamos de que uma criança não nasce aos 6 anos de idade e de que a primeira infância é o período mais importante na formação dos seres humanos. Nessa fase se formam 75% das sinapses neurológicas e se constroem os fundamentos da nossa representação simbólica do mundo” (O Estado de S. Paulo de 07.11.06, p. A2).

    Impõe-se considerar, de outro lado, que apenas 57% dos alunos do ensino fundamental chegam à 8ª série. Em relação ao ensino médio, enquanto no Brasil somente 14,4% completam esse nível de estudo, na Índia o percentual é de 28,2%, na China é de 45,3%, Coréia do Sul é de 55,2%, no México é de 37%, no Chile é de 35,7%, na Argentina é de 31,1% etc. Cinco milhões de jovens brasileiros, entre 15 e 17 anos, não estão freqüentando nenhum tipo de escola. No que diz respeito à qualidade desse ensino médio, apenas 4,4% dos alunos conseguiram alcançar em matemática a média dos países da OCDE; em leitura, apenas 11%. A competitividade global do Brasil vem caindo a cada ano: de 1990 a 2004 passamos da 8ª para a 14ª posição entre as maiores economias mundiais (Wanda Engel, O Estado de S. Paulo de 07.11.06, p. A2). Mais de 50% dos adultos no Brasil são analfabetos funcionais (“Brasil, o Estado de uma Nação, Ipea, 2006).

    É preciso reconhecer, de outra parte, que muitas vezes o acadêmico do ensino superior chega à universidade preparado, mas se transforma no grande responsável pelo seu insucesso educacional. Oportunidades lhe são oferecidas (ou seja: o ensino muitas vezes é bom), mas o que ele deseja mesmo é ser protagonista de uma ficção. Há alunos que durante cinco anos enganam os outros (pais, parentes etc.) e a si mesmos. A culminância do engodo acontece quando ele compra, via internet, o trabalho final de conclusão do seu curso – cf. Folha de S. Paulo de 01.07.02, p. C12. “A vida é muito mais divertida quando você não é responsável por suas ações” (Bill Waterson, americano, cartinista).

    Uma vez diplomado chega a realidade, isto é, chega o dia em que ele tem que definir seu destino, sua profissão, seu futuro e, agora, não tem mais como enganar ninguém. Esse é o dia do desespero e também o dia de começar o jogo (da vida) pra valer! Não é incomum o aluno afirmar: só depois de formado é que fui estudar Direito seriamente!

    Conclusão: o problema do ensino jurídico não reside só no output (na saída) do sistema, está também no imput (na entrada). O aluno vem muito mal preparado (às vezes). Freqüentemente sai da faculdade sem suprir (em sua integralidade) essa deficiência precedente.

    As faculdades

    No que se relaciona com as faculdades caberia, desde logo, afirmar que o problema (por incrível que pareça) não é quantitativo (já temos mais de mil faculdades de Direito aprovadas pelo MEC), senão qualitativo (qualidade do ensino). Para as carências educacionais brasileiras, são poucas as faculdades. Dizem que temos faculdades em cada quarteirão: deveriam estar presentes em cada esquina!

    Quanto ao aspecto quantitativo cabe considerar o seguinte: apenas 12% da faixa etária universitária está cursando uma faculdade no Brasil. Esse percentual é muito baixo quando comparado com outros países (Argentina quase 20%, Chile 38%, Coréia do Sul mais de 60% etc.). Conclusão: temos poucos alunos nas faculdades. Conseqüência: não estamos formando mão de obra qualificada que possa aumentar a chance de empregabilidade e atender a demanda exigida pelo mercado. Comparativamente, são poucos os alunos que estão estudando no Brasil (ensino médio e nível superior).

    O problema é a qualidade: no que diz respeito à qualidade do ensino jurídico no Brasil parece oportuno sublinhar que ele se acha submetido a pelo menos cinco crises que ocupam o centro da questão da empregabilidade do profissional dessa área. São elas: (a) científico-ideológica (ensino legalista do século XIX), (b) institucional (local de aprendizado efetivo), (c) metodológica (falta do e-learning), (d) pedagógica (ausência de motivação) e (e) estratégica-curricular (má formatação da grade curricular).

    Crise científico-ideológica

    A primeira relaciona-se com o paradigma jurídico-científico (bastante equivocado) do qual se parte. O mundo globalizado (e conseqüentemente concorrencial) exige de todos nós, na atualidade (cada vez mais), conhecer e dominar três ordenamentos jurídicos distintos, que são: o legal, o constitucional e o internacional (mais a jurisprudência interna e a internacional). O primeiro (que confundia a lei com o Direito) foi desenvolvido no século XIX (Iluminismo, Revolução francesa, códigos napoleônicos etc.). O segundo (neoconstitucionalismo) nasceu (no nosso entorno cultural europeu e latinoamericano) em 1945 (com os julgamentos de Nuremberg, que passaram a distinguir o Direito da lei). O terceiro foi criado com a Carta da ONU de 1945.

    Esses três ordenamentos jurídicos, com freqüência, apresentam antagonismos que não são de fácil solução. O Estatuto de Roma (1998), que criou o Tribunal Penal Internacional (e é competente para julgar crimes macro-políticos como genocídio, crimes de guerra etc.), pode ser citado como um exemplo (dentre tantos outros) desses antagonismos e aporias. Nem todas as garantias asseguradas nas constituições internas foram contempladas no referido Estatuto que, aliás, prevê uma série de institutos totalmente conflitantes com essas Cartas Magnas (prisão perpétua, entrega do nacional, relativização da coisa julgada etc.). A prisão civil do depositário infiel é outro exemplo: cabe de acordo com os paradigmas legalista e constitucionalista e é refutada pelo modelo internacionalista (STF, RE 466.343-SP).

    Nas Faculdades de Direito, entretanto, nem sempre esses distintos ordenamentos jurídicos são devidamente ensinados. Não é incomum que o estudante de direito conclua seu curso tendo apenas noções rudimentares (quando as tem) sobre a necessária articulação entre tais níveis normativos. A prioridade, no ensino jurídico, é dada para o plano da legalidade que, de acordo com o positivismo legalista (formalista), seria o único objeto da ciência jurídica.

    Esse modelo kelseniano (ou positivista legalista) de ensino do Direito, consoante Ferrajoli (Derechos y garantias, Madrid: Trotta, 1999, p. 15 e ss.), confunde a vigência com a validade da lei, a democracia formal com a substancial, não ensina a verdadeira função do juiz no Estado constitucional e garantista de Direito (que deve se posicionar como garante dos direitos fundamentais), não desperta nenhum sentido crítico no jurista e, além de tudo, não evidencia com toda profundidade necessária o sistema de controle de constitucionalidade e de convencionalidade das leis.

    Esse equívoco científico decorre do pensamento do Estado Moderno (século XIX), da revolução francesa, do código napoleônico, onde reside a origem da confusão entre lei e Direito; os direitos e a vida dos direitos valeriam pelo que está escrito (exclusivamente) na lei, quando o correto é reconhecer que a lei é só o ponto de partida de toda interpretação (que deve sempre ser conforme a Constituição). Deriva também da doutrina positivista legalista (Kelsen, Schmitt etc.) que entende que toda lei vigente é, automaticamente, lei válida.

    A lei pode até ser, na atividade interpretativa, o ponto de chegada, mas sempre que conflita com a Carta Magna ou com um Tratado de direitos humanos perde sua relevância e primazia, porque, nesse caso, devem ter incidência (prioritária) as normas e os princípios constitucionais ou internacionais. A lei, por conseguinte, foi destronada. Mesmo porque, diferentemente do que pensava Rousseau, o legislador não é Deus e nem sempre representa a vontade geral, ao contrário, com freqüência atua em favor de interesses particulares (ou mesmo escusos).

    Primeira conclusão: o ensino jurídico no terceiro milênio não pode continuar ancorado na filosofia científica (ideologicamente estatalista e legalista) dos séculos XIX e XX. O aluno tem que conhecer a perspectiva constitucional, internacional e legal de todos os problemas concretos. O positivismo-legalista está morto! Precisa ser sepultado! Do Estado legalista de Direito passou-se para o Estado constitucional, internacional e democrático de Direito. Quem não percebeu essa diferença já não pode ser reconhecido como jurista do terceiro milênio. Os parâmetros referenciais do Direito agora são cinco: a lei, a Constituição, a jurisprudência interna, os Tratados internacionais e a jurisprudência internacional (sobretudo da Corte Interamericana de Direitos Humanos).

    Crise institucional

    Do ponto de vista institucional a crise não é menos profunda. A Faculdade de Direito deveria ser o lugar apropriado (a instituição adequada) para o aluno aprender a pesquisar, raciocinar, compreender e, sobretudo, interpretar, argumentar e redigir (petições, recursos, arrazoados). Mas pouco se faz nesse sentido. Para além de aulas expositivas, fundadas na ideologia legalista (leis e códigos, leis e códigos…), pouca coisa mais é oferecida ao aluno. Centros de pesquisas, produção científica, publicação de artigos e livros etc.: isso deveria preocupar bastante as faculdades que, apesar do esforço que empreendem algumas, não estão conseguindo cumprir (de modo satisfatório) seu papel institucional de educar e preparar o acadêmico (suficientemente) para o exercício profissional.

    A faculdade deve ensinar não o que ela pode ou o que ela está preparada para ensinar, sim, deve se esforçar para ensinar mais e mais (Fragali). Parece claramente equivocada, portanto, a política de demissão dos professores doutores ou mestres. Sob o pretexto de redução de custos, eles são os primeiros eliminados dos quadros da faculdade.

    A Faculdade de Direito, em regra, tanto quanto outras faculdades, já não é o lugar onde se conquista (com certeza) uma profissão ou onde se tem garantia (plena) de emprego. Nada mais disso é totalmente verdadeiro, salvo em algumas pouquíssimas ilhas de exuberância acadêmica.

    Uma antiga proposta ventilada pelo Ministério da Educação no sentido de pretender reduzir o curso de direito para três anos, com abrandamento das exigências curriculares, com certeza iria agravar a atual situação das instituições de ensino (cf. Carlos Miguel Aidar, Folha de S. Paulo de 04.07.02, p. A3).

    As instituições de ensino, na atualidade, não podem transmitir ao aluno a sensação de estarem cursando uma escola de datilografia na era informacional e comunicacional. Na era digital já não se pode ensinar analogicamente! Na era informacional não se pode freqüentar uma escola de datilografia!

    As faculdades não podem cumprir o papel de servir de degrau obrigatório para se conquistar o diploma. Porque ser diplomado não significa ser capacitado ou contar com habilidades que aumentem as chances de empregabilidade. Em vários Estados somente 10% dos bacharéis estão passando no exame da Ordem dos Advogados. Menos de 1% dos inscritos estão sendo aprovados nos concursos da Magistratura e do Ministério Público (cf. Folha de S. Paulo de 06.07.02, p. A2).

