BREVES COMENTÁRIOS À LEI 12.015/2009

A REFORMA DO CÓDIGO PENAL

Saiba o que muda com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009

A Lei 12.015 de sete de agosto de 2009 traz diversas mudanças ao Código Penal, ao ECA e à Lei dos Crimes Hediondos.

Em uma primeira leitura, fica evidente que a intenção do legislador, ao elaborar a nova redação, era punir com mais vigor aqueles que cometem crimes contra a liberdade sexual, principalmente quando há o envolvimento de menores de idade.

A redação é polêmica e, sem dúvida alguma, será objeto de discussão. Veja, a seguir, as principais alterações:

ESTUPRO

Como era: Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.

Como ficou: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

De acordo com a redação antiga, somente cometia estupro aquele que sujeitava a mulher, mediante violência ou grave ameaça, à conjunção carnal (cópula vagínica). Qualquer ato libidinoso diverso era considerado atentado violento ao pudor (exemplos: coito anal, sexo oral etc).

A partir de agora, passa a ser estupro tanto a conjunção carnal quanto os atos libidinosos diversos. Note que o tipo não distingue o gênero da vítima. Portanto, o homem pode ser vítima do crime de estupro.

A pena mínima foi equipada à do homicídio simples, ou seja, 06 (seis) anos de reclusão.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR

Passa a integrar o artigo 213 do CP. A Lei 12.015/2009 revogou integralmente o artigo 214 do Código Penal.

POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE

A antiga redação do artigo 215 foi extinta. Com a mudança, deixa de ocorrer somente contra as mulheres. Além disso, além da fraude, passa a cometer o crime aquele que utilize meio que “impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”.

ASSÉDIO SEXUAL

Passa a ter a pena aumentada caso seja cometido contra menor de 18 (dezoito) anos.

ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA

A figura da vítima de estupro mediante violência presumida deixa de existir. De hoje em diante, intitula-se “estupro de vulnerável”. De acordo com a redação, ocorre o estupro de vulnerável na hipótese da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso contra menores de 14 (catorze) anos.

Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas acima contra alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

CORRUPÇÃO DE MENORES

Ocorre, somente, quando a vítima for menor de 14 (catorze) anos.

SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE

Trata-se de um novo tipo penal. De acordo com a nova redação, comete o crime de Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente quem pratica, na presença de menor de 14 (catorze) anos, ou o induz a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, desde que seja para satisfazer a lascívia própria ou de outrem.

FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL

Com a nova Lei, a exploração da prostituição de vulnerável está expressamente descrita no Código Penal. Também comete o mesmo crime aquele que o pratica contra menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze).

AÇÃO PENAL

Os crimes contra a liberdade sexual deixam de ser ajuizados mediante queixa. Após a reforma, a regra será a ação penal pública condicionada – mediante representação -, salvo quando a vítima for menor de 18 (dezoito) anos, ou vulnerável. Nessas hipóteses, serão objetos de ação penal pública incondicionada.

FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE MAIORES DE IDADE

A redação antiga não sofreu grande alteração. O legislador incluiu a expressão “exploração sexual” ao tipo, mas ainda não consegui prever o impacto na prática.

No entanto, a maior mudança é a causa de aumento do parágrafo primeiro, que considera mais gravosa a conduta quando cometida por “ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima”, ou por agente que “assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância”.

CASA DE PROSTITUIÇÃO

O artigo faz, novamente, menção à exploração sexual.

Como era: Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente.

Como ficou: Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente.

RUFIANISMO

Também tem como causa de aumento de pena o fato do agente ser ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância da vítima.

Ademais, o legislador incluiu a fraude como causa de aumento.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

A Lei 12.015/2009 passa a punir quem agencia, alicia, vende ou compra a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, a transporta, a transfere ou a aloja.

Além disso, também há aumento de pena caso o agente seja ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

Nos crimes contra a liberdade sexual, caso o agente engravide a vítima, ou transmita-lhe doença sexualmente transmissível que sabe ou deveria saber ser portador, a sua pena será aumentada.

A HEDIONDEZ DO ESTUPRO

Para dar um fim ao confuso artigo 1º, V, da Lei 8.072/90, a redação foi alterada para “estupro”, sem qualquer menção à cumulação com outro artigo.

O estupro de vulnerável também foi incluído entre os crimes hediondos.

ALTERAÇÃO NO ECA

Foi realizada a inclusão do artigo 244-B, que criminaliza, in verbis, a conduta daquele que “Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”.

Entrementes, a maior novidade é o parágrafo primeiro desse mesmo artigo, que afirma que também comete o crime quem o faz por meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da Internet.

De forma resumida, essas são as principais mudanças. A Lei 12.015/2009 reflete alguns anseios da sociedade, como a punição mais severa nos casos de crimes contra menores de idade. Também trata de crimes novos, como a corrupção de menores em salas de chat.

Futuramente, muitas dessas mudanças tornar-se-ão verdadeiros “tiros no pé”, pois, na ânsia de solucionar imediatamente alguns problemas sociais, o legislador pátrio fez diversas alterações impensadas, e, talvez, equivocadas.