    Segunda conclusão: durante o período acadêmico, que não é pequeno, não se pode desperdiçar tanto tempo; não se pode fazer de conta que ensina, enquanto outros fazem de conta que aprendem. Não se pode fazer de conta que se fiscaliza enquanto algumas instituições fazem de conta que são fiscalizadas, que contam com uma biblioteca atualizada etc. Quem assim procede vive uma ficção. As drásticas conseqüências de tudo isso pronto aparecem e o dia do desespero logo chega. O aluno, depois de diplomado, ao cair “na real” (!), sente-se enganado (ou percebe que enganou a si mesmo).

    Crise metodológica

    A terceira crise do ensino jurídico no Brasil está relacionada com a (total e absoluta) falência do método clássico de ensino, que padece de muitas anomalias.

    Esse ensino vem respaldado por currículos repletos de informações, de teorias e de princípios científicos (em tese úteis e até interessantes) que no dia-a-dia da faculdade não são ministrados. E quando ministrados não são devidamente aprendidos (quando muito, decorados). E o que é aprendido (decorado) não é usado (porque não se aprende fazendo − learning doing −; aprende-se para depois saber fazer).

    A velha concepção educacional é a seguinte: primeiro adquirir conhecimentos, para depois aprender a usá-los. Primeiro a sistematização de tudo, depois a problematização. Primeiro a teoria, depois a prática. Esse método de ensino está completamente ultrapassado!

    Aliás, a faculdade que continua nele ancorada está com os dias contados (em termos de reputação), porque está colocando na rua toneladas de bacharéis subinformados (nada ouviram sobre coisas importantes) ou super mal-informados (ouviram falar de muitas teorias, mas pouco uso sabem fazer delas).

    É o bacharel “hipo” (hipoinformado, hipocapacitado, hipo-habilitado etc.) ou “Vasa”(cf. Cláudio de Moura Castro, em VEJA de 29.05.02, p. 22, que nos recorda a seguinte passagem histórica: “O rei Gustavo Adolfo da Suécia, para defender-se de seus inimigos, decidiu criar o mais poderoso navio de guerra. Importou os melhores construtores navais, e os cofres públicos foram sangrados para produzir um barco invencível. Mas o rei o queria ainda mais invencível e mandou instalar mais um deque superior, com mais peças de artilharia. O navio, com o nome de Vasa, enfunou as velas em 1628 e, sob um vento suave, singrou a baía de Estocolmo. Mas, subitamente, apenas deixando o porto, vira e afunda. Era instável, pelo excesso de canhões e pela falta de lastro”).

    Professores e faculdades, na atualidade, se querem sobreviver, têm que saber desenvolver competência, que “é a capacidade do sujeito de mobilizar recursos cognitivos visando a abordar uma situação complexa” (Vasco Pedro Moretto, Justilex ano 1, n. 4, abril/2002, p. 69).

    O novo método de ensino deve partir da situação complexa para em seguida escolher os meios (os conteúdos, as teorias, as leis, os princípios, as técnicas, a jurisprudência, os tratados, a constituição etc.) adequados para sua abordagem e solução. Como se vê, é preciso inverter a crença convencional de que devemos primeiro adquirir conhecimentos para depois usá-los.

    A distância (abismal) entre a provecta metodologia do ensino jurídico e a realidade fica mais do que evidenciada quando vemos a artificialidade de muitos dos problemas jurídicos enfocados em salas de aula ou em concursos públicos. Aliás, já a forma bizarra e grotesca de apresentação deles (Semprônio tinha inequívoca intenção de matar Caio, que morava na Tanzânia em companhia de um bebê de proveta chamado Tício, que nasceu no mesmo dia que Mélvio…) revela o quanto se afastam da vida comum dos mortais.

    Terceira conclusão: learning-doing, isto é, aprender fazendo, aprender a partir de situações concretas. Nenhum ensino pode mais pretender só transmitir informações: deve também desenvolver em cada aluno competência, que é a habilidade para enfrentar situações complexas.

    Crise pedagógica

    Um outro delicado problema (outra crise) do ensino jurídico reside na precaríssima formação pedagógica do professor que, ademais, em regra, é extremamente mal remunerado. De outro lado, ser juiz, advogado, procurador, promotor, delegado etc., ainda que titulado (doutor, mestre ou especialista), não significa nenhuma garantia de que seja um bom professor. Especialmente nos três primeiros anos da faculdade, ademais, tendo em conta, sobretudo, a faixa etário do acadêmico, o professor deve contar com uma especial preparação pedagógica, que possibilite mesclar ensinamento com entretenimento. “O professor medíocre descreve, o professor bom explica, o professor ótimo demonstra e o professor fora de série inspira” (William Arthur Ward, americano, escritor e pastor).

    Quarta conclusão: bom professor hoje (especialmente em cursos de graduação ou de extensão universitária) é o que parte da definição de um problema concreto, reúne tudo quanto existe sobre ele (doutrina, jurisprudência, estatísticas etc.) e transmite esses seus conhecimentos com excelente pedagogia, que exige habilidade (requer muito treinamento), linguagem clara, direta, objetiva e contextualizada, direcionando-a (adequadamente) a cada público ouvinte. Além de tudo isso, ainda é fundamental administrar o controle emocional (leia-se: o professor deve estar motivado para transmitir tudo que sabe, a um aluno que deve estar motivado para aprender). A pedagogia motivacional é o centro nevrálgico do desenvolvimento educacional.

    Crise estratégica-curricular

    Uma quinta crise cabe ainda ser lembrada: por falta de outro nome mais adequado, estou chamando de crise estratégica-curricular. Explica-se: a grade curricular das faculdades de direito são (praticamente) todas programadas para ensinar o conteúdo demarcado em dez semestres. O erro está em não programar o último semestre para uma revisão geral de tudo que foi ministrado ao longo do curso. Durante os primeiros nove semestres do curso de direito (quatro anos e meio) muitas leis são ensinadas, enorme jurisprudência é passada etc.

    Ocorre que, no Brasil, as leis mudam todo dia! De 1988 a 2009 foram mais de três milhões de normas novas (cf. blogdolfg.com.br). A jurisprudência muda a cada hora! E, agora, também ela é fonte do direito. Noções ou lições que o aluno aprendeu nos primeiros semestres foram esquecidas. Muitos conceitos não foram bem assimilados. É preciso atualizar esse aluno, mostrar o que foi mudado na lei e na jurisprudência, interna e internacional. É preciso colocá-lo a par do conteúdo dos tratados de direitos humanos etc. O décimo período da faculdade de direito tem que ser totalmente reprogramado. Ele revela o momento de atualização, de recordação, de aquisição de técnicas específicas adotadas no exame de ordem etc. Ainda são poucas (praticamente nenhuma, talvez) as faculdades que estão afinadas com essa nova estratégia-curricular. Mas “A necessidade é a mãe da invenção” [ou da reinvenção], como dizia Platão (grego, 428-347 a.C., filósofo). Ou nos reinventamos continuamente, ou perecemos! A mudança contínua deve ser a única coisa permanente (constante) em nossa vida.

    Índice de empregabilidade

    O Conselho Federal de Administração anunciou a ideia de verificar quantos formados em cada faculdade de administração conseguem trabalho (Folha de S. Paulo de 25.11.06, p. C10). Trata-se de uma boa iniciativa, embora não possa ser enfocada de forma absoluta. É uma ideia que deveria ser irradiada para outras áreas, incluindo-se a jurídica.

    O futuro das faculdades: educação a distância e a nova onda da revolução educacional

    As tradicionais escolas e faculdades, tanto quanto as velhas, burocratizadas e inchadas orquestras, jamais enfrentaram (como agora) tantas dificuldades. Muitas estão encerrando suas atividades, outras fazendo parcerias para assegurar a sobrevivência. O provecto formato de escola e de faculdade tende a desaparecer por completo (no mundo civilizado). Em pouco tempo dará lugar (aliás, já está dando) a uma nova forma de ensinar.

    A nova onda educacional passa pela reformulação total da sua base pedagógica, metodológica, tecnológica, científica e institucional. A adequada pedagogia é a motivacional. A metodologia mais apropriada é a do learning doing (aprender fazendo). A mais recente aliada dessa revolução educacional ostenta natureza tecnológica: consiste na difusão do ensino telepresencial (via satélite) ou virtual (via internet) ou mesmo na combinação entre eles (ou entre eles e o ensino presencial).

    Aulas ministradas via satélite com o auxílio de todos os recursos áudio-visuais, mais o complemento da internet, que configura um veículo versátil e inovador no processo educacional. Essa simbiose parece predestinada a frutificar. A internet pode, por si só, ser o veículo de uma revolução educacional. Sua aliança com a televisão (via satélite), entretanto, pode dar melhor rendimento.

    Algumas vantagens do processo de aprendizagem pela internet são desde logo incontestáveis: atende o ritmo do aluno, facilita a disseminação de conhecimentos, também proporciona aprimoramento de habilidades e capacidades, permite que mais pessoas obtenham reciclagem profissional, conta com horários flexibilizados etc. E tudo isso, em regra, por um custo bem mais baixo que o ensino tradicional.

    Mas o ensino pela internet ou mesmo o telepresencial, de qualquer maneira, não é só tecnologia. É também pedagogia, psicologia, comunicação social e motivação. A soma de todos esses ingredientes tende a produzir um bom produto final, sobretudo quando se consegue por meio de uma desburocratizada interatividade complementar tudo aquilo que já foi ministrado em salas de aula (via satélite, ou seja, pelo ensino telepresencial).

    Salas de aula tradicionais, sem recursos áudio-visuais, e livros impressos não desaparecerão da noite para o dia. Seria um equívoco imaginar o contrário. De qualquer modo, a rapidez da internet e a otimização que proporciona o ensino telepresencial modificarão o cenário educacional em pouco tempo, nas instituições mais avançadas. Aliás, se prestarmos atenção nas experiências em andamento, tudo já está mudando.

    A facilidade de conectar ao conteúdo de um curso ou de uma aula uma infinita quantidade de informações extras torna o ensino complementar pela web um meio muito atrativo de aprendizagem. A internet pode isoladamente produzir bons frutos, mas quando a ela se alia o método telepresencial, a otimização do ensino e da aprendizagem chega a índices notáveis. Por uma série de razões, o ensino exclusivamente virtual (só pela internet) vem (ainda) encontrando muita resistência. Por ora, o melhor rendimento na educação a distância parece ser resultado da conjugação da tecnologia satelitária (aulas telepresenciais) com a internet.

    O ensino pela internet precisa, entretanto, antes de tudo, ser aprendido no nosso país. Não substituirá o ensino ao vivo, em tempo real, todavia, é um promissor método de aprendizagem; somado ao sistema telepresencial, pode alcançar notáveis êxitos.

    Adotando-se a tecnologia correta (ensino telepresencial ou virtual ou a soma dos dois) com a metodologia adequada (learning-doing), o sucesso parece seguro. Aliás, já se constatou que quando o aluno aprende fazendo (learning-doing) o nível de retenção é de 70%. Isto é impressionante porque numa sala de aula tradicional apenas 5% da informação é retida; a leitura chega a 10% e o (mero) treinamento pelo computador alcança 20% (cf. Heron A. Sâmara, Gazeta Mercantil de 11.09.01, p. A-2). É preciso enfrentar situações da vida real enquanto se aprende. Isso incrementa sobremaneira o conhecimento e a retenção do que se aprende.

    Até mesmo experts podem ter acesso a informações rápidas, seguras e sem nenhuma barreira de tempo ou de espaço. A experiência do e-learning pode ser rica em conteúdos, pode habilitar o profissional a lidar com situações novas assim como a pensar de forma mais abrangente e mais afinada com as necessidades do mundo atual, tal como a competitividade exige.

    Fundamental para que tudo isso funcione adequadamente é a interatividade permanente (no mínimo, por e-mail). O aluno não pode ter a sensação (ou a percepção) de abandono ou de isolamento. Todas as suas dúvidas devem ser sanadas pelos web-tutores do curso (tutorias on line) com rapidez. A comunicação é importante. Abelardo Barbosa (o velho guerreiro “Chacrinha”) já dizia: “quem não se comunica se trumbica”. Hoje, quem não se comunica se exclui, se elimina.

    De outro lado, já se comprovou empiricamente que o aluno não consegue normalmente ficar totalmente concentrado em uma sala de aula tradicional por mais de vinte minutos. Para superar tudo isso, só a pedagogia motivacional. No computador a concentração pode chegar até a uma hora e meia (cf. O Estado de S. Paulo de 06.05.02, p. I5). Mas isso depende muito do processo de motivação, que é muito maior (em geral) quando se trata do ensino a distância.

    Do mesmo modo que nenhuma empresa de sucesso dispensa o e-learning para o treinamento de seus funcionários (e-training), nenhuma instituição de ensino pode prescindir desses novos meios de ensino. Aliás, o comprometimento com o futuro dos seus alunos exige a criação de ambientes apropriados que lhes permitam saber mais, conhecer melhor, inovar e evoluir. Só assim podem (as instituições e os alunos) obter ganhos significativos no desempenho de suas atividades.

    O êxito de toda organização de ensino na atualidade está direta e proporcionalmente correlacionado com sua atuação inteligente e adequada neste cenário complexo e desafiante da era globalizada informacional. De cada cem empresas (nos EUA) que existiam no princípio do século XX, apenas quinze alcançaram o século XXI. Na era da globalização competitiva esse número tende a ser menor. Logo, ou nos adaptamos todos (empresas, instituições de ensino, professores, alunos etc.) à nova era ou perecemos! A escolha, para quem pode, fica por conta de cada um.

    A combinação do ensino telepresencial com o virtual (satélite + internet) ou do ensino telepresencial mais o virtual e o presuncial (satélite + internet + professor local), como toda nova experiência, com certeza, passará por muitos aprimoramentos. De qualquer maneira, aprender o que nos interessa e conquistar novos conhecimentos e habilidades pela via digital, ainda que com alguns tropeços, é muito melhor que ser um errante analógico excluído do mundo e do mercado de trabalho.

    Os riscos do ensino a distância

    O ensino a distância está com seu futuro assegurado. Por meio dele é possível reunir os melhores profissionais e professores de cada área com custos significativamente otimizados. Uma única aula pode ser ministrada para milhares de alunos. Aliando-se a qualidade da aula telepresencial com a personalização de um ensino complementar pela internet (atenção especial a cada aluno, por meio de web-tutorias) chega-se a um produto de alta qualidade, com resultados surpreendentes.

    Mas o ensino a distância também apresenta sérios riscos. O maior deles talvez seja empregar as modernas tecnologias para transmitir conteúdo de baixa ou péssima qualidade. Maus exemplos já se encontram disponíveis! De outro lado, a abominável mentalidade exclusivamente mercantilista, irresponsável e inconseqüente, já começa a dar sinais de vida dentro do ensino a distância, consoante denúncia de Álvaro Cardoso Gomes e Paulo Ghiraldelli Júnior, em O Estado de S. Paulo de 29.11.06, p. A2 (que mencionam expressamente a experiência de uma empresa do Paraná). Já se deflagrou o processo de popularização da “venda” de diplomas a baixo custo, o que retrata um censurável engodo educacional.

    É preciso estar atento a tudo isso. Não podemos conceber o ensino a distância como a fábrica de diplomas da “era digital”.

    Conclusões

    Parece incorreto afirmar que a culpa do insucesso educacional e profissional do diplomado na área jurídica seja exclusiva do MEC, das Faculdades, do aluno, dos professores ou da própria OAB. A reduzida empregabilidade (e profissionalização) nesse setor é plurifatorial e conta com vários culpados. Mas falar em culpados significa olhar o passado (ou seja: significa um olhar retrospectivo). A questão da empregabilidade, entretanto, exige uma visão prospectiva, que conduza indefectivelmente a afirmar que investir seriamente em educação (na própria ou na de toda população de um país) é a estratégia mais inteligente que se pode adotar.

    Pesquisa do Ibope de novembro de 2006 revela que a educação, para os escolarizados, é a quinta preocupação do brasileiro; para os de baixa escolaridade essa preocupação ocupa a sétima posição (Saúde, Emprego, Fome/Miséria, Segurança, Corrupção e Drogas são as anteriores). Os que mais precisam da Educação são os que menos se preocupam com ela! Apesar da revelação do Ibope, é preciso insistir: nenhum país pode prosperar sem educação! “O que a escultura é para o bloco de mármore, a educação é para o espírito” (Joseph Addison, inglês, 1672-1719, poeta e dramaturgo). E “Se você acha que a educação é cara, tente a ignorância” (Derek Bok, americano, 1930-, professor e escritor).

  10. Alex disse

    Olá, pessoal!!!
    Também gostaria, se possível, um modelo de Mandado de Segurança contra Erro Material de algumas das questões da prova CESPE 2009.1. Alguém pode me passar? Por favor!!
    Obrigado.
    meu e-mail é alexmalabares@hotmail.com

  11. Juliana disse

    Meu e_mail julianalenhardt@gmail.com

  12. Juliana disse

    Favor enviar para o meu email também um modelo de MS, com as questões que possua ERRO MATERIAL. Estou com 48 pontos. Obrigada!!!

  13. Favor enviar para o meu email um modelo de MS, com as questões que possua ERRO MATERIAL. Estou com 46 pontos, e estou precisando de ajuda, não vou desistir. Obrigado!!!!

    evandro@habitanorte.com.br

    habitanorte@yahoo.com.br

    habitanorte@hotmail.com

  14. Tatau disse

    Pessoal,
    Fiquem atentos!!!
    Não é só ERRO MATERAL não,vejam a justificativa CESPE da quetão anulada de nr.28 ,(17-06-09)
    DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL TBÉM, DÁ ANULAÇÃO…
    Boa sorte…
    Abraçãoooo

    • Tatau disse

      Dr. Leonardo
      Bom Dia!!
      Em se tratando de “Divergência Doutrinária” (Conf. justicativa da 28 apontado pelo CESPE), em quais das D+ o Sr. aposta a ocorrência de divergência doutrinária??
      Abraçãooo.

    • Giulianna disse

      O PODER JUDICIÁRIO só julga questões de erros materiais. Questões de mérito são julgadas na esfera administrativa, como é o caso do CESPE.

  15. crisss disse

    Boa tarde! Se possivel favor enviar para o meu email um modelo de MS, com as questões que possua erro material. Estou com 49 pontos, e estou precisando de ajuda. Obrigado!!!!

    email: cristinaduartecardoso@hotmail.com

  16. Sal disse

    Seguindo este argumento já plantado, você fez 48 e para passar teria que fazer 48 e meio, como não existe questão valento meio ponto é o caso de ser aprovada…veja bem são argumento….Outro fator em levar em conta é que foram anuladas 03 questões por inepcia e isso traz consequencia para o aluno…vejamos são 100 questões e temos 03 minutos para terminar cada questão, se colocam três questões nulas como consequencia é que não acharemos resposta e isso causa um problema ao aluno que gastara mais tempo para resolver uma questão idiota e nula e que não existe resposta e isso é violaçao do Edital, posto que retira do aluno o direito a uma questão correta e a perda de tempo com questões infundadas traz como consequencia prejuizo de forma insanavel.

  17. Sal disse

    Agora minha opinião é que devemos atacar o proprio Edital, tambem, posto que trata-se indiretamente de um contrato bilateral e assim como não podemos errar na questão eles tambem não podem ficar errando discaradamente, tendo em vista que tem o dever de trazer questões corretas e os erros e duplas interpretações é um descumprimento contratual ou violação do edital, trazendo como consequencia a anulação…Outro fator que deve levar em conta ao recorrer é que voce preciza de 50% de acertos para passar conforme determina o Edital e se 03 foram anuladas, voce precizaria de 50% de 97, ou seja 48,5 e não 50 questões, correto…Espero ter ajudado.

  18. Sal disse

    Claudia…acredito que se pretende mesmo entrar judicialmente, tem que atacar todas que puder. Quanto a deferir ou não trata-se de um direito seu e isto cabe ao judiciario decidir… E boa sorte.

  19. Claudia disse

    Gente, com as questões anuladas eu aproveitei apenas uma e fiquei com 48, será q vale apena entrar com MS? Fiquei sabendo que aqui no PR eles não estão deferindo… será que procede esta informação?? Não sei quais questões posso atacar…
    Meu email é causuzano@hotmail.com, se puderem me ajudar?? Preciso de um modelo de MS.

    Obrigada

  20. Carlos disse

    a questão 11 acho que dá para brigar, os fundamentos estão postados neste blog mesmo.

    • victor disse

      Prezado Carlos,

      Não localizei… Vc poderia encaminhar para meu e-mail?

      victor_cardoso_pereira@hotmail.com

      Saliento que a grande qustão é localizar erros materiais. Apenas esses são apreciados pelo poder Judiciário.

      Vc pode até conseguir Liminar para fazer a 2 fase, contudo qd analisarem o mérito, se não for localizado ERRO MATERIAL sua Liminar vai decair.

      Att

      Victor

      • carlos disse

        QUESTÃO 11
        A alternativa: Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial, só poderá readquiri-la mediante ação rescisória, traz em seu conteúdo um vício que prejudica a questão analisada, devendo a mesma ser anulada, vejamos:
        A alternativa fala em “… sentença judicial… só poderá readquiri-la mediante ação rescisória”. Ocorre que somente é cabível ação rescisória em sentença transitada em julgado e não qualquer sentença judicial, pois, uma simples sentença judicial deverá ser atacada por um dos recursos, e não ação rescisória. O que no caso referido, a naturalização cancelada por sentença judicial, poderia ser atacada por um recurso, e só posteriormente, em uma decisão transitada em julgado, é que caberia ação rescisória. Considerando que, o mencionado quesito, omitiu tal informação, por afirmar somente “sentença judicial” e só mediante “ação rescisória” o que é um equívoco. É o que determina o STF:

        STF Súmula nº 514 – Admissibilidade – Ação Rescisória Contra Sentença Transitada em Julgado – Não Esgotado Todos os Recursos. Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.

        A Ação rescisória, também, está prevista no capítulo IV, do título IX (Do Processo nos Tribunais) do Código de Processo Civil, nos artigos 485 a 495:

        Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
        I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
        II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
        III – resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
        IV – ofender a coisa julgada;
        V – violar literal disposição de lei;
        Vl – se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
        Vll – depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;
        VIII – houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
        IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
        § 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

        § 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

        Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

        A questão também é revelada na doutrina de Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, v. I, 43ª ed, p. 721, Rio de Janeiro, 2005):

        “A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória… O recurso visa a evitar ou minimizar o risco da injustiça do julgamento único. Esgotada a possibilidade de impugnação recursal, a coisa julgada entra em cena para garantir a estabilidade das relações jurídicas, muito embora corra o risco de acobertar alguma injustiça latente no julgamento. Surge, por último, a ação rescisória que colima reparar a injustiça da sentença transitada em julgado, quando o seu grau de imperfeição é de tal grandeza que supere a necessidade de segurança tutelada pela res iudicata”.

        Contudo, a alternativa explicitada da questão 11 está em desacordo com a doutrina, com a jurisprudência do STF e o próprio Código de Processo Civil.

        • Giulianna disse

          essa questão não traz erro material…

          • Carlos disse

            LEI Nº 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949.
            Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
            Art. 33 – Da sentença que concluir pelo cancelamento da naturalização caberá a “apelação”, sem efeito suspensivo, para o Tribunal Federal de Recursos, no prazo de quinze dias, contados da audiência em que se tiver realizado a leitura, independente de notificação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)

            De acordo com o art. 109 CF é a justiça federal que é competente para julgar casos de nacionalidade.

            Não sei se estou correto, mas a lei que trata sobre o assunto de perda de nacionalidade pelo brasileiro naturalizado fala que cabe recurso de “apelação” da sentença judicial que concluir pelo cancelamento da naturalização, então quer dizer que a resposta dada pelo gabarito da questão 11, que diz que brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por “sentença judicial”, só poderá readquiri-la mediante “ação rescisória”, contém um vício, mas não tenho certeza se tal vício pode ser considerado MATERIAL, só sei que entrei com MS desta questão!

          • Carlos disse

            Para o caso da perda-punição de nacionalidade é prevista uma Ação de Cancelamento de Naturalização proposta pelo Ministério Público Federal, e que uma vez perdida a nacionalidade mediante “sentença transitada em julgado” desta ação, somente será possível readquiri-la por meio de “ação rescisória” e nunca por novo processo de naturalização.

          • crisss disse

            Giulianna,

            vc tem alguma questão (oab) que tenha erro material?
            Caso tenha me envie por favor. OBRIGADO!!!!

            cristinaduartecardoso@hotmail.com

            • Tatau disse

              Cris,
              não é só Erro Material não, veja a justificaticva q o próprio Cespe deu para a anulada de nr 28.
              Ou seja, Divergência Doutrinária, vc tbém poderá atacar ok?
              Abçaos

              • Giulianna disse

                O Poder Judiciário só julga questões materiais. Questões de mérito são julgadas na esfera administrativa, como é o caso do CESPE.

      • carlos disse

        LEI Nº 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949.
        Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

        Art. 22 – Perde a nacionalidade o brasileiro:
        I – que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade;
        II – que, sem licença do Presidente da República, aceitar, de governo estrangeiro, comissão, emprego ou pensão;
        III – que, por sentença judiciária, tiver cancelada naturalização, por exercer atividade nociva ao interesse nacional.
        Art. 23 – A perda da nacionalidade, nos casos do art. 22, I e II, será decretada pelo Presidente da República, apuradas as causas em processo que, iniciado de ofício, ou mediante representação fundamentada, correrá no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ouvido sempre o interessado.
        Art. 24 – O processo para cancelamento da naturalização será da atribuição do Juiz de Direito competente para os feito da União, do domicílio do naturalizado, e iniciado mediante solicitação do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, ou representação de qualquer pessoa.
        Art. 32 – Findos estes prazos, serão os autos conclusos ao Juiz que, dentro de dez dias, em audiência, com a presença do denunciado, e do órgão do Ministério Público, procederá à leitura da sentença.
        Art. 33 – Da sentença que concluir pelo cancelamento da naturalização caberá a apelação, sem efeito suspensivo, para o Tribunal Federal de Recursos, no prazo de quinze dias, contados da audiência em que se tiver realizado a leitura, independente de notificação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
        Parágrafo único. Será, também, de quinze dias, e nas mesmas condições, o prazo para o Ministério Público Federal apelar da sentença absolutória. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
        Art. 34 – A decisão que concluir pelo cancelamento da naturalização, depois de transitar em julgado, será remetida, por cópia, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a fim de ser apostilada a circunstância em livro especial de registro (art. 43). (Redação dada pela Lei nº 3.192, de 04/07/57)

  21. Joao Silva disse

    Gente socorro, nao aguento mais essa pressao, em ficar esperando resultados, de anulacoes, etc., que martirio, nos bel nao merecemos,isso. Com as anulacoes fiquei com 49. Se algum colega entrar com MS contra alguma questao com erro de ordem material, por gentileza, me emviem se possivel ( sjdireito@hotmail.com ), sou do Paraná. obrigado colegas, e nao vamos desistir, jamais……..

    • Patrícia disse

      Eu tb fiquei com 49, vou impetrar o MS, mas ainda não sei a questão com erro material, preciso de fundamentação.

    • Ana disse

      Olá João, estou na mesma situação q vc e também sou do Pr….se souber de alguma questão, por favor me avise q eu farei o mesmo. Abraços.

      • Nayara disse

        Gente eu tb estou com 49 pontos, se alguem entrar com MS e tiver exito por favor nos informe, pois podemos colocar junto com a fundamentação.Pq ai nos ajuda…por favor quem tiver exito no ms manda pra gente. Mto Obrigada

  22. Thiago Jefferson disse

    Olá galera!
    tava com 47 e graças a Deus aproveitie as três questões anuladas. Me solidarizo com a galera que não conseguiu aproveitar, contudo gente ainda resta MS não desistam e se precisarem de minha ajuda estou a disposição de de todos vcs! Professor Leonardo obrigado por abrir este espaço e tentarei ao máximo me sair bem na 2ª fase, sei quer ainda falta sair a lista final, mas estou bem confiante!
    valeu galera e muito obrigado.

    • Leonardo disse

      Olá, Thiago! Muito legal o seu apoio aos colegas. Desejo sucesso na segunda fase! Vai fazer p/ ql área?? Um abração!

      • Thiago Jefferson disse

        Professor vou fazer pra Direito do Trabalho, se o Sr tiver material fico groto se me mandar!!!
        Meu e-mail é thyagojefferson@hotmail.com
        Agradeço novamente pelo espaço e falo aos amigos que estou a disposição de todos no que puder ajudar.
        Abraços a todos.

      • Thiago Jefferson disse

        Professor vou fazer pra Direito do Trabalho. Se o Sr tiver material fico grato se puder me enviar.
        Meu e-mail é thyagojefferson@hotmail.com
        Agradeço novamente pelo espaço, pois existem poucos assim na net, torço pelos colegas e me coloco a disposição de todos no que puder ajudar!
        Abraços a todos

  23. Hélia disse

    Pessoal e quanto a questão 92 e 8 acho que pode ser anulada, alguém concorda? vamos fazer o MS sim, fiquei com 49 pontos e acredito que vale a pena.

  24. Alex disse

    Gostaria de saber se no caso dos Mandados de Segurança impetrados forem deferidos, se surte para os demais candidatos?

  25. Lílian Gonzalez disse

    Achei uma tremenda palhaçada o julgamento dos recursos, deixamuito a desejar quanto a seriedade do concurso. Os erros são gritantes e no entanto a OAB só reconhece as questões 28, 50 e 64. FALA SÉRIO !!!!!!!

  26. Giulianna disse

    GENTE, A QUESTÃO Nº 42 POSSUI ERRO MATERIAL, UMA VEZ QUE A EXPRESSÃO “FÉRIAS FORENSES” NÃO EXISTE MAIS. NAO EXISTINDO MAIS FÉRIAS FORENSES, A QUESTÃO PERDE O SENTIDO DE SUA EXISTÊNCIA. VEJAM O MEU ARGUMENTO NO RECURSO. NÃO VAMOS COPIAR, PARA PODERMOS TER MAIS CRÉDITOS NA JUSTIÇA:

    Área: Direito Penal
    Questão: 42
    Opção: C
    Argumentação do examinando:
    A questão nº. 42 merece ser ANULADA. O gabarito definiu como correta a assertiva c). Ocorre que, embora as demais opções estejam incorretas, a opção c) encontra-se desatualizada. Vejamos: Letra c): A questão não fez a interpretação conforme a Constituição Federal. O art. 93 da CF, que surgiu com a Emenda Constitucional nº. 45/04, prevê em seu inciso XII o seguinte dispositivo: “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedada férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”. Isso significa que, em razão de não existir mais férias forenses terminaram pela EC nº. 45/04, a frase do item c) perdeu a justificativa de sua existência, merecendo ser anulada.

    PORTANTO, QUEM ERROU ESSA QUESTÃO, PODE ARGUMENTAR!
    BOA SORTE!

    • Giulianna disse

      Vale argumentar, também, que a questão nº. 64 foi anulada porque a palavra ESTADO trouxe dupla interpretação. É o mesmo argumento dessa questão, uma vez que a expressão “ferias forenses” prejudica a interpretação do examinando.

      • ISVET disse

        to sem sorte mesmo……..a 42 eu tb acertei, bem como a 28 e 50 tem base???? Tenho que esperar agosto mesmo!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  27. crisss disse

    Sera que há possibilidade de anularem alguma outra questão ate o dia 17?
    Sera que ja aconteceu de anularem mais questões apos as analises dos recursos?
    Ou só um milagre? Estou com 49 pontos, DAS 3 que anularam só aproveitei 1. Só DEUS para confortar tamaha tristeza….

    • Ana disse

      Oi Cris, estou como vc, aproveitei somente uma e fiquei com 49!!! É muito triste, já não sei o que fazer……não sei se impetrar MS vale a pena….não aguento mais isso!!!!

  28. crisss disse

    Vcs conhecem alguem que teve exito impetrando MS, na prova da OAB?
    Fiz 49 pontos, e estou em duvida se vale a pena.

  29. crisss disse

    Quem não entrou com recurso, pode impetrar mandado de segurança?
    Fiz 49 pontos será que posso impetrar MS?

    • Carla disse

      Professor, gostaria de saber se daqui pra o dia 17, que é o dia que sai a lista existe alguma chance de anularem mais alguma questão??

      • Olá, Carla!! Não haverá novas anulações, salvo se obtidas por MS. Um abração.

        • Wesley Marcos Moreira disse

          oi professor Leonardo sou de Rondonia,
          o senhor acha que tem alguma questão que possui erro material cabivel a MS e qual o prazo para impetrar nos meus calculos eu estava com 50 pontos como meu nome não saiu na lista fui olhar e lancei uma guestão errada no gabarito, preciso muito conseguir exito, já estou fazendo cursinho para a segunda fase e essa noticia me deixou muito chateado e desanimado. desde já agradeço.
          wesley.marcos.15@hotmail.com

  30. victor disse

    Pelo que obervei o MS só é admitido nas questões que envolvem ERRO MATERIAL.

    Vamos discutir quais as eventuais questões que possuem erro MATERIAL/

    Abs

    victor

    • ISVET disse

      me mande se vc descobrir, to olhando julgados que possa sustentar eventuais anulações para ANULAÇÃO DE QUESTÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA.
      veja:
      ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ERRO MATERIAL.AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA OFICIAL.ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIODA LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na hipótese de erro material, considerado aquele perceptível primo ictu oculi, de plano, sem maiores indagações, pode o Poder Judiciário, excepcionalmente, declarar nula questão de prova objetiva de concurso público. Precedentes. 2. Hipótese em que, por perícia judicial, não questionada pela parte ex adversa, foi constatada a ausência de resposta correta em questão de prova objetiva, em flagrante desacordo com o gabarito oficial e com o edital do certame, ferindo o princípio da legalidade. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 471360 / DF. Quinta Turma. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. 21/09/2006)

    • victor disse

      Pessoal,

      A questão abaixo consiste em erro material??

      QUESTÃO 49
      Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do
      Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal.
      Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.
      Gabarito Oficial: “A”.
      Ocorre que a assertiva “B”, data maxima venia, também está correta!
      Senão vejamos!
      A mencionada assertiva “B” tem a seguinte afirmativa, literis:
      “O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por
      autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa
      hipótese, é vedada”.
      Pois bem, considerando tratar, a questão de servidor público federal, o seu regime jurídico é aquele
      estabelecido na Lei 8.112/90, que, no seu art. 141, I, estabelece, in verbis:
      “Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
      I – pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do
      Poder Legislativo e dos Tribunais Federais, e pelo Procurador-Geral
      da República, quando se tratar de demissão e cassação de
      aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo
      Poder, órgão, ou entidade;”
      Como se não bastasse, o art. 167, §3º desse mesmo diploma é expresso ao não admitir delegação de
      competência do ato demissionário tratado no inciso I do art. 141 (acima transcrito).
      Eis a norma em referência:
      “Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do
      processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

      § 3º. Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de
      aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às
      autoridades de que trata o inciso I do artigo 141.”
      Daí se constata, de logo, que a pena de demissão (justamente tratada na questão em análise), POR
      FORÇA DE LEI, é atribuição do Presidente da República, restando ilegal o ato, portanto, por vício
      de competência.
      Em face do exposto, considerando existir mais de uma resposta para a questão de nº 49, sendo a
      resposta da assertiva “B” correspondente com a norma dos arts. 141, I e 167, §3º da Lei 8.112/90,
      requer seja anulado o quesito e atribuído ao Recorrente a pontuação a ele correspondente por ser de
      Direito e Justiça.

      • Paula disse

        Alguém do RJ (capital) irá impetrar MS???? Será que é melhor entrar em conjunto ou não?
        Fiquei com 46 pontos com as anulações só 2 me serviram e resolvi que entrarei com MS!
        Se possível me enviem uma resposta o mais rápido…

  31. Carlos disse

    Modelo de MANDADO DE SEGURANÇA

    Acesse:

    http://blogexamedeordem.blogspot.com/

  32. victor disse

    Alguém poderia me encaminhar um modelo de MS para o referido caso tb?

    Abs

    victor

  33. CAMILA COSTA disse

    Professor Leonardo para impetrar MS, tem que ser necessariamente das questoes q recorri ou pode ser de outras…..

  34. Silvio Adorno disse

    Amigos desistir nunca, fiquei com 49 vou entrar com mandado de segurança pedindo anulação de mais questões. Sorte a todos.

    • Fernando Guio disse

      Ola Silvio,
      Vc tem modelo de MS ai para me passar?
      Sei que tem que ser por advogado, mas quero deixar pronto para o advogado só assinar depois.
      Vamos nos ajudar!
      Abraços

    • CAMILA COSTA disse

      oi silvio podemos impetrar MS de questoes que nao recorremos?

  35. victor disse

    Pessoal,

    PARABÉNS AQUELES QUE PASSARAM!

    Infelizmente eu fiquei com 49 pontos…

    Minha dúvida é: daqui para o dia 17.06 pode aumentar o número de questões anuladas??

    Ou já está resolvido mesmo que serão essas?

    Abs e sorte

  36. Bruno Mendes disse

    Putz!!!! Com várias questões passíveis de anulação – e me dar bem com elas – anularam apenas essas 3. Aproveitei duas (28 e 50) e fiquei com 49 pts – QUE MERDA!!!!!!
    Estou pensando interpor um MS, mas estou com uma dúvida, devo aguardar o resultado do dia 17 para entrar com o recurso?

    Pessoal, dewvemos procurar e disponibilizar jurisprudência sobre examinandos que foram bem sucedidos nos seus Mandados de Segurança em provas anteriores.

    Temos apenas duas semanas para isso. Senão, a solução será passar por mais perrengue, pressão e estresse na próxima prova mal elaborada da CESPE/UNB, que deverá ser realizada em agosto.

  37. Augusto disse

    Então pessoal,saíram as questões anuladas : 28, 50 e 64 “Acertadamente”, entre aspas, por estarem de forma absurda em um “EXAME DE ORDEM” e apenas essas foram anuladas. E as outras igualmente erradas, com duas respostas certas ou sem respostas certas, ou ainda, enunciados com erros materiais e questões com gabarito errado, etc.? Quero parabenizar os que passaram com essas anulações e aos que não conseguiram, um incentivo para continuarem estudando para a próxima. A OAB tem se portado de forma autoritarista, que chega a lembrar uma época não muito remota (ANOS 60)QUE TODOS FAZEMOS QUESTÃO DE ESQUECER, contraria a CF/88 quando fere os princípios do contraditório e da ampla defesa e diante de uma decisão interlocutória como essa (anulação de questões) o examinando fica impedido de recorrer à instância maior, com argumentações que anulariam pelo menos outras 15 questões, mesmo porque não existe instância superior. Como seria muito dispendioso a realização de outro exame, a OAB anula a quantidade mínima de questões e para o examinando o jeito é recorrer ao mandado de segurança . Infelizmente a OAB é a própria dona da verdade, se torna um tribunal de exceção, procura dificultar sobremaneira o examinando, com sua pouca experiência e dificuldade de acesso à justiça, algumas vezes até com poucos recursos financeiros para contratar um advogado e lutar pelos seus direitos . Que vexame!!! Gostaria de ler no site oficial da OAB um pronunciamento do seu Presidente Cezar Britto, corroborando com tudo isso que temos visto, a cada exame de ordem. Por fim, gostaria de ler também um comentário do Dr. Leonardo Castro idealizador desta página de fórum, a respeito das anulações. O que achou? foi o esperado? Foi de bom tamanho? Está correta a OAB? Todas as argumentações apresentadas em discussão de nada valeram? Eram fracas? Não tinham fundamentação jurídica? Gostaria de saber sua opinião a respeito. Grato, um abraço a todos e parabéns pelo espaço democrático aberto aos aflitos examinandos da OAB.

    • RENATO disse

      O QUE ERA PÉSSIMO PODE PIORAR LEIAM ISSO
      Exame de Ordem deverá passar por alteração a partir de 2010
      Essa notícia é de 04/04/2009.
      Projeto deverá ser discutido na próxima semana pelo Conselho da OAB Nacional e prevê a inclusão de novas disciplinas na primeira fase das provas.
      “Tivemos um desempenho que deixou muito a desejar. Houve uma queda mais acentuada agora, neste último Exame de Ordem”. A declaração é do conselheiro federal da OAB/RN, advogado Adilson Gurgel de Castro ao comentar sobre o baixo índice de aprovação no último Exame de Ordem, no qual 29,7% dos candidatos foram aprovados.
      Provavelmente, na próxima segunda-feira (06) seja colocado em pauta na reunião do Conselho da OAB Nacional o processo, do qual Adilson Gurgel é o relator, que prevê modificações que poderão tornar ainda mais complexas as provas do Exame de Ordem.

      “Caso o conselho da OAB aprove o projeto, a partir do próximo ano deverão ser incluídas na prova da primeira fase, disciplinas

      como filosofia, sociologia, economia, teoria geral do estado e ciência política”, disse.
      Ele explica que a inclusão dessas disciplinas poderá ocorrer por se tratarem de matérias essenciais para a prática do direito e que representam a base do conhecimento para o exercício da advocacia.
      A idéia é fazer uma reformulação no modelo que vem sendo utilizado na primeira prova e exigir mais raciocínio do aluno – através de questões mais interpretativas -, diferente do que existe hoje, que exige mais memória e pouco raciocínio jurídico.

  38. Darlene disse

    Entrego os postos, nao aguento mais, estou doente!
    boa sorte a vcs.

  39. Ralffer disse

    Finalmente saíram as anulações!!

    Acesse: http://www.cespe.unb.br/concursos/OAB2009_1/OAB_DF/

    Parabéns aos que passaram e sucesso no próximo exame!
    Eu não consegui!

    • Danielli disse

      Pessoal, ainda nos resta o Mandado de Segurança! Grande absurdo a anulação de apenas 3 questões nessa prova.

      • Ro disse

        Absurdo!!Meu Deus!!!!
        Temos que fazer algo!!!!!

      • Ivania disse

        Oi Danielli fiquei com 49 pontos. Me explica como é isso de Mandado de Segurança.

        • Danielli disse

          A impetração do Mandado de Segurança perante a Justiça Federal, nos dá liminarmente o direito de fazer a 2ª Fase, enquanto julgam outras possíveis anulações. Mas infelizmente, pelo que tenho visto, apenas poucas questões passam a ser reconsideradas pelo Judiciário, a pretexto da “não intervenção do Poder em processos administrativos” o que é lastimável. Conforme Leonardo citou acima, um examinando em determinado exame conseguiu a anulação de apenas 1 questão. Ressalte-se ainda que a impetração deve ser feita apenas por advogado! Sinceramente, estou meio cansada…com tantas questões e tantos recursos em todo o Brasil, apenas 3 anuladas…difícil continuar com otimismo!A avaliação definitivamente não escolhe os melhores – conheço gente que mal sabe escrever e passa! De qualquer forma, ainda nos resta uma ínfima esperança! Continuemos com as discussões – ainda temos o final de semana para prepararmos nossa defesa, ou entregarmos os pontos e REcomeçarmos a estudar..

    • CAMILA STANISZEWSKI disse

      PASSEIIIIIIIIIIIIIIIIIIII……..UPI……HEHEHEHE………FIQUEI COM 52….APROVEITEI AS 3……….VIVA…..UFA….
      PARABÉNS A TODOS!!!
      SOMOS GUERREIROS VENCEDORES….E PARA OS QUE NAO PASSARAM NUNCA DESISTIR JAMAIS…..
      NOS TAMBEM NAO SABEMOS SE NÃO VOLTAMOS DA SEGUNDA FASE….RSRSRS….
      ABRAÇOS….
      BOA SORTE A TODOS…

  40. Ralffer disse

    Olha, geralmente após as 18h já estão disponibilizadas as informações prometidas pelo CESPE.
    Raramente passa um pouco disso, quando muito, 1 hora de atraso.

    É isso mesmo, temos que aguardar quietinhos e sentados pelo resultado do gabarito final.

    Boa sorte a todos!

  41. Pedro disse

    Pessoal que horas que vai sair as anuladas???

    • francisca disse

      ja saiu o resultado da anuladas, e foram somente 3:
      28,50,64.
      agradeço a Deus por eu ter me beneficiado destas.
      sorte a todos

  42. victor disse

    Recursos do certame vão ser discutidos no Rio de Janeiro

    Na semana que vem, o presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-GO, conselheiro seccional Júlio César do Valle Vieira Machado, vai participar do Colégio de Presidentes de Comissões de Exame de Ordem das Seccionais da OAB. O evento está marcado para sexta-feira (12), no Rio de Janeiro. Na reunião, serão analisados os recursos interpostos pelos candidatos na primeira fase da edição 2009.1 do certame.

    A OAB-GO vai levar para a discussão seis questões da primeira etapa do Exame de Ordem, que já foram apresentadas ao Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) e à Coordenação Nacional do Exame. “São questões que, a nosso ver, merecem ser revistas por ter plausibilidade nos recursos apresentados”, explicou Júlio César.

    O conselheiro explicou ainda que, em parceria com a Comissão de Ensino Jurídico e com o Fórum Permanente de Discussão pela Qualidade da Educação Jurídica em Goiás, repassou às faculdades de Direito em Goiás a prova aplicada na primeira etapa do certame e o gabarito, pedindo críticas e sugestões. “A única que respondeu foi a faculdade de Direito da Uni-Anhanguera”, disse.

    A primeira fase do Exame de Ordem foi realizada no dia 17 de maio em Goiânia, Rio Verde e Anápolis. Dos 2.710 candidatos que fizeram as provas, 14,85% foram aprovados no estado. Na classificação de desempenho entre as seccionais, Goiás está em 21º lugar. O primeiro lugar ficou com OAB-SE, onde 33% dos candidatos foram aprovados na primeira etapa. A segunda etapa está marcada para o dia 28 de junho.

    Fonte: OAB GO

  43. Tuca disse

    Esse é um dos recursos que apresentei.
    Quanto a questão 9. Verifiquei que o pessoal não fala dessa questão, e acho q é muito plausível a sua revisão.
    Sugiro consultar a lei, para entender melhor.
    aguuardo comentários.

    Questão 9
    O gabarito preliminar acolheu a alternativa “A”. No entanto, a resposta certa é a alternativa “B”. Locupletamento, de acordo com a doutrina e jurisprudência do Conselho Federal da OAB e Conselhos Seccionais de todo o país, é todo proveito, utilidade ou benefício que seja auferido de forma indevida pelo advogado à custa do cliente ou da parte contrária. A Lei nº 8.906/94, no Capítulo IX, das infrações e sanções disciplinares,descreve no art. 34 as hipóteses de infração disciplinar, entre elas: “XX- locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa; XXI- recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele,” No art. 37 é descrito em quais situações será aplicada a sanção de suspensão para infrações. É essa a sanção que deve ser aplicada às infrações previstas nos incisos XX a XXI é a suspensão conforme o teor do art. 37, I: “I – infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;” Os §§ 1º e 2º complementam: § 1º – A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo. § 2º – Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. Ocorre que a infração de locupletamento às custas do cliente e a recusa na prestação de contas (incisos XX e XI) são indissociáveis e portanto, a sanção de suspensão, neste caso, é prorrogável até a efetiva prestação de contas. É assim o entendimento da OAB. A Jurisprudência é vasta: CONSELHO FEDERAL DA OAB RECURSO Nº 2007.08.05780-05/3ª Turma-SCA. Recorrente: M.C.R.V. (Advogada: Maria Cláudia Ribeiro Vianna OAB/MG 72.994). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e José João Deon Pereira. Relator: Conselheiro Federal Luiz Filipe Ribeiro Coelho (DF). EMENTA Nº 147/2008/3ªT-SCA. Advogada que recebe honorários advocatícios contratados adiantadamente, mas não presta serviços jurídicos a que se obrigou e nem devolve a quantia recebida para a prestação daqueles serviços, comete a infração prevista no art.. 34, inciso XX do Estatuto da Advocacia da OAB. Tal atitude configura locupletamento às custas do cliente. Falta de regular intimação, gera nulidade a contar do ato. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, para anular todos os atos subseqüentes à falta de regular intimação, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 11 de agosto de 2008. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Filipe Ribeiro Coelho, Relator. (DJ, 22.08.2008, p. 787) RECURSO Nº 2007.08.04002-05/1ª Turma-SCA. Recorrente: W.G.L. (Advogado: Walter Gonçalves Lopes OAB/PR 17.789). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Antônio Costetti. Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). EMENTA Nº 070/2008/1ªT-SCA. Infração Disciplinar. Locupletamento e ausência de prestação de contas. Violação do artigo 34, incisos XX e XXI, da Lei 8.906/94. Aplicação da pena de suspensão pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis até a quitação do débito. Prestação de contas realizada, ainda que tardiamente. Decisão reformada parcialmente, alterando a punição para pena simples de suspensão pelo prazo de 30 dias. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 10 de março de 2008. Guaracy da Silva Freitas. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Cláudio Pereira de Souza Neto. Relator. (DJ, 15.04.2008, p. 740, S.1) RECURSO Nº 2007.08.00980-05/1ª Turma-SCA. Recorrente: M.W.B. (Advogados: Fabíola Meijon Fadul OAB/MG 59.415 e Múcio Wanderley Borja OAB/MG 8.101). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Hudson Eustáquio de Araújo, Esmeraldo Souza Maia e José Alberto Oliveira de Souza. Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 109/2007/1ªT-SCA. Locupletamento ilícito. Recebimento de honorários sem a contraprestação de serviços profissionais. Inteligência do art. 34, inciso XX e XXI combinado com o art. 37, II, § 1º da Lei 8.906/94. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma, da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de dezembro de 2007. Reginaldo Santos Furtado. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho. Relator. (DJ, 20.12.2007, p. 41, S1) RECURSO Nº 0182/2006/SCA. Recorrente: M.S. (Advogado: Marcelo de Souza OAB/GO 8.719). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 135/2007/SCA. Prestação de contas. Recebimento de numerário para propositura de ação judicial. Ausência de prova de propositura de medida judicial ou pagamento de despesas. Alegação de devolução não comprovada. Locupletamento. Infração ao art. 34, inciso XX do EOAB.. Pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 60 dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas. (art. 37, inciso I, §§, 1º e 2º do EOAB). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e examinados estes autos, acordam os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade, no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Brasília, 16 de abril de 2007. Alberto Zacharias Toron, Presidente da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator. (DJ, 11.07.2007, p. 223, S.1) RECURSO Nº 2007.08.07723-05 – 02 volumes/SCA – 1ª Turma. Recorrente: L.G.S. (Advogado: Maurício Dumith OAB/RJ 63.380). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e C.L.S. (Advogado: Paulo Roberto Tannos OAB/RJ 35.524). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA Nº 060/2009/SCA-1º T. Recurso Disciplinar. Interposto contra decisão do Conselho Seccional que aplicou ao acusado pena de suspensão por 30 (trinta) dias, prorrogável até a prestação de contas, por cometimento das infrações previstas no Art. 34, XX e XXI da Lei nº 8.906/94. Comprovação nos autos de locupletamento e ausência de prestação de contas. Inexistência de fundamentos aptos a reformar a decisão. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pelo Conselho Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 09 de março de 2009. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DJ. 22/04/2009, pag. 344)

  44. michel disse

    Gostaria de saber qts
    questões do ultimo Exame
    da Ordem são passíveis de
    serem anuladas? Fiz 47 pontos
    e ja tinha largado os estudos.
    Grande abraço

  45. Alex disse

    Alguém tem alguma novidade sobre os recursos interpostos contra as questões da prova 2009.1?

    • Cris disse

      só deve sair depois do dia 12/06

      • Alex disse

        É que eu acertei 39 e continuo com esperança. Estou estudando bastante para a 2° fase, pois acredito que a provinha medonha que a oab elaborou terão 12 questões. Só resta acreditar e continuar estudando!
        Abraço a todos e uma boa sorte pra nós!!

        • Carla disse

          Alex meu querido… nao que vc tenha que perder a esperança, longe disso… mas seja um pouco realista, são 11 questoes que tem que ser anuladas pra vc passar, entao seu eu fosse vc estaria ja estudando pra proxima oab, pq 11 questão sera inedito neh!!
          mas msm assim Boa sorte aiii…

          • Cris disse

            dizem que a OAB jamais anularia 10 questões, pois caso isso ocorresse a prova seria cancelada e haveria outro exame. Não sei na veracidade disso!!

            • Pedro disse

              Poxa Alex, isso é que eu chamo de um cara com esperanças!!! eu fiz 46 e já tinha largado tudo!!

              • CAMILA STANISZEWSKI disse

                OI…
                GENTE ACHO QUE SOU REALISTA DEMAIS…FIZ 49…
                MAS PARECE QUE ENQUANTO NAO SAIR O GABARITO OFICIAL OU A ULTIMA LISTAGEM COM OS NOMES DOS APROVADOS….SEI LÁ…
                PRECISO VER MEU NOME LÁ….
                SE TUDO DER CERTO FAREI CIVIL…
                SERA QUE ALGUM PROFESSOR ARRISCARIA A CHUTAR QUAL A PEÇA PODERIA CAIR COM MAIS PROBABILIDADE…
                A GENTE FICA ATE MEIO NEURÓTICA…..HAHAHA…RSRRS….

  46. Sal disse

    Guerra declarada: Maurique insinua que D´Urso não passa no Exame de Ordem
    “Quando a gente vê um Mandado de Segurança ser indeferido por ser inepto, a gente se pergunta se o presidente da OAB paulista passaria no Exame de Ordem”. A frase, do presidente da Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil, Jorge Maurique, é um termômetro de como está a relação entre juízes e advogados depois das invasões de escritórios de advocacia pela Polícia Federal.

    07/07/2005

    A afirmação de Maurique arrancou gargalhadas de um platéia composta por mais de cem juízes federais que compareceram ao ato público de desagravo ao juiz federal Vlamir Costa Magalhães, que determinou a busca e apreensão de documentos no escritório de Luiz Olavo Baptista, no mês passado.

    Maurique se referiu à decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, que rejeitou, nesta quarta-feira (6/7), o Mandado de Segurança preventivo ajuizado pela seccional paulista da OAB para impedir que fossem expedidas ordens de busca em escritórios.

    Segundo o ministro Vidigal, o tribunal deve julgar e processar apenas mandados de segurança contra atos de ministro de Estado ou do próprio Tribunal. “O remédio jurídico foi errado. O pedido era impossível de ser acolhido”, afirmou o presidente da Ajufe.

    Em entrevista à Consultor Jurídico, Jorge Maurique afirmou que procurou o ministro Edson Vidigal para que ele intermediasse um canal de diálogo entre juízes, advogados e a Polícia Federal. “Quero dialogar, mas, apesar disso, os ataques por parte da OAB de São Paulo não cessam”, disse.

    Prestação de contas

    O presidente da Ajufe foi aplaudido quando disse que a OAB tem de prestar contas ao Tribunal de Contas, como todas as demais autarquias. Segundo Maurique, a seccional paulista deve ter muito dinheiro, já que gasta parte dele distribuindo “mais de cem cartazes pela cidade de São Paulo para convocar os advogados para um ato público”.

    “Toda autarquia que vive de contribuições de sua classe, como os conselhos de medicina, enfermagem, são cerca de 600 no país, prestam contas. A OAB é a única que não é submetida à regra”, disse Jorge Maurique.

    O juiz também comparou o papel da OAB paulista no combate à ditadura militar com a atuação de hoje: “se transformaram em ditadores da consciência judicial, com ameaças, chantagens e tentativas de desmoralização do Poder Judiciário”. Para Maurique, o “ataque aos juízes não é por conta dos erros, mas por causa dos acertos”.

    José Carlos da Silva Garcia, vice-presidente da Ajufe, afirmou que “pode-se até questionar o clima de espetáculo que envolve algumas dessas operações da Polícia Federal, mas é preciso lembrar que isso não parte dos juízes”.

    Fonte: Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 20
    http://www.mnbd-rs.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=24&Itemid=1

  47. Sal disse

    Estão elitizando a profissão de advogado no Brasil?
    Esta cada vez mais claro que a OAB tem a intenção de elitizar a advocacia, onde poucos terão acesso a justiça e muitos terão justiça demais. É desta forma podemos visualizar em cada exame de ordem que é aplicado aos bacharéis em direito para poderem ser advogado.

    Mesmo depois de devidamente qualificado pela faculdade, o bacharel passa pelo crivo ditatorial da OAB, que não discute o assunto e quando discute desvia o assunto para a má formação do bacharel por faculdades de fundo de quintal e puramente mecantilistas.

    A sociedade brasileira começa a cada dia ser mais informada do outro lado da moeda, onde por mais de 10 anos somente a OAB falou sobre este assunto. Hoje com o MNBD RS (Movimento nacional de Bacharéis em Direito Rio Grande do Sul), a sociedade tem informações que colocam em dúvida as posições unilaterais da OAB.

    O bacharel esta sim qualificado ao trabalho previsto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Pois sua qualificação se deu nos 5 anos que cursou a faculdade de direito e não é uma prova de ordem que nos qualificará como dizem alguns conselheiros da OAB.

    O Tripé constitucional deve ser respeitado: A FACULDADE QUALIFICA, o MEC AVALIA e a OAB FISCALIZA SEUS INSCRITOS.

    Se não tivermos em breve um posicionamento de nossos mandatários, aprovando leis que regularizem tal situação, teremos chuvas de ações contra a inconstitucionalidade do inciso IV e parágrafo 1º, do art. 8º do estatuto da OAB.
    http://www.mnbd-rs.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=20&Itemid=1

  48. Sal disse

    Presidente LULA veta exame de ordem para Veterinários.
    Presidência da República – Casa Civil – Subchefia para Assuntos Jurídicos – MENSAGEM Nº 393, DE 16 DE JUNHO DE 2008. – Senhor Presidente do Senado Federal – Ouvido, o Ministério da Educação manifestou-se da seguinte forma: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 6.417, de 2005 (no 156/04 no Senado Federal), que “Altera a redação do art. 2o da Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências”.

    “Do ponto de vista da técnica legislativa, há no Projeto de Lei inadequações que podem comprometer a efetividade da norma. A redação proposta para o art. 2o, I, da Lei no 5.517, de 1968, menciona ‘diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria de Ensino Superior do Ministério da Educação’. Assim, no que se refere especificamente aos termos educacionais, essa proposta não atende ao art. 11, I, ‘a’, da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, por não utilizar adequadamente a ‘nomenclatura própria da área em que se esteja legislando’.

    Os diplomas não são ‘expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas’, mas expedidas pelas instituições universitárias ou conferidos por instituições não-universitárias para os cursos superiores reconhecidos (art. 48, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996) e somente são válidos após registro em instituição universitária. Além disso, não é adequado tratar de ‘escolas oficiais ou reconhecidas e registradas’, mas de instituições de ensino superior devidamente credenciadas nos termos da lei (art. 46, caput). Por fim, não cabe mais mencionar a ‘Diretoria de Ensino Superior do Ministério da Educação’, órgão hoje inexistente. O atual responsável pela decisão de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos é o Secretário de Educação Superior e, pela decisão de credenciamento e recredenciamento de instituições, o Ministro de Estado da Educação, após deliberação do Conselho Nacional de Educação (Decreto no 5.773, de 2006).

    É bem verdade que a redação constante do Projeto de Lei repete as expressões que hoje constam da Lei no 5.517, de 1968, que refletem a realidade educacional da época em que foi aprovada. Todavia, o fato de que existe atualmente uma interpretação adaptativa desses dispositivos não autoriza que a mesma defasagem seja repetida no texto de um ato normativo contemporâneo, principalmente considerando as regras da Lei Complementar no 95, de 1998.”

    Ademais, importa observar que o mecanismo mais adequado para assegurar a qualidade dos cursos de graduação é a realização permanente da avaliação dos cursos superiores, prática essa que vem sendo implementada pelo Governo Federal, por meio do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, criado pela Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, já com resultados significativos. A implementação desse sistema tem permitido que se reconheçam aquelas instituições universitárias que demonstram possuir as melhores qualificações para outorgar o título ao aluno que se apresenta adequadamente municiado dos conhecimentos necessários a um bom desempenho profissional e que se penalizem aquelas que não demonstrem possuir tais qualificações.

    Essa orientação não implica desmerecimento à relevante missão exercida pelos Conselhos Profissionais na fiscalização do exercício da profissão.”

    Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

    Brasília, 13 de junho de 2008.

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2008
    http://www.mnbd-rs.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=38&Itemid=1

  49. Sal disse

    Como presidente do MNBD RS – Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito, – que congrega todos os colegas bacharelados nos cursos de Direito, Ciências Contábeis, Teologia, Matemática, Informática, Economia dentre outros, estamos buscando apoio para ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF, onde teremos um posicionamento da justiça brasileira a favor ou contra a injustiça praticada pelo inciso IV, e parágrafo 1º do artigo 8º, da Lei 8906/94 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Todos nós sabemos que há um grupo dentro do MNBD que não aceita a tese da Ação Direta de Inconstitucionalidade, porque entendem que isso colocaria em xeque um sistema já montado pela OAB, junto ao executivo, legislativo e principalmente no judiciário e que a constitucionalidade iria ser ratificada pelo STF.

    Outro grupo entende ser o momento da justiça se posicionar frente ao caos social praticado pela lei 8906/94, em seu artigo 8º, inciso IV, obrigando a todo o bacharel em direito ter aprovação na prova de ordem para se inscrever como advogado. Pois a justiça buscará equilibrar e direcionar qual a função do bacharel no ordenamento jurídico brasileiro. Hoje todos sabem que somos jogados ao limbo da sociedade pelo exame de ordem que é elitista, privatizante da profissão de nível superior no Brasil, além de ser mercantilista.

    A discussão sobre a ADI já deveria ter sido feita quando da vigência da lei em 1994, como não houve e o tempo passou, entendemos ser este o momento de tirar um posicionamento justo e perfeito do nosso STF, para pôr fim a um sofrimento de milhares de bacharéis pelo Brasil afora.

    Na semana que passou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o exame de ordem para o curso de veterinária, mostrando com sua decisão, uma luz no fundo do túnel para os bacharéis em direito que buscam o trabalho depois de devidamente qualificados pelas universidades outorgadas pelo poder público.

    Em respeito a todos estamos fazendo uma enquete em nosso site http://www.mnbd-rs.com.br/ sobre a ADI.

    Aproveite e vote!!!

    O site está à sua disposição.

    Convidamos a todos que escrevam e nos mandem artigos para possível publicação, motivando os diversos olhares dos bacharéis de direito, sobre a lei senil, arcaica e esclerótica que implementou o Exame de Ordem no Brasil.

    http://www.mnbd-rs.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=42&Itemid=1

  50. Sal disse

    Os presidentes das entidades médicas nacionais, Edson de Oliveira Andrade (Conselho Federal de Medicina), Eduardo Santana (Federação Nacional dos Médicos) e José Luiz Gomes de Amaral (Associação Médica Brasileira) participaram na manhã desta quinta-feira de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4342/04, do deputado Alberto Fraga, que cria um exame de habilitação para o exercício da Medicina.

    Segundo o projeto, os médicos recém-formados precisarão ser aprovados em teste para obter o registro do diploma no Ministério da Educação e a inscrição profissional no Conselho Regional de Medicina.

    Edson de Oliveira Andrade ressaltou durante a audiência que o Conselho Federal de Medicina é contra projetos que tentam criar um exame de ordem. “Defendemos que haja um processo de avaliação da formação do médico no Brasil sim, mas não como o exame de ordem. O processo avaliaria continuadamente as escolas médicas, o processo pedagógico e o produto, para que o estudante tenha a melhor formação possível”.

    O presidente disse ainda que se deveria pensar numa punição para Escolas de Medicina que não forem suficientes na avaliação: “podendo inclusive diminuir números de vagas, suspender vestibulares e até mesmo em casos excepcionais encerrar as atividades

    fonte CREMESC: http://portal.cremesc.org.br:80/noticias/2008/06/cfm-contra-exame-ordem-medicos.htm
    http://www.mnbd-rs.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=70&Itemid=1

  51. Sal disse

    Excelentíssimo Doutor Ministro Marco Aurélio Mello: Foi com imensa alegria e grande satisfação que na data de hoje li no site da Ordem dos Advogados do Brasil vossa posição sobre o famigerado exame da OAB. É com orgulho que vejo uma autoridade como Vossa Excelência tomar uma posição contra os interesses corporativos da OAB. Excelência, sou gaúcho e bacharel em direito, tenho 73 anos de idade e luto, junto com muitos outros colegas, para declarar na justiça a inconstitucionalidade do exame da ordem. Com tal finalidade fundamos o Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito (MNBD) que já ingressou com inúmeras ações judiciais buscando tal fim. Pelo que vivencio até o momento, tanto em nível de primeiro grau (justiça federal), Tribunais Federais (TRF4) a posição é praticamente unânime em proteger a corporação Ordem dos Advogados do Brasil. Em um dos processos oriundos aqui do Rio Grande do Sul ingressamos com recurso extraordinário, onde foi negado seguimento ao mesmo.

    Assim interpusemos Agravo Denegatório pendente de apreciação. Esperamos sucesso e que o Recurso Extraordinário suba ao STF e lá, através de um julgamento em bases jurídicas, seja derradeiramente declarada a inconstitucionalidade do exame da ordem, pois ainda acredito na justiça dos homens apesar dela estar tão desacreditada. Assim, venho requerer sua majestosa ajuda na busca de um julgamento em bases jurídicas junto ao STF. Para tanto peço vossa valiosa colaboração em difundir tal posição (Inconstitucionalidade do Exame da Ordem) junto aos demais Magistrados, em nível estadual e federal, bem como na Corte Maior, pois somente assim conseguiremos vencer e dar uma profissão a muitos bacharéis que estão no limbo. Abaixo segue um resumo dos argumentos jurídicos da declaração de inconstitucionalidade do exame da ordem. Desde já agradeço Vossa atenção. A Inconstitucionalidade do Exame da Ordem: A Constituição Federal é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. É dela que deriva toda e qualquer autoridade, até mesmo a da OAB. Somente a Constituição Federal pode delegar poderes e competências políticas. A Constituição Federal consagra, no inciso XIII do art. 5º (cláusula pétrea), a liberdade de exercício profissional, que somente pode ser limitada por uma lei, que poderá exigir determinadas qualificações profissionais. Em diversos outros dispositivos, a Constituição Federal dispõe que a função de qualificar para o trabalho compete às instituições de ensino e que a avaliação e a fiscalização do ensino competem ao Estado, e não, evidentemente, à OAB. De acordo com o art. 205 da Constituição Federal, a educação tem como uma de suas finalidades a qualificação para o trabalho. O ensino é livre à iniciativa privada e cabem ao Poder Público a autorização para a abertura e o funcionamento dos cursos e a avaliação de sua qualidade. Assim, o estudante dos cursos jurídicos é qualificado para o exercício da advocacia e tem essa qualificação certificada, de acordo com a legislação vigente, pelo reitor de cada universidade, através de um diploma. Nenhuma outra instituição tem competência para qualificar os bacharéis ao exercício de suas profissões, nem mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil. Por expressa delegação do Estado brasileiro (art. 207 da Constituição Federal de 1.988 e Lei 9.394/96, art. 53, VI), somente os cursos jurídicos detêm a prerrogativa legal de outorgar ao aluno o diploma de Bacharel em Direito, que certifica a sua qualificação para o exercício da advocacia. Inconstitucionalidade formal do Exame de Ordem: A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem), em seu art. 8º, exigiu, para a inscrição do bacharel na Ordem dos Advogados, a aprovação em Exame de Ordem. Disse, ainda, no §1º desse artigo, que o Exame de Ordem seria regulamentado pelo Conselho Federal da OAB. Esses dispositivos são inconstitucionais, tanto formal como materialmente. Assim, o Exame de Ordem não foi criado por lei, mas por um Provimento do Conselho Federal da OAB. Evidentemente, apenas a Lei poderia estabelecer as qualificações necessárias ao exercício profissional, conforme previsto pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XIII. Além disso, o Conselho Federal da OAB não tem competência para regulamentar as leis, como pode ser observado pela simples leitura do art. 84, IV, da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, compete privativamente ao Presidente da República regulamentar as leis, para a sua fiel execução. Assim, a Lei nº 8.906/94 é também inconstitucional, neste ponto, porque não poderia atribuir ao Conselho Federal da OAB a competência para regulamentar o Exame de Ordem. Conseqüentemente, o Provimento nº 109/2.005, do Conselho Federal da OAB, que atualmente dispõe sobre o Exame de Ordem, é inconstitucional. Trata-se, no caso, especificamente, de uma inconstitucionalidade formal, porque não compete ao Conselho Federal da OAB o poder de regulamentar as leis federais. Ressalte-se que essa inconstitucionalidade, que prejudica os bacharéis reprovados no exame de ordem, atinge direito fundamental, constante do “catálogo” imutável (cláusula pétrea) do art. 5º da Constituição Federal, com fundamento, tão-somente, em um Provimento (ato administrativo), editado pelo Conselho Federal da OAB. Como se sabe, nem mesmo uma Emenda Constitucional poderia ser tendente a abolir uma cláusula pétrea (Constituição Federal, art. 60, §4º). Inconstitucionalidade material do Exame de Ordem. Mas além dessa inconstitucionalidade formal, o Exame de Ordem é materialmente inconstitucional, contrariando diversos dispositivos constitucionais e atentando contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercício das profissões e contra o próprio direito à vida. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional da igualdade, porque qualquer bacharel, no Brasil – exceto, naturalmente, o bacharel em Direito -, pode exercer a sua profissão (médicos, engenheiros, administradores, etc.), bastando para isso solicitar a inscrição no conselho correspondente. O bacharel em Direito é o único que está sujeito a um Exame de Ordem. O Exame de Ordem atenta contra o princípio constitucional do livre exercício das profissões, consagrado no art. 5º, XIII, verbis: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.” De acordo com esse dispositivo, o profissional já qualificado, pelas instituições de ensino superior, não poderia ser obrigado a submeter-se ao Exame de Ordem da OAB, como condição para a inscrição no Conselho e para o exercício da advocacia. O texto constitucional, ressalte-se, utiliza a expressão qualificações profissionais que a lei estabelecer e não exames estabelecidos em lei O Exame de Ordem atenta, finalmente, contra o princípio constitucional do direito à vida, porque esse direito não se refere, apenas, à possibilidade de continuar vivo, mas também à necessidade de prover a própria subsistência, através do exercício de sua profissão, para a qual o bacharel se qualificou, durante cinco anos, em um curso superior, autorizado, fiscalizado e avaliado pelo Estado. Considerações finais. Em suma: o Exame de Ordem é inconstitucional, porque contraria as disposições dos arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 84, IV, 170, 193, 205, 207, 209, II e 214, IV e V, todos da Constituição Federal. Além disso, conflita com o disposto no art. 44, I da própria Lei da Advocacia (Lei n° 8.906/94). E, finalmente, descumpre, também, disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), em especial, as constantes dos arts. 1º, 2º, 43, I e II, 48 e 53, VI.
    http://www.mnbd-rs.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=163&Itemid=1

  52. Sal disse

    22-Ago-2008
    Um grupo de advogados é investigado pela Polícia Civil e pela Justiça por suposto envolvimento em fraudes no convênio entre a OAB-SP e o governo do Estado, para garantir assistência gratuita à população carente. A Delegacia Especializada em Delitos Praticados por Meios Eletrônicos aponta R$ 7 milhões de prejuízo aos cofres públicos.

    As informações são do jornal O Estado de S. Paulo, em sua edição de hoje. O texto é da jornalista Laura Diniz. Cerca de 40 pessoas, entre advogados e outros profissionais, aparecem no inquérito policial como titulares de contas bancárias que receberam vultosas quantias a título de honorários, de 2001 a 2006. Caso se comprovem irregularidades, a OAB-SP promete axcluirar os responsáveis. A polícia apura se havia superfaturamento nos documentos que comprovavam que os advogados tinham direito a receber os honorários e se, na hora de digitar os dados no sistema do governo, eram simuladas informações de que uma determinada pessoa tinha direito a receber uma quantia, a ser depositada em nome de uma terceira, que não havia prestado serviço. Na Justiça, a investigação referente a 2001 apura o eventual desvio por um grupo de seis pessoas de Mogi das Cruzes – incluindo quatro advogados e um funcionário da OAB-SP. Os honorários pagos por processo (média de R$ 8 mil) não são altos. Por isso, é preciso fraudar dezenas de documentos para se chegar a essa soma. Como o Estado não tem defensores suficientes para representar a população carente na Justiça, renova há anos um convênio com a OAB-SP para que os advogados façam esse trabalho, sendo pagos pelo governo. Desde 2006, esse convênio é gerido pela Defensoria Pública – e atualmente está sendo discutido na Justiça, porque as duas instituições não chegam a um acordo sobre o pagamento. As duas investigações referem-se a um período anterior à criação da Defensoria, quando o convênio era firmado diretamente entre a OAB-SP e o Estado. A rotina de documentação apresentada para validar os atos e garantir pagamento é a seguinte: após o fim da atuação do advogado no processo, o juiz emite uma certidão, declarando que o defensor tem direito aos honorários. O gasto do Estado de S. Paulo com o convênio cresce a cada ano. Atualmente, paga R$ 272 milhões para cerca de 47 mil advogados. Em 1997, esse valor era de R$ 40 milhões – aumento de quase 700%. Segundo a Defensoria, enquanto os 47 mil advogados atendem 1 milhão de pessoas, os cerca de 400 defensores do Estado atendem aproximadamente 850 mil.

    fonte: http://www.espacovital.com.br

  53. Patricia disse

    Oi Pessoal! Agora fiquei preocupada, li um post abaixo e fiquei na dúvida. Não tive tempo para entrar com recurso, imprevisto, mas fiquei despreocupada porque pensei que as anulações serveriam para todos, mesmo para aqueles que não recorreram. Alguém pode me responder, preciso apenas de 2 questões, fiz 48?
    Obrigada

    • Alex disse

      As decisões dos recursos tem efeito erga omnes, ou seja, independetemente de vc entrar ou não com o recurso, a decisão desses recursos valerá para todos os inscritos do certame, ok?
      Imagine se todos os candidatos que alcançaram entre 46 e 49 pontos tivessem que entrar individualmente com recurso, imagine o problema com falta de espaço locacional as OAB’s Seccionais teriam?
      Aproveitando o ensejo, gostaria de saber se alguém tem informação sobre as 4 questões que a CESPE teria anulado de ofício, alguém sabe? Caso afirmativo, alguém sabe o n° dessas questões?
      Abraço a todos e boa sorte a todos nós que continuamos nessa angústia…

      • Darlene disse

        onde viu essa noticia? acho que nao anularam nenhuma ainda!
        abraço

      • Ricardo disse

        Já pesquisei o site da OAB Federal, bem como da seccional do meu estado, RN, e até na CESPE, mas não encontrei anulação alguma.

      • Thiago Jefferson disse

        Alex por favor informe-nos aonde vc obteve esta informação!
        Assim também saberemos se é verídico tal fato.

        Obrigado pela atenção.
        Thiago Jefferson

        • Alex disse

          Olá, pessoal!!!
          Essa informação foi obtida em sites que discutiam as possíveis questões a serem anuladas, mas de oficial não tem nada. De qualquer forma, é esperançoso acreditar numa informação dessa, nos faz ter força para acreditar numa ‘possívelprovável’ 2° fase, a ficar lamentando o grau de dificuldade e a sacanagem de uma prova dessas.
          Fugindo um pouco deste assunto, alguém tem informação da porcentagem de aprovação na prova 2009.1?
          Abraço a todos.

    • Alex disse

      As decisões dos recursos tem efeito erga omnes, ou seja, independetemente de vc entrar ou não com o recurso, a decisão desses recursos valerá para todos os inscritos do certame, ok?
      Imagine se todos os candidatos que alcançaram entre 46 e 49 pontos tivessem que entrar individualmente com recurso, imagine o problema com falta de espaço locacional as OAB’s Seccionais teriam?
      Aproveitando o ensejo, gostaria de saber se alguém tem informação sobre as 4 questões que a CESPE teria anulado de ofício, alguém sabe? Caso afirmativo, alguém sabe o n° dessas questões?
      Abraço a todos e boa sorte a todos nós que continuamos nesta angústia…

    • Renato disse

      As anulações tem efeito erga omnes. Vide item 6.7 do edital.
      Abraços.

  54. lidiane disse

    alguem sabe me dizer quando sai o resultado das anulaçoes??

  55. Sal disse

    Carlos não é “Exane” é Exame, esta reprovado em Portugues e para de falar besteira.

    “vai estudar rapaz……se acabar o Exane de Ordem…nos teremos q corta cana…”

  56. victor disse

    * ” em média”

